br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 188/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaREGULA O TRATAMETO DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM SHOWS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4620

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
vs”
ESA
PROJETO DE LEI Nº. 188/ 2023
Regula o tratamento de primeiros socorros nos
estabelecimentos que promovam shows e evento NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN, E DÁ OUTRAS
PROVIDINHAS.
O PREFEITO DA: CIDADE DE PARNAMIRIMIRN, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a segui
Art. 1º. Esta Lei Regula o tr
promovam shows e evento no município de Pero
hos estabelecimentos que
Art. 2º. As casas de shows e eventos | realizarem atrações, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, para mais de duas mil pessoas, ficam obrigadas a disponibilizar ao
público equipe profissional da área de saúde, com suporte para atendimento dos
primeiros socorros nas eventuais emergências.
$1º. A presente lei tem aplicação para as casas de shows que realizem eventos
musicais, bailes, formaturas e que comercializem ou disponibilizem bebida alcoólica.
82º. Por equipe profissional da área de saúde deverá se compreender no mínimo um
médico e um enfermeiro.
Art. 3º. Deverá haver no estabelecimento espaço reservado para este atendimento,
com material adequado ao atendimento de primeiros socorros.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
Parágrafo único. Por “material para atendimento de primeiros socorros” deverá se
compreender os utensílios, equipamentos e medicamentos necessários para tratar de
pessoas vítimas de agressões, cortes, quedas, assim como aquelas vítimas de coma
alcoólico.
Art. 4º. Os profissionais acima apontados deverão ficar presentes ao local desde a
abertura dos portões até seu respectivo fechamento, quando não houver mais nenhum
participante no evento.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de su publicação.
Parnamirim/RN, 20 de NOVEMBRO de 2023
VA f / U ,
(! GusTAvO NEGÓCIO |!
“ * VEREADOR
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook,com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiraLpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
e
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como escopo instituir, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, a obrigatoriedade de casas de shows e eventos
disponibilizarem equipe profissional da saúde para atendimento dos primeiros
socorros das emergências.
Como se vê da leitura do art. 1º da propositura, por equipe profissional da área
de saúde deverá se compreender, no mínimo, um médico e um enfermeiro.
Registre-se também que tal lei só tem aPlicação para eventos para mais de mil
pessoas. |
A propositura surge justélinante a part da reclaRa tio de pessoas que
passaram por situações de emergênci omo o caso de coma alcoólico, e,
mesmo a casa tendo enfermaria própria, não recebeu nenhum medicamento,
como a glicose, em razão de não haver nenhum médico no, local para receita-lo
e aplica-lo.
Nota-se, destarte,
dar maior atenção at
shows e eventos.
Pelos motivos expostos, dada a importância-do projeto ora a apresentado,
solicitamos o apoio dos nobres pares ara apreciarem e deliberarem pela sua
aprovação.
Atenciosamente,
Parnamirim/RN, 20 de NOVEMBRO de 2023
1
|
) PAM, /. /
| a
A GUSTAVO NEGOCIO
]
U “VEREADOR
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i / irim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamiri
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

open original →