| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | REGULA O TRATAMETO DE PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM SHOWS E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vs” ESA PROJETO DE LEI Nº. 188/ 2023 Regula o tratamento de primeiros socorros nos estabelecimentos que promovam shows e evento NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN, E DÁ OUTRAS PROVIDINHAS. O PREFEITO DA: CIDADE DE PARNAMIRIMIRN, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a segui Art. 1º. Esta Lei Regula o tr promovam shows e evento no município de Pero hos estabelecimentos que Art. 2º. As casas de shows e eventos | realizarem atrações, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para mais de duas mil pessoas, ficam obrigadas a disponibilizar ao público equipe profissional da área de saúde, com suporte para atendimento dos primeiros socorros nas eventuais emergências. $1º. A presente lei tem aplicação para as casas de shows que realizem eventos musicais, bailes, formaturas e que comercializem ou disponibilizem bebida alcoólica. 82º. Por equipe profissional da área de saúde deverá se compreender no mínimo um médico e um enfermeiro. Art. 3º. Deverá haver no estabelecimento espaço reservado para este atendimento, com material adequado ao atendimento de primeiros socorros. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM Parágrafo único. Por “material para atendimento de primeiros socorros” deverá se compreender os utensílios, equipamentos e medicamentos necessários para tratar de pessoas vítimas de agressões, cortes, quedas, assim como aquelas vítimas de coma alcoólico. Art. 4º. Os profissionais acima apontados deverão ficar presentes ao local desde a abertura dos portões até seu respectivo fechamento, quando não houver mais nenhum participante no evento. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de su publicação. Parnamirim/RN, 20 de NOVEMBRO de 2023 VA f / U , (! GusTAvO NEGÓCIO |! “ * VEREADOR Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook,com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiraLpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM e A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A presente propositura tem como escopo instituir, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a obrigatoriedade de casas de shows e eventos disponibilizarem equipe profissional da saúde para atendimento dos primeiros socorros das emergências. Como se vê da leitura do art. 1º da propositura, por equipe profissional da área de saúde deverá se compreender, no mínimo, um médico e um enfermeiro. Registre-se também que tal lei só tem aPlicação para eventos para mais de mil pessoas. | A propositura surge justélinante a part da reclaRa tio de pessoas que passaram por situações de emergênci omo o caso de coma alcoólico, e, mesmo a casa tendo enfermaria própria, não recebeu nenhum medicamento, como a glicose, em razão de não haver nenhum médico no, local para receita-lo e aplica-lo. Nota-se, destarte, dar maior atenção at shows e eventos. Pelos motivos expostos, dada a importância-do projeto ora a apresentado, solicitamos o apoio dos nobres pares ara apreciarem e deliberarem pela sua aprovação. Atenciosamente, Parnamirim/RN, 20 de NOVEMBRO de 2023 1 | ) PAM, /. / | a A GUSTAVO NEGOCIO ] U “VEREADOR Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i / irim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamiri PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO