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materia nº 191/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaINSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4622

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ie. CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 191/2023
“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira Municipal de Saúde da Mulher.
& 1º - Na Carteira serão anotados os atendimentos efetuados, identificando-se a unidade e
o profissional da rede pública de saúde ou privada, executor da ação registrada, bem como
os dados relativos a doenças graves de que a mulher seja portadora e seu tipo sanguíneo.
$ 2º - Em nenhuma hipótese serão consignados dados considerados sigilosos, segundo a
ética médica
Art. 2º - As unidades de saúde do Município deverão solicitar de suas usuárias a
apresentação da referida Carteira, quando da realização de novos procedimentos e
acompanhamento dos anteriores.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a não apresentação da referida carteira, implicará
na recusa de atendimento à mulher
Art. 3º - À criação da Carteira Municipal de Saúde da Mulher deverá ser amplamente
divulgada junto ao público em geral e as pessoas prestadoras de serviços de saúde.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas em que for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros , em
Parnamirim/RN, 28 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM LI Lea Moe de Vive
RECEBIDO | Fativan, Al ves Moura de Paiva. * >
Vereadora
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
$ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
O presente projeto foca em dois temas de extrema importância que o nosso
mandato trabalha com compromisso e responsabilidade: saúde e mulher.
A caderneta tem como objetivo facilitar o atendimento médico, pois nela estarão os
dados e informações da paciente, servindo como um norte para o médico, pois irá abordar
informações sobre exames, unidade de saúde, vacinas, comorbidades e medicação
contínua, funcionando como um acompanhamento da mesma.
A demais, contará com informações sobre as doenças que as mulheres estão
propensas a adquirir, como o câncer de mama e o câncer de colo do útero, dicas de
saúde, alimentação, exercício físico, vacinação, saúde bucal, saúde mental , cuidados
referentes às doenças sexualmente transmissíveis e informativo sobre a Lei Maria da
Penha.
É de suma importância para as mulheres do município este projeto, pois abarca os
mais variados tipos de assuntos do cotidiano da mulher.
Desta forma, em face de todo exposto, encaminho este Projeto de Lei para análise
dos nobres pares, contando com a compreensão, sensibilidade e o apoio de todos, para a
sua aprovação.
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Vereadora
Ay. Castor Vieira Régis, s/n = Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2283 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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