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materia nº 193/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4623

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
is
PROJETO DE LEI Nº 193/2023
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
| EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
| A SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA
CRISTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR (A): VEREADOR VAVÁ AZEVEDO
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 » Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Eme
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 193 / 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN a Semana Municipal “Parnamirim
para Cristo”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal “Parnamirim para
Cristo”, a ser realizada na semana de dezembro em que se comemora o Aniversário de
Parnamirim/RN, instituindo o período no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá
outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, a
ser comemorado anualmente no mês de dezembro, em que se celebra o Aniversário da
cidade, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração à Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, o
Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas,
ações e eventos alusivos à data, em homenagem às instituições cristãs que desenvolvem
trabalhos de evangelização, e a representantes do segmento evangélico que atuam direta
e voluntariamente na divulgação da palavra de Deus e na propagação do evangelho junto à
juventude, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem sendo realizado em
prol do fomento e da causa cristã.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de agosto de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: IO |
>—
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
22 Votação
pata LIL 10/9035
mae
º Secretário
e, CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
le A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao
segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, criando em nossa cidade a
Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
AZ, CAMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
Il — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
E.J
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[o
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
É.
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
. Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [.l.
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas
comemorativas e eventos, junto ao segmento evangélico do nosso Município, a Constituição
Federal também prevê:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinat. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
1! - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o direito de
crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, como
direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do
Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que, neste caso, tanto trabalham o
fomento com a causa evangélica e cristã:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LJ
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Como política pública social, sabemos que a iniciativa aqui proposta é inspirada no
clamor do segmento cristão de nossa cidade, já que nas Igrejas muito se fomenta e se trata
do zelo e do cuidado com a formação do caráter, além do papel social, com o apoio físico,
social e espiritual âqueles que buscam o evangelho como cura e acalento.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinal., Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
=
A CASA DO POVO
E, além disso, a matéria aqui levantada também se fundamenta na Lei nº 12.852,
de 05 de agosto de 2013, que instituiu, no âmbito nacional, o Estatuto da Juventude,
que resguarda os direitos à cidadania, participação social e política, à representação juvenil
e à cultura. De acordo com referido diploma legal, é um dever do Poder Público criar políticas
públicas de apoio à juventude, incluindo os jovens em espaços públicos e em eventos que
promovam sua ampla participação, acesso e fruição de bens cultuais, conforme podemos
visualizar in verbis (grifos nossos):
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
(ESTATUTO DA JUVENTUDE)
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à
Representação Juvenil
Art. 4º. O jovem tem direito à participação social e política e na
formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil:
| - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a
partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e
digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e
sociais;
H - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que
tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades,
cidades e regiões e o do País;
HI - a participação individual e coletiva do jovem em ações que
contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos
jovens; e
IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com
direito a voz e voto.
Art. 5º. A interlocução da juventude com o poder público pode
realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e
organizações juvenis.
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre
associação dos jovens.
É]
Do Direito à Cultura
Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso
aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política
cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude,
compete ao poder público:
| - garantir ao jovem a participação no processo de produção,
reelaboração e fruição dos bens culturais;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos cuiturais.
mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
HI - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades
artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio
histórico;
Iv - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o
desenvolvimento de programas e projetos culturais;
[ER
O dia escolhido quarda simetria com o Aniversário do Município de
Parnamirim/RN, razão pela qual se pretende resquardar um momento para que o
segmento evangélico e cristão, sobretudo, os Jovens, possam ter acesso a um grande
dia de louvor, festa e entretenimento, aberto, e promovido para o público evangélico
e cristão, na rua, também como forma de celebrar o trabalho de evangelização e
ministério que se faz na cidade. Por isso, o nome: PARNAMIRIM PARA CRISTO!
Desta feita, almejamos que a criação desta Semana possa se tornar uma
realidade em nosso Município, sobretudo, no mês em que comemoramos o
Aniversário de Parnamirim/RN, como forma de reconhecer o trabalho desenvolvido
pelas igrejas junto aos jovens de nossa cidade.
Justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do segmento
cristão, e, sobretudo, dos membros da igreja evangélica de nossa cidade, encaminho o
presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas
Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de
abraçar esta causa, junto à juventude cristã do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e
do fomento à cultura e de valorização do trabalho exercido pelas Igrejas junto ao
segmento evangélico do nosso Município.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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câmara municiaroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de agosto de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNABNE vAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora A esa Diretora À
Lido na Sessão p o na Sessão
1º Votação
beta: 30/08/2023
CÂM MlBalsiPAL po ea RtAMIRIM
Masa Diretora
Aprovado na Sessão
29 Votação
Data: AY 10 / 9033
TT Tere
4º Secretario
Projeto de Lei Ordinária nº193/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº193/2023 — “INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A
SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 30 de agosto de 2023.
“de Processo Legislativ
30/08/2023, 17:43
Memorando 1.457/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. (DPL): Para
CPCLR - Comissão...
cc “ 2 setores envolvidos
30/08/2023 17:43
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer,
Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 187 2023 Ver talo pdf (232,17 KB)
Projeio de Lei n 193 2023 Ver Vava .pdf (540,07 KB)
Projeto de Lei n 194 2023 Ver Michael .pdf (128,22 KB)
Projeto de Resolucao n 23 2023 Ver Gabriel e Ver Wolney. .pdf (167,50 KB)
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + (Doc - www.idoc.com.br
e
os projetos apresentados na 80º
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Impresso em 30/08/2023 17:43:47 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=90E6DD5F7A4C86ESBD8AB72B&origem=envio&novo=1 &for... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
“É PARNAMIRIM
= “e CAMARA MUNICIPAL LE
E PARNAMIRIM
[25
Ur A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI N.º 193/2023, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA
MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA
COMEMORATIVA. POSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo).
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira.
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º
193/2023 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA MUNICIPAL 'PARNAMIRIM PARA
CRISTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lindovaildo
Soares de Azevedo (Vavá Azevedo).
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CÂMARA FUNICIPAL DE PARNANIRI
Mesa Diretora /.
Lido na Sessa
4º Secretár
CAMARA MUNILIPAL LE
PARNAMIRIM
e
A CASA DO POVO
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[.]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
cs
|
É A CASA DO POVO
Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que
couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante
a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da
potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, Il, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, III) e o Regimento
Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se:
Art. 61. (...)
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
Il - disponham sobre:
(.)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Art. 48-(...)
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
Il - disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia
Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
€..)
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
Analisando o Projeto de Lei n.º 193/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de
criação de datas e semanas comemorativas ou alusivas à temas específicos,
matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe, em seu art. 2º a instituição
da semana municipal “Parnamirim para Cristo”, a ser realizada na semana de
dezembro em que se comemora o aniversário de Parnamirim/RN.
O art. 3º dispõe sobre a realização de ações em comemoração da data
comemorativa que poderão ser feitas pela Administração, a seu critério, junto às
igrejas e representantes do seguimento evangélico.
O art. 4º estabelece que as despesas da execução da lei correrão por
dotação orçamentária própria, de acordo com a legislação vigente.
O art. 5º prevê a cláusula de vigência da lei.
Quanto ao aspecto formal subjetivo, nota-se que não há
inconstitucionalidade no projeto, visto que a matéria não está reservada à
Sá
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO Povo
Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de
competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta
não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas
decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da
Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local —
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto
de lei por vereador. Norma editada que não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou
mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada
na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF).
A fixação de datas comemorativas por lei municipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de
25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de
Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem
como artigo 22, inciso XXVIl da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada.
Lei que não disciplina matéria reservada à Administração,
mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral.
Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo, [..]. ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
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CAMARA MUNILIPAL LE
E =: PARNAMIRIM
asas
A CASA DO POvOo
educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência
de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula
aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição
Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica
que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade
à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j 19.10.2016).
No que diz respeito ao disposto no art. 3º da propositura, deve-se levar em
consideração o que diz o art. 19, | da Constituição Federal de 1988. Veja-se:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Da leitura da propositura, nota-se que ela não fere diretamente o
supramencionado dispositivo constitucional, visto que não há qualquer ação de
estabelecimento de culto religioso, subvencionamento ou relação de dependência
com as igrejas. No entanto, ressalte-se que a implementação da proposta lei deve
ser feita dentro dos ditames constitucionais que veicula a laicidade e impõe o
interesse público na atuação do Estado junto às instituições religiosas.
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está
dentro da competência municipal e não apresenta vícios capazes de impedir seu
prosseguimento no trâmite processual legislativo.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
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E Q
“y A CASA DO POVO
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, com epígrafe e preâmbulo.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº
95/1998.
Il. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 193/2023 merece prosseguimento
uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições
da legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 193/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 193/2023.
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023.
ÍTALO DÉ SIQUEIRA
1º Secietário/Relator
Consentimos com o parecer,
IAG FERNANDES DA SILVA GUSTAVO N
Presidente
CIO DE FREITAS
cretário
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CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRDY
Mesa Diretofa
Lido na Sessadó
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº089/2023.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN a Semana
Municipal “Parnamirim para Cristo”, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal “Parnamirim para
Cristo”, a ser realizada na semana de dezembro em que se comemora o Aniversário de
Parnamirim/RN, instituindo o período no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá
outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, a
ser comemorado anualmente no mês de dezembro, em que se celebra o Aniversário da
cidade, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração à Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, o
Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às
Igrejas, ações e eventos alusivos à data, em homenagem às instituições cristãs que
desenvolvem trabalhos de evangelização, e a representantes do segmento evangélico que
atuam direta e voluntariamente na divulgação da palavra de Deus e na propagação do
evangelho junto à juventude, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem
sendo realizado em prol do fomento e da causa cristã.
apspdo
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É tic
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Eone: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradenarnamirim com br | li
CARARA MUNICIPAL VE PAR,
idesa Diretora
iido na Sessão
Data: !7 O 19093
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARiL
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: (71 LO 190292
LL) mo
(EM erário
ai
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIREIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação
em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
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THIAGO y ERNANDES DA SILVA
Presidente
EGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
À cretário
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Fone: (RA) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br E e 1.
CÁRARA MUNICIPAL DE PARNABPS
iiesa Diretora
Lido na Sessão
140 12023
Secretário
CÂMARA MUNICISA: “7
Mesa Dire 4
Aprovado na Sec,
Unica Votar.
Data: Au 9,993
É BET tário

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