| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO is PROJETO DE LEI Nº 193/2023 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE | EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN | A SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR (A): VEREADOR VAVÁ AZEVEDO Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 » Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Eme A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 193 / 2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, a ser realizada na semana de dezembro em que se comemora o Aniversário de Parnamirim/RN, instituindo o período no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, em que se celebra o Aniversário da cidade, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração à Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas, ações e eventos alusivos à data, em homenagem às instituições cristãs que desenvolvem trabalhos de evangelização, e a representantes do segmento evangélico que atuam direta e voluntariamente na divulgação da palavra de Deus e na propagação do evangelho junto à juventude, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem sendo realizado em prol do fomento e da causa cristã. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de agosto de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: IO | >— CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 22 Votação pata LIL 10/9035 mae º Secretário e, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM le A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, criando em nossa cidade a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local; | - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO AZ, CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM Il — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; E.J Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [o Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. É. Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL . Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [.l. Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas comemorativas e eventos, junto ao segmento evangélico do nosso Município, a Constituição Federal também prevê: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinat. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; 1! - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) HI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...]. Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, como direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que, neste caso, tanto trabalham o fomento com a causa evangélica e cristã: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LJ VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades [...]; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Como política pública social, sabemos que a iniciativa aqui proposta é inspirada no clamor do segmento cristão de nossa cidade, já que nas Igrejas muito se fomenta e se trata do zelo e do cuidado com a formação do caráter, além do papel social, com o apoio físico, social e espiritual âqueles que buscam o evangelho como cura e acalento. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal., Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = A CASA DO POVO E, além disso, a matéria aqui levantada também se fundamenta na Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, que instituiu, no âmbito nacional, o Estatuto da Juventude, que resguarda os direitos à cidadania, participação social e política, à representação juvenil e à cultura. De acordo com referido diploma legal, é um dever do Poder Público criar políticas públicas de apoio à juventude, incluindo os jovens em espaços públicos e em eventos que promovam sua ampla participação, acesso e fruição de bens cultuais, conforme podemos visualizar in verbis (grifos nossos): LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 (ESTATUTO DA JUVENTUDE) Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil Art. 4º. O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Parágrafo único. Entende-se por participação juvenil: | - a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; H - o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País; HI - a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto. Art. 5º. A interlocução da juventude com o poder público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis. Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens. É] Do Direito à Cultura Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social. Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público: | - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos cuiturais. mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; HI - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico; Iv - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais; [ER O dia escolhido quarda simetria com o Aniversário do Município de Parnamirim/RN, razão pela qual se pretende resquardar um momento para que o segmento evangélico e cristão, sobretudo, os Jovens, possam ter acesso a um grande dia de louvor, festa e entretenimento, aberto, e promovido para o público evangélico e cristão, na rua, também como forma de celebrar o trabalho de evangelização e ministério que se faz na cidade. Por isso, o nome: PARNAMIRIM PARA CRISTO! Desta feita, almejamos que a criação desta Semana possa se tornar uma realidade em nosso Município, sobretudo, no mês em que comemoramos o Aniversário de Parnamirim/RN, como forma de reconhecer o trabalho desenvolvido pelas igrejas junto aos jovens de nossa cidade. Justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do segmento cristão, e, sobretudo, dos membros da igreja evangélica de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, junto à juventude cristã do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e do fomento à cultura e de valorização do trabalho exercido pelas Igrejas junto ao segmento evangélico do nosso Município. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiaroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de agosto de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNABNE vAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora A esa Diretora À Lido na Sessão p o na Sessão 1º Votação beta: 30/08/2023 CÂM MlBalsiPAL po ea RtAMIRIM Masa Diretora Aprovado na Sessão 29 Votação Data: AY 10 / 9033 TT Tere 4º Secretario Projeto de Lei Ordinária nº193/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº193/2023 — “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 30 de agosto de 2023. “de Processo Legislativ 30/08/2023, 17:43 Memorando 1.457/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. (DPL): Para CPCLR - Comissão... cc “ 2 setores envolvidos 30/08/2023 17:43 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 187 2023 Ver talo pdf (232,17 KB) Projeio de Lei n 193 2023 Ver Vava .pdf (540,07 KB) Projeto de Lei n 194 2023 Ver Michael .pdf (128,22 KB) Projeto de Resolucao n 23 2023 Ver Gabriel e Ver Wolney. .pdf (167,50 KB) Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + (Doc - www.idoc.com.br e os projetos apresentados na 80º O downloads O downloads O downloads O downloads Impresso em 30/08/2023 17:43:47 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=90E6DD5F7A4C86ESBD8AB72B&origem=envio&novo=1 &for... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE “É PARNAMIRIM = “e CAMARA MUNICIPAL LE E PARNAMIRIM [25 Ur A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 193/2023, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA MUNICIPAL “PARNAMIRIM PARA CRISTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DATA COMEMORATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo). Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira. |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 193/2023 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A SEMANA MUNICIPAL 'PARNAMIRIM PARA CRISTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo). O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CÂMARA FUNICIPAL DE PARNANIRI Mesa Diretora /. Lido na Sessa 4º Secretár CAMARA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM e A CASA DO POVO Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná- lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [.] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM cs | É A CASA DO POVO Art. 11 - Ao Municipio compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, Il, “c”), a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, III) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se: Art. 61. (...) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Il - disponham sobre: (.) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Art. 48-(...) $ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: Il - disponham sobre: (..) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. €..) Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de normatização municipal, a competência é comum. Analisando o Projeto de Lei n.º 193/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de criação de datas e semanas comemorativas ou alusivas à temas específicos, matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe, em seu art. 2º a instituição da semana municipal “Parnamirim para Cristo”, a ser realizada na semana de dezembro em que se comemora o aniversário de Parnamirim/RN. O art. 3º dispõe sobre a realização de ações em comemoração da data comemorativa que poderão ser feitas pela Administração, a seu critério, junto às igrejas e representantes do seguimento evangélico. O art. 4º estabelece que as despesas da execução da lei correrão por dotação orçamentária própria, de acordo com a legislação vigente. O art. 5º prevê a cláusula de vigência da lei. Quanto ao aspecto formal subjetivo, nota-se que não há inconstitucionalidade no projeto, visto que a matéria não está reservada à Sá iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO Povo Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVIl da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [..]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNILIPAL LE E =: PARNAMIRIM asas A CASA DO POvOo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j 19.10.2016). No que diz respeito ao disposto no art. 3º da propositura, deve-se levar em consideração o que diz o art. 19, | da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: | - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Da leitura da propositura, nota-se que ela não fere diretamente o supramencionado dispositivo constitucional, visto que não há qualquer ação de estabelecimento de culto religioso, subvencionamento ou relação de dependência com as igrejas. No entanto, ressalte-se que a implementação da proposta lei deve ser feita dentro dos ditames constitucionais que veicula a laicidade e impõe o interesse público na atuação do Estado junto às instituições religiosas. Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e não apresenta vícios capazes de impedir seu prosseguimento no trâmite processual legislativo. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. , v] [S 2 CAMARA MUNICIPAL LE E Q “y A CASA DO POVO nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. Il. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 193/2023 merece prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 193/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 193/2023. Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023. ÍTALO DÉ SIQUEIRA 1º Secietário/Relator Consentimos com o parecer, IAG FERNANDES DA SILVA GUSTAVO N Presidente CIO DE FREITAS cretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRDY Mesa Diretofa Lido na Sessadó CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº089/2023. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, a ser realizada na semana de dezembro em que se comemora o Aniversário de Parnamirim/RN, instituindo o período no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, em que se celebra o Aniversário da cidade, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração à Semana Municipal “Parnamirim para Cristo”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas, ações e eventos alusivos à data, em homenagem às instituições cristãs que desenvolvem trabalhos de evangelização, e a representantes do segmento evangélico que atuam direta e voluntariamente na divulgação da palavra de Deus e na propagação do evangelho junto à juventude, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem sendo realizado em prol do fomento e da causa cristã. apspdo ia ri É tic Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 ú Eone: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradenarnamirim com br | li CARARA MUNICIPAL VE PAR, idesa Diretora iido na Sessão Data: !7 O 19093 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARiL Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: (71 LO 190292 LL) mo (EM erário ai CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIREIM A CASA DO POVO Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. R no THIAGO y ERNANDES DA SILVA Presidente EGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário À cretário Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Es Fone: (RA) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br E e 1. CÁRARA MUNICIPAL DE PARNABPS iiesa Diretora Lido na Sessão 140 12023 Secretário CÂMARA MUNICISA: “7 Mesa Dire 4 Aprovado na Sec, Unica Votar. Data: Au 9,993 É BET tário