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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaCRIA A LEI QUE PERMITE À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
==
U
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2023
Cria a Lei que permiti à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) o
ingresso e permanência em qualquer local,
Público e Privado no Município de
Parnamirim, portando utensílios de uso
pessoal e alimentos para consumo próprio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a seguinte Lei que permite à pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local
portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 2º Fica autorizado o livre ingresso e a permanência em qualquer
local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista
portando:
a) alimentos para consumo próprio;
b) utensílios e objetos de uso pessoal.
Parágrafo único. Considera-se discriminação por recusa de adaptação
razoável a violação do previsto neste artigo,nos termos do $ 1º do art. 4º
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com
Deficiência, punível conforme a legislação vigente. (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 30 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA:
ativ ves Moura de ge fes e
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO TIV Vereadora
>A
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59/40-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Espectro Autista (TEA), ingressar e permanecer em qualquer local,
independentemente do pagamento de qualquer valor adicional, portando
alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal.
Como é amplamente conhecido, uma das características marcantes do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a rigidez comportamental, que provoca
uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à
alimentação conhecida como Seletividade Alimentar; Como constatado em
estudos , uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode ter muita
dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os
quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico.
A seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que
costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, o impede de comer ou
beber alimentos comumente disponíveis em shopping, restaurantes, cinemas e
outros locais de diversão; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares
que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten.
Além disso, essa restrição à entrada de alimentos em estabelecimentos
comerciais no mais das vezes, é prática abusiva para obrigar o consumidor a
adquirir produtos fornecidos exclusivamente no local; e na maioria das vezes não
atende as necessidades alimentares de pessoas que necessitam de dietas
específicas, como por exemplo a intolerância à lactose.
Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa comDeficiência — Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — define “adaptações razoáveis” como
“adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E |Ú = PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a
fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em
igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os
direitos e liberdades fundamentais”, e permitir o ingresso e permanência de
pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não é
desproporcional nem indevido.
A presente proposição encontra amparo no art. 227 da Constituição
Federal que introduziu a doutrina da proteção integral que declarou que ser
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca- los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
Face ao exposto, peço a meus nobres Pares o apoio necessário para
aprovação deste projeto de lei.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 30 de maio 2023.
feira es M ra de EA NER ferve.
Vereadora

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