| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | CRIA A LEI QUE PERMITE À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO == U PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2023 Cria a Lei que permiti à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e permanência em qualquer local, Público e Privado no Município de Parnamirim, portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criada a seguinte Lei que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal. Art. 2º Fica autorizado o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando: a) alimentos para consumo próprio; b) utensílios e objetos de uso pessoal. Parágrafo único. Considera-se discriminação por recusa de adaptação razoável a violação do previsto neste artigo,nos termos do $ 1º do art. 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, punível conforme a legislação vigente. (NR)” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 30 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: ativ ves Moura de ge fes e DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO TIV Vereadora >A Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59/40-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Espectro Autista (TEA), ingressar e permanecer em qualquer local, independentemente do pagamento de qualquer valor adicional, portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos de uso pessoal. Como é amplamente conhecido, uma das características marcantes do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é a rigidez comportamental, que provoca uma série de restrições a atividades cotidianas, inclusive relacionadas à alimentação conhecida como Seletividade Alimentar; Como constatado em estudos , uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com os quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico. A seletividade alimentar, decorrente das alterações sensoriais que costumam ocorrer no Transtorno do Espectro Autista, o impede de comer ou beber alimentos comumente disponíveis em shopping, restaurantes, cinemas e outros locais de diversão; além de eventuais alergias e intolerâncias alimentares que podem ocorrer, como por exemplo a intolerância ao glúten. Além disso, essa restrição à entrada de alimentos em estabelecimentos comerciais no mais das vezes, é prática abusiva para obrigar o consumidor a adquirir produtos fornecidos exclusivamente no local; e na maioria das vezes não atende as necessidades alimentares de pessoas que necessitam de dietas específicas, como por exemplo a intolerância à lactose. Por fim, é preciso lembrar que o Estatuto da Pessoa comDeficiência — Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — define “adaptações razoáveis” como “adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE E |Ú = PARNAMIRIM A CASA DO POVO acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais”, e permitir o ingresso e permanência de pessoas autistas com alimentos e utensílios para uso próprio não é desproporcional nem indevido. A presente proposição encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal que introduziu a doutrina da proteção integral que declarou que ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Face ao exposto, peço a meus nobres Pares o apoio necessário para aprovação deste projeto de lei. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 30 de maio 2023. feira es M ra de EA NER ferve. Vereadora