| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM/RN – PMPI, COM VIGÊNCIA DE 2022 À 2031. |
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2 ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito ALDA LEDA TORRES TAVEIRA Secretária Municipal de Assistência Social e Articuladora do Selo UNICEF ERINALDO COSTA DA SILVA Presidente do COMDICA LUÍS PAULO SILVA DOS SANTOS Vice-Presidente do COMDICA LUIZ CARLOS CABRAL Coordenador do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA 3 Presidente: Erinaldo Costa da Silva Vice-Presidente: Luís Paulo Silva dos Santos Secretária Executiva: Rozicleide Gomes de Pontes I - SEGMENTO GOVERNAMENTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS Titular: Chyrlene Lidiane de Moura Ribeiro Suplente: Rosilene Ferreira de Lima SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC Titular: Ana Nery Rodrigues Bezerra Freire Suplente: Susiany Bento da Silva Oliveira SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAD Titular: Elisabete Carrasco Suplente: Karcia Milene Balbino de Moura Castro SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF Titular: Giovani Rodrigues Júnior Suplente: Karenyne Vasconcelos de Brito Silva SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEL Titular: José Elder Maks Paiva Cunha Suplente: Thaysa Fideles Dantas FUNDAÇÃO PARNAMIRIM DE CULTURA - FUNPAC Titular: Luís Carlos Peixoto Freire Suplente: Max Bruno de Araújo II - SEGMENTO NÃO GOVERNAMENTAL AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS – ADRA Titular: Erinaldo Costa da Silva Suplente: Geidriane Lira de Lima CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - CEDESC Titular: José Fernandes dos Santos Neto Suplente: Lúcia De Fátima Vitoriano Bezerra Mello ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DE APOIO À JUVENTUDE DO MEIO POPULAR-ILEAÔ Titular: Cristiano Otávio Miguel Júnior Suplente: Alex Sandro Felix do Nascimento FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL JOSUÉ ARAÚJO - FADESJA Titular: Iranete Justino de Araújo Dantas Suplente: Moema de Souza Guimarães INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO - AMAR Titular: Maria de Fátima Oliveira Cavalcanti Antunes Suplente: Maria de Lourdes Araújo Miranda ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOM NIVALDO MONTE – ACDONIMO Titular: Luís Paulo Silva dos Santos Suplente: Maria Luzia da Conceição CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALDA LEDA TORRES TAVEIRA ARTICULADORA DO SELO UNICEF E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL I - REPRESENTAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA Titular: Erinaldo Costa da Silva Suplente: Luís Paulo Silva dos Santos CONSELHOS TUTELARES Titular: Maria Jucineide da Silva Suplente: Maria Lourinalza de Almeida Nunes CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME Titular: Sarah de Lima Mendes Suplente: Tereza Cristina Félix de Andrade Silva II - SEGMENTO GOVERNAMENTAL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS Titular: Aryadne Castelo Branco Correia Lins Suplente: Isabelle Silva de Albuquerque SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC Titular: Cristiany Torres Trajano M. dos Santos Suplente: Maria Gorete da Silva Barbosa SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD Titular: Kárcia Milene Balbino de Moura Castro Suplente: Letícia Gabriela Marques Filgueira SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS Titular: Rosilene Ferreira de Lima Suplente: Samia Dayana Cardoso Jorge SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEL Titular: Thaysa Fideles Dantas Suplente: Carlos Henrique Ferreira de Melo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMUR Titular: Franklandia Leite Moreira Fonsêca Suplente: Roberta Rivera Monteiro Cruz ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASCOM Titular: Ana Mara Xavier de Assis Cabral da Costa Suplente: Cínthia Medeiros de Oliveira FUNDAÇÃO PARNAMIRIM DE CULTURA - FUNPAC Titular: Luiz Carlos Peixoto Freire Suplente: Marx Bruno de Araújo Silva III - REPRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO Titular: Gabriel Gomes de França Suplente: Maria Luísa de Lima Félix ADOLESCENTES E JOVENS DO IFRN Titular: Maxsuel Fernandes da Costa Silva Suplente: Maria Eduarda Silva Menezes IV - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS OU MOVIMENTOS SOCIAIS LIGADOS À DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - CEDESC Titular: Lúcia de Fátima Vitoriano Bezerra Melo Suplente: Fernando Bento Sobrinho PASTORAL DA CRIANÇA Titular: Francisca Gomes da Silva Suplente: Adalberto Max de Lima COMISSÃO INTERSETORIAL PARA O SELO UNICEF 5 a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: José Fernandes dos Santos Neto Suplente: Cristiano Otávio Miguel Júnior b) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: Maria Jucineide da Silva Suplente: Catarino Barreto dos Santos c) Conselho Municipal de Assistência Social Titular: Aryadne Castelo Branco Correia Lins Suplente: Isabelle Silva de Albuquerque d) Conselho Municipal de Educação e Cultura Titular: Sarah de Lima Mendes Suplente: Tereza Cristina Félix de Andrade Silva e) Secretária Municipal de Assistência Social; Titular: Rosilene Ferreira de Lima Suplente: Samia Dayana Cardoso Jorge f) Secretaria Municipal de Saúde - SESAD Titular: Karcia Milene Balbino de Moura Castro Suplente: Letícia Gabriela Marques Filgueira g) Secretaria Municipal de Educação Titular: Maria Gorete da Silva Barbosa Suplente: Cristiany Torres Trajano Marques dos Santos h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Titular: Thaysa Fideles Dantas Suplente: Carlos Henrique Ferreira de Melo i) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças Titular: Manoel Procópio de Moura Neto Suplente: Álvaro Raimundo Costa Junior l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Titular: Franklândia Leite Moreira Fonseca Suplente: Roberta Rivera Monteiro Cruz m) Assessoria de Comunicação Social – ASCOM; Titular: Ana Mara Xavier de Assis Cabral da Costa Suplente: Cinthia Medeiros de Oliveira n) Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Titular: Thiago Fernandes da Silva Suplente: Rhalessa Cledylane Freire dos Santos o) Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário – Casa Abrigo Santa Rita de Cássia Titular: Lúcia de Fatima Vitoriano Bezerra Melo Suplente: Fernando Bento Sobrinho p) Movimentos Sociais – Pastoral da Criança Titular: Francisca Gomes da Silva Suplente: Adalberto Max de Lima CONVIDADOS: Representante da Defensoria Pública Estadual do Rio Grande do Norte Gabrielle Carvalho Ribeiro COLABORADORAS: Águida Lúcia Soares Cabral Maria Glênia da Costa Bezerra Rozicleide Gomes de Pontes Susiany Bento da Silva Oliveira Vitória Régia Cavalcanti REVISÃO: Arandi Robson Martins Câmara COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL COM A FINALIDADE DE PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM-RN Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste - ADRA Albergue Municipal - SEMAS Assessoria de Comunicação – ASCOM Centro de Controle Social – CCS Centro Dia para Idosos de Parnamirim - SEMAS Centro Infantil Ivete Ferreira da Silva Centro Infantil Jaci Ferreira de Castro Centro Infantil Professora Lúcia Maria dos Santos Centros de Referência de Assistência Social (Passagem de Areia, Liberdade, Monte Castelo, Litoral, Bela Parnamirim, Vale do Sol, Nova Parnamirim, Parque Industrial e Moita Verde) Coordenadoria Municipal da Mulher Comissão Intersetorial Selo UNICEF Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Parnamirim – COMJUVE Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA Conselho Municipal de Educação - CME Conselhos Tutelares I e II Coordenação de Proteção Social Básica - SEMAS Coordenação da Proteção Social Especial - SEMAS Coordenação de Gestão do SUAS - SEMAS Coordenação de Saúde Bucal de Parnamirim - SESAD Defensoria Pública Estadual do Rio Grande do Norte Departamento de Atenção Primária - SESAD Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente Fundação Parnamirim de Cultura – FUNPAC Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA Núcleo de Educação da Infância - NEI-Cap - UFRN Pastoral da Criança Programa Criança Feliz - SEMAS Coordenação do Programa Criança Feliz - SETHAS Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMUR Secretaria Municipal de Saúde – SESAD Serviço de Acolhimento Institucional Família Acolhedora - SEMAS Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes – Casa do Adolescente - SEMAS Serviço De Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SEMAS Serviço de Proteção Básica em Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas - SEMAS Unidades Básicas de Saúde (COHABINAL, Jardim Planalto, COOPHAB, Emaús, Jockei Club, Parque das Orquídeas, Parque de Exposições, Passagem de Areia, Suzete Cavalcante e Vida Nova) ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 7 ADRA - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste ASCOM – Assessoria de Comunicação CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Infantil CAS - Central de Atendimento Social CEDESC - Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário CEPTUC - Centro Especializado de Tratamento de Úlceras CER - Centro de Especialidade de Reabilitação CIPP - Centro Integrado de Psicologia e Psiquiatria CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CME - Conselho Municipal de Educação CODEI – Coordenadoria de Desenvolvimento da Educação Infantil COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS - Centro de Referência de Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social DCNEI - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil DEAM - Delegacia Especializada da Mulher ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FIA - Fundo da Infância e Adolescência FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica FUNPAC - Fundação Parnamirim de Cultura IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LDB – Lei de Diretrizes de Bases LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAIF - Programa de Atenção Integral à Família PAR – Plano de Ações Articuladas PNAS - Política Nacional de Assistência Social PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento SAE - Serviço de Atenção Especializada SEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMOP - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento SEMUR - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo SESAD - Secretaria Municipal de Saúde SUAS - Sistema Único de Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde UBS - Unidade Básica de Saúde UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância UNP - Universidade Potiguar UPA - Unidade de Pronto Atendimento LISTA DE SIGLAS 8 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 9 2. INTRODUÇÃO 11 3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM- RN 14 3.1 SOCIODEMOGRÁFICOS 3.2 INDICADORES DO PMPI 3.2.1 INDICADRORES DA SAÚDE PMPI 16 16 3.2.3 INDICADORES DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 19 3.2.4 INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 22 3.4 SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS IDENTIFICADAS 26 3.5 REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO 27 4. PROCEDIMENTOS METEDOLOGICOS 28 5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2021-2024 29 6. AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2021- 2024 30 REFERÊNCIAS 40 SUMÁRIO 9 ATO DE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do município de Parnamirim, criado pela Lei Municipal nº 827, de 30 de julho de 1994, e em conformidade com a 10ª Reunião Ordinária realizada em 17 de novembro de 2022 registrado em ata, deliberou pela aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância. O Prefeito Rosano Taveira da Cunha, por meio da Portaria/Decreto nº xxxxx de mês/ano sancionou o presente plano. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DADOS DO MUNICÍPIO DADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA) TÍTULO Plano Municipal pela Primeira Infância VIGÊNCIA 2022-2031 RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO COMDICA e Comissão Intersetorial RESPONSÁVEL PELA REVISÃO TEXTUAL E FORMATAÇÃO COMDICA e Comissão Intersetorial PERÍODO DE ELABORAÇÃO abril a setembro de 2022 MUNICÍPIO Parnamirim UF RN PORTE DO MUNICÍPIO Grande Porte NÍVEL DE GESTÃO NO SUAS Plena PREFEITO Rosano Taveira da Cunha ENDEREÇO DA PREFEITURA Avenida Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal - CEP: 59140-670 – Parnamirim - RN TELEFONE (84) 3645-1686 E-MAIL contato@parnamirim.rn.gov.br SITE www.parnamirim.rn.gov.br LEI DE CRIAÇÃO Lei nº 827, de 30 de julho de 1994 PRESIDENTE Erinaldo Costa da Silva REPRESENTAÇÃO Não Governamental VICE-PRESIDENTE Luís Paulo Santos da Silva REPRESENTAÇÃO Não Governamental ENDEREÇO Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 1º Andar – Centro – Parnamirim/RN TELEFONE (84) 98792-9137 E-MAIL comdicaparnamirim@yahoo.com.br PERÍODO DE MANDATO 2021-2023 QUANTITATIVO DE 24 conselheiros titulares e suplentes, sendo 12 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 10 DADOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA REPRESENTAÇÃO conselheiros governamentais e 12 conselheiros não governamentais SECRETÁRIA EXECUTIVA Rozicleide Gomes de Pontes LEI DE CRIAÇÃO Lei nº 827, de 30 de julho de 1994, regulamentada pelo Decreto 6.033 de 2019 GESTOR DO FIA Erinaldo Costa da Silva – Presidente do COMDICA COORDENADOR Luiz Carlos Cabral ENDEREÇO Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 1º Andar – Centro – Parnamirim/RN TELEFONE (84) 98792-9137 E-MAIL comdicaparnamirim@yahoo.com.br FONTES DE RECURSOS Municipal e doações voluntárias 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com a Comissão Intersetorial do Selo UNICEF vem apresentar o Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2031 do Município de Parnamirim - RN. O Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2031 é um instrumento político e técnico que norteia a importância de investimentos nas políticas públicas voltadas para o fortalecimento e aprimoramento de ações de proteção e promoção direcionadas às crianças de 0 a 6 anos de idade. Em que se demonstra o compromisso do município em garantir o desenvolvimento saudável durante os seis primeiros anos de vida das crianças, assegurando assim a efetivação dos seus direitos como cidadãos, conforme preconiza o art. 4º da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que afirma: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, 1990, pag.11). Este documento é fruto de um processo de construção que se deu de forma coletiva e participativa, envolvendo vários segmentos: crianças, e suas famílias e atores das mais diversas áreas de atuação na promoção, defesa e proteção de direitos de crianças do município de Parnamirim e, que só foi possível, em virtude do empenho e compromisso de todos que abraçaram este desafio. Nesse sentido foram traçados objetivos, propostas e metas que aspiram ser implementadas pelas políticas públicas nos seus diversos espaços e serviços de atendimento às crianças na fase da primeira infância. Como subsídio na elaboração deste Plano Municipal pela Primeira Infância 2022- 2031 do Município de Parnamirim/RN, tomou-se como referência os aportes legais que serviram como norteadores das ações propostas em defesa da primeira infância, quais sejam: a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil - DCNEI’s/2009; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96, a Resolução nº 01/2017 - CME/1°CA que norteia a Educação Especial do Município de Parnamirim/RN, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Sistema Único de 2. INTRODUÇÃO 12 Assistência Social (SUAS), o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Marco Legal da Primeira Infância Lei nº 13.257/2016. Foram realizadas diversas etapas de discussão, dentre elas: 03 oficinas nos Centros Infantis com as crianças, visando ouvir seus anseios, desejos e sonhos. Na oportunidade foram realizados também debates intersetoriais e temas relacionados à primeira infância foram tratados com propriedade e compromisso. Além da realização de um Seminário e um Fórum Comunitário, sendo que nesse último a Secretária Nacional de Atenção à Primeira Infância, Luciana Siqueira Miranda, se fez presente e pôde dar valiosas orientações. Além disso, foram ouvidos ainda alguns responsáveis das crianças atendidas pelo Programa Criança Feliz, momento em que foi dada a oportunidade de expressarem suas opiniões com relação à satisfação com os resultados obtidos por seus filhos após os atendimentos realizados pelas equipes do Programa, o que demonstra ser possível mensurar os impactos dessas ações na evolução do desenvolvimento das crianças beneficiadas. Partindo dessas premissas, o município ao elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, definiu diretrizes institucionais para a efetivação das Políticas Públicas para os próximos 10 anos, assegurando os direitos afetos a esse segmento etário. É importante ressaltar que, este Plano foi construído a partir de diferentes olhares e possibilita que todos se reconheçam como atores diretos na efetivação dos direitos da Primeira Infância, sendo dever e responsabilidade das famílias, organizações da Sociedade Civil, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seguida, foi instituída a Comissão Municipal, por meio do Decreto nº 6.936 de 3 de novembro de 2022, que ficou responsável por promover e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, sendo composto por representantes dos seguintes órgãos: Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, ASCOM, Planejamento e Finanças, Meio Ambiente; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; Conselhos Tutelares I e II; Câmara Municipal; Conselho Municipal de Assistência - CMAS; Conselho Municipal de Educação - CME; 13 Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário (CEDESC); e Convidados (Defensoria Pública) e colaboradores (Técnicos da SEMAS). No tocante as Ações Estratégicas, sugeridas pelo Fundo das Nações Unidas voltado para os Direitos da Infância - UNICEF, através da Edição 2021-2024 do Selo UNICEF, estão organizadas neste Plano por área de atuação: saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e cultura. Para além das normativas, buscou-se, primordialmente, destacar as vozes das próprias crianças e de suas famílias, suas necessidades, desejos e ideias sobre o que pode ser aperfeiçoado nas esferas de atendimento a esta faixa etária. Mais do que apresentar um documento, pretende-se conclamar cada pessoa a engajarem-se nesse desafio de acompanhar bem de perto nossos (as) pequeninos (as) cidadãos (ãs) em seu desenvolvimento integral, buscando assegurar-lhes proteção, cuidados, aprendizagem, compartilhamentos e muitas, muitas conquistas! 3.1 DADOS SOCIODEMOGRÁFICOS DE PARNAMIRIM Parnamirim é considerado o terceiro maior município do Rio Grande do Norte, faz parte da região metropolitana de Natal e foi emancipada politicamente em 17 de dezembro de 1958. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2021 o município possui uma área territorial de 124.006 km², densidade demográfica 1.639,70 hab/km² em (2010) e uma população estimada em 2021 de 272.490 habitantes, sendo que desses 27.349 são crianças na faixa etária entre zero a seis anos. Em relação à economia, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) foi de 0,766 em 2010 e em 2019 o Produto Interno Bruto - PIB per capita foi de 21.398,33, classificando o Município na 22ª colocação no Estado do RN. De acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, Parnamirim é um Município com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH de 0,756, considerado um nível alto, colocando-o na 256ª posição, dentre os 5.570 municípios brasileiros, conforme demonstrado na figura abaixo: 3. DIGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM 14 Figura 1 – Dados Demográficos e Populacional Fonte: IBGE. Parnamirim teve sua área territorial definida em 2017, pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), na oportunidade da elaboração do Plano Plurianual PPA foi proposta a divisão do município em sete territórios, conforme demonstrado na figura a seguir: Figura 2 - Mapa com territórios Fonte: PPA Municipal 2018-2021 15 E a partir desse estudo, que os bairros passaram a ser identificados nos seguintes territórios, de acordo com o quadro abaixo detalhado: Quadro 1 - Territórios, Bairros de Abrangência e População TERRITÓRIOS BAIRROS POPULAÇÃO* 1 Nova Parnamirim, Parque das Árvores, Jiqui e Parque das Nações 89.921 2 Santos Reis, Passagem de Areia, Bela Parnamirim, Rosa dos Ventos e Santa Tereza 55.592 3 Cajupiranga, Liberdade, Jardim Planalto, Boa Esperança, Centro 36.693 4 Vale do Sol, Nova Esperança e Cohabinal 30.518 5 Emaús e Encanto Verde 25.341 6 Vida Nova, Parque de Exposições e Monte Castelo 22.071 7 Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte 10.354 (*) População estimada por território a partir dos dados do IBGE (2021). Fonte: Fonte: PPA Municipal 2022-2025. 3.2 INDICADORES DO PMPI Com objetivo de fornecer dados imprescindíveis à elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2031 e conforme as orientações preconizadas pelo UNICEF por meio da Cartilha Plano Municipal pela Primeira Infância seguem informações acerca dos indicadores de Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social que devem servir como parâmetros na efetivação das ações. 3.2.1 INDICADORES DE SAÚDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA Quadro 2 – Mortalidade Neonatal e Aleitamento Materno INDICADOR 2019 2020 2021 Percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (SCR) ou Tetraviral-segunda dose(D2) 59,72% 48,73% 41,9% Percentual de cobertura vacinal de crianças de menores de 1 ano com a tetravalente e hepatite B ou pentavalente 59,18% 59,18% 66,60% Percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (SCR) ou Tetraviral-segunda dose(D2) 59,72% 48,73% 41,9% Taxa de gestante que realizam 6 ou mais consultas de pré-natal 13% 22% 62% Taxa de casos de sífilis congênita em relação a sífilis em gestante 3,18% 3,17% 8,6% Taxa de mortalidade neonatal 11,03% 12,42% - Percentual de crianças de até 6 meses em aleitamento materno exclusivo 18,55% 22,32% 27,09% Fonte: e-SUS APS PEC 2022. Com relação às informações sobre os indicadores da saúde na primeira infância acerca do percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral (SCR) ou Tetraviral - segunda dose (D2), observa-se que houve uma diminuição do 16 percentual de crianças vacinados entre os anos de 2019 a 2021, ou seja, o município ficou abaixo da média esperada para os indicadores da vacinação. Enquanto, o Percentual de cobertura vacinal de crianças de menores de 1 ano com a tetravalente e hepatite B ou pentavalente, observa-se que houve um aumento do percentual de crianças vacinadas entre os anos de 2019 a 2021, ou seja, o município superou a expectativa esperada para os indicadores da vacinação da vacina tetravalente e hepatite B ou pentavalente. Outros dados importantes estão relacionados ao percentual de crianças de até 6 meses em aleitamento materno exclusivo, esse avanço se dá, devido ao excelente trabalho que vem sendo desenvolvido pelos profissionais da Maternidade Divino Amor de conscientização e mobilização das mães para proporcionar a seus bebês o aleitamento materno exclusivo. Segundo o Ministério da Saúde, o leite materno é o alimento ideal para todas as crianças e pode garantir o desenvolvimento saudável do bebê até os dois anos de vida. Apesar de não haver um consenso em relação ao tempo ideal de amamentação, é sabido que o aleitamento é muito importante para a boa saúde da criança. Figura 2 – Mortalidade Infantil Fonte: IBGE. 17 O Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil de 2020 informa que houve um aumento 11,03% em 2019 para 12,42% em 2022 de registro de mortalidade infantil de crianças de até 01 ano de idade (por mil nascidos vivos). No que diz respeito às taxas de mortalidade neonatal precoce, Parnamirim registrou o índice de 6,1, ficando abaixo dos indicadores regional e nacional, que são de 7,65 e 6,68, respectivamente. O município registrou em 2020 a importância de 3.462 nascimentos de crianças vivas e 43 óbitos de crianças com menos de um ano de nascido, ocupando no rank estadual a 66º posição referente à taxa de mortalidade infantil, de acordo com apresentado pelo IBGE. Gráfico 1 – Taxa de Mortalidade Infantil Fonte: IBGE. Na área da Saúde, o Município conta com uma ampla rede de atendimento de atenção básica. Ao todo a Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) possui 37 equipamentos de saúde, além de contar com 47 equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, distribuídos nos 17 bairros do município. Além disso, conta com uma rede de serviços de referência de média, unidade de pronto atendimento e hospitalar. Segue abaixo a relação dos equipamentos de saúde com os endereços e contatos: 18 I. Unidades Básicas de Saúde Quadro 3 – Contatos das Unidades Básicas de Saúde Nº Unidade Básica de Saúde Endereço Contato 01 Bela Parnamirim Rua José Irineu Antunes, 54 – Bela Parnamirim 3645.6962 02 Boa Esperança (Vereador Teodomiro Barbosa) Rua 21 de Abril, 02 - Bela Parnamirim 3644.8188 3644.8137 03 Rosa dos Ventos – Dr. Benedito de Souza Pinto Rua Candido Martins dos Santos, s/n – Rosa dos Ventos 3645.3928 04 Francisco Fernandes Pimenta R. Trinta e dois, s/n – Cajupiranga 3645.3583 05 Centro Av. Senador João Câmara, 137 – Centro 3272.9353 06 Dr. Ernani Rosado Av. Dr. Ernani Rosado, s/n – COPHAB 3608.2215 07 Cohabinal Rua Eduardo Medeiros, 13 – Cohabinal 3644.8495 08 Elba Carvalho de Lima Rua Araçá, 633 Nova Parnamirim – Cidade Verde 3208.5319 09 Professor Clóvis dos Santos Avenida Dom Bosco, 642 – Emaús 3644.8191 10 Dr. André Nunes de Aquino Rua Carapeba, s/n - Monte Castelo 3645.2176 11 Dr. Antonio Ferreira da Silva Rua Caprichosos de Pilares, s/n - Jardim Planalto 3644.8197 3645.7204 12 Enfermeiro Francisco Gomes da Silva Rua José Bonifácio, s/n – Liberdade 3644.8230 13 Enfermeiro Marcelino Agostinho Costa Rua Dr. Sadi Mendes, s/n - Monte Castelo 3644.8180 3645.2510 14 Suzete Cavalcante Rua Dos Bem-Ti-Vis, s/n - Nova Parnamirim I 3615.4621 15 João Dias Gomes Rua Esplanada Nélio Dias, s/n - Nova Parnamirim II 3608.4579 16 Dr. Marcondes Bezerra de Melo Rua Rosa Fernandes da Silva, s/n -Nova Esperança I 3644.8205 17 Dr. Ernesto Monteiro da Costa Rua Petra Kelly, s/n - Nova Esperança II/Santa Júlia 3645.7480 18 Silvino Lamartine Rua Pires de Campos, s/n - Passagem De Areia I 3644.8200 19 Rosa Fernandes Rua Antonio Moreira, s/n - Passagem de Areia II 3644.8363 20 Vulpiano Cavalcante Rua Aeroporto de Pelotas, s/n - Parque Industrial I 3644.8235 21 Enf. Wilson Moreira Menezes Rua Profª. Maria Soleane de Andrade, s/n - Emaús/Parque das Orquídeas 3644.8477 22 Parque de Exposição I Rua Alcides Jerônimo, 6 - Parque de Exposição I 3644.8146 23 Maria Das Neves Freire Rua Perimetral II, s/n - Vida Nova/Parque de Exposição II 3644.2542 3644.2544 24 Nalva Maria de Oliveira Bezerra Rua Santa Luzia, 1 – Pium 3237.4901 25 Pirangi do Norte Rua José Satiro de Macedo, 31 - Pirangi do Norte 3238.1087 26 Maria Gorete de Souza Rebouças Rua Padre Feijó, 352 Liberdade 3645.3213 27 Dr. Mário Medeiros Rua Cap. Martinho Machado, s/n – Santos Reis 3644.8210 28 Armando Álvares Padilha Rua Honório Martiniano s/n – Santa Tereza 3644.2548 29 Reginaldo Fernandes de Oliveira Rua Eugenia Palhares, s/n – Vale do Sol 3645.8302 Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD II. Rede Serviços de Referência/Média Complexidade 19 Quadro 4 – Contatos da Rede de Serviços de Média Complexidade Nº Unidades Endereço Contato 01 Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (CAPS I) Rua Irene Fernades de Castro, 274 Vale do Sol. 3645.6256 02 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS II) Rua Tomás Antônio Gonzaga, 251 - Liberdade 3645.8511 03 Centro de Atenção Psicossocial (CPAS) Rua Luís Soares da Câmara, 08 - Passagem de Areia 3645.2058 04 Consultório na Rua UBS - Monte Castelo Rua Sade Mentes, s/n - Monte Castelo 3644.8180 3645-2510 05 Centro Integrado de Psicologia e Psiquiatria – CIPP Rua Padre João Maria, 57 Cohabinal 3645.1218 06 Centro de Especialidade de Reabilitação (CER) Rua Novo Oriente, s/n – Vida Nova 07 Centro Especializado de Tratamento de Úlceras – CEPTUC Av. Cmte. Petiti, 246 - Centro, Parnamirim - 3272.7484 08 Central de Medicamentos 09 Central de Regulação de Exames e Consultas Av. Ten. Medeiros, 23-57 - Centro 10 Centro de Especialidades Odontológicas (CCPAR) Av. Cmte. Petiti, s/n - Centro 3644.8224 11 Serviço de Atenção Especializada – SAE R. Suboficial Farias, 23 - Monte Castelo, Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD III. Rede de Pronto Atendimento Quadro 5 – Contatos da Rede de Pronto Atendimento Nº Unidades Endereço Contato 01 Unidade de Pronto Atendimento - UPA Maria Nazaré dos Santos Rua Rosa Fernandes da Silva, s/n – Nova Esperança 3772.8588 (Recepção)) 3645.5150 (Direção) 02 Unidade Mista Marcio Marinho Rua Maria Cristina Xavier, s/n – Pirangi do Norte 3238.1071 3238.1070 Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD IV. Rede Hospitalar Quadro 6 – Contatos da Rede Hospitalar Nº Unidades Endereço Contato 01 Hospital Maternidade Divino Amor Avenida Tenente Medeiros, 145 – Centro 3645 -5001 Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD 3.2.2 INDICADORES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 20 Quadro 7 – Crianças Matriculadas na Rede Municipal INDICADOR 2019 2020 2021 1. Nº de crianças matriculadas no município beneficiadas por práticas qualificadas de educação infantil 5.721 6.181 5.531 2. Nº de instituições de educação infantil que contemplam em suas propostas pedagógicas, currículos e materiais e informações referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção da igualdade. 24 26 26 3. Nº de crianças de até 03 anos matriculadas em creches 2.421 2.457 1.901 4. Número de estabelecimentos de educação com salas de creche 24 26 26 5. Número de matrículas de crianças até 03 anos. 2.421 2.457 1.901 6. Nº de vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de déficit de vagas por bairros ou região do município. Não informado Não informado Não informado 7. Nº de professores de educação infantil. Não informado Não informado 393 8. Números de instituições de educação infantil de atendimento integral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses Não informado Não informado Não informado 9. Números de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridas na educação infantil Não informado Não informado 194 10. Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa de atendimento especializado para crianças com necessidade educacionais especiais Não informado Não informado 90 De acordo com os dados apresentados pelo IBGE, o município de Parnamirim ocupa o Rank no 3º lugar no Rio Grande do Norte em crianças matriculadas no ensino infantil, conforme gráfico e tabela abaixo: Gráfico 2 – Matrículas do Ensino Infantil Fonte: IBGE. 21 Com relação às informações sobre o quantitativo de crianças matriculadas em unidades de ensino infantis públicas e privadas, ao número de docentes em creches públicas e privadas, na pré-escola pública e privada e ao número de creche e pré-escolas públicas e privadas, o IBGE, em 2021 Parnamirim apresentava os seguintes quantitativos de acordo com a tabela abaixo: Quadro 8 – Crianças Matriculadas no Ensino Infantil na Rede Municipal e Privada Fonte: IBGE. E conforme o Censo Escolar de 2022, constam matriculadas cerca de 5.635 crianças na faixa etária de 02 anos a 05 anos e 11 meses. No que tange à Educação Infantil, Parnamirim possui 22 Centros Municipais de Educação Infantil; 02 escolas que oferecem atendimento exclusivamente à Educação Infantil; e 05 escolas que oferecem turmas de Educação Infantil, conforme detalhamento abaixo: Quadro 9 – Contatos dos Centros Infantis da Rede Municipal Nº CENTROS INFANTIS ENDEREÇO TELEFONE 01 C.I. Mun. Prof. Djanira Freire da Mota Rua Trinta e Quatro, S/N – Cajupiranga 3272-9259 02 C.I. Mun. Etenize Xavier da Silva Ângelo Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2073 – Passagem de Areia 3645-6254 03 C.I. Mun. Eugênia Palhares Av. Senador Duarte Filho, s/n – Santos Reis 3644-8257 04 C.I. Mun. Dr. Ilson Santos Rua Firmino Gomes de Castro, SN – Vale do Sol 3644-8323 05 C.I. Mun. Ivânia Soraia da Costa Rua Bagre – 01 – Jockey Club 3643-5037 06 C.I. Mun. Ivone Maria dos Santos Rua Sargento Norberto Marques, 182 – Centro 3644-8219 07 C.I. Mun. Jaci Ferreira de Castro Av. Joquei Clube, SN – Monte Castelo 3643-6977 08 C.I. Mun. Joanita Arruda Câmara Rua José Bonifácio, SN – Liberdade 3644-8208 09 C.I. Mun. Profª Judith Aguiar Rua Arvoredo, 9962 – Bela Parnamirim 3644-8397 10 C.I. Mun. Dona Liquinha Alves Rua Carmi de Souza, SN – Pirangi do Norte 3238-1075 11 C.I. Mun. Profª Lúcia Mª dos Santos Rua Santa Luzia, 19 – Nova Parnamirim 3615-3428 12 C.I. Mun. Mãe Sinhá Rua Vereador Bandeira Junior, Bela Parnamirim 3643-6251 13 C.I. Mun. Maria Dilma Lacerda Rua Bertulina Antunes, SN – Vale do Sol 3643-5970 14 C.I. Mun. Maria do Socorro de Araújo Menezes Rua Luiz Gomes, SN – Passagem de Areia 3645-6688 15 C.I. Mun. Maria Leonor Freitas do Nascimento Av. Brigadeiro Trompowisk, SN – Monte Castelo 3645-1103 ENSINO INFANTIL CRECHE PRÉESCOLAR DOCENTES CRECHE DOCENTES PRÉ-ESCOLAR Nº ESCOLA CRECHE Nº ESCOLA PRÉESCOLAR MATRÍCULAS 8.677 5.771 574 374 76 101 CRECHE MUNICIPAL 2.906 3.638 241 198 26 29 CRECHE PRIVADA 1.864 2.133 135 177 50 72 22 16 C.I. Mun. Mônica Alves do Amaral Rua Avelós, SN – Nova Parnamirim 3208-9543 17 C.I. Mun. Romana Santiago Rua Rio das Contas, 178 – Parque Industrial 3643-5509 18 C.I. Mun. Santa Luzia Rua Santa Luzia – SN – Pium 3237-4905 19 C.I. Mun. Tio Hermes Rua São Paulo, SN – Nova Esperança 3644-8353 20 C.I Vionete Sabino Amarante de Medeiros Rua Francisco Ferreira da Silva, SN – Rosa dos Ventos 3644-8270 21 C.I. Mun. Francisca Reinaldo Parque das Orquídeas 22 Esc. Mun. Profª Neilza Gomes de Figueiredo Rua Salgueiro, 170 – Jardim Planalto Cep: 59155-125 3644-8370 23 C.I.M. Ivete Maria Ferreira da Silva Av: Paulo Afonso – 193/ - Santos Reis CEP: 59.141.210 24 E.M. Pref. José Augusto Nunes Rua Aspirante Santos, 1502 – Santos Reis Cep: 59141-155 3644-8265 25 E.M. Profª Eulina Augusta de Almeida Rua São Vicente, 305 - Nova Esperança 3644-8280 26 E.M. Eva Lúcia Bezerra de Mendonça Rua Silvia Bandeira de Melo, 370 Parque de Exposições-Cep: 59146-640 3643-6614 1. 27 E.M. Profª Francisca de C. Avelino Batista Rua Aristófanes Fernandes, 38 Parque de Exposições CEP: 59146-390 3644-8335 28 E.M. Historiador Hélio Mamede Galvão Rua Cícero José dos Santos, 453 Vale do Sol, Cep: 59143-050 3644-8380 29 E.M. Nossa Senhora da Guia Travessa Nossa Senhora da Guia, 30 Emaús, Cep: 59148-466 3644-8315 E com relação aos Indicadores da Cultura foram levantadas as seguintes informações: O município de Parnamirim disponibiliza na sede do Teatro Municipal aulas de Ballet, Jazz e Capoeira para crianças a partir dos cincos anos. No entanto, devido a situação da Pandemia da COVID -19, as atividades estavam suspensas, retornado o atendimento presencial apenas em 05 de outubro de 2022. O município de Parnamirim possui 45 praças públicas destinadas ao lazer da população. No entanto, dispõem apenas de 15 praças com equipamentos destinados para o uso de crianças, como escorregos e parquinhos. Quadro 10 – Indicadores de Equipamentos destinados ao Lazer INDICADOR 2022 1. Nº de Parques e áreas de lazer públicas com equipamentos destinados às crianças 15 3.2.3 INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL De acordo com informações prestadas pela Coordenação de Planejamento e Vigilância Socioassistencial, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e conforme os dados atualizados de 2022 foram cadastradas no Cadastro Único 9.830 crianças de 0 a 6 anos de idade, dados extraídos do Sistema de Informações do Cadastro Único (CECAD), e tomando como base os últimos 3 anos (2019, 2020 e 2021) foi realizada uma estimativa considerando a porcentagem desse público inserido no PAIF, em que estão 43% referenciadas ao PAIF que correspondem a 4.230 crianças. Com relação aos Indicadores da Assistência Social na Primeira Infância tem-se as seguintes informações: Quadro 11 – Indicadores da Assistência Social INDICADOR 2019 2020 2021 1. Nº de crianças de 0 a 6 anos incompletos cadastradas no Cadastro Único e referenciados ao PAIF 4.232 3.976 3.673 2. Percentual de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) que oferecem serviços de proteção à primeira infância 55% 55% 55% 3. Nº de crianças de 0 a 6 anos inseridas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS) 09 24 69 4. Número de Famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses inseridas no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) 2.181 2.181 2.181 Fonte: Coordenação de Planejamento e Vigilância Socioassistencial, CECAD e Prontuário Eletrônico do SUAS. A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS possui uma ampla rede socioassistencial na Proteção Social Básica e Especial, conforme descrito nos quadros abaixo: Quadro 12 – Contatos dos Serviços – Programas PROTEÇÃO SERVIÇO/PROGRAMA/BENEFÍCIO UNIDADE TELEFONE ENDEREÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311 - Monte Castelo. CRAS Vale do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol CRAS Passagem de Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166 - Passagem de Areia CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga nº1547 - Liberdade CRAS Litoral 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n, Pirangi do Norte CRAS Parque Industrial 3644-8223 Rua Rio Paraíba do Sul, nº18 - Parque Industrial CRAS Bela Parnamirim 3645-9902 Rua Luzia Bezerra de Lima, nº382, Rosa dos Ventos CRAS Quilombola Moita Verde 3643-6976 Rua do Dourado, sn- Praça dos Céus - Vida Nova CRAS Nova Parnamirim 3608-5589 Rua Carmino Quadros nº 18, Nova Parnamirim Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas SEMAS Rua Aspirante Santos, 386 - Santos Reis Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311 - Monte Castelo. CRAS Vale do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol CRAS Passagem de Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166 - Passagem de Areia CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga, nº1547 - Liberdade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) – Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas CRAS Litoral 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n - Pirangi do Norte CRAS Parque Industrial 3644-8223 Rua Rio Paraíba do Sul, nº18 - Parque Industrial. CRAS Bela Parnamirim 3645-9902 Rua Luzia Bezerra de Lima, nº382 - Rosa dos Ventos CRAS Quilombola Moita Verde 3643-6976 Rua do Dourado, s/n- Praça dos Céus, Vida Nova CRAS Nova Parnamirim 3608-5589 Rua Carmino Quadros, nº 18 - Nova Parnamirim Centro de Convivência Santa Tereza 99161-1153 Rua Presidente Castelo Branco, 245 - Santa Tereza Centro de Convivência Nova 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol 25 Esperança Centro de Convivência Pirangi do Norte 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n, Pirangi do Norte Centro de Convivência Rosa Dos Ventos 99427-4174 Rua Nazareno Matias, 60, Rosa dos Ventos Programa Criança Feliz (PCF) CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311, Monte Castelo. CRAS Vale Do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol CRAS Passagem de Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166, Passagem de Areia CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga nº1547 CRAS Bela Parnamirim 3645-9902 Rua Luzia Bezerra de Lima, nº382, Rosa dos Ventos Programa Viver Envelhecimento Ativo e Saudável Telecentro de Parnamirim 3644-8203 Rua Aspirante Santos, 239 - Santos Reis Cadastro Único/Programa Bolsa Família Central de Atendimento Social 3645-6007 Rua Pedro Bezerra Filho, nº 55, Santos Reis Benefícios Eventuais CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311, Monte Castelo. CRAS Vale Do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n –Vale do Sol CRAS Passagem De Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166, Passagem de Areia CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga, nº1547 - Liberdade CRAS Litoral 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n, Pirangi do Norte CRAS Parque Industrial 3644-8223 Rua Rio Paraíba do Sul, nº18 Parque Industrial. CRAS Bela Parnamirim 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n –Vale do Sol CRAS Quilombola Moita Verde 3643-6976 Rua do Dourado, s/n- Praça dos Céus, Vida Nova CRAS Nova Parnamirim 3608-5589 Rua Carmino Quadros nº 18, Nova Parnamirim Benefício de Prestação Continuada (BPC) Central de Atendimento Social 3645-6007 Rua Pedro Bezerra Filho, nº 55, Santos Reis 26 PROTEÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE SERVIÇO/PROGRAMA/BENEFÍCIO UNIDADE TELEFONE ENDEREÇO Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) CREAS 3644-8203 Rua Aspirante Santos, nº 239 - Santos Reis Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Serviço Especializado em Abordagem Social Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Centro Pop 3645-6018 Rua Sargento Norberto Marques, 220 - Centro Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias. Centro Dia 3644-4921 Rua Maria Cirilo, nº 472 - Vale do Sol PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Serviço de Acolhimento Institucional - Adolescente – Modalidade Acolhimento Institucional Casa do Adolescente 3272-4876 Endereço sigiloso Serviço de Acolhimento Institucional – Adultos e Famílias em situação de rua – Modalidade Albergue Albergue Municipal 3645-2365 Rua Suboficial Farias, nº 165 - Santos Reis Serviço de Acolhimento Institucional em Família Acolhedora SEMAS - Rua Aspirante Santos, 386 – Santos Reis 27 Na Proteção Especial de Alta Complexidade é executado indiretamente o serviço de acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional para crianças, por meio de Termo de Colaboração firmado entre o Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário - CEDESC e a SEMAS (endereço sigiloso). Assim como, a Prefeitura de Parnamirim, através da SEMAS, possui um convênio com a Prefeitura Municipal de Natal para o atendimento de 22 mulheres e seus filhos ameaçados de morte, acolhidos em abrigo institucional (endereço sigiloso). E ainda, a SEMAS é responsável pela estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares, que são equipamentos de defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, sendo que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas por essas unidades. Segue abaixo a descrição das unidades com seus endereços e contatos respectivos: Quadro 13 – Contatos das Unidades do Conselho Tutelares Unidades Endereço Contato Conselho Tutelar I Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 Térreo – Centro – Parnamirim/RN 3644-8818 Conselho Tutelar II Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 Térreo Centro – Parnamirim/RN 3608-2871 3.4 SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS IDENTIFICADAS O Núcleo de Averiguação e Monitoramento das Denúncias de Violência de Parnamirim é um equipamento de averiguação de denúncias oriundas do Disque 100 e dos Conselhos Tutelares, também é um projeto de extensão do Curso de Serviço Social da Universidade Potiguar, que estabelece a integração com o ensino através de atividade didática-pedagógicas desenvolvidas no âmbito do referido Curso com a comunidade externa. O projeto iniciou suas atividades em uma sala na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, em 12 de agosto de 2014 e, em fevereiro de 2018, mudou-se para o prédio do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unp – NIPEC em Parnamirim. 28 O Núcleo é responsável pelo recebimento das denúncias, averiguação e visitas domiciliares, elaboração e encaminhamento dos relatórios de visitas para a rede de atendimento e alimentação do banco de dados das denúncias registradas referente a crianças e adolescentes. E tem contribuído imensamente no aprimoramento de políticas públicas para esses segmentos a partir da sistematização dos dados levantados. Segue abaixo o endereço e contato do Núcleo: Quadro 14 – Contatos Núcleo do Disk 100 Descrição Endereço Contato Núcleo de Averiguação e Monitoramento das Denúncias de Violência de Parnamirim Rua Aspirante Santos, 307 - Santos Reis CEP: 59.140-295 – Parnamirim/RN E-mail: núcleo.disque100.unp@gmail.com 98800-5617 Com relação aos quantitativos dos casos de situação de violação de direitos de crianças entre 0 a 6 anos foram identificados pelo Núcleo de Violência de Parnamirim cerca de 60 denúncias referentes ao mês de janeiro de 2020 a setembro de 2022, especificamente, no ano de 2020 cerca de 20,9% das vítimas tinham a faixa etária até seis anos. No ano de 2021 houve um aumento nesse percentual que passou a ser de 40,7% das vítimas e no ano de 2022 a curva está em uma linha crescente. No que se refere a violações de direitos, nesse mesmo período supracitado o Núcleo de Violência constatou que houve 01 caso de abuso sexual, 31 situações de negligência, 0 de abandono e 19 violências/maus físicos e psicológicos. 3.5 REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO No âmbito da proteção e defesa de direitos o município possui mecanismos que atendem de forma especializada os casos envolvendo crianças e adolescentes com direitos violados: Quadro 15 – Contatos da Rede de Proteção Descrição Endereço Contato Vara da Infância da Juventude e do Idoso Rua Suboficial Farias, 252-320 – Monte Castelo 3673-9375 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Rua Suboficial Farias, 252-320 - Santos Reis 99994-6435 Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte Rua Rio Amazonas, 195 – Parque de Exposições 3645-1879 Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e ao Adolescente - DCA Rua Ângelo Varela, 1465 - Tirol - Natal 3232-1536 Delegacia Especializada da Mulher (DEAM). Rua Suboficial Farias, 1487 - Santos Reis 3644-6407 29 Para elaboração do Plano Primeira Infância foi utilizada uma metodologia participante em que todos os atores envolvidos na promoção, defesa e proteção de crianças no município de Parnamirim puderam opinar sobre as propostas que fazem parte da intenção deste Plano. Segue abaixo o detalhamento das atividades desenvolvidas para sua construção: 06 Reuniões de planejamento para a realização do Fórum Comunitário que teve como objetivo a elaboração de propostas para o Plano; Consultas às normativas vigentes (leis, resoluções, decretos, dentre outros) como subsídio a elaboração do Plano; Mobilização e divulgação dos eventos (Oficinas, Seminário e Fórum) junto à rede de atendimento do município, redes sociais e site da Prefeitura de Parnamirim - RN; Disponibilidade de formulário de inscrição eletrônico para participação do Seminário; Registro dos participantes, por meio de lista de frequência nos Credenciamentos e nos Grupos de Trabalhos; Fornecimento de almoço durante o evento, por meio de empresa que obteve o menor preço, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; Emissão de Certificado de Participação e; Realização de registros fotográficos durante o evento. 4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 30 O monitoramento e a avaliação do PMPI do município de Parnamirim é uma etapa fundamental para o acompanhamento da implementação das ações propostas, visando à garantia dos direitos de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, tomando como parâmetro o que preconiza o Marco Legal da Primeira Infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas vigentes. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI 2022-2031 será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, pela Comissão de Gestão do Plano Municipal pela Primeira Infância, formada por organizações governamentais e pela sociedade civil organizada, nomeados pelo Decreto nº 6.936, de 03 de novembro 2022. E para que seja possível o processo de monitoramento e avaliação deste Plano serão adotados os seguintes procedimentos: Emissão de relatórios semestrais e anuais qualitativos e quantitativos a serem emitidos pelos responsáveis institucionais e encaminhados ao COMDICA; Aplicação de instrumentos de pesquisa qualitativa e quantitativa a serem aplicados juntos aos sujeitos e famílias beneficiárias das ações do Plano; Realização de registros fotográficos das ações de monitoramento e avaliação realizadas; Levantamento de notícias veiculadas em diversos canais de comunicação sobre as atividades realizadas pelos responsáveis institucionais previstas neste Plano; Acompanhamento dos recursos financeiros destinados à realização das ações planejadas no Plano; Registros das reuniões de avaliação do Plano, por meio de ata e lista de frequência. 5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 31 O Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2031 do município de Parnamirim tem suas ações descritas em 03 Eixos Prioritários: Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social. Nesse sentido, foram elaboradas a partir de uma construção coletiva durante o Fórum Comunitário, realizado no dia 31 de agosto de 2022, envolvendo representantes do poder público, sociedade civil e órgãos de controle social e externo. Seguem abaixo as propostas sistematizadas: I - EIXO PRIORITÁRIO: SAÚDE OBJETIVOS AÇÕES METAS FONTE DO ORÇAMENTO RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL INDICADORES DE RESULTADO PRAZO DE EXECUÇÃO 1-Acompanhar as gestantes na sua integralidade através de um pré-natal nas Unidades Básicas - UBS no território. Realizar a busca ativa através dos ACS, e em áreas descobertas pela ESF acolher a gestante na UBS e em caso de ausência na consulta, solicitar ao ACS a busca ativa das gestantes (CELULAR INSTITUCIONAL); Garantir 100% dos acompanhamentos das gestantes com até 6 (seis) consultas de prénatal nas Unidades Básicas de Saúde - UBS (PREVINE BRASIL) Previne Brasil SESAD Verificar número de gestantes acompanhadas com até 6(seis) consultas de pré-natal nas Unidades Básicas de Saúde - UBS Até 2024 2-Reduzir a mortalidade infantil, fortalecendo o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento com as crianças até 2 anos nas Unidades Básicas de Atualizar os profissionais da atenção básica através de formação continuada. Fortalecer o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento nas UBS no território, havendo necessidade realizando a busca Fundo Nacional de Saúde SESAD Monitora o número de crianças acompanhadas no crescimento e desenvolvimento pelas Equipes de Saúde da Família – Até 2024 6. AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031 32 Saúde. ativa através do ACS. ESF (e -SUS). 3 - Incentivar e apoiar o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida do bebê Prestar orientações as mães para a introdução alimentar saudável até na primeira infância; Capacitar os profissionais das UBS quanto a importância do aleitamento materno exclusivo . Acompanhar em 100% o estado nutricional das crianças de 0 a 2 anos Fundo Nacional de Saúde SESAD Verificar o número de crianças que não recebem o aleitamento materno exclusivo e o complemento alimentar após os seis meses (E -SUS) Até 2024 4 - Intensificar o cuidado com o recém -nascido e a puérpera na primeira semana após o parto, reforçando a vinculação da mulher e do recém - nascido à unidade básica de saúde. Fortalecer a visita da equipe ACS / ESF no domicílio à puérpera, garantindo o agendamento da consulta de puericultura e puerpério na UBS no território; 100% das puérperas acompanhadas e consultas agendadas Fundo Nacional de Saúde SESAD Verificar o número de visita domiciliar pela ESF a puérpera e aos recém - nascidos na primeira semana após o parto (E - SUS) Até 2024 5 - Intensificar a busca ativa através dos agentes comunitários de saúde com avaliação na caderneta de vacinação da criança nas vacinas de rotina. Ampliar a mobilização para as vacinas da criança de forma Intersetorial no município; Intensificar as campanhas de multivacinação através da distribuição de material informativo; Solicitar e conferir no ato da matrícula escolar os cartões de vacinas com o esquema vacinal em dia das crianças inscritas no serviço de convivência, fortalecimento de vínculo, nas unidades 100% da cobertura vacinal em crianças menores de 04 anos, onze meses e vinte e nove dias. Previne Brasil SESAD SEMAS SEMEC COMDICA E -SUS SI -PNI Até 2024 33 socioassistenciais, Criança Feliz, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs. Bem como buscar parcerias junto às organizações sociais do município. 6- Atualizar os enfermeiros e técnicos em enfermagem das unidades básicas de saúde em imunização na atuação na sala de vacina. Capacitar e monitorar periodicamente Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem das UBS’s. 100% dos enfermeiros e técnicos em enfermagem das ESF’s capacitados. Previne Brasil SESAD SESAD Até 2024 7- Avaliar o estado nutricional das crianças, combatendo a desnutrição, desidratação, sobrepeso. Capacitar as Equipes de Estratégia de Saúde da Família em nutrição. 100% das crianças cobertas por ESF e busca ativa de em áreas descobertas. Fundo Nacional de Saúde Secretaria Municipal de Saúde - SESAD SISVAN (sistema de vigilância alimentar nutricional). 02 (Dois) anos 34 II - EIXO PRIORITÁRIO: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE OBJETIVOS AÇÕES METAS FONTE DO ORÇAMENTO RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL INDICADORES DE RESULTADO PRAZO DE EXECUÇÃO 1. Garantir as condições adequadas visando a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças de 2 a 5 anos de idade Ampliação do número de professores com no mínimo, graduação em Pedagogia para suprir a demanda de dois professores por sala na Educação Infantil em todos os níveis, sendo na creche 20 crianças e na préescola 25; Realização de concurso Público para professores da Educação Infantil; Garantir Coordenadores Pedagógicos qualificados e com função gratificada em todas as Unidades de Educação Infantil com formação continuada pela SEMEC; Garantir formação continuada dos professores da Educação Infantil, por meio de parceria com a UFRN/NEI para aprimorar a prática pedagógica; Sistematizar os instrumentos de 100% das unidades de ensino. FUNDEB SEMEC CODEI Candidatos, classificados no último concurso público, convocados. Concurso realizado e contratação de professores; Seleção de profissional de carreira por meio de avaliação de desempenho por competência pela SEMEC/CODEI; Parceria oficializada entre o município e a Universidade; Acompanhar a transição para o Ensino Fundamental; Até 2024 35 documentação pedagógica (portfólio, relatórios individuais, diagnósticos de hipótese, etc.); Garantir transporte escolar para atividades externas. 2. Garantir a ampliação e construção de Centros Municipais de Educação Infantil para crianças a partir de 6 meses de idade Implementar a oferta de matrícula para as crianças de 6 meses a 1 e 18 meses; Ampliar a matrícula das crianças de 2 e 3 anos em até 40%; Ampliar a matrícula das crianças de 4 e 5 anos de idade na Educação Infantil em até 60%. 40% das unidades de ensino que atendem a demanda da educação infantil. PAR FUNDEB SEMEC Número de crianças não atendidas nos Centros Municipais de Educação infantil. Até 2027 3. Adaptar os prédios de educação infantis já existentes de acordo com os parâmetros de infraestrutura estabelecidos com fim na aproximação dos parâmetros de qualidade para Educação Infantil Adaptação dos prédios com vista na aproximação dos parâmetros de qualidade; Implementar com urgência em programa de manutenção dos prédios com vistos a assegurar a segurança e o conforto nas unidades para o bem-estar das crianças; Garantia e permanência e manutenção de espaços para o convívio de lazer e entretenimento das crianças nos CMEIS, através do envio de Parques Infantis e áreas de 100% das unidades de ensino. FUNDEB SEMEC SEMOP Cronograma para a realização das adaptações e manutenções. Até 2024 36 manifestações culturais apropriados de acordo com os parâmetros de qualidade e de infraestrutura. 4. Garantir a aquisição de brinquedos e materiais pedagógicos adequados ao trabalho na Educação Infantil Adquirir anualmente brinquedos e materiais pedagógicos para os Centros Infantis e escolas com turmas de Educação Infantil com recursos complementados da União. 100% das unidades de ensino FNDE SEMEC Kit de brinquedos e recursos pedagógicos entregues a 100% das unidades em dois anos e cronograma para reposição periódica dos materiais não duráveis. Ação permanente 5. Garantir a aquisição e a utilização de livros literários infantis de acordo com cada faixa etária atendida Adquirir acervo diversificado para todos os CMEIs e Escolas com Educação Infantil 100% das unidades de ensino. FUNDEB FNDE SEMEC Kits de livros literários infantis entregues a 100% das unidades em dois anos e cronograma para reposição periódica dos materiais não duráveis. Ação permanente 6. Garantir o acesso e permanência das crianças público-alvo da Educação Especial nas instituições que atentam a Educação Infantil Adequar todos os prédios de educação infantil de forma a atender as necessidades educacionais das crianças; Contratar profissionais especializados no atendimento a esse público e garantir a composição das equipes gestoras com psicólogos, assistente social, nutricionista e psicopedagogo; Apropriar o transporte e a 100% das crianças da rede pública municipal de ensino. FUNDEB Secretaria Municipal de Educação e cultura Todas as crianças com necessidades educacionais especiais inseridas no ensino regular. Até 2027 37 alimentação adequada para o apoio da criança com deficiência permanecer na escola. 7. Planejar e implementar programas intersetoriais integrando saúde, assistência social e educação direcionado às crianças público-alvo da Educação Especial. Promover estudos e pesquisas nos centros infantis propondo prevenir, detectar e tratar precocemente dificuldades no desenvolvimento 100% das unidades de ensino. FUNDEB SEMEC SESAD SEMAS Número de crianças público-alvo da Educação Especial nos Centros Municipais de Educação Infantil. Ação Permanente 8. Garantir que toda instituição de educação infantil tenha sua proposta pedagógica de acordo com as diretrizes curriculares nacionais, e a realidade local. Reformular e elaborar as propostas pedagógicas nas instituições de educação infantil com a participação de toda a comunidade escolar 100% das Propostas Pedagógicas das Unidades de Ensino. FUNDEB CODEI Propostas pedagógicas elaboradas e implementadas Ação Permanente 9. Dar visibilidade à Primeira Infância conclamando todos os segmentos da sociedade a participarem efetivamente na Semana do Bebê. Realizar ações com as famílias sobre os cuidados na primeira Infância; Fomentar espaços Participativos envolvendo a sociedade civil e governo na discussão e elaboração de políticas públicas para a primeira infância; Realizar rodas de conversas e grupos de apoio sobre temáticas referente à saúde da Mulher e do Bebê e sobre Realizar semana do bebê em 100% dos Centros Infantis FUNDEB Programa Criança Feliz SEMEC SEMAS SESAD Todas as Secretarias do Município de Parnamirim, sociedade civil organizada e população Ação Permanente 38 parentalidade. 10. Práticas de qualidade na Educação Infantil Realizar Curso de Formação para os/as Coordenadores pedagógicos, diretores Pedagógicos e administrativos, professores(as) das instituições educativas que atendem a Educação Infantil, tendo a Criança de 06 meses a 05 anos de idade como centro do planejamento curricular, visando seu desenvolvimento integral, respeitando as especificidades e diversidade desse público. Realizar periodicamente avaliação dos indicadores de qualidade da educação infantil Garantir que pelo menos 30% das crianças matriculadas no município sejam beneficiadas por práticas qualificadas de Educação Infantil, em duas rodadas: 30% até março de 2023, e 30% até junho de 2024. Sendo alcançados 100% até 2025. FUNDEB SEMEC Formação para coordenadores realizada e pelo menos 30% de crianças da Educação Infantil atendida. Até 2025 39 III - EIXO PRIORITÁRIO: ASSISTÊNCIA SOCIAL OBJETIVOS AÇÕES METAS FONTE DO ORÇAMENTO RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL INDICADORES DE RESULTADO PRAZO DE EXECUÇÃO 1. Qualificar os Serviços do SUAS Formação continuada para as equipes de referência do SUAS sobre temática pertinente à primeira infância. (Aleitamento materno, segurança alimentar e vacinação); Articulação permanente entre as equipes (SUAS e demais políticas setoriais). 100% das equipes qualificadas Recurso Próprio SEMAS / SESAD/SEMEC Equipes do SUAS qualificadas nas temáticas do aleitamento materno, segurança alimentar e vacinação. 2022 até 2024 2. Garantir o atendimento de todas as crianças de 0 a 6 anos vítimas de negligência, violência e exploração sexual Construir, implementar e equipar mais 1 (um) CREAS, ampliando a cobertura dos serviços que atendem crianças vítimas de situações de violações. CREAS construído, equipado e implementado no município. Emenda Parlamentar e Recurso Próprio. SEMAS 02 CREAS implantados em funcionamento no Município Até 2025 3. Ampliar o atendimento e acompanhamento das famílias com crianças de até seis anos inseridas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de serviços socioeducativos e o desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência para essas crianças Aumentar a inserção das famílias com crianças beneficiárias do BPC no PAIF e SCFV. Pelo menos 30% das famílias com criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos beneficiadas pelo BPC sendo acompanhada s pelo PAIF e SCFV. BPC na Escola, Proteção Social Básica - PSB e Recurso Próprio. SEMAS Número de famílias com crianças de 0 a 6 anos beneficiárias do BPC atendidas e acompanhadas pelo PAIF e SCFV. Até 2025 4. Garantir atendimento das Acompanhar as famílias através dos serviços do PAIF e PAEFI, assim 50% de famílias Proteção Social Básica-PSB, Média SEMAS Número de famílias em Até 2025 40 famílias inseridas no Programa Auxílio Brasil e que não estão cumprindo as condicionalidades, priorizando as famílias com crianças de até seis anos como, por meio de serviços socioeducativo e o desenvolvimento de ações socioassistenciais e de convivência. inseridas no Programa Auxílio Brasil Complexidade e Recurso Próprio. descumprimento das condicionalidades atendidas e/ou acompanhadas pelo SCFV/PAIF 5. Intensificar e qualificar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Estruturar o setor do AEPETI e fortalecer as ações executadas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/SCFV. 100% das famílias Proteção Social Básica - PSB, AEPETI e Recurso Próprio. SEMAS Crianças inseridas nos SCFV com marcação de prioridade em função de Trabalho Infantil. 2025 41 BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Brasília/DF, 1990. ______. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, Brasília/DF. ______. Plano Nacional Primeira Infância. Versão Resumida. Proposta elaborada pela Rede Nacional Primeira Infância com ampla divulgação social. Rede Nacional Primeira Infância. Brasília/DF, dezembro de 2010. ______. Plano Nacional pela Primeira Infância. Brasília, Ministério da Educação, 2013. ______.IBGE, [disponível na internet: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rn/parnamirim/pesquisa/13/78117?localidade1=240810. Acesso em 07/11/2022. KRAMER, S. e MOTTA, F. (2010). “Verbete criança”. In: OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.C. e VIEIRA, L.F. (orgs.). Dicionário trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: Gestrado/FAE/UFMG/MEC. [disponível na internet: http: //www.gestrado.org/?pg=dicionário-verbetes & id=107, acesso em 24/05/2022.] CRAIDY, Maria KAERCHER, Gládis Elise P. da Silva. 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