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materia nº 244/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM/RN – PMPI, COM VIGÊNCIA DE 2022 À 2031.
native_id4626

Autoria

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2
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ALDA LEDA TORRES TAVEIRA 
Secretária Municipal de Assistência Social e
Articuladora do Selo UNICEF 
ERINALDO COSTA DA SILVA
Presidente do COMDICA 
LUÍS PAULO SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente do COMDICA
LUIZ CARLOS CABRAL
Coordenador do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA
3
Presidente: Erinaldo Costa da Silva
Vice-Presidente: Luís Paulo Silva dos Santos
Secretária Executiva: Rozicleide Gomes de Pontes
I - SEGMENTO GOVERNAMENTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS
Titular: Chyrlene Lidiane de Moura Ribeiro
Suplente: Rosilene Ferreira de Lima
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Titular: Ana Nery Rodrigues Bezerra Freire
Suplente: Susiany Bento da Silva Oliveira
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAD
Titular: Elisabete Carrasco
Suplente: Karcia Milene Balbino de Moura Castro
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEPLAF
Titular: Giovani Rodrigues Júnior
Suplente: Karenyne Vasconcelos de Brito Silva
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEL
Titular: José Elder Maks Paiva Cunha
Suplente: Thaysa Fideles Dantas
FUNDAÇÃO PARNAMIRIM DE CULTURA - FUNPAC
Titular: Luís Carlos Peixoto Freire
Suplente: Max Bruno de Araújo
II - SEGMENTO NÃO GOVERNAMENTAL
AGÊNCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS – ADRA
Titular: Erinaldo Costa da Silva
Suplente: Geidriane Lira de Lima
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO - CEDESC
Titular: José Fernandes dos Santos Neto
Suplente: Lúcia De Fátima Vitoriano Bezerra Mello
ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DE APOIO À JUVENTUDE DO MEIO POPULAR-ILEAÔ
Titular: Cristiano Otávio Miguel Júnior
Suplente: Alex Sandro Felix do Nascimento
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL JOSUÉ ARAÚJO - FADESJA
Titular: Iranete Justino de Araújo Dantas
Suplente: Moema de Souza Guimarães
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO - AMAR
Titular: Maria de Fátima Oliveira Cavalcanti Antunes
Suplente: Maria de Lourdes Araújo Miranda
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOM NIVALDO MONTE – ACDONIMO
Titular: Luís Paulo Silva dos Santos
Suplente: Maria Luzia da Conceição
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ALDA LEDA TORRES TAVEIRA
ARTICULADORA DO SELO UNICEF E SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I - REPRESENTAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA
Titular: Erinaldo Costa da Silva
Suplente: Luís Paulo Silva dos Santos
CONSELHOS TUTELARES
Titular: Maria Jucineide da Silva
Suplente: Maria Lourinalza de Almeida Nunes
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Titular: Sarah de Lima Mendes
Suplente: Tereza Cristina Félix de Andrade Silva
II - SEGMENTO GOVERNAMENTAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– CMAS
Titular: Aryadne Castelo Branco Correia Lins
Suplente: Isabelle Silva de Albuquerque
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA – SEMEC
Titular: Cristiany Torres Trajano M. dos Santos
Suplente: Maria Gorete da Silva Barbosa
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAD
Titular: Kárcia Milene Balbino de Moura Castro
Suplente: Letícia Gabriela Marques Filgueira
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL – SEMAS
Titular: Rosilene Ferreira de Lima
Suplente: Samia Dayana Cardoso Jorge
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER –
SEL
Titular: Thaysa Fideles Dantas
Suplente: Carlos Henrique Ferreira de Melo
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMUR
Titular: Franklandia Leite Moreira Fonsêca
Suplente: Roberta Rivera Monteiro Cruz
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL –
ASCOM
Titular: Ana Mara Xavier de Assis Cabral da Costa
Suplente: Cínthia Medeiros de Oliveira
FUNDAÇÃO PARNAMIRIM DE CULTURA -
FUNPAC
Titular: Luiz Carlos Peixoto Freire
Suplente: Marx Bruno de Araújo Silva
III - REPRESENTAÇÃO DE ADOLESCENTES E 
JOVENS
ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO
Titular: Gabriel Gomes de França
Suplente: Maria Luísa de Lima Félix
ADOLESCENTES E JOVENS DO IFRN
Titular: Maxsuel Fernandes da Costa Silva
Suplente: Maria Eduarda Silva Menezes
IV - ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
OU MOVIMENTOS SOCIAIS LIGADOS À DEFESA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
COMUNITÁRIO - CEDESC
Titular: Lúcia de Fátima Vitoriano Bezerra Melo
Suplente: Fernando Bento Sobrinho
PASTORAL DA CRIANÇA
Titular: Francisca Gomes da Silva
Suplente: Adalberto Max de Lima
COMISSÃO INTERSETORIAL PARA O SELO UNICEF
5
a) Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente
Titular: José Fernandes dos Santos Neto
Suplente: Cristiano Otávio Miguel Júnior 
b) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança 
e do Adolescente
Titular: Maria Jucineide da Silva
Suplente: Catarino Barreto dos Santos
c) Conselho Municipal de Assistência Social
Titular: Aryadne Castelo Branco Correia Lins
Suplente: Isabelle Silva de Albuquerque
d) Conselho Municipal de Educação e 
Cultura
Titular: Sarah de Lima Mendes
Suplente: Tereza Cristina Félix de Andrade 
Silva
e) Secretária Municipal de Assistência 
Social;
Titular: Rosilene Ferreira de Lima
Suplente: Samia Dayana Cardoso Jorge
f) Secretaria Municipal de Saúde - SESAD
Titular: Karcia Milene Balbino de Moura 
Castro
Suplente: Letícia Gabriela Marques Filgueira
g) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Maria Gorete da Silva Barbosa
Suplente: Cristiany Torres Trajano Marques 
dos Santos
h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
Titular: Thaysa Fideles Dantas
Suplente: Carlos Henrique Ferreira de Melo
i) Secretaria Municipal de Planejamento e 
Finanças
Titular: Manoel Procópio de Moura Neto
Suplente: Álvaro Raimundo Costa Junior
l) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano
Titular: Franklândia Leite Moreira Fonseca
Suplente: Roberta Rivera Monteiro Cruz
m) Assessoria de Comunicação Social –
ASCOM;
Titular: Ana Mara Xavier de Assis Cabral da 
Costa
Suplente: Cinthia Medeiros de Oliveira
n) Frente Parlamentar em Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Thiago Fernandes da Silva
Suplente: Rhalessa Cledylane Freire dos 
Santos
o) Centro de Desenvolvimento Social e 
Comunitário – Casa Abrigo Santa Rita de 
Cássia
Titular: Lúcia de Fatima Vitoriano Bezerra 
Melo
Suplente: Fernando Bento Sobrinho
p) Movimentos Sociais – Pastoral da Criança
Titular: Francisca Gomes da Silva
Suplente: Adalberto Max de Lima
CONVIDADOS:
Representante da Defensoria Pública 
Estadual do Rio Grande do Norte
Gabrielle Carvalho Ribeiro
COLABORADORAS:
Águida Lúcia Soares Cabral 
Maria Glênia da Costa Bezerra
Rozicleide Gomes de Pontes
Susiany Bento da Silva Oliveira
Vitória Régia Cavalcanti
REVISÃO: Arandi Robson Martins Câmara
COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL COM A FINALIDADE DE PROMOVER E COORDENAR 
A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM-RN
Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste - ADRA
Albergue Municipal - SEMAS
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Centro de Controle Social – CCS
Centro Dia para Idosos de Parnamirim - SEMAS
Centro Infantil Ivete Ferreira da Silva
Centro Infantil Jaci Ferreira de Castro
Centro Infantil Professora Lúcia Maria dos Santos
Centros de Referência de Assistência Social (Passagem de Areia, Liberdade, Monte Castelo, Litoral, 
Bela Parnamirim, Vale do Sol, Nova Parnamirim, Parque Industrial e Moita Verde)
Coordenadoria Municipal da Mulher
Comissão Intersetorial Selo UNICEF
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Parnamirim – COMJUVE
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
Conselho Municipal de Educação - CME
Conselhos Tutelares I e II
Coordenação de Proteção Social Básica - SEMAS
Coordenação da Proteção Social Especial - SEMAS
Coordenação de Gestão do SUAS - SEMAS
Coordenação de Saúde Bucal de Parnamirim - SESAD
Defensoria Pública Estadual do Rio Grande do Norte
Departamento de Atenção Primária - SESAD
Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente
Fundação Parnamirim de Cultura – FUNPAC
Fundo Municipal da Infância e Juventude - FIA 
Núcleo de Educação da Infância - NEI-Cap - UFRN
Pastoral da Criança
Programa Criança Feliz - SEMAS
Coordenação do Programa Criança Feliz - SETHAS
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMUR
Secretaria Municipal de Saúde – SESAD
Serviço de Acolhimento Institucional Família Acolhedora - SEMAS
Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes – Casa do Adolescente - SEMAS
Serviço De Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SEMAS
Serviço de Proteção Básica em Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas - SEMAS
Unidades Básicas de Saúde (COHABINAL, Jardim Planalto, COOPHAB, Emaús, Jockei Club, Parque das 
Orquídeas, Parque de Exposições, Passagem de Areia, Suzete Cavalcante e Vida Nova)
ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO DO PLANO 
MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
7
ADRA - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste 
ASCOM – Assessoria de Comunicação
CAPS I - Centro de Atenção Psicossocial Infantil 
CAS - Central de Atendimento Social 
CEDESC - Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário
CEPTUC - Centro Especializado de Tratamento de Úlceras
CER - Centro de Especialidade de Reabilitação 
CIPP - Centro Integrado de Psicologia e Psiquiatria 
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social
CME - Conselho Municipal de Educação
CODEI – Coordenadoria de Desenvolvimento da Educação Infantil
COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
DCNEI - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil 
DEAM - Delegacia Especializada da Mulher
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
FIA - Fundo da Infância e Adolescência
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
FUNPAC - Fundação Parnamirim de Cultura
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LDB – Lei de Diretrizes de Bases
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
PAR – Plano de Ações Articuladas
PNAS - Política Nacional de Assistência Social 
PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
SAE - Serviço de Atenção Especializada 
SEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
SEMOP - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
SEMUR - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
SESAD - Secretaria Municipal de Saúde
SUAS - Sistema Único de Assistência Social
SUS - Sistema Único de Saúde
UBS - Unidade Básica de Saúde
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
UNP - Universidade Potiguar
UPA - Unidade de Pronto Atendimento
LISTA DE SIGLAS
8
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 9
2. INTRODUÇÃO 11
3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM- RN 14
3.1 SOCIODEMOGRÁFICOS
3.2 INDICADORES DO PMPI 
3.2.1 INDICADRORES DA SAÚDE PMPI
16
16
3.2.3 INDICADORES DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 19
3.2.4 INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 22
3.4 SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS IDENTIFICADAS 26
3.5 REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO DISPONÍVEL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM 
NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO
27
4. PROCEDIMENTOS METEDOLOGICOS 28
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA 
INFÂNCIA 2021-2024
29
6. AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2021-
2024
30
REFERÊNCIAS 40
SUMÁRIO
9
ATO DE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do 
município de Parnamirim, criado pela Lei Municipal nº 827, de 30 de julho de 1994, e em 
conformidade com a 10ª Reunião Ordinária realizada em 17 de novembro de 2022 
registrado em ata, deliberou pela aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância.
O Prefeito Rosano Taveira da Cunha, por meio da Portaria/Decreto nº xxxxx de 
mês/ano sancionou o presente plano.
IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
DADOS DO MUNICÍPIO
DADOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
(COMDICA)
TÍTULO Plano Municipal pela Primeira Infância
VIGÊNCIA 2022-2031
RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO COMDICA e Comissão Intersetorial
RESPONSÁVEL PELA REVISÃO TEXTUAL E 
FORMATAÇÃO COMDICA e Comissão Intersetorial
PERÍODO DE ELABORAÇÃO abril a setembro de 2022
MUNICÍPIO Parnamirim
UF RN
PORTE DO MUNICÍPIO Grande Porte
NÍVEL DE GESTÃO NO SUAS Plena
PREFEITO Rosano Taveira da Cunha
ENDEREÇO DA PREFEITURA Avenida Castor Vieira Régis, 500, Cohabinal - CEP: 
59140-670 – Parnamirim - RN
TELEFONE (84) 3645-1686
E-MAIL contato@parnamirim.rn.gov.br
SITE www.parnamirim.rn.gov.br
LEI DE CRIAÇÃO Lei nº 827, de 30 de julho de 1994
PRESIDENTE Erinaldo Costa da Silva
REPRESENTAÇÃO Não Governamental
VICE-PRESIDENTE Luís Paulo Santos da Silva
REPRESENTAÇÃO Não Governamental
ENDEREÇO Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 1º Andar – Centro –
Parnamirim/RN
TELEFONE (84) 98792-9137
E-MAIL comdicaparnamirim@yahoo.com.br
PERÍODO DE MANDATO 2021-2023
QUANTITATIVO DE 24 conselheiros titulares e suplentes, sendo 12 
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
10
DADOS DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
REPRESENTAÇÃO conselheiros governamentais e 12 conselheiros não 
governamentais
SECRETÁRIA EXECUTIVA Rozicleide Gomes de Pontes
LEI DE CRIAÇÃO Lei nº 827, de 30 de julho de 1994, regulamentada 
pelo Decreto 6.033 de 2019
GESTOR DO FIA Erinaldo Costa da Silva – Presidente do COMDICA
COORDENADOR Luiz Carlos Cabral
ENDEREÇO Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 1º Andar – Centro –
Parnamirim/RN
TELEFONE (84) 98792-9137
E-MAIL comdicaparnamirim@yahoo.com.br
FONTES DE RECURSOS Municipal e doações voluntárias
11
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com a 
Comissão Intersetorial do Selo UNICEF vem apresentar o Plano Municipal pela Primeira 
Infância 2022-2031 do Município de Parnamirim - RN. 
O Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2031 é um instrumento político e 
técnico que norteia a importância de investimentos nas políticas públicas voltadas para o 
fortalecimento e aprimoramento de ações de proteção e promoção direcionadas às crianças 
de 0 a 6 anos de idade. Em que se demonstra o compromisso do município em garantir o 
desenvolvimento saudável durante os seis primeiros anos de vida das crianças, assegurando 
assim a efetivação dos seus direitos como cidadãos, conforme preconiza o art. 4º da Lei nº 
8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que afirma:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder 
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à 
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária. (BRASIL, 1990, pag.11).
Este documento é fruto de um processo de construção que se deu de forma coletiva 
e participativa, envolvendo vários segmentos: crianças, e suas famílias e atores das mais 
diversas áreas de atuação na promoção, defesa e proteção de direitos de crianças do 
município de Parnamirim e, que só foi possível, em virtude do empenho e compromisso de 
todos que abraçaram este desafio. Nesse sentido foram traçados objetivos, propostas e 
metas que aspiram ser implementadas pelas políticas públicas nos seus diversos espaços e 
serviços de atendimento às crianças na fase da primeira infância.
Como subsídio na elaboração deste Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-
2031 do Município de Parnamirim/RN, tomou-se como referência os aportes legais que 
serviram como norteadores das ações propostas em defesa da primeira infância, quais 
sejam: a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as 
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil - DCNEI’s/2009; a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/96, a Resolução nº 01/2017 - CME/1°CA que 
norteia a Educação Especial do Município de Parnamirim/RN, a Política Nacional de 
Assistência Social (PNAS), a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Sistema Único de 
2. INTRODUÇÃO
12
Assistência Social (SUAS), o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Marco Legal da Primeira 
Infância Lei nº 13.257/2016. 
Foram realizadas diversas etapas de discussão, dentre elas: 03 oficinas nos Centros 
Infantis com as crianças, visando ouvir seus anseios, desejos e sonhos. Na oportunidade 
foram realizados também debates intersetoriais e temas relacionados à primeira infância 
foram tratados com propriedade e compromisso. Além da realização de um Seminário e um 
Fórum Comunitário, sendo que nesse último a Secretária Nacional de Atenção à Primeira 
Infância, Luciana Siqueira Miranda, se fez presente e pôde dar valiosas orientações.
Além disso, foram ouvidos ainda alguns responsáveis das crianças atendidas pelo
Programa Criança Feliz, momento em que foi dada a oportunidade de expressarem suas 
opiniões com relação à satisfação com os resultados obtidos por seus filhos após os 
atendimentos realizados pelas equipes do Programa, o que demonstra ser possível mensurar 
os impactos dessas ações na evolução do desenvolvimento das crianças beneficiadas.
Partindo dessas premissas, o município ao elaborar o Plano Municipal da Primeira 
Infância, definiu diretrizes institucionais para a efetivação das Políticas Públicas para os 
próximos 10 anos, assegurando os direitos afetos a esse segmento etário.
É importante ressaltar que, este Plano foi construído a partir de diferentes olhares e
possibilita que todos se reconheçam como atores diretos na efetivação dos direitos da 
Primeira Infância, sendo dever e responsabilidade das famílias, organizações da Sociedade 
Civil, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em seguida, foi instituída a Comissão Municipal, por meio do Decreto nº 6.936 de 3 
de novembro de 2022, que ficou responsável por promover e coordenar o processo de
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância, sendo composto por representantes 
dos seguintes órgãos:
 Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, 
ASCOM, Planejamento e Finanças, Meio Ambiente; 
 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; 
 Conselhos Tutelares I e II;
 Câmara Municipal;
 Conselho Municipal de Assistência - CMAS;
 Conselho Municipal de Educação - CME;
13
 Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário (CEDESC); e
 Convidados (Defensoria Pública) e colaboradores (Técnicos da SEMAS).
No tocante as Ações Estratégicas, sugeridas pelo Fundo das Nações Unidas voltado 
para os Direitos da Infância - UNICEF, através da Edição 2021-2024 do Selo UNICEF, estão 
organizadas neste Plano por área de atuação: saúde, educação, assistência social, esporte, 
lazer e cultura. 
Para além das normativas, buscou-se, primordialmente, destacar as vozes das 
próprias crianças e de suas famílias, suas necessidades, desejos e ideias sobre o que pode ser 
aperfeiçoado nas esferas de atendimento a esta faixa etária.
Mais do que apresentar um documento, pretende-se conclamar cada pessoa a 
engajarem-se nesse desafio de acompanhar bem de perto nossos (as) pequeninos (as) 
cidadãos (ãs) em seu desenvolvimento integral, buscando assegurar-lhes proteção, cuidados, 
aprendizagem, compartilhamentos e muitas, muitas conquistas!
3.1 DADOS SOCIODEMOGRÁFICOS DE PARNAMIRIM
Parnamirim é considerado o terceiro maior município do Rio Grande do Norte, faz 
parte da região metropolitana de Natal e foi emancipada politicamente em 17 de dezembro 
de 1958.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, em 2021 o 
município possui uma área territorial de 124.006 km², densidade demográfica 1.639,70 
hab/km² em (2010) e uma população estimada em 2021 de 272.490 habitantes, sendo que 
desses 27.349 são crianças na faixa etária entre zero a seis anos. 
Em relação à economia, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) foi 
de 0,766 em 2010 e em 2019 o Produto Interno Bruto - PIB per capita foi de 21.398,33, 
classificando o Município na 22ª colocação no Estado do RN.
De acordo com o Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil, elaborado pelo 
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, Parnamirim é um Município 
com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH de 0,756, considerado um nível alto, 
colocando-o na 256ª posição, dentre os 5.570 municípios brasileiros, conforme demonstrado 
na figura abaixo:
3. DIGNÓSTICO SITUACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PARNAMIRIM
14
Figura 1 – Dados Demográficos e Populacional
Fonte: IBGE.
Parnamirim teve sua área territorial definida em 2017, pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças (SEPLAF), na oportunidade da elaboração do Plano Plurianual PPA 
foi proposta a divisão do município em sete territórios, conforme demonstrado na figura a 
seguir:
Figura 2 - Mapa com territórios
Fonte: PPA Municipal 2018-2021
15
E a partir desse estudo, que os bairros passaram a ser identificados nos seguintes 
territórios, de acordo com o quadro abaixo detalhado:
Quadro 1 - Territórios, Bairros de Abrangência e População
TERRITÓRIOS BAIRROS POPULAÇÃO*
1 Nova Parnamirim, Parque das Árvores, Jiqui e Parque das Nações 89.921
2 Santos Reis, Passagem de Areia, Bela Parnamirim, Rosa dos Ventos e 
Santa Tereza
55.592
3 Cajupiranga, Liberdade, Jardim Planalto, Boa Esperança, Centro 36.693
4 Vale do Sol, Nova Esperança e Cohabinal 30.518
5 Emaús e Encanto Verde 25.341
6 Vida Nova, Parque de Exposições e Monte Castelo 22.071
7 Pium, Cotovelo e Pirangi do Norte 10.354
(*) População estimada por território a partir dos dados do IBGE (2021).
Fonte: Fonte: PPA Municipal 2022-2025.
3.2 INDICADORES DO PMPI
Com objetivo de fornecer dados imprescindíveis à elaboração do Plano Municipal 
pela Primeira Infância 2022-2031 e conforme as orientações preconizadas pelo UNICEF por 
meio da Cartilha Plano Municipal pela Primeira Infância seguem informações acerca dos 
indicadores de Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social que devem 
servir como parâmetros na efetivação das ações.
3.2.1 INDICADORES DE SAÚDE NA PRIMEIRA INFÂNCIA
Quadro 2 – Mortalidade Neonatal e Aleitamento Materno
INDICADOR 2019 2020 2021
Percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina 
tríplice viral (SCR) ou Tetraviral-segunda dose(D2) 59,72% 48,73% 41,9%
Percentual de cobertura vacinal de crianças de menores de 1 ano com 
a tetravalente e hepatite B ou pentavalente 59,18% 59,18% 66,60%
Percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina 
tríplice viral (SCR) ou Tetraviral-segunda dose(D2) 59,72% 48,73% 41,9%
Taxa de gestante que realizam 6 ou mais consultas de pré-natal 13% 22% 62%
Taxa de casos de sífilis congênita em relação a sífilis em gestante 3,18% 3,17% 8,6%
Taxa de mortalidade neonatal 11,03% 12,42% -
Percentual de crianças de até 6 meses em aleitamento materno 
exclusivo 18,55% 22,32% 27,09%
 Fonte: e-SUS APS PEC 2022.
Com relação às informações sobre os indicadores da saúde na primeira infância 
acerca do percentual de cobertura vacinal de crianças de 1 ano com a vacina tríplice viral 
(SCR) ou Tetraviral - segunda dose (D2), observa-se que houve uma diminuição do 
16
percentual de crianças vacinados entre os anos de 2019 a 2021, ou seja, o município ficou 
abaixo da média esperada para os indicadores da vacinação.
Enquanto, o Percentual de cobertura vacinal de crianças de menores de 1 ano com a 
tetravalente e hepatite B ou pentavalente, observa-se que houve um aumento do 
percentual de crianças vacinadas entre os anos de 2019 a 2021, ou seja, o município superou 
a expectativa esperada para os indicadores da vacinação da vacina tetravalente e hepatite B
ou pentavalente.
Outros dados importantes estão relacionados ao percentual de crianças de até 6 
meses em aleitamento materno exclusivo, esse avanço se dá, devido ao excelente trabalho 
que vem sendo desenvolvido pelos profissionais da Maternidade Divino Amor de 
conscientização e mobilização das mães para proporcionar a seus bebês o aleitamento 
materno exclusivo. 
Segundo o Ministério da Saúde, o leite materno é o alimento ideal para todas as 
crianças e pode garantir o desenvolvimento saudável do bebê até os dois anos de vida.
Apesar de não haver um consenso em relação ao tempo ideal de amamentação, é sabido 
que o aleitamento é muito importante para a boa saúde da criança.
Figura 2 – Mortalidade Infantil
 Fonte: IBGE.
17
O Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil de 2020 informa que houve um 
aumento 11,03% em 2019 para 12,42% em 2022 de registro de mortalidade infantil de 
crianças de até 01 ano de idade (por mil nascidos vivos).
No que diz respeito às taxas de mortalidade neonatal precoce, Parnamirim registrou 
o índice de 6,1, ficando abaixo dos indicadores regional e nacional, que são de 7,65 e 6,68, 
respectivamente.
O município registrou em 2020 a importância de 3.462 nascimentos de crianças vivas 
e 43 óbitos de crianças com menos de um ano de nascido, ocupando no rank estadual a 66º
posição referente à taxa de mortalidade infantil, de acordo com apresentado pelo IBGE. 
Gráfico 1 – Taxa de Mortalidade Infantil
 Fonte: IBGE.
Na área da Saúde, o Município conta com uma ampla rede de atendimento de 
atenção básica. Ao todo a Secretaria Municipal de Saúde (SESAD) possui 37 equipamentos 
de saúde, além de contar com 47 equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, 
distribuídos nos 17 bairros do município. Além disso, conta com uma rede de serviços de 
referência de média, unidade de pronto atendimento e hospitalar. Segue abaixo a relação 
dos equipamentos de saúde com os endereços e contatos: 
18
I. Unidades Básicas de Saúde
Quadro 3 – Contatos das Unidades Básicas de Saúde
Nº Unidade Básica de Saúde Endereço Contato
01 Bela Parnamirim Rua José Irineu Antunes, 54 – Bela Parnamirim 3645.6962
02
Boa Esperança
(Vereador Teodomiro Barbosa) Rua 21 de Abril, 02 - Bela Parnamirim
3644.8188
3644.8137
03
Rosa dos Ventos – Dr. Benedito 
de Souza Pinto
Rua Candido Martins dos Santos, s/n – Rosa dos 
Ventos
3645.3928
04 Francisco Fernandes Pimenta R. Trinta e dois, s/n – Cajupiranga 3645.3583
05 Centro Av. Senador João Câmara, 137 – Centro 3272.9353
06 Dr. Ernani Rosado Av. Dr. Ernani Rosado, s/n – COPHAB 3608.2215
07 Cohabinal Rua Eduardo Medeiros, 13 – Cohabinal 3644.8495
08 Elba Carvalho de Lima Rua Araçá, 633 Nova Parnamirim – Cidade Verde
3208.5319
09 Professor Clóvis dos Santos Avenida Dom Bosco, 642 – Emaús 3644.8191
10 Dr. André Nunes de Aquino Rua Carapeba, s/n - Monte Castelo 3645.2176
11 Dr. Antonio Ferreira da Silva Rua Caprichosos de Pilares, s/n - Jardim Planalto
3644.8197
3645.7204
12
Enfermeiro Francisco Gomes da 
Silva
Rua José Bonifácio, s/n – Liberdade
3644.8230
13
Enfermeiro Marcelino Agostinho 
Costa
Rua Dr. Sadi Mendes, s/n - Monte Castelo
3644.8180
3645.2510
14 Suzete Cavalcante Rua Dos Bem-Ti-Vis, s/n - Nova Parnamirim I 3615.4621
15 João Dias Gomes Rua Esplanada Nélio Dias, s/n - Nova Parnamirim II 3608.4579
16 Dr. Marcondes Bezerra de Melo Rua Rosa Fernandes da Silva, s/n -Nova Esperança I 3644.8205
17 Dr. Ernesto Monteiro da Costa Rua Petra Kelly, s/n - Nova Esperança II/Santa Júlia 3645.7480
18 Silvino Lamartine Rua Pires de Campos, s/n - Passagem De Areia I 3644.8200
19 Rosa Fernandes Rua Antonio Moreira, s/n - Passagem de Areia II 3644.8363
20 Vulpiano Cavalcante Rua Aeroporto de Pelotas, s/n - Parque Industrial I 3644.8235
21 Enf. Wilson Moreira Menezes
Rua Profª. Maria Soleane de Andrade, s/n -
Emaús/Parque das Orquídeas
3644.8477
22 Parque de Exposição I Rua Alcides Jerônimo, 6 - Parque de Exposição I 3644.8146
23 Maria Das Neves Freire
Rua Perimetral II, s/n - Vida Nova/Parque de 
Exposição II
3644.2542
3644.2544
24 Nalva Maria de Oliveira Bezerra Rua Santa Luzia, 1 – Pium 3237.4901
25 Pirangi do Norte Rua José Satiro de Macedo, 31 - Pirangi do Norte 3238.1087
26 Maria Gorete de Souza Rebouças Rua Padre Feijó, 352 Liberdade 3645.3213
27 Dr. Mário Medeiros Rua Cap. Martinho Machado, s/n – Santos Reis 3644.8210
28 Armando Álvares Padilha Rua Honório Martiniano s/n – Santa Tereza 3644.2548
29 Reginaldo Fernandes de Oliveira Rua Eugenia Palhares, s/n – Vale do Sol 3645.8302
Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD
II. Rede Serviços de Referência/Média Complexidade
19
Quadro 4 – Contatos da Rede de Serviços de Média Complexidade
Nº Unidades Endereço Contato
01
Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil 
(CAPS I)
Rua Irene Fernades de Castro, 274 
Vale do Sol.
3645.6256
02
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras 
Drogas (CAPS II)
Rua Tomás Antônio Gonzaga, 251 -
Liberdade
3645.8511
03 Centro de Atenção Psicossocial (CPAS) Rua Luís Soares da Câmara, 08 -
Passagem de Areia
3645.2058
04 Consultório na Rua UBS - Monte Castelo
Rua Sade Mentes, s/n - Monte 
Castelo
3644.8180
3645-2510
05
Centro Integrado de Psicologia e Psiquiatria –
CIPP
Rua Padre João Maria, 57 Cohabinal 3645.1218
06 Centro de Especialidade de Reabilitação (CER) Rua Novo Oriente, s/n – Vida Nova
07
Centro Especializado de Tratamento de Úlceras 
– CEPTUC
Av. Cmte. Petiti, 246 - Centro, 
Parnamirim -
3272.7484
08 Central de Medicamentos
09 Central de Regulação de Exames e Consultas Av. Ten. Medeiros, 23-57 - Centro
10
Centro de Especialidades Odontológicas 
(CCPAR) Av. Cmte. Petiti, s/n - Centro 3644.8224
11 Serviço de Atenção Especializada – SAE
R. Suboficial Farias, 23 - Monte 
Castelo,
Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD
III. Rede de Pronto Atendimento
Quadro 5 – Contatos da Rede de Pronto Atendimento
Nº Unidades Endereço Contato
01
Unidade de Pronto Atendimento -
UPA Maria Nazaré dos Santos
Rua Rosa Fernandes da Silva, s/n –
Nova Esperança
3772.8588 (Recepção))
3645.5150 (Direção)
02 Unidade Mista Marcio Marinho
Rua Maria Cristina Xavier, s/n –
Pirangi do Norte
3238.1071
3238.1070
Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD
IV. Rede Hospitalar
Quadro 6 – Contatos da Rede Hospitalar
Nº Unidades Endereço Contato
01 Hospital Maternidade Divino Amor Avenida Tenente Medeiros, 145 – Centro 3645 -5001
Fonte: Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde – SESAD
3.2.2 INDICADORES DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 
20
Quadro 7 – Crianças Matriculadas na Rede Municipal
INDICADOR 2019 2020 2021
1. Nº de crianças matriculadas no município beneficiadas por 
práticas qualificadas de educação infantil
5.721 6.181 5.531
2. Nº de instituições de educação infantil que contemplam em suas 
propostas pedagógicas, currículos e materiais e informações 
referentes à diversidade étnico-racial com vistas à promoção da 
igualdade.
24 26 26
3. Nº de crianças de até 03 anos matriculadas em creches 2.421 2.457 1.901
4. Número de estabelecimentos de educação com salas de creche 24 26 26
5. Número de matrículas de crianças até 03 anos. 2.421 2.457 1.901
6. Nº de vagas solicitadas e não atendidas em creche e estimativa de 
déficit de vagas por bairros ou região do município.
Não 
informado
Não 
informado
Não 
informado
7. Nº de professores de educação infantil. Não 
informado
Não
informado
393
8. Números de instituições de educação infantil de atendimento 
integral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses
Não 
informado
Não 
informado
Não 
informado
9. Números de crianças até 5 anos e 11 meses com necessidades 
educacionais especiais inseridas na educação infantil
Não 
informado
Não
informado
194
10. Número de crianças até 5 anos e 11 meses inseridas em programa 
de atendimento especializado para crianças com necessidade 
educacionais especiais
Não 
informado
Não
informado
90
De acordo com os dados apresentados pelo IBGE, o município de Parnamirim ocupa o 
Rank no 3º lugar no Rio Grande do Norte em crianças matriculadas no ensino infantil, 
conforme gráfico e tabela abaixo:
Gráfico 2 – Matrículas do Ensino Infantil
 Fonte: IBGE.
21
Com relação às informações sobre o quantitativo de crianças matriculadas em 
unidades de ensino infantis públicas e privadas, ao número de docentes em creches públicas 
e privadas, na pré-escola pública e privada e ao número de creche e pré-escolas públicas e 
privadas, o IBGE, em 2021 Parnamirim apresentava os seguintes quantitativos de acordo 
com a tabela abaixo:
Quadro 8 – Crianças Matriculadas no Ensino Infantil na Rede Municipal e Privada
Fonte: IBGE.
E conforme o Censo Escolar de 2022, constam matriculadas cerca de 5.635 crianças 
na faixa etária de 02 anos a 05 anos e 11 meses.
No que tange à Educação Infantil, Parnamirim possui 22 Centros Municipais de 
Educação Infantil; 02 escolas que oferecem atendimento exclusivamente à Educação Infantil; 
e 05 escolas que oferecem turmas de Educação Infantil, conforme detalhamento abaixo:
Quadro 9 – Contatos dos Centros Infantis da Rede Municipal
Nº CENTROS INFANTIS ENDEREÇO TELEFONE
01 C.I. Mun. Prof. Djanira Freire da 
Mota
Rua Trinta e Quatro, S/N – Cajupiranga 3272-9259
02 C.I. Mun. Etenize Xavier da Silva 
Ângelo
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2073 –
Passagem de Areia 
3645-6254
03 C.I. Mun. Eugênia Palhares Av. Senador Duarte Filho, s/n – Santos Reis 3644-8257
04 C.I. Mun. Dr. Ilson Santos Rua Firmino Gomes de Castro, SN – Vale do Sol 3644-8323
05 C.I. Mun. Ivânia Soraia da Costa Rua Bagre – 01 – Jockey Club 3643-5037
06 C.I. Mun. Ivone Maria dos Santos Rua Sargento Norberto Marques, 182 – Centro 3644-8219
07 C.I. Mun. Jaci Ferreira de Castro Av. Joquei Clube, SN – Monte Castelo 3643-6977
08 C.I. Mun. Joanita Arruda Câmara Rua José Bonifácio, SN – Liberdade 3644-8208
09 C.I. Mun. Profª Judith Aguiar Rua Arvoredo, 9962 – Bela Parnamirim 3644-8397
10 C.I. Mun. Dona Liquinha Alves Rua Carmi de Souza, SN – Pirangi do Norte 3238-1075
11 C.I. Mun. Profª Lúcia Mª dos Santos Rua Santa Luzia, 19 – Nova Parnamirim 3615-3428
12 C.I. Mun. Mãe Sinhá Rua Vereador Bandeira Junior, Bela Parnamirim 3643-6251
13 C.I. Mun. Maria Dilma Lacerda Rua Bertulina Antunes, SN – Vale do Sol 3643-5970
14 C.I. Mun. Maria do Socorro de 
Araújo Menezes
Rua Luiz Gomes, SN – Passagem de Areia 3645-6688
15 C.I. Mun. Maria Leonor Freitas do 
Nascimento
Av. Brigadeiro Trompowisk, SN – Monte Castelo 3645-1103
ENSINO INFANTIL CRECHE PRÉ￾ESCOLAR
DOCENTES
CRECHE
DOCENTES
PRÉ-ESCOLAR
Nº ESCOLA
CRECHE
Nº ESCOLA
PRÉ￾ESCOLAR
MATRÍCULAS 8.677 5.771 574 374 76 101
CRECHE 
MUNICIPAL
2.906 3.638 241 198 26 29
CRECHE PRIVADA 1.864 2.133 135 177 50 72
22
16 C.I. Mun. Mônica Alves do Amaral Rua Avelós, SN – Nova Parnamirim 3208-9543
17 C.I. Mun. Romana Santiago Rua Rio das Contas, 178 – Parque Industrial 3643-5509
18 C.I. Mun. Santa Luzia Rua Santa Luzia – SN – Pium 3237-4905
19 C.I. Mun. Tio Hermes Rua São Paulo, SN – Nova Esperança 3644-8353
20 C.I Vionete Sabino Amarante de 
Medeiros
Rua Francisco Ferreira da Silva, SN – Rosa dos 
Ventos
3644-8270
21 C.I. Mun. Francisca Reinaldo Parque das Orquídeas
22 Esc. Mun. Profª Neilza Gomes de 
Figueiredo
Rua Salgueiro, 170 – Jardim Planalto
Cep: 59155-125
3644-8370
23 C.I.M. Ivete Maria Ferreira da Silva Av: Paulo Afonso – 193/ - Santos Reis
CEP: 59.141.210
24 E.M. Pref. José Augusto Nunes Rua Aspirante Santos, 1502 – Santos Reis Cep: 
59141-155
3644-8265
25 E.M. Profª Eulina Augusta de 
Almeida
Rua São Vicente, 305 - Nova Esperança 3644-8280
26 E.M. Eva Lúcia Bezerra de 
Mendonça
Rua Silvia Bandeira de Melo, 370 
Parque de Exposições-Cep: 59146-640
3643-6614
1. 27 E.M. Profª Francisca de C. Avelino 
Batista
Rua Aristófanes Fernandes, 38 
Parque de Exposições CEP: 59146-390
3644-8335
28 E.M. Historiador Hélio Mamede 
Galvão
Rua Cícero José dos Santos, 453 
Vale do Sol, Cep: 59143-050
3644-8380
29 E.M. Nossa Senhora da Guia Travessa Nossa Senhora da Guia, 30 Emaús, Cep: 
59148-466
3644-8315
E com relação aos Indicadores da Cultura foram levantadas as seguintes 
informações: O município de Parnamirim disponibiliza na sede do Teatro Municipal aulas de 
Ballet, Jazz e Capoeira para crianças a partir dos cincos anos. 
No entanto, devido a situação da Pandemia da COVID -19, as atividades estavam 
suspensas, retornado o atendimento presencial apenas em 05 de outubro de 2022.
O município de Parnamirim possui 45 praças públicas destinadas ao lazer da 
população. No entanto, dispõem apenas de 15 praças com equipamentos destinados para o 
uso de crianças, como escorregos e parquinhos.
Quadro 10 – Indicadores de Equipamentos destinados ao Lazer
INDICADOR 2022
1. Nº de Parques e áreas de lazer públicas com equipamentos destinados às crianças 15
3.2.3 INDICADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
De acordo com informações prestadas pela Coordenação de Planejamento e 
Vigilância Socioassistencial, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e 
conforme os dados atualizados de 2022 foram cadastradas no Cadastro Único 9.830 crianças 
de 0 a 6 anos de idade, dados extraídos do Sistema de Informações do Cadastro Único 
(CECAD), e tomando como base os últimos 3 anos (2019, 2020 e 2021) foi realizada uma 
estimativa considerando a porcentagem desse público inserido no PAIF, em que estão 43% 
referenciadas ao PAIF que correspondem a 4.230 crianças.
Com relação aos Indicadores da Assistência Social na Primeira Infância tem-se as 
seguintes informações:
Quadro 11 – Indicadores da Assistência Social
INDICADOR 2019 2020 2021
1. Nº de crianças de 0 a 6 anos incompletos cadastradas no Cadastro 
Único e referenciados ao PAIF
4.232 3.976 3.673
2. Percentual de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) que 
oferecem serviços de proteção à primeira infância
55% 55% 55%
3. Nº de crianças de 0 a 6 anos inseridas nos Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos – SCFV (Centro de Referência de Assistência 
Social - CRAS)
09 24 69
4. Número de Famílias com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses inseridas no 
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
2.181 2.181 2.181
Fonte: Coordenação de Planejamento e Vigilância Socioassistencial, CECAD e Prontuário Eletrônico do SUAS. 
A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS possui uma ampla rede socioassistencial na Proteção Social Básica e Especial, 
conforme descrito nos quadros abaixo:
Quadro 12 – Contatos dos Serviços – Programas
PROTEÇÃO SERVIÇO/PROGRAMA/BENEFÍCIO UNIDADE TELEFONE ENDEREÇO
PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA
Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral à Família (PAIF)
CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311 - Monte Castelo.
CRAS Vale do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol
CRAS Passagem de Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166 - Passagem de Areia
CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga nº1547 - Liberdade
CRAS Litoral 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n, Pirangi do Norte
CRAS Parque Industrial 3644-8223 Rua Rio Paraíba do Sul, nº18 - Parque Industrial
CRAS Bela Parnamirim 3645-9902 Rua Luzia Bezerra de Lima, nº382, Rosa dos Ventos
CRAS Quilombola Moita Verde 3643-6976 Rua do Dourado, sn- Praça dos Céus - Vida Nova
CRAS Nova Parnamirim 3608-5589 Rua Carmino Quadros nº 18, Nova Parnamirim
Serviço de Proteção Social Básica em 
Domicílio para Pessoas com Deficiência e 
Idosas
SEMAS Rua Aspirante Santos, 386 - Santos Reis
Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) – Crianças, 
Adolescentes e Pessoas Idosas
CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311 - Monte Castelo.
CRAS Vale do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol
CRAS Passagem de Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166 - Passagem de Areia
CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga, nº1547 - Liberdade
Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) – Crianças, 
Adolescentes e Pessoas Idosas
CRAS Litoral 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n - Pirangi do Norte
CRAS Parque Industrial 3644-8223 Rua Rio Paraíba do Sul, nº18 - Parque Industrial.
CRAS Bela Parnamirim 3645-9902 Rua Luzia Bezerra de Lima, nº382 - Rosa dos Ventos
CRAS Quilombola Moita Verde 3643-6976 Rua do Dourado, s/n- Praça dos Céus, Vida Nova
CRAS Nova Parnamirim 3608-5589 Rua Carmino Quadros, nº 18 - Nova Parnamirim
Centro de Convivência Santa 
Tereza
99161-1153
Rua Presidente Castelo Branco, 245 - Santa Tereza
Centro de Convivência Nova 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol
25
Esperança
Centro de Convivência Pirangi 
do Norte
99830-1689
Rua Praça São Sebastião, s/n, Pirangi do Norte
Centro de Convivência Rosa Dos 
Ventos
99427-4174
Rua Nazareno Matias, 60, Rosa dos Ventos
Programa Criança Feliz (PCF)
CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311, Monte Castelo.
CRAS Vale Do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n – Vale do Sol
CRAS Passagem de Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166, Passagem de Areia
CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga nº1547
CRAS Bela Parnamirim 3645-9902 Rua Luzia Bezerra de Lima, nº382, Rosa dos Ventos
Programa Viver Envelhecimento Ativo e 
Saudável
Telecentro de Parnamirim 3644-8203 Rua Aspirante Santos, 239 - Santos Reis
Cadastro Único/Programa Bolsa Família Central de Atendimento Social 3645-6007 Rua Pedro Bezerra Filho, nº 55, Santos Reis
Benefícios Eventuais
CRAS Monte Castelo 3645-7958 Rua Manoel Fernandes Neto, Nº 311, Monte Castelo.
CRAS Vale Do Sol 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n –Vale do Sol
CRAS Passagem De Areia 3644-8413 Rua Antônio Bezerra Neto, nº 166, Passagem de Areia
CRAS Liberdade 3272-5789 Estrada de Cajupiranga, nº1547 - Liberdade
CRAS Litoral 99830-1689 Rua Praça São Sebastião, s/n, Pirangi do Norte
CRAS Parque Industrial 3644-8223 Rua Rio Paraíba do Sul, nº18 Parque Industrial.
CRAS Bela Parnamirim 3645-4921 Rua Bertulina Antunes, s/n –Vale do Sol
CRAS Quilombola Moita Verde 3643-6976 Rua do Dourado, s/n- Praça dos Céus, Vida Nova
CRAS Nova Parnamirim 3608-5589 Rua Carmino Quadros nº 18, Nova Parnamirim
Benefício de Prestação Continuada (BPC) Central de Atendimento Social 3645-6007 Rua Pedro Bezerra Filho, nº 55, Santos Reis
26
PROTEÇÃO
PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE 
MÉDIA 
COMPLEXIDADE
SERVIÇO/PROGRAMA/BENEFÍCIO UNIDADE TELEFONE ENDEREÇO
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias 
e Indivíduos (PAEFI)
CREAS 3644-8203
Rua Aspirante Santos, nº 239 -
Santos Reis
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento 
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de 
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Serviço Especializado em Abordagem Social
Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho 
Infantil (AEPETI)
Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua Centro Pop 3645-6018
Rua Sargento Norberto Marques, 
220 - Centro
Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência, Idosas e 
suas famílias.
Centro Dia 3644-4921 Rua Maria Cirilo, nº 472 - Vale do Sol
PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE ALTA
COMPLEXIDADE
Serviço de Acolhimento Institucional - Adolescente –
Modalidade Acolhimento Institucional
Casa do Adolescente 3272-4876 Endereço sigiloso
Serviço de Acolhimento Institucional – Adultos e Famílias em 
situação de rua – Modalidade Albergue
Albergue Municipal 3645-2365
Rua Suboficial Farias, nº 165 - Santos 
Reis
Serviço de Acolhimento Institucional em Família Acolhedora SEMAS -
Rua Aspirante Santos, 386 – Santos 
Reis
27
Na Proteção Especial de Alta Complexidade é executado indiretamente o serviço de 
acolhimento institucional na modalidade abrigo institucional para crianças, por meio de 
Termo de Colaboração firmado entre o Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário -
CEDESC e a SEMAS (endereço sigiloso). Assim como, a Prefeitura de Parnamirim, através da 
SEMAS, possui um convênio com a Prefeitura Municipal de Natal para o atendimento de 22 
mulheres e seus filhos ameaçados de morte, acolhidos em abrigo institucional (endereço 
sigiloso).
E ainda, a SEMAS é responsável pela estrutura e funcionamento dos Conselhos 
Tutelares, que são equipamentos de defesa e proteção dos direitos de crianças e 
adolescentes, sendo que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – COMDICA realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas por essas 
unidades. Segue abaixo a descrição das unidades com seus endereços e contatos 
respectivos:
Quadro 13 – Contatos das Unidades do Conselho Tutelares
Unidades Endereço Contato
Conselho Tutelar I Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 Térreo –
Centro – Parnamirim/RN
3644-8818
Conselho Tutelar II Rua Dr. Carlos Matheus, nº 1454 Térreo 
Centro – Parnamirim/RN
3608-2871
3.4 SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS IDENTIFICADAS
O Núcleo de Averiguação e Monitoramento das Denúncias de Violência de 
Parnamirim é um equipamento de averiguação de denúncias oriundas do Disque 100 e dos 
Conselhos Tutelares, também é um projeto de extensão do Curso de Serviço Social da 
Universidade Potiguar, que estabelece a integração com o ensino através de atividade 
didática-pedagógicas desenvolvidas no âmbito do referido Curso com a comunidade externa. 
O projeto iniciou suas atividades em uma sala na sede do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, em 12 de agosto de 2014 e, em fevereiro 
de 2018, mudou-se para o prédio do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão da Unp – NIPEC
em Parnamirim.
28
O Núcleo é responsável pelo recebimento das denúncias, averiguação e visitas 
domiciliares, elaboração e encaminhamento dos relatórios de visitas para a rede de 
atendimento e alimentação do banco de dados das denúncias registradas referente a 
crianças e adolescentes. E tem contribuído imensamente no aprimoramento de políticas 
públicas para esses segmentos a partir da sistematização dos dados levantados. 
Segue abaixo o endereço e contato do Núcleo:
Quadro 14 – Contatos Núcleo do Disk 100
Descrição Endereço Contato
Núcleo de Averiguação e Monitoramento das 
Denúncias de Violência de Parnamirim
Rua Aspirante Santos, 307 - Santos Reis
CEP: 59.140-295 – Parnamirim/RN
E-mail: núcleo.disque100.unp@gmail.com
98800-5617
Com relação aos quantitativos dos casos de situação de violação de direitos de 
crianças entre 0 a 6 anos foram identificados pelo Núcleo de Violência de Parnamirim cerca 
de 60 denúncias referentes ao mês de janeiro de 2020 a setembro de 2022, especificamente, 
no ano de 2020 cerca de 20,9% das vítimas tinham a faixa etária até seis anos. 
No ano de 2021 houve um aumento nesse percentual que passou a ser de 40,7% 
das vítimas e no ano de 2022 a curva está em uma linha crescente. 
No que se refere a violações de direitos, nesse mesmo período supracitado o Núcleo 
de Violência constatou que houve 01 caso de abuso sexual, 31 situações de negligência, 0 de 
abandono e 19 violências/maus físicos e psicológicos.
3.5 REDE DE DEFESA E PROTEÇÃO 
No âmbito da proteção e defesa de direitos o município possui mecanismos que 
atendem de forma especializada os casos envolvendo crianças e adolescentes com direitos 
violados:
Quadro 15 – Contatos da Rede de Proteção
Descrição Endereço Contato
Vara da Infância da Juventude e do Idoso
Rua Suboficial Farias, 252-320 – Monte 
Castelo
3673-9375
2ª Promotoria de Justiça da Infância e da 
Juventude
Rua Suboficial Farias, 252-320 - Santos 
Reis
99994-6435
Defensoria Pública do Estado do Rio 
Grande do Norte
Rua Rio Amazonas, 195 – Parque de 
Exposições
3645-1879
Delegacia Especializada de Atendimento à 
Criança e ao Adolescente - DCA
Rua Ângelo Varela, 1465 - Tirol - Natal 3232-1536
Delegacia Especializada da Mulher (DEAM). Rua Suboficial Farias, 1487 - Santos Reis 3644-6407
29
Para elaboração do Plano Primeira Infância foi utilizada uma metodologia 
participante em que todos os atores envolvidos na promoção, defesa e proteção de crianças 
no município de Parnamirim puderam opinar sobre as propostas que fazem parte da 
intenção deste Plano. 
Segue abaixo o detalhamento das atividades desenvolvidas para sua construção:
 06 Reuniões de planejamento para a realização do Fórum Comunitário que teve como 
objetivo a elaboração de propostas para o Plano;
 Consultas às normativas vigentes (leis, resoluções, decretos, dentre outros) como 
subsídio a elaboração do Plano;
 Mobilização e divulgação dos eventos (Oficinas, Seminário e Fórum) junto à rede de 
atendimento do município, redes sociais e site da Prefeitura de Parnamirim - RN;
 Disponibilidade de formulário de inscrição eletrônico para participação do Seminário;
 Registro dos participantes, por meio de lista de frequência nos Credenciamentos e nos 
Grupos de Trabalhos;
 Fornecimento de almoço durante o evento, por meio de empresa que obteve o menor 
preço, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, 
de 04/05/2000;
 Emissão de Certificado de Participação e;
 Realização de registros fotográficos durante o evento.
4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
30
O monitoramento e a avaliação do PMPI do município de Parnamirim é uma etapa 
fundamental para o acompanhamento da implementação das ações propostas, visando à
garantia dos direitos de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, tomando como parâmetro o 
que preconiza o Marco Legal da Primeira Infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente e 
demais normativas vigentes.
O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira 
Infância – PMPI 2022-2031 será realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - COMDICA, pela Comissão de Gestão do Plano Municipal pela Primeira 
Infância, formada por organizações governamentais e pela sociedade civil organizada, 
nomeados pelo Decreto nº 6.936, de 03 de novembro 2022.
E para que seja possível o processo de monitoramento e avaliação deste Plano 
serão adotados os seguintes procedimentos:
 Emissão de relatórios semestrais e anuais qualitativos e quantitativos a serem 
emitidos pelos responsáveis institucionais e encaminhados ao COMDICA;
 Aplicação de instrumentos de pesquisa qualitativa e quantitativa a serem aplicados 
juntos aos sujeitos e famílias beneficiárias das ações do Plano;
 Realização de registros fotográficos das ações de monitoramento e avaliação 
realizadas;
 Levantamento de notícias veiculadas em diversos canais de comunicação sobre as 
atividades realizadas pelos responsáveis institucionais previstas neste Plano;
 Acompanhamento dos recursos financeiros destinados à realização das ações 
planejadas no Plano;
 Registros das reuniões de avaliação do Plano, por meio de ata e lista de frequência.
5. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
31
O Plano Municipal pela Primeira Infância 2022-2031 do município de Parnamirim tem suas ações descritas em 03 Eixos Prioritários:
Saúde; Educação, Cultura, Esporte e Lazer e Assistência Social. Nesse sentido, foram elaboradas a partir de uma construção coletiva durante o 
Fórum Comunitário, realizado no dia 31 de agosto de 2022, envolvendo representantes do poder público, sociedade civil e órgãos de controle 
social e externo. 
Seguem abaixo as propostas sistematizadas:
I - EIXO PRIORITÁRIO: SAÚDE
OBJETIVOS AÇÕES METAS
FONTE DO 
ORÇAMENTO
RESPONSABILIDADE 
INSTITUCIONAL
INDICADORES DE 
RESULTADO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
1-Acompanhar as 
gestantes na sua 
integralidade através de 
um pré-natal nas 
Unidades Básicas - UBS no 
território.
 Realizar a busca ativa através 
dos ACS, e em áreas 
descobertas pela ESF acolher 
a gestante na UBS e em caso 
de ausência na consulta, 
solicitar ao ACS a busca ativa 
das gestantes
 (CELULAR INSTITUCIONAL);
Garantir 100% dos 
acompanhamentos 
das gestantes com 
até 6 (seis)
consultas de pré￾natal nas Unidades 
Básicas de Saúde -
UBS (PREVINE 
BRASIL)
Previne Brasil SESAD
Verificar número de 
gestantes 
acompanhadas com 
até 6(seis) consultas 
de pré-natal nas 
Unidades Básicas de 
Saúde - UBS
Até 2024
2-Reduzir a mortalidade 
infantil, fortalecendo o 
acompanhamento do 
crescimento e 
desenvolvimento com as 
crianças até 2 anos nas 
Unidades Básicas de 
 Atualizar os profissionais da 
atenção básica através de 
formação continuada.
Fortalecer o 
acompanhamento do 
crescimento e 
desenvolvimento nas 
UBS no território, 
havendo necessidade 
realizando a busca 
Fundo Nacional 
de Saúde
SESAD
Monitora o número 
de crianças 
acompanhadas no 
crescimento e 
desenvolvimento 
pelas Equipes de 
Saúde da Família –
Até 2024
6. AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022-2031
32
Saúde. ativa através do ACS. ESF (e
-SUS).
3 
- Incentivar e apoiar o 
aleitamento materno 
exclusivo até os 6 meses 
de vida do bebê
 Prestar orientações as mães 
para a introdução alimentar 
saudável até na primeira 
infância;
 Capacitar os profissionais das 
UBS quanto a importância do 
aleitamento materno 
exclusivo
.
Acompanhar em 
100% o estado 
nutricional das 
crianças de 0 a 2 
anos
Fundo Nacional 
de Saúde
SESAD
Verificar o número 
de crianças que não 
recebem o 
aleitamento 
materno exclusivo e 
o complemento 
alimentar após os 
seis meses (E
-SUS)
Até 2024
4
- Intensificar o cuidado 
com o recém
-nascido e a 
puérpera na primeira 
semana após o parto, 
reforçando a vinculação 
da mulher e do recém
-
nascido à unidade básica 
de saúde.
Fortalecer a visita da equipe 
ACS / ESF no domicílio à 
puérpera, garantindo o 
agendamento da consulta de 
puericultura e puerpério na 
UBS no território;
100% das puérperas 
acompanhadas e 
consultas agendadas
Fundo Nacional 
de Saúde
SESAD
Verificar o número 
de visita domiciliar 
pela ESF a puérpera 
e aos recém
-
nascidos na 
primeira semana 
após o parto (E
-
SUS)
Até 2024
5
- Intensificar a busca 
ativa através dos agentes 
comunitários de saúde 
com avaliação na 
caderneta de vacinação 
da criança nas vacinas de 
rotina.
 Ampliar a mobilização para as 
vacinas da criança de forma 
Intersetorial no município;
 Intensificar as campanhas de 
multivacinação através da 
distribuição de material 
informativo;
 Solicitar e conferir no ato da 
matrícula escolar os cartões 
de vacinas com o esquema 
vacinal em dia das crianças 
inscritas no serviço de 
convivência, fortalecimento 
de vínculo, nas unidades 
100% da cobertura 
vacinal em crianças 
menores de 04 anos, 
onze meses e vinte e 
nove dias.
Previne Brasil
SESAD
SEMAS
SEMEC
COMDICA
E
-SUS
SI
-PNI
Até 2024
33
socioassistenciais, Criança 
Feliz, Centros Municipais de 
Educação Infantil - CMEIs. 
Bem como buscar parcerias 
junto às organizações sociais 
do município.
6- Atualizar os 
enfermeiros e técnicos 
em enfermagem das 
unidades básicas de saúde 
em imunização na 
atuação na sala de vacina.
 Capacitar e monitorar 
periodicamente Enfermeiros 
e Técnicos em Enfermagem 
das UBS’s.
100% dos 
enfermeiros e 
técnicos em 
enfermagem das 
ESF’s capacitados.
Previne Brasil SESAD
SESAD Até 2024 
7- Avaliar o estado 
nutricional das crianças, 
combatendo a 
desnutrição, 
desidratação, sobrepeso.
 Capacitar as Equipes de 
Estratégia de Saúde da 
Família em nutrição.
100% das crianças 
cobertas por ESF e 
busca ativa de em 
áreas descobertas.
Fundo 
Nacional de 
Saúde
Secretaria Municipal 
de Saúde - SESAD
SISVAN (sistema de 
vigilância alimentar 
nutricional).
02 (Dois) anos
34
II - EIXO PRIORITÁRIO: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
OBJETIVOS AÇÕES METAS
FONTE DO 
ORÇAMENTO
RESPONSABILIDADE 
INSTITUCIONAL
INDICADORES DE 
RESULTADO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
1. Garantir as condições 
adequadas visando a 
aprendizagem e o 
desenvolvimento integral 
das crianças de 2 a 5 anos 
de idade
 Ampliação do número de 
professores com no mínimo, 
graduação em 
Pedagogia para suprir a 
demanda de dois professores 
por sala na Educação Infantil 
em todos os níveis, sendo na 
creche 20 crianças e na pré￾escola 25;
 Realização de concurso 
Público para professores da 
Educação Infantil;
 Garantir Coordenadores 
Pedagógicos qualificados e 
com função gratificada em 
todas as Unidades de 
Educação Infantil com 
formação continuada pela 
SEMEC;
 Garantir formação 
continuada dos professores 
da Educação Infantil, por 
meio de parceria com a 
UFRN/NEI para aprimorar a 
prática pedagógica;
 Sistematizar os 
instrumentos de 
100% das 
unidades de 
ensino.
FUNDEB SEMEC
CODEI
 Candidatos, 
classificados no último 
concurso público, 
convocados. 
 Concurso realizado e 
contratação de 
professores;
 Seleção de profissional 
de carreira por meio de 
avaliação de 
desempenho por 
competência pela 
SEMEC/CODEI;
 Parceria oficializada 
entre o município e a 
Universidade;
 Acompanhar a 
transição para o Ensino 
Fundamental;
Até 2024
35
documentação pedagógica 
(portfólio, relatórios 
individuais, diagnósticos de 
hipótese, etc.);
 Garantir transporte escolar 
para atividades externas.
2. Garantir a ampliação 
e construção de Centros 
Municipais de Educação 
Infantil para crianças a 
partir de 6 meses de 
idade
 Implementar a oferta de 
matrícula para as crianças de 
6 meses a 1 e 18 meses;
 Ampliar a matrícula das 
crianças de 2 e 3 anos em até 
40%;
 Ampliar a matrícula das 
crianças de 4 e 5 anos de 
idade na Educação Infantil em 
até 60%.
40% das unidades 
de ensino que 
atendem a 
demanda da 
educação infantil.
PAR
FUNDEB SEMEC
 Número de crianças 
não atendidas nos 
Centros Municipais de 
Educação infantil.
Até 2027
3. Adaptar os prédios de 
educação infantis já 
existentes de acordo com 
os parâmetros de 
infraestrutura 
estabelecidos com fim na 
aproximação dos 
parâmetros de qualidade 
para Educação Infantil
 Adaptação dos prédios com 
vista na aproximação dos 
parâmetros de qualidade;
 Implementar com urgência 
em programa de manutenção 
dos prédios com vistos a 
assegurar a segurança e o 
conforto nas unidades para o 
bem-estar das crianças;
 Garantia e permanência e 
manutenção de espaços para 
o convívio de lazer e 
entretenimento das crianças 
nos CMEIS, através do envio 
de Parques Infantis e áreas de 
100% das 
unidades de 
ensino.
FUNDEB
SEMEC
SEMOP
 Cronograma para a 
realização das 
adaptações e 
manutenções.
Até 2024
36
manifestações culturais 
apropriados de acordo com 
os parâmetros de qualidade e 
de infraestrutura.
4. Garantir a aquisição 
de brinquedos e 
materiais pedagógicos 
adequados ao trabalho 
na Educação Infantil
 Adquirir anualmente 
brinquedos e materiais 
pedagógicos para os Centros 
Infantis e escolas com turmas 
de Educação Infantil com 
recursos complementados da 
União.
100% das 
unidades de 
ensino
FNDE SEMEC
 Kit de brinquedos e 
recursos pedagógicos 
entregues a 100% das 
unidades em dois anos e 
cronograma para 
reposição periódica dos 
materiais não duráveis.
Ação 
permanente
5. Garantir a aquisição e 
a utilização de livros 
literários infantis de 
acordo com cada faixa 
etária atendida
 Adquirir acervo 
diversificado para todos os 
CMEIs e Escolas com 
Educação Infantil
100% das 
unidades de 
ensino.
FUNDEB
FNDE
SEMEC
 Kits de livros literários 
infantis entregues a 
100% das unidades em 
dois anos e cronograma 
para reposição periódica 
dos materiais não 
duráveis.
Ação 
permanente
6. Garantir o acesso e 
permanência das crianças 
público-alvo da Educação 
Especial nas instituições 
que atentam a Educação 
Infantil
 Adequar todos os prédios 
de educação infantil de forma 
a atender as necessidades 
educacionais das crianças;
 Contratar profissionais 
especializados no 
atendimento a esse público e 
garantir a composição das 
equipes gestoras com 
psicólogos, assistente social, 
nutricionista e
psicopedagogo;
 Apropriar o transporte e a 
100% das 
crianças da rede 
pública municipal 
de ensino.
FUNDEB Secretaria Municipal 
de Educação e 
cultura
 Todas as crianças com 
necessidades 
educacionais especiais 
inseridas no ensino 
regular.
Até 2027
37
alimentação adequada para o 
apoio da criança com 
deficiência permanecer na 
escola.
7. Planejar e 
implementar programas 
intersetoriais integrando 
saúde, assistência social e 
educação direcionado às 
crianças público-alvo da 
Educação Especial.
 Promover estudos e 
pesquisas nos centros infantis 
propondo prevenir, detectar 
e tratar precocemente 
dificuldades no 
desenvolvimento
100% das 
unidades de 
ensino.
FUNDEB SEMEC
SESAD
SEMAS
 Número de crianças 
público-alvo da 
Educação Especial nos 
Centros Municipais de 
Educação Infantil.
Ação 
Permanente
8. Garantir que toda 
instituição de educação 
infantil tenha sua 
proposta pedagógica de 
acordo com as diretrizes 
curriculares nacionais, e a 
realidade local.
Reformular e elaborar as 
propostas pedagógicas nas 
instituições de educação 
infantil com a participação de 
toda a comunidade escolar
100% das 
Propostas 
Pedagógicas das 
Unidades de 
Ensino.
FUNDEB
CODEI
 Propostas pedagógicas 
elaboradas e 
implementadas
Ação 
Permanente
9. Dar visibilidade à 
Primeira Infância 
conclamando todos os 
segmentos da sociedade 
a participarem 
efetivamente na Semana 
do Bebê.
 Realizar ações com as 
famílias sobre os cuidados na 
primeira Infância;
 Fomentar espaços 
Participativos envolvendo a
sociedade civil e governo na
discussão e elaboração de
políticas públicas para a
primeira infância;
 Realizar rodas de conversas 
e grupos de apoio sobre 
temáticas referente à saúde 
da Mulher e do Bebê e sobre 
Realizar semana 
do bebê em 100% 
dos Centros 
Infantis
FUNDEB
Programa Criança 
Feliz
SEMEC
SEMAS
SESAD
Todas as Secretarias 
do Município de 
Parnamirim, 
sociedade civil 
organizada e 
população
Ação 
Permanente
38
parentalidade.
10. Práticas de qualidade 
na Educação Infantil
 Realizar Curso de Formação 
para os/as Coordenadores 
pedagógicos, diretores 
Pedagógicos e 
administrativos, 
professores(as) das 
instituições educativas que 
atendem a Educação Infantil, 
tendo a Criança de 06 meses 
a 05 anos de idade como 
centro do planejamento 
curricular, visando seu 
desenvolvimento integral, 
respeitando as 
especificidades e diversidade 
desse público. Realizar 
periodicamente avaliação dos 
indicadores de qualidade da 
educação infantil
Garantir que pelo 
menos 30% das 
crianças 
matriculadas no 
município sejam 
beneficiadas por 
práticas 
qualificadas de 
Educação Infantil, 
em duas rodadas: 
30% até março de 
2023, e 30% até 
junho de 2024. 
Sendo alcançados 
100% até 2025.
FUNDEB SEMEC
 Formação para 
coordenadores realizada 
e pelo menos 30% de 
crianças da Educação 
Infantil atendida.
Até 2025
39
III - EIXO PRIORITÁRIO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS AÇÕES METAS FONTE DO 
ORÇAMENTO
RESPONSABILIDADE 
INSTITUCIONAL
INDICADORES DE 
RESULTADO
PRAZO DE 
EXECUÇÃO
1. Qualificar os Serviços 
do SUAS
 Formação continuada para as 
equipes de referência do SUAS 
sobre temática pertinente à 
primeira infância. (Aleitamento 
materno, segurança alimentar e 
vacinação);
 Articulação permanente entre 
as equipes (SUAS e demais políticas 
setoriais).
100% das 
equipes 
qualificadas Recurso Próprio SEMAS / SESAD/SEMEC
 Equipes do SUAS 
qualificadas nas 
temáticas do 
aleitamento 
materno, segurança
alimentar e
vacinação.
2022 até 
2024
2. Garantir o 
atendimento de todas as 
crianças de 0 a 6 anos 
vítimas de negligência, 
violência e exploração 
sexual
 Construir, implementar e 
equipar mais 1 (um) CREAS, 
ampliando a cobertura dos serviços 
que atendem crianças vítimas de 
situações de violações.
CREAS 
construído, 
equipado e 
implementado 
no município.
Emenda 
Parlamentar e 
Recurso Próprio.
SEMAS
 02 CREAS
implantados em 
funcionamento no 
Município
Até 2025
3. Ampliar o 
atendimento e 
acompanhamento das 
famílias com crianças de 
até seis anos inseridas 
no Benefício de 
Prestação Continuada 
(BPC), por meio de 
serviços socioeducativos 
e o desenvolvimento de 
ações socioassistenciais 
e de convivência para 
essas crianças
 Aumentar a inserção das famílias 
com crianças beneficiárias do BPC 
no PAIF e SCFV.
Pelo menos 
30% das 
famílias com 
criança de 0 
(zero) a 06 
(seis) anos 
beneficiadas 
pelo 
BPC sendo 
acompanhada
s pelo PAIF e 
SCFV.
BPC na Escola, 
Proteção Social 
Básica - PSB e 
Recurso Próprio. SEMAS
 Número de 
famílias com crianças 
de 0 a 6 anos 
beneficiárias do BPC 
atendidas e 
acompanhadas pelo 
PAIF e SCFV.
Até 2025
4. Garantir 
atendimento das 
 Acompanhar as famílias através 
dos serviços do PAIF e PAEFI, assim 
50% de 
famílias 
Proteção Social 
Básica-PSB, Média SEMAS  Número de 
famílias em Até 2025
40
famílias inseridas no 
Programa Auxílio Brasil e 
que não estão 
cumprindo as 
condicionalidades, 
priorizando as famílias 
com crianças de até seis 
anos
como, por meio de serviços 
socioeducativo e o 
desenvolvimento de ações 
socioassistenciais e de convivência.
inseridas no 
Programa 
Auxílio Brasil
Complexidade e 
Recurso Próprio.
descumprimento das 
condicionalidades 
atendidas e/ou 
acompanhadas pelo 
SCFV/PAIF
5. Intensificar e 
qualificar as Ações 
Estratégicas do 
Programa de Erradicação 
do Trabalho Infantil
 Estruturar o setor do AEPETI e 
fortalecer as ações executadas nos 
Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos/SCFV.
100% das 
famílias
Proteção Social 
Básica - PSB, 
AEPETI e Recurso 
Próprio.
SEMAS
 Crianças inseridas 
nos SCFV com 
marcação de 
prioridade em função 
de Trabalho Infantil.
2025
41
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 
Brasília/DF, 1990.
______. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância,
Brasília/DF.
______. Plano Nacional Primeira Infância. Versão Resumida. Proposta elaborada pela Rede 
Nacional Primeira Infância com ampla divulgação social. Rede Nacional Primeira Infância. 
Brasília/DF, dezembro de 2010.
______. Plano Nacional pela Primeira Infância. Brasília, Ministério da Educação, 2013.
______.IBGE, [disponível na internet: 
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rn/parnamirim/pesquisa/13/78117?localidade1=240810.
Acesso em 07/11/2022.
KRAMER, S. e MOTTA, F. (2010). “Verbete criança”. In: OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.C. e 
VIEIRA, L.F. (orgs.). Dicionário trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: 
Gestrado/FAE/UFMG/MEC. [disponível na internet: http: 
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CRAIDY, Maria KAERCHER, Gládis Elise P. da Silva. Educação Infantil: pra que te quero? Porto 
Alegre, Artmed Editora, 2001.
KRAMER, S. e MOTTA, F. (2010). “Verbete criança”. In: OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.C. e 
VIEIRA, L.F. (orgs.). Dicionário trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: 
Gestrado/FAE/UFMG/MEC. [disponível na internet: http: 
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UNICEF. Guia para Elaboração do Plano Municipal Pela Primeira Infância, Brasília/DF, 2021.
YOUNES IBRAHIM, Suzete (org.). O amanhã que a gente tece: práticas em educação infantil 
comunitária na Baixada Fluminense. Rio de Janeiro. Solidariedade França-Brasil SFB, 2012.
REFERÊNCIAS

open original →