| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo PROJETO DE LEI Nº 196/2023 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 » Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Ea GACIV É) PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de unidade orçamentária própria, bem como abertura de crédito especial, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a fim de possibilitar a satisfação integral dos interesses públicos deste Município. De início, cumpre realçar que normativa proposta está em perfeita harmonia com os instru- mentos orçamentários vigentes no país, mormente as regras de finanças públicas traçadas pela Lei Federal nº 4.320/1964. O presente projeto de lei tem por objetivo o reforço da dotação orçamentária da secretaria municipal de cultura, a fim garantir a aplicação em ações que ainda refletem em virtude dos efeitos da pandemia no setor cultural. Acrescente-se que o aumento solicitado possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atenção ao disposto do art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000. Outrossim, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devida- mente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirifn,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. muy parnamirim.rm.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 0510913023 vaiiARA MUNICIPAL DE PARNAMI Mesa Diretora Aprovado na Sessão 22 Votação Data: 20 1 og! 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: | 4) 29/9093 Ss —TE——-—= 1º Secretário ds GACIV o Cl parmamem Projeto de Lei nº 196/2023. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.220.038,93 (dois milhões, duzentos e vinte mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos), como consta no anexo I, é decorrente de excesso de arrecadação, referente ao Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, sobre a aplicação, no âmbito municipal, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo — que dispõe sobre apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural do município de Parnamirim/RN, Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Fica emendado a Lei nº 2.219 — Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei nº 2.369 — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 4º, Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim n.gov,or CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIy Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lido na Sessão Mesa Diretora Aprovado na Sessão Data: 05109 14023 1º Votação 57 +0n Data: ; 109 19093 “SECretário . — Ss e 1º Secretário visistfia MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretona . Aprovado na Sessão - Fá) 8 Eé GACIV. PARNAMIRIM PREFEITURA = = ANEXO I- (ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) Unidade Orçamentária Natureza Ação Anexo I (Acréscimo) 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1220 Lei Paulo Gustavo — Fomento à Cultura do Município 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admiri Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:591 un parnank Fonte 17160000 17150000 Valor 2.220.948,31 2.220.948,31 2.220.948,31 Região 0001 640.299,39 0001 1.580.648,92 ativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. -670.(84)3644-1686/3645-7366. tm.rn.goy. Jor Projeto de Lei Ordinária nº196/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº196/2023 — “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2023. Coord. do Dep. de Processo Legislativo 05/09/2023, 18:28 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 1.492/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. (DPL) Para CPCLR - Comissão... cc “2 setores envolvidos 05/09/2023 18:28 vetos e projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os vetos e projeto apresentados na 822 Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 4 96 2023 Executivo Municipal .pdf (141,82 KB) O downloads Veto a Redacao Final n 048, 2023.pdt (196,74 KB) O downloads Veto a Redacao Fina -n 052 2023.pdf (154,60 KB) O downloads Quem já visualizou? | Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Paramirim / RN CEP: 59140-670 « 4Doc » www. 1doc.com.br Impresso em 05/09/2023 18:28:33 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki htips:/emparnamirim 1doc.com.br/?pg=dociverêcaixa=saida&erros=O8itd=1 &hash=414CIAC44AMECET1474D6A! &origem=envioBnovo=1&for... 14 CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM ds PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN. A CASA DO POVO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 196/2023, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, IV, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. RECOMENDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Relator: Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 196/2023, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de iniciativa do Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano Taveira da Cunha. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição. viCIPAL DE PARNAMIRIM tECEBIDO É o relatório. Passo a opinar. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiparoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO esc itià MUNICIPAL DE PARNAMIRIAi Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO Povo | - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para submissão do Projeto de Lei n.º 196/2023, a necessidade de abertura de crédito especial para o atendimento de despesas que serão posteriormente incluídas e adequadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que será encaminhado ao Poder Legislativo. O escopo principal da medida é o reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, a fim de garantir a aplicação em ações que ainda refletem em virtude dos efeitos da pandemia no setor cultural. Destacou a relevância da medida para as unidades orçamentárias do Poder Executivo, conforme anexo da proposição. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo ll - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Considerando que a iniciativa sobre matéria relacionada a orçamento, finanças e créditos adicionais pertence ao Chefe do Poder Executivo, verifica-se o atendimento ao art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município, que dispõe: Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br - Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim câmara municipaL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE JARNAMIRIM A CASA DO POVO IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso). O Ar. 1º do Projeto em análise abre crédito especial no valor de R$2.220.038,93 (dois milhões duzentos e vinte mil e trinta e oito reais e noventa e três centavos), decorrente de superávit financeiro a partir do implemento dos efeitos da “Lei Paulo Gustavo”, que trouxe apoio da União direcionado ao setor cultural do município. O artigo 2º explicita as origens e destinação dos recursos relacionados ao crédito especial aberto. O art. 3º dispõe sobre as emendas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual que dão supedâneo ao crédito especial. Observa-se que as legislações a serem alteradas foram devidamente descritas. O art. 4º dispõe sobre a entrada em vigor. Nos termos do art. 167, V, da Constituição Federal, é vedada a abertura de crédito especial sem a prévia aprovação do Poder Legislativo: Art. 167. São vedados: (.) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; A Lei Orgânica do Município segue a mesma esteira, em seu art. 136, V: Art. 136 - São vedados: (...) V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE CÂMARA MUNICIPAL DE (= PARNAMIRIM pe A CASA DO Povo Delimitando o conceito de crédito especial, a Lei Federal n.º 4.320/64, dispõe em seu art. 41, que: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (...) Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Depreende-se que os créditos especiais são rubricas orçamentárias que não existiam inicialmente no corpo das leis orçamentárias, decorrendo a sua criação de uma contingência fática surgida no curso do exercício orçamentário e anteriormente não prevista. A proposição atende a estes objetivos, perfazendo-se de legalidade. Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. ll - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. Para uma melhor compreensão da norma em análise, considera-se importante discriminar no art. 1º o termo “Federal” para anteceder o Decreto e a Lei Complementar referidos. No mesmo sentido, indica-se o item do Plano Plurianual (PPA) em que passará a constar o acréscimo proposto. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA DO POVO & CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO Povo IV. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 196/2023 e a Emenda Modificativa n.º 01/2023 apresentam boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 196/2023 e da EMENDA MODIFICATIVA n.º 01/2023, recomendando o envio para análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. Parnamirim, 12 de setembro de 20283. Togo finado THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o GÓCIO DE FREITAS écretário 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i t m/camar rnamirim camaramunciparoe Bairro Cohabinal. instagram/camarapa PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARRia. Mesa Diretora Lido na Sessão CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2023 Dispõe sobre a modificação dos artigos 1º e 3º, do Projeto de Lei n.º 196/2023, e dá outras providências. Art. 1º. O art. 1º, do Projeto de Lei n.º 196/2023, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$2.220.038,93 (dois milhões, duzentos e vinte mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos), conforme Anexo | desta Lei, decorrente de excesso de arrecadação referente ao Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, sobre a aplicação, no âmbito municipal, da Lei Complementar Federal n.º 195, de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo — que dispõe sobre apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural do município de Parnamirim/RN”. Art. 2º. O art. 3º, do Projeto de Lei n.º 196/2028, passa a constar com a seguinte redação: “Art. 3º. Ficam emendadas nos termos dos recursos previstos no art. 1º, a Lei Municipal n.º 2.219 — Plano Plurianual 2022- 2025 — em especial a Unidade Orçamentária 02.061, a Lei = Municipal n.º 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 cama MUNCIA a - e, a Lei Municipal n.º 2.369 — Lei Orçamentária Anual de Data: AMI 0VI2023 2023. a dr Art. 3º Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 196/2028, na data da sua aprovação. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO SÁRARA HUNICIPAL DE PARNAMIR::. Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 19 104 / 9853 TES 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim/RN,12 de setembro de 2028. - THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com a emenda, / ÍTALO IQUEIRA . GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ecretário | 2º Secretário Ai roiiCIPAL DE PARNAMIRIM :EÇEBIDO paia: 53 CEC aCaRÃTO DO PROCESSO LEG! NR E E e nes Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM sr moNiCIPAL DE PA, Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Unica Votação Data: 19 109/5833 — ES 2=>- E Projeto de Lei Ordinária nº196/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de F inanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº196/2023 — “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise c elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2023. « RO Coord. do Dep. [Se CÂMARA MUNICIPAL DE E pi PARNAMIRIM ee e A CASA DO Povo LA Redação Final nº072, de 20 de setembro de 2023. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$ 2.220.038,93 (dois milhões, duzentos e vinte mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos), conforme Anexo I desta Lei, decorrente de excesso de arrecadação, referente ao Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, sobre a aplicação, no âmbito municipal, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo — que dispõe sobre apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural do município de Parnamirim/RN, Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso N, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Fica emendadas nos termos dos recursos previstos no art. 1º, a Lei Municipal nº 2.219 — Plano Plurianual 2022-2025 — em especial a Unidade Orçamentária 02.061, a Lei Municipal nº 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - e a Lei Municipal nº 2.369 — Lei Orçamentária Anual de 2023. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 2272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com br CAMARA MUNICIPAL DE PARN Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 24 19% 19003 (rá eme 1 Secretário api Ai CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 2 1 OSI283 º Secretário o CÂMARA MUNICIPAL DE = =! “ PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de setembro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente da Comissão ÍTAL SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário 2º Secretário Câmara” Câmara Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (R4) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ANEXO I - (ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO) Unidade Ação Natureza Fonte Região Orçamentária Valor Anexo I (Acréscimo) 02 .161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1220 Lei Paulo Gustavo — Fomento à Cultura do Município 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 17160000 0001 CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 17150000 0001 Câmara” Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (843 3272.229% - Parnamirim/RN - www camaradenarmamirim com.br 2.220.948,31 2.220.948,31 2.220.948,31 640.299,39 1.580.648,92 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Datas 2/08 193 = — CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: O) | 0912093 4º Secretário