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materia nº 196/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4627

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
PROJETO DE LEI Nº 196/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 » Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Ea GACIV É) PARNAMIRIM
MENSAGEM Nº 023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe
sobre a criação de unidade orçamentária própria, bem como abertura de crédito especial, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, a fim de possibilitar a satisfação integral dos interesses públicos
deste Município.
De início, cumpre realçar que normativa proposta está em perfeita harmonia com os instru-
mentos orçamentários vigentes no país, mormente as regras de finanças públicas traçadas pela Lei
Federal nº 4.320/1964.
O presente projeto de lei tem por objetivo o reforço da dotação orçamentária da secretaria
municipal de cultura, a fim garantir a aplicação em ações que ainda refletem em virtude dos efeitos
da pandemia no setor cultural.
Acrescente-se que o aumento solicitado possui perfeita adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atenção ao disposto do art. 16, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Outrossim, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar,
a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devida-
mente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirifn,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
muy parnamirim.rm.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 0510913023
vaiiARA MUNICIPAL DE PARNAMI
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
22 Votação
Data: 20 1 og!
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: | 4) 29/9093
Ss
—TE——-—=
1º Secretário
ds GACIV o Cl parmamem
Projeto de Lei nº 196/2023.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.220.038,93 (dois milhões, duzentos e vinte
mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos), como consta no anexo I, é decorrente de excesso
de arrecadação, referente ao Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, sobre a aplicação, no
âmbito municipal, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo — que
dispõe sobre apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor
cultural do município de Parnamirim/RN,
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
nos termos do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica emendado a Lei nº 2.219 — Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 2.338 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei nº 2.369 — Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 4º, Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim n.gov,or
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIy
Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Lido na Sessão Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Data: 05109 14023 1º Votação
57 +0n Data: ; 109 19093
“SECretário .
— Ss
e
1º Secretário
visistfia MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretona .
Aprovado na Sessão -
Fá)
8
Eé GACIV.
PARNAMIRIM
PREFEITURA = =
ANEXO I- (ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
Unidade
Orçamentária Natureza
Ação
Anexo I (Acréscimo)
02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1220 Lei Paulo Gustavo — Fomento à Cultura do Município
3.3.90.31
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E
OUTRAS
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admiri
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:591
un parnank
Fonte
17160000
17150000
Valor
2.220.948,31
2.220.948,31
2.220.948,31
Região
0001 640.299,39
0001 1.580.648,92
ativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
-670.(84)3644-1686/3645-7366.
tm.rn.goy. Jor
Projeto de Lei Ordinária nº196/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº196/2023 — “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo
Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2023.
Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
05/09/2023, 18:28 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.492/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. (DPL) Para
CPCLR - Comissão...
cc “2 setores envolvidos
05/09/2023 18:28
vetos e projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os vetos e projeto apresentados na 822
Sessão Ordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 4 96 2023 Executivo Municipal .pdf (141,82 KB) O downloads
Veto a Redacao Final n 048, 2023.pdt (196,74 KB) O downloads
Veto a Redacao Fina -n 052 2023.pdf (154,60 KB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Paramirim / RN CEP: 59140-670 « 4Doc » www. 1doc.com.br
Impresso em 05/09/2023 18:28:33 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Tudo o que um sonho precisa para ser realizado é alguém que acredite que ele possa ser realizado.” - Roberto Shinyashiki
htips:/emparnamirim 1doc.com.br/?pg=dociverêcaixa=saida&erros=O8itd=1 &hash=414CIAC44AMECET1474D6A! &origem=envioBnovo=1&for... 14
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
ds
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN.
A CASA DO POVO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 196/2023, QUE “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INICIATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, IV, DA LEI
ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. RECOMENDAÇÃO DE
RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA.
LEGITIMIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Relator: Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 196/2023, que
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", de iniciativa do Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano Taveira da
Cunha.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição.
viCIPAL DE PARNAMIRIM
tECEBIDO
É o relatório. Passo a opinar.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municiparoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
esc itià MUNICIPAL DE PARNAMIRIAi
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para submissão do Projeto de
Lei n.º 196/2023, a necessidade de abertura de crédito especial para o atendimento
de despesas que serão posteriormente incluídas e adequadas no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias que será encaminhado ao Poder Legislativo.
O escopo principal da medida é o reforço de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Cultura, a fim de garantir a aplicação em ações que ainda
refletem em virtude dos efeitos da pandemia no setor cultural.
Destacou a relevância da medida para as unidades orçamentárias do Poder
Executivo, conforme anexo da proposição.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo
no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
ll - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Considerando que a iniciativa sobre matéria relacionada a orçamento,
finanças e créditos adicionais pertence ao Chefe do Poder Executivo, verifica-se o
atendimento ao art. 50, IV, da Lei Orgânica do Município, que dispõe:
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública:
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câmara municipaL pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
O Ar. 1º do Projeto em análise abre crédito especial no valor de
R$2.220.038,93 (dois milhões duzentos e vinte mil e trinta e oito reais e noventa e
três centavos), decorrente de superávit financeiro a partir do implemento dos efeitos
da “Lei Paulo Gustavo”, que trouxe apoio da União direcionado ao setor cultural do
município.
O artigo 2º explicita as origens e destinação dos recursos relacionados ao
crédito especial aberto. O art. 3º dispõe sobre as emendas do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual que dão supedâneo ao
crédito especial.
Observa-se que as legislações a serem alteradas foram devidamente
descritas.
O art. 4º dispõe sobre a entrada em vigor.
Nos termos do art. 167, V, da Constituição Federal, é vedada a abertura de
crédito especial sem a prévia aprovação do Poder Legislativo:
Art. 167. São vedados:
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
A Lei Orgânica do Município segue a mesma esteira, em seu art. 136, V:
Art. 136 - São vedados:
(...)
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE
(= PARNAMIRIM
pe A CASA DO Povo
Delimitando o conceito de crédito especial, a Lei Federal n.º 4.320/64, dispõe
em seu art. 41, que:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Depreende-se que os créditos especiais são rubricas orçamentárias que não
existiam inicialmente no corpo das leis orçamentárias, decorrendo a sua criação de
uma contingência fática surgida no curso do exercício orçamentário e anteriormente
não prevista. A proposição atende a estes objetivos, perfazendo-se de legalidade.
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar
redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de
espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão.
ll - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar nº 95/1998.
Para uma melhor compreensão da norma em análise, considera-se
importante discriminar no art. 1º o termo “Federal” para anteceder o Decreto e a Lei
Complementar referidos. No mesmo sentido, indica-se o item do Plano Plurianual
(PPA) em que passará a constar o acréscimo proposto.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a CASA DO POVO
& CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 196/2023 e a Emenda Modificativa
n.º 01/2023 apresentam boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica
legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta,
indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 196/2023 e da EMENDA MODIFICATIVA n.º 01/2023,
recomendando o envio para análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parnamirim, 12 de setembro de 20283.
Togo finado
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o
GÓCIO DE FREITAS
écretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i t m/camar rnamirim
camaramunciparoe Bairro Cohabinal. instagram/camarapa
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNARRia.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CAMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 196/2023
Dispõe sobre a modificação dos artigos 1º
e 3º, do Projeto de Lei n.º 196/2023, e dá
outras providências.
Art. 1º. O art. 1º, do Projeto de Lei n.º 196/2023, passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de
R$2.220.038,93 (dois milhões, duzentos e vinte mil, trinta e oito
reais e noventa e três centavos), conforme Anexo | desta Lei,
decorrente de excesso de arrecadação referente ao Decreto
Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, sobre a aplicação,
no âmbito municipal, da Lei Complementar Federal n.º 195, de
08 de julho de 2022 — Lei Paulo Gustavo — que dispõe sobre
apoio financeiro da União para garantir ações emergenciais
direcionadas ao setor cultural do município de Parnamirim/RN”.
Art. 2º. O art. 3º, do Projeto de Lei n.º 196/2028, passa a constar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. Ficam emendadas nos termos dos recursos previstos
no art. 1º, a Lei Municipal n.º 2.219 — Plano Plurianual 2022-
2025 — em especial a Unidade Orçamentária 02.061, a Lei
= Municipal n.º 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023
cama MUNCIA a - e, a Lei Municipal n.º 2.369 — Lei Orçamentária Anual de
Data: AMI 0VI2023 2023.
a dr
Art. 3º Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 196/2028, na data
da sua aprovação.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
SÁRARA HUNICIPAL DE PARNAMIR::.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 19 104 / 9853
TES
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parnamirim/RN,12 de setembro de 2028.
- THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com a emenda, /
ÍTALO IQUEIRA . GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
ecretário | 2º Secretário
Ai roiiCIPAL DE PARNAMIRIM
:EÇEBIDO
paia: 53
CEC aCaRÃTO DO PROCESSO LEG! NR
E E e nes
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM sr moNiCIPAL DE PA,
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: 19 109/5833
— ES 2=>-
E
Projeto de Lei Ordinária nº196/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de F inanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº196/2023 — “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo
Municipal) para análise c elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 05 de setembro de 2023.
« RO
Coord. do Dep.
[Se CÂMARA MUNICIPAL DE
E pi PARNAMIRIM
ee e
A CASA DO Povo
LA
Redação Final nº072, de 20 de setembro de 2023.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito especial no valor de R$ 2.220.038,93 (dois milhões,
duzentos e vinte mil, trinta e oito reais e noventa e três centavos), conforme Anexo I desta
Lei, decorrente de excesso de arrecadação, referente ao Decreto nº 11.453, de 23 de março de
2023, sobre a aplicação, no âmbito municipal, da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de
2022 — Lei Paulo Gustavo — que dispõe sobre apoio financeiro da União para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural do município de Parnamirim/RN,
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso N, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Fica emendadas nos termos dos recursos previstos no art. 1º, a Lei Municipal
nº 2.219 — Plano Plurianual 2022-2025 — em especial a Unidade Orçamentária 02.061, a Lei
Municipal nº 2.338 — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 - e a Lei Municipal nº 2.369 — Lei
Orçamentária Anual de 2023.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 2272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com br
CAMARA MUNICIPAL DE PARN
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 24 19% 19003
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1 Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 2 1 OSI283
º Secretário
o CÂMARA MUNICIPAL DE
= =! “ PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de setembro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente da Comissão
ÍTAL SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
Câmara” Câmara
Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ANEXO I - (ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
Unidade
Ação Natureza Fonte Região
Orçamentária
Valor
Anexo I (Acréscimo)
02 .161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
1220 Lei Paulo Gustavo — Fomento à Cultura do Município
3.3.90.31
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, 17160000 0001
CIENTÍFICAS,
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Datas 2/08 193
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Data: O) | 0912093
4º Secretário

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