br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4628

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 24

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 197/2023
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO
NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR (A): VEREADOR VAVÁ AZEVEDO
Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 197 / 2023
Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal
Permanente de Conscientização: “Criança Não
Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de
Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!””, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de Conscientização:
“Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser
realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças
Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não Namora!
Nem de brincadeira”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
|- conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre
a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude;
Il - alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as
crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações
amorosas,
Ill — orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre
meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade;
IV — promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios
disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar o ideal
de que a criança deve ter relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos
erotizados e/ou sexualizados em meio à sociedade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério
da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 5º, Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 12 de setembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO CA TD
=] 3 A as TT ”
y Lindovaildo Soares de Azevedo
“E /AVÁ AZEVEDO)
DEPARTAI eres MV
NTO DO PROCESSO LE” Vereador Autor
Ê . Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
ve Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAiilRi: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Lido na Sessão
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: 461 LO IRD
1º Secretário
Data: g | x 12023
Secretário |
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
tomem
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública educativa, na defesa e
proteção das crianças de nossa cidade.
Do ponto de vista do interesse público e social, partimos da premissa do quanto
difícil é a tarefa de educar, assim como a de estabelecer limites e também aprender a dizer
“não”. Ora, a criança precisa compreender que cada fase existe o seu momento... E os
adultos também precisam se conscientizar que “brincadeiras” como a de criança
namorando, devem, sim, ser evitadas.
Estudos apontam que as crianças que são “adultizadas”, isto é, são submetidas e
estimuladas a terem comportamentos adultos, sejam na fala, nos gestos, nas conversas,
nas vestimentas, e, principalmente, nas atitudes, tendem a romper a fase natural que é a da
infância, aonde o lúdico e as brincadeiras deveriam ser preponderantes. CRIANÇA TER
QUE SER CRIANÇA! As crianças que rompem a fase da infância são as principais
vitimizadas pela sexualização infantil e a erotização precoce — além de serem as mais
suscetíveis a casos de pedofilia e abuso/exploração sexual, afetando diretamente seu
desenvolvimento escolar e socioemocional.
Nossa proposta visa deixar claro, por meio de lei, a conscientização de que
CRIANÇA NÃO NAMORA, nem de brincadeira, e que o assunto é sério — cabendo a toda a
sociedade proteger as crianças do que não é próprio ou natural para a sua idade.
Outro ponto que merece destacar é que nós vivemos em uma era em que a
sexualização infantil é muito nítida. Existem gamas enormes de conteúdos e exemplos
inapropriados divulgados nas mídias e nas redes sociais, induzindo as crianças a terem
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
SA
El
7/0 A CASA DO Povo
comportamentos inadequados para suas idades. E esse é um fator de risco no âmbito social,
afetando à saúde física, psíquica e psicológica das crianças, já que faz com diversas etapas
de seu desenvolvimento humano natural sejam “saltadas”, confundindo o mundo de fantasia
das crianças com a realidade da sociedade adulta.
Nesse sentido, família, escola, igreja e toda a sociedade precisam caminhar juntos,
com esse enfoque: CRIANÇA NÃO NAMORA... E é exatamente isso o que propomos nesta
matéria. A Campanha aqui criada visa trazer conscientização e vigilância permanente,
no âmbito do nosso Município, acerca da tratativa do tema.
Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente
também no tocante à forma.
Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição
Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de
cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como
repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário.
Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em
relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos
Municípios) pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e
Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|. legislar sobre assuntos de interesse local;
ll - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRI
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
M | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
a, CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
LJ
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[|
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
É]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...].
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camana municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também
prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito ao
respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, sendo, inclusive, um dever de
todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tal
entendimento, da proteção às fases naturais da vida e da conscientização social acerca da
seriedade |do assunto, visa, prioritariamente, proteger, as nossas crianças, e sua relevância
pode ser respaldada nos termos da própria legislação, conforme podemos depreender in
verbis (grifos nossos):
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade
em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
27
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo |
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Capítulo Il
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
| -ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
Il - opinião e expressão;
HH - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e
do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o
segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas Igrejas, muito se fomenta acerca do tema
da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e ajudando
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados
junto à família, e em todas as esferas da sociedade, encaminho o presente Projeto de Lei
para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando
com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se
configura tomo uma POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO acerca
da proteção à infância das crianças de nossas cidade, por meio de uma CAMPANHA
PERMANENTE, a ser difundida em todo o Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sanciona-
lo, tomando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como
mais uma política pública em defesa da infância, e do bem das nossas crianças, o futuro
de nossa sociedade.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de setembro de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lindovaildo Soares de Azevedo
RECEBIDO (VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: wwyw.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº197/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
|
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Chmpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº197/2023 - “DISPÕE
SOBRE | A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA! ”,
NO ANErTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo
Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023.
de Processo Legislativo
14/09/2023, 13:42 : 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.574/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
14/09/2023 13:41
Projetos para analise e emissão de parecer
l
Prezada Comissão, |
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 86º
Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2023.
Rodrigo Carlo Gur: jel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 197 2023 Ver Vava pot (531,49 KB) O downloads
Projeto de Lei n +99 Pozs vor tao pt (316,19 KB) (o) downloads
Projeto de Lei n 201 hoza Ver. Fativan «pet (127,19 KB) O downloads
Projeto de Lei n 202. bozs Ver Thiago pdf (140,19 KB) O downloads
Dom
Quem já visualizou? | “po
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. tdoc.com.br
Impresso em 14/09/2023 13:41:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey
I
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=4DD2463316555B3ADC6C93CE&origem=envio&novo=1&for... 1/1
Fã, CAMARA MUNICIPAL LE
=) PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI N.º 197/2023, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO:
'CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE
BRINCADEIRA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo).
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira.
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º
197/2023] que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: 'CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE
BRINCADEIRA!, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS| PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Lindovaildo Soares de
Azevedo (Vavá Azevedo).
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
niosa Diretora ,
4º Secretár)
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
W - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[.]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
eu
UN A CASA DO Povo
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que
couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante
a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da
potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, II, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 819, Il, “c”, a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento
Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se:
Art. 61. (...)
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
H - disponham sobre:
(...)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Art. 46 —(...)
8 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
Il - disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia
Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. s%
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
[= CAMARA MUNICIPAL LE
-$ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
(..)
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
Analisando o Projeto de Lei n.º 197/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de
criação de datas e semanas comemorativas ou alusivas à temas específicos,
matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe, em seu art. 2º a instituição
de uma campanha de conscientização denominada “Criança não namora! Nem de
brincadeira!”, a ser realizada no mês de outubro em que se comemora o dia das
crianças.
O art. 3º dispõe sobre os objetivos da campanha, enquanto o art. 4º
estabelece que as despesas da execução da lei correrão por dotação
orçamentária própria, de acordo com a legislação vigente e o art. 5º prevê a
cláusula de vigência da lei.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
>» CAMARA MUNILIPAL UE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Quanto ao aspecto formal subjetivo, nota-se que não há
inconstitucionalidade no projeto, visto que a matéria não está reservada à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de
competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta
não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas
decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da
Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local —
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto
de lei por vereador. Norma editada que não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou
mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municipios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada
na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF).
A fixação de datas comemorativas por lei municipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de
25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de
Mirassol, Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem
como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Lei que não disciplina matéria reservada à Administração,
mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral.
Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo, [..]. ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência
de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula
aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição
Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica
que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade
à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCON, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em apreço está dentro da competência municipal e não
apresenta vícios capazes de impedir seu prosseguimento no trâmite processual
legislativo.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua
nacional € ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, com epígrafe e preâmbulo.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº
95/1998.
Il. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 197/2023 merece
prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade
com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 197/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNILIPAL LE
-* PARNAMIRIM
[ZÊ
A CASA DO POVO
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação| Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 197/2023.
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023.
ario/Relator
Consentimos com o parecer,
Dra firondo
THIAGO?FERNANDES DA SILVA GU
Presidente
O NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.

— CÂMARA MUNICIPAL DE
Redação Final nº093/2023.
Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal
Permanente de Conscientização: “Criança Não
Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de
Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!” no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Tica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de
Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia
das Crianças
Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não
Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como
objetivos:
Câmaras * Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fono: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com br
CAMARA RUBUCIDAL DE PARIS
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
1º Secrdtário
Art.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM ER
É
A CASA DO POVO EM
(a
I — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e
educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança
aproveitar sua infância com plenitude;
H — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de
expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando
o assunto são as relações amorosas;
HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação
entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade;
IV — Promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os
meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater,
esclarecer e fomentar o ideal de que a criança deve ter relacionamentos de
amizade, e não de ações e comportamentos erotizados e/ou sexualizados em
meio à sociedade.
4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à
critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art.
íT q
Ay, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fono! (R4) 3272
5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO RERNANDES DA SILV
Presidente
AVO NEGÓCIO DE FREITAS
NSetretário 2º Secretário
279% - Parnamirim /RN - www camaradenarnamitim com br
ota RUNICIPAL DE PARNAMIRIM
tes: Diretora
provado na Sessão
“nica Votação
LÃO 12223
“º Secretádio

open original →