| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4628 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 24
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 197/2023 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR (A): VEREADOR VAVÁ AZEVEDO Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 197 / 2023 Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!””, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos: |- conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude; Il - alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas, Ill — orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade; IV — promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar o ideal de que a criança deve ter relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos erotizados e/ou sexualizados em meio à sociedade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 5º, Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 12 de setembro de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO CA TD =] 3 A as TT ” y Lindovaildo Soares de Azevedo “E /AVÁ AZEVEDO) DEPARTAI eres MV NTO DO PROCESSO LE” Vereador Autor Ê . Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br ve Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAiilRi: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Lido na Sessão Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: 461 LO IRD 1º Secretário Data: g | x 12023 Secretário | CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM tomem A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal. Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública educativa, na defesa e proteção das crianças de nossa cidade. Do ponto de vista do interesse público e social, partimos da premissa do quanto difícil é a tarefa de educar, assim como a de estabelecer limites e também aprender a dizer “não”. Ora, a criança precisa compreender que cada fase existe o seu momento... E os adultos também precisam se conscientizar que “brincadeiras” como a de criança namorando, devem, sim, ser evitadas. Estudos apontam que as crianças que são “adultizadas”, isto é, são submetidas e estimuladas a terem comportamentos adultos, sejam na fala, nos gestos, nas conversas, nas vestimentas, e, principalmente, nas atitudes, tendem a romper a fase natural que é a da infância, aonde o lúdico e as brincadeiras deveriam ser preponderantes. CRIANÇA TER QUE SER CRIANÇA! As crianças que rompem a fase da infância são as principais vitimizadas pela sexualização infantil e a erotização precoce — além de serem as mais suscetíveis a casos de pedofilia e abuso/exploração sexual, afetando diretamente seu desenvolvimento escolar e socioemocional. Nossa proposta visa deixar claro, por meio de lei, a conscientização de que CRIANÇA NÃO NAMORA, nem de brincadeira, e que o assunto é sério — cabendo a toda a sociedade proteger as crianças do que não é próprio ou natural para a sua idade. Outro ponto que merece destacar é que nós vivemos em uma era em que a sexualização infantil é muito nítida. Existem gamas enormes de conteúdos e exemplos inapropriados divulgados nas mídias e nas redes sociais, induzindo as crianças a terem Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM SA El 7/0 A CASA DO Povo comportamentos inadequados para suas idades. E esse é um fator de risco no âmbito social, afetando à saúde física, psíquica e psicológica das crianças, já que faz com diversas etapas de seu desenvolvimento humano natural sejam “saltadas”, confundindo o mundo de fantasia das crianças com a realidade da sociedade adulta. Nesse sentido, família, escola, igreja e toda a sociedade precisam caminhar juntos, com esse enfoque: CRIANÇA NÃO NAMORA... E é exatamente isso o que propomos nesta matéria. A Campanha aqui criada visa trazer conscientização e vigilância permanente, no âmbito do nosso Município, acerca da tratativa do tema. Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente também no tocante à forma. Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios) pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: |. legislar sobre assuntos de interesse local; ll - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim M | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO a, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; LJ Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [| Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. 8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. É] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...]. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camana municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, sendo, inclusive, um dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tal entendimento, da proteção às fases naturais da vida e da conscientização social acerca da seriedade |do assunto, visa, prioritariamente, proteger, as nossas crianças, e sua relevância pode ser respaldada nos termos da própria legislação, conforme podemos depreender in verbis (grifos nossos): LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO 27 dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dos Direitos Fundamentais Capítulo | Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Capítulo Il Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: | -ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Il - opinião e expressão; HH - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas Igrejas, muito se fomenta acerca do tema da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e ajudando Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados junto à família, e em todas as esferas da sociedade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura tomo uma POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO acerca da proteção à infância das crianças de nossas cidade, por meio de uma CAMPANHA PERMANENTE, a ser difundida em todo o Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sanciona- lo, tomando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como mais uma política pública em defesa da infância, e do bem das nossas crianças, o futuro de nossa sociedade. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 12 de setembro de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lindovaildo Soares de Azevedo RECEBIDO (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: wwyw.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Lei Ordinária nº197/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final | Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Chmpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº197/2023 - “DISPÕE SOBRE | A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA! ”, NO ANErTO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023. de Processo Legislativo 14/09/2023, 13:42 : 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 1.574/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPCLR - Comissão... cc 2 setores envolvidos 14/09/2023 13:41 Projetos para analise e emissão de parecer l Prezada Comissão, | Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 86º Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2023. Rodrigo Carlo Gur: jel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 197 2023 Ver Vava pot (531,49 KB) O downloads Projeto de Lei n +99 Pozs vor tao pt (316,19 KB) (o) downloads Projeto de Lei n 201 hoza Ver. Fativan «pet (127,19 KB) O downloads Projeto de Lei n 202. bozs Ver Thiago pdf (140,19 KB) O downloads Dom Quem já visualizou? | “po Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. tdoc.com.br Impresso em 14/09/2023 13:41:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Acredite em si próprio e chegará um dia em que os outros não terão outra escolha senão acreditar com você.” - Cynthia Kersey I https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=4DD2463316555B3ADC6C93CE&origem=envio&novo=1&for... 1/1 Fã, CAMARA MUNICIPAL LE =) PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 197/2023, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: 'CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo). Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira. |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 197/2023] que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO: 'CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS| PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo). Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM niosa Diretora , 4º Secretár) CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. W - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná- lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municipios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; | - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [.] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM eu UN A CASA DO Povo suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, II, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 819, Il, “c”, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se: Art. 61. (...) 8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: H - disponham sobre: (...) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Art. 46 —(...) 8 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: Il - disponham sobre: (..) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. s% Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. [= CAMARA MUNICIPAL LE -$ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. (..) Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de normatização municipal, a competência é comum. Analisando o Projeto de Lei n.º 197/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de criação de datas e semanas comemorativas ou alusivas à temas específicos, matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe, em seu art. 2º a instituição de uma campanha de conscientização denominada “Criança não namora! Nem de brincadeira!”, a ser realizada no mês de outubro em que se comemora o dia das crianças. O art. 3º dispõe sobre os objetivos da campanha, enquanto o art. 4º estabelece que as despesas da execução da lei correrão por dotação orçamentária própria, de acordo com a legislação vigente e o art. 5º prevê a cláusula de vigência da lei. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. >» CAMARA MUNILIPAL UE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Quanto ao aspecto formal subjetivo, nota-se que não há inconstitucionalidade no projeto, visto que a matéria não está reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municipios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol, Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [..]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCON, j. 19.10.2016). Logo, a matéria em apreço está dentro da competência municipal e não apresenta vícios capazes de impedir seu prosseguimento no trâmite processual legislativo. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua nacional € ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. Il. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 197/2023 merece prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 197/2023. IV. CONCLUSÃO. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNILIPAL LE -* PARNAMIRIM [ZÊ A CASA DO POVO Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação| Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 197/2023. Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023. ario/Relator Consentimos com o parecer, Dra firondo THIAGO?FERNANDES DA SILVA GU Presidente O NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. — CÂMARA MUNICIPAL DE Redação Final nº093/2023. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!” no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Tica criada por esta Lei a Campanha Municipal Permanente de Conscientização: “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a ser realizada anualmente no mês de Outubro, em que se comemora o Dia das Crianças Art. 3º. A Campanha Municipal Permanente de Conscientização: Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos: Câmaras * Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fono: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com br CAMARA RUBUCIDAL DE PARIS Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação 1º Secrdtário Art. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ER É A CASA DO POVO EM (a I — Conscientizar a população em geral, em particular crianças, pais e educadores, sobre a importância de entender a necessidade da criança aproveitar sua infância com plenitude; H — Alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas; HI — Orientar as famílias, educadores e alunos a reconhecerem que a relação entre meninos e meninas menores de idade, deve ser de amizade; IV — Promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar o ideal de que a criança deve ter relacionamentos de amizade, e não de ações e comportamentos erotizados e/ou sexualizados em meio à sociedade. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. íT q Ay, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fono! (R4) 3272 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. THIAGO RERNANDES DA SILV Presidente AVO NEGÓCIO DE FREITAS NSetretário 2º Secretário 279% - Parnamirim /RN - www camaradenarnamitim com br ota RUNICIPAL DE PARNAMIRIM tes: Diretora provado na Sessão “nica Votação LÃO 12223 “º Secretádio