| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE GABINETES PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPTOMETRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. |
| native_id | 4629 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
a + MN Rd RA A b- 5, E a À E mis E E ep. di ane sa E ESdi A Po | E Pe A AEE 2 2 ET = : o * Ef E ” 1 a ts gr e + H ra ' ú “1 a À EsE dota nr” Pal é: 74 aa a | x E| Gone LU à o À hcessão de sanitário para a instalação de gabinetes profissionais para a prestação de serviços da optometria no Município de Parnamiri at a autorizada a expedição de alva ra sanitário poa V igitã | para a instalação de gab ais me habili tados após a apre sentação da docu mentação legal para o da ati e e das instituições de Ensin Cidas e autorizadas para atuar nos dispositivos de Saude privados, visando ofertar 2 saúde visual pri maria da População, , especialmente prom ovendo optom metri ristas qua, necessidade de m Sdic icame da S, O Superior, Técni nsttuição de ensi ino regu | e regular idade de O Regional ou Federal de Ópti aberã ao profissional de orientação, direcionadas aos | Optomet I sta a eae qe de | CÊ1 Ci) E nnTNETEE Né | Ç (O) peças DER di Cem: EE BE) No em Ni (Osnad da) 5SE es à 243o mer 1 es ria Fone: (84) $272.22 os -- Parnamirim/R RIN= qyryy camaradeparmamirim.com.br ntegração entre e Plena para a legisiação ta de 3 ay. Castor Vieira Régis, s/n - fa rone: (84) 5272.2295 - Parnamirim RN o aus comaradopamemirim com br Justificativa: Projeto de Lei que autoriza a expedição de alvará pela Vigilância ç a instal ação de gabinetes optométricos em setores privados, jo demo atizar o acesso à população mais vulneráveis aos exames de vista e jabemos da grande dificuldade que a população mais exames de vista, já que o poder público não carente encontra para atende a demanda e as consultas ição de motivos, esses e outros exames de menor com plexid 3 ealizados por optometristas, a um custo muito inferir ao praticado p gistas, fr O qual se bi o presente projeto. são em sua avaliação fur nei cional, tendo como objeativo a prevenção e seus UETENDS e a detecção de toda e qualquer di Isfunção «Ocular, sobretudo os de re No ano de 2 so de 0 ão em ria, O fere rec e O pele a Universidade do Contestado, em Santa € Je aco ka o com o Decreto Federai nº 20.9 3] eito os a fiscalização, só podendo DIC a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária”, assim, a atuação dos profissionais da ptometria acaba sendo prejudicada, caso não ocorra a concessão do alvará de mento, motivo pelo qual, faz-se necessária a aprovação do presente p Reu de lb pena do município negar aplicação de decisão proferida pelo & al que recon hi ece AM0 re exe rcício da E een issão e a di gr n idad e da autos da AUPF n. SF. arm. 22, as vez 2m relação aos efeitos subjetivos de decisão quanto <aos optometristas de yr, de modo a firmar e enunciar expróstamente que as vedações veiculadas os nº 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos profission ação técnica de nível superior. “ortanto, não se trata de reg lição de alvara sanitário pela Vigilância tes de profissionais optometristas | o 3 DSgempo $ O o ) s Em7To” º, Eq 7 oD ayc paço º, amNsu sanitária Municipal para a : egalmente habilitados, nos termos da ? Co EM eli Ca ML rel Ay, Castor Vieira Régis, s/n - Cohealbinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - ywyw.camaradeparnamirim.com.br amados [ra a ETTA VOA a cy Ma NS Naa (Co ! a E pet Lá as us ammd fivy. Castor Vieira Régis, Fone: (84) 5272.2293 - Parnamirim/R vinal - CEP 59140-670 RIN e Wyrryy1%camaraceparnamirim.com.lbr a aprovação do