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materia nº 245/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2023
Date 2023-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA A INSTALAÇÃO DE GABINETES PROFISSIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPTOMETRIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
native_id4629

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hcessão de
sanitário para a instalação de
gabinetes profissionais para a
prestação de serviços da optometria
no Município de Parnamiri
at
a autorizada a expedição de alva ra sanitário poa V igitã
| para a instalação de gab ais
me habili tados após a apre sentação da docu mentação legal para o
da ati e e das instituições de Ensin Cidas e autorizadas
para atuar nos dispositivos de Saude privados, visando ofertar
2 saúde visual pri maria da População, , especialmente prom ovendo
optom metri ristas
qua,
necessidade de
m Sdic icame da S, O
Superior, Técni
nsttuição de ensi ino regu
| e regular idade de
O Regional ou Federal de Ópti
aberã ao profissional de orientação, direcionadas aos |
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rone: (84) 5272.2295 - Parnamirim RN o aus comaradopamemirim com br
Justificativa:
Projeto de Lei que autoriza a expedição de alvará pela Vigilância
ç a instal ação de gabinetes optométricos em setores privados,
jo demo atizar o acesso à população mais vulneráveis aos exames de vista e
jabemos da grande dificuldade que a população mais
exames de vista, já que o poder público não
carente encontra para
atende a demanda e as consultas
ição de motivos, esses e outros exames de menor com plexid 3
ealizados por optometristas, a um custo muito inferir ao praticado p
gistas, fr O qual se bi o presente projeto.
são em sua avaliação fur nei cional, tendo como objeativo a prevenção e
seus UETENDS e a detecção de toda e qualquer di Isfunção «Ocular, sobretudo
os de re No ano de 2 so de 0 ão em
ria, O fere rec e O pele a Universidade do Contestado, em Santa €
Je aco ka o com o Decreto Federai nº 20.9
3] eito os a fiscalização, só podendo DIC
a sua habilitação a juízo da autoridade sanitária”, assim, a atuação dos profissionais da
ptometria acaba sendo prejudicada, caso não ocorra a concessão do alvará de
mento, motivo pelo qual, faz-se necessária a aprovação do presente p Reu de
lb pena do município negar aplicação de decisão proferida pelo &
al que recon hi ece AM0 re exe rcício da E een issão e a di gr n idad e da
autos da AUPF n.
SF. arm. 22, as vez
2m relação aos efeitos subjetivos de decisão quanto <aos optometristas de
yr, de modo a firmar e enunciar expróstamente que as vedações veiculadas
os nº 20.931/32 e 24.492/34 não se aplicam aos profission
ação técnica de nível superior.
“ortanto, não se trata de reg
lição de alvara sanitário pela Vigilância
tes de profissionais optometristas |
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sanitária Municipal para a :
egalmente habilitados, nos termos da ?
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Ay, Castor Vieira Régis, s/n - Cohealbinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - ywyw.camaradeparnamirim.com.br
amados
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Fone: (84) 5272.2293 - Parnamirim/R
vinal - CEP 59140-670
RIN e Wyrryy1%camaraceparnamirim.com.lbr
a aprovação do

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