| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM PROJETO DE LEI Nº 127 /2023 À CASA DO Povo Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por ' Consultas, exames, intervenções = cigúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de 4 Parnamirim/RN e dá outras O PREFEITO DACCIDADE- DE. PARA aço o Legislativo aprovou é-ou-se 'seguin! Art. 1º A Secretaria Municipati pro dências. oficial do Muniícipio, & lista ne espera Parágrafo Unico. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos afins e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das incluindo as unidades conveniadas. Art. 2º A divulgação das informações unidades da rede municipal de saúde, de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente, que poder ser identificado pelo número do código de regulação gerado no atendimento de marcação de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão. Art. 3º A lista de espera divulgada deve conter: | — Deve conter a numeração de regulação de cada paciente; CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN A CASA DO POVOA Site: www.parnamirim leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 r que o Poder CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo É H — A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos; HI — A posição que o paciente ocupa na fila de espera através do número de regulação; IV - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; principais informações desta Lei lamentada á até 90 (noventa). dias após a sua Art. 5º Esta Lei ser: reg publicação oficial. o E m vigor na data de sua publicação e) Art. 6º Esta Lei entr a Ê f 4N Ea E a e Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. com/camaramunicipaldeparnamirim i i i f rnamirim câmara municipaL pe Bairro Cohabinal. nstagram/camaraparnamiri PARNAMIRIM Parnamirim/aN Telefones: 84 3645-7090 A CASA LO Povo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Esse importante Projeto de Lei objetiva trazer integridade e igualdade para as pessoas que estão na fila esperando por algum procedimento, podendo se planejar e acompanhar a qualquer momento e de qualquer lugar a lista de espera. Desse modo, acredita-se que nosso Município pode viabilizar a lista de espera on-line, oferecendo maior transparência a população. A lista on-line dará condições para os cidadãos acompanhar em tempo real sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive que alguém ocupe seu lugar na fila. Pelo exposto, peço aos noites véreadores (o) apoia para aprovação da presente proposta. > a Parnamirim/RN, 22 dé maio de 2023 GUSTAVO NEGÓCIO CaimARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 05/06 [9033 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LE!" Nu Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal, Parnamirim/RN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Site: www, parnamirim.leg.br Facebook.cor/cammaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090