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materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI Nº 127 /2023
À CASA DO Povo
Dispõe sobre a publicação, na
internet, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por
' Consultas, exames, intervenções
= cigúrgicas e outros procedimentos
nos estabelecimentos da rede
pública de saúde do município de
4 Parnamirim/RN e dá outras
O PREFEITO DACCIDADE- DE. PARA aço o
Legislativo aprovou é-ou-se 'seguin!
Art. 1º A Secretaria Municipati
pro dências.
oficial do Muniícipio, & lista ne espera
Parágrafo Unico. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de consulta (discriminada por especialidades), exames,
intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos afins e abranger todos os
pacientes inscritos em quaisquer das
incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações
unidades da rede municipal de saúde,
de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente, que poder ser identificado pelo número do
código de regulação gerado no atendimento de marcação de consultas,
exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua
área de gestão.
Art. 3º A lista de espera divulgada deve conter:
| — Deve conter a numeração de regulação de cada paciente;
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
A CASA DO POVOA
Site: www.parnamirim leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
r que o Poder
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
É
H — A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do
exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
HI — A posição que o paciente ocupa na fila de espera através do número de
regulação;
IV - A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade),
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
principais informações desta Lei
lamentada
á
até 90 (noventa). dias após a sua
Art. 5º Esta Lei ser: reg
publicação oficial. o
E
m vigor na data de sua publicação e) Art. 6º Esta Lei entr
a
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. com/camaramunicipaldeparnamirim
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i f rnamirim câmara municipaL pe Bairro Cohabinal. nstagram/camaraparnamiri
PARNAMIRIM Parnamirim/aN Telefones: 84 3645-7090
A CASA LO Povo
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Esse importante Projeto de Lei objetiva trazer integridade e igualdade para as
pessoas que estão na fila esperando por algum procedimento, podendo se
planejar e acompanhar a qualquer momento e de qualquer lugar a lista de
espera. Desse modo, acredita-se que nosso Município pode viabilizar a lista de
espera on-line, oferecendo maior transparência a população. A lista on-line
dará condições para os cidadãos acompanhar em tempo real sua evolução na
lista de espera, impossibilitando inclusive que alguém ocupe seu lugar na fila.
Pelo exposto, peço aos noites véreadores (o) apoia para aprovação da
presente proposta. > a
Parnamirim/RN, 22 dé maio de 2023
GUSTAVO NEGÓCIO
CaimARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 05/06 [9033
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LE!" Nu
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
Bairro Cohabinal,
Parnamirim/RN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Site: www, parnamirim.leg.br
Facebook.cor/cammaramunicipaldeparnamirim
instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090

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