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materia nº 246/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A PLATAFORMA DA CULTURA POTIGUAR E O RECONHECIMENTO DE PONTO DE CULTURA NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
Sel |
* sePARNAMIRIM
do A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 246 / 2023
Institui no Município de Parnamirim/RN a
Plataforma da Cultura Potiguar e o reconhecimento
de ponto de cultura no âmbito do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui a Plataforma da Cultura Potiguar no formato de banco de dados
virtual, com intuito de dar visibilidade aos profissionais da area da cultura de
personalidade fisica ou juridica, grupos culturais, produtores e espaços artísticos e/ou
culturais e através de título, reconhecer os grupos como ponto de cultura municipal.
Art. 2º. Constituem objetivos da Plataforma da Cultura Potiguar:
| - Mapear e cadastrar profissionais, grupos, produtores e espaços artísticos e/ou
culturais do Municipio;
Il - Facilitar o investimento em projetos artísticos e/ou culturais;
HI - Incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica dos grupos e agentes
artísticos e/ou culturais e investir com objetivo de fortalecer a cultura do municipio;
IV - Gerar emprego e renda;
Parágrafo único — Após o mapeamento e cadastramento, fica a cargo da
secretaria competente designada, o reconhecimento as instituições, grupos coletivos,
espaços culturais e artísticos, a titularidade de ponto de cultura municipal, com objetivo
de credenciar esses espaços a desenvolverem ações socioculturais em suas
comunidades ou em areas publicas com apoio do municipio.
Art. 3º. A Plataforma da Cultura Potiguar será gerida pelo Poder Executivo, por
meio da secretaria competente designada.
Parágrafo único — Para a inclusão, os profissionais, grupos culturais,
produtores e espaços artísticos e/ou culturais, poderão preencher formulário de
inscrição que será disponibilizado na própria plataforma virtual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 novembro de 2023.
Atenciosamente;
Liga sa ÀsuNiCiPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO Ana Carolin alho de Lima Pires pata: DO JALGIAIII Data FA Vereadora Autora
“ESB TAMEÉNTO DO PROCESSO [SO (oro
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
4 CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM
x A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A cultura é parte do que somos, nela está o que regula nossa convivência e nossa
comunicação em sociedade.
A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 215 dispõe que "o Estado garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.
Com objetivo de fomentar cada vez mais a cultura de nosso povo e cidade, o projeto
consiste em abarcam a valorização e a titularidade do ponto de cultura, após o cadastro e
mapeamento virtual, oportunizando o direito de igualdade coletiva ou individual, que tem por
finalidade reafirmar os direitos de gozo das liberdades e garantias de manifestação do
pensamento, da criação, da socialização democrática e plena, e da fruição.
identifica-se como um dos problemas desse campo a escassez de informação de fácil
acesso sobre os profissionais que o compõem, impondo profundas dificuldades para a
contratação de serviços locais, bem como afastando possibilidades de investimento externo
nas potencialidades do município.
Acredita-se também que a ampla divulgação dos espaços culturais do território, por
meio virtual, pode contribuir para a democratização do acesso aos mesmos, além de
incentivar a população a prestigiar e consumir a cultura local, servindo de impulsionamento
para o desenvolvimento do setor.
A informação, por si só, constitui-se em uma das mais valiosas ferramentas para
impulsionar o estabelecimento de redes profissionais, bem como fomentar uma nova postura
da sociedade frente ao cenário cultural local.
É justamente nesse sentido que a Plataforma da Cultura Potiguar visa contribuir, por
se tratar de um banco de dados que objetiva apresentar um mapa dos profissionais e espaços
culturais locais.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal,
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 22 de novembro de 2023.
Atenciosamente;
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RECEBIDO Ana Carolina lho de Lima Pires
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Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARMAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO

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