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materia nº 250/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaPROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DO ABORTO, POR QUALQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DAS AUTARQUIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM E
PROJETO DE LEI Nº 250 / 2023
Proíbe a promoção de políticas, campanhas ou
manifestações de qualquer natureza que incentivem a
prática do aborto, por qualquer dos órgãos da
administração pública direta, indireta e das autarquias
no âmbito do munícipio de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da promoção de políticas, campanhas ou
manifestações de qualquer natureza que incentivem, instiguem ou fomentem a prática do
aborto, utilizando recursos públicos de órgãos da administração pública direta, indireta e das
autarquias no âmbito do munícipio de Pamamirim/RN, exceto nos casos descritos no art.
128 e seus incisos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º, Fica proibida, no âmbito do Município de Pamnamirim/RN, a promoção de
políticas públicas que promovam campanhas ou manifestações que incentivem, instiguem
ou estimulem a prática criminosa de qualquer tipo de interrupção de gravidez, sob a forma
de aborto, exceto nos casos descritos no art. 128 e seus incisos do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no uso de suas competências originárias e em
consonância com a legislação vigente, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que
couber.
Art, 4º, Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 28 de novembro de 2028.
a tAUNICIPAL DE PARNAMIRIM | Lindovaildo Soares de Azevedo
RECEBIDO (VAVÁ AZEVEDO)
Ss ap it 2983 Vereador Autor
PA
“ELPATAMBÁTO DO PROCESSO LEGIS! aTyO
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa tratar acerca da conscientização acerca da vida e
direitos do nascituro, sobretudo, salvaguardando a população parnamirinense acerca de
ideologias que incentivem ou instiguem a promoção de políticas públicas em prol da prática
criminosa do aborto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tendo como objetivo
principal a conservação e a valorização da vida humana.
No tocante à matéria, em relação ao que se refere à valorização da Vida Humana, a
própria Constituição estabelece a VIDA é um direito Fundamental, sendo o aborto
considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável
por essa sanção é o próprio Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940), elencando o tema em sua parte especial, no Capítulo |, dos Crimes contra a Vida,
artigos 124 a 128.
No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o aborto, a
legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da pessoa que
pratica o ato - gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento da gestante
- a punição pode variar de um a dez anos, dependendo do caso.
Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990), em seu capítulo |, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o
embrião desde a concepção. O ECA cita, especificamente, que devem existir
condições para efetivar o nascimento. Em seu artigo 7º, o Estatuto da Criança e do
Adolescente dispõe que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, ou seja, a
legislação pátria atualmente em vigor não propõe qualquer hipótese de relativização do
direito à vida, persistindo, pois, seu caráter de inviolabilidade e, por conseguinte, não
comportando nenhuma exceção.
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cosmo
A CASA DO POVO
necessário que os cidadãos compreendam os direitos e as responsabilidades deles e sejam
sensibilizados quanto a essa delicada questão. Neste sentido, é importante que, os órgãos
públicos se abstenham de praticar qualquer tipo de ato que incentive a prática do aborto,
haja vistas que, além de ser uma prática tipificada como CRIME, na legislação brasileira,
ainda existe o fator de que qualquer tipo de interrupção de gravidez gera riscos à saúde da
gestante, além de que, a prática, consequentemente, causa a morte dos indefesos e
vulneráveis fetos, seres humanos e VIDAS que não pediram para ser geradas.
O tema proposto, em conseguinte, tem a verdadeira intenção de preservar os
princípios da defesa da VIDA e do ser humano em nossa sociedade.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos ! e il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
! - legislar sobre assuntos de interesse local;
4 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ]
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARINAMBRIM temer arca rms
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AI CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 = Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| —- legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
L.]
Art. 13 — Ao Municipio compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
L.]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
& 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
tegislativos e resoluções.
[.]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e
13), [..]
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Dessa forma, no âmbito jurídico, o Código Civil Brasileiro dispõe sob a (Lei nº
10.406/2002), em seu artigo 2º, que = a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro. Outrossim, a própria Constituição assegura o direito à vida e a sua proteção,
estando elencado nos direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode
ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da
lei, que claramente cita, os cinco direitos mais relevantes, considerados fundamentais,
dentre eles, o direito à vida:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[.]
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados em
diversos outros municípios do país.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, também aqui representando
o segmento evangélico e cristão da nossa cidade, que nos reportaram a presente matéria,
e levantam a bandeira em defesa desta causa, encaminho o presente Projeto de Lei para a
apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o
costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa no Município de
Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, com práticas
e projetos de conscientização social, baseados nos princípios e garantias fundamentais,
na luta contra o aborto no nosso Município.
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A CASA DO POVO
o CAMARA MUNICIPAL DE
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de novembro de 2028.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVA AZEVEDO)
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE FARNAMRv
sa
Data: Sbt tiRP
DEPARTAMENTONDO ST
Câmara Municipal de Parnamirim
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CÂMABA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
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