| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | PROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DO ABORTO, POR QUALQUER DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E DAS AUTARQUIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E PROJETO DE LEI Nº 250 / 2023 Proíbe a promoção de políticas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto, por qualquer dos órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no âmbito do munícipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da promoção de políticas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem, instiguem ou fomentem a prática do aborto, utilizando recursos públicos de órgãos da administração pública direta, indireta e das autarquias no âmbito do munícipio de Pamamirim/RN, exceto nos casos descritos no art. 128 e seus incisos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 2º, Fica proibida, no âmbito do Município de Pamnamirim/RN, a promoção de políticas públicas que promovam campanhas ou manifestações que incentivem, instiguem ou estimulem a prática criminosa de qualquer tipo de interrupção de gravidez, sob a forma de aborto, exceto nos casos descritos no art. 128 e seus incisos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no uso de suas competências originárias e em consonância com a legislação vigente, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art, 4º, Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 28 de novembro de 2028. a tAUNICIPAL DE PARNAMIRIM | Lindovaildo Soares de Azevedo RECEBIDO (VAVÁ AZEVEDO) Ss ap it 2983 Vereador Autor PA “ELPATAMBÁTO DO PROCESSO LEGIS! aTyO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa tratar acerca da conscientização acerca da vida e direitos do nascituro, sobretudo, salvaguardando a população parnamirinense acerca de ideologias que incentivem ou instiguem a promoção de políticas públicas em prol da prática criminosa do aborto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tendo como objetivo principal a conservação e a valorização da vida humana. No tocante à matéria, em relação ao que se refere à valorização da Vida Humana, a própria Constituição estabelece a VIDA é um direito Fundamental, sendo o aborto considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa sanção é o próprio Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), elencando o tema em sua parte especial, no Capítulo |, dos Crimes contra a Vida, artigos 124 a 128. No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o aborto, a legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da pessoa que pratica o ato - gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento da gestante - a punição pode variar de um a dez anos, dependendo do caso. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), em seu capítulo |, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita, especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento. Em seu artigo 7º, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, ou seja, a legislação pátria atualmente em vigor não propõe qualquer hipótese de relativização do direito à vida, persistindo, pois, seu caráter de inviolabilidade e, por conseguinte, não comportando nenhuma exceção. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camama municiparoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cosmo A CASA DO POVO necessário que os cidadãos compreendam os direitos e as responsabilidades deles e sejam sensibilizados quanto a essa delicada questão. Neste sentido, é importante que, os órgãos públicos se abstenham de praticar qualquer tipo de ato que incentive a prática do aborto, haja vistas que, além de ser uma prática tipificada como CRIME, na legislação brasileira, ainda existe o fator de que qualquer tipo de interrupção de gravidez gera riscos à saúde da gestante, além de que, a prática, consequentemente, causa a morte dos indefesos e vulneráveis fetos, seres humanos e VIDAS que não pediram para ser geradas. O tema proposto, em conseguinte, tem a verdadeira intenção de preservar os princípios da defesa da VIDA e do ser humano em nossa sociedade. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos ! e il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: ! - legislar sobre assuntos de interesse local; 4 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber LJ] Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): CÂMARA MUNICIPAL DE PARINAMBRIM temer arca rms A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 AI CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 = Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | —- legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; L.] Art. 13 — Ao Municipio compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. L.] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. & 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos tegislativos e resoluções. [.] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [..] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmana municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Dessa forma, no âmbito jurídico, o Código Civil Brasileiro dispõe sob a (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 2º, que = a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Outrossim, a própria Constituição assegura o direito à vida e a sua proteção, estando elencado nos direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, que claramente cita, os cinco direitos mais relevantes, considerados fundamentais, dentre eles, o direito à vida: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [.] Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados em diversos outros municípios do país. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, também aqui representando o segmento evangélico e cristão da nossa cidade, que nos reportaram a presente matéria, e levantam a bandeira em defesa desta causa, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa no Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, com práticas e projetos de conscientização social, baseados nos princípios e garantias fundamentais, na luta contra o aborto no nosso Município. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cdmapamunsencos Saio Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 eee rn A CASA DO POVO o CAMARA MUNICIPAL DE Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 28 de novembro de 2028. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVA AZEVEDO) Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE FARNAMRv sa Data: Sbt tiRP DEPARTAMENTONDO ST Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMABA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN à ereto ms A CASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090