| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Projeto de Lei nº251, de 22 de novembro de 2023. Concede reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei reajusta os vencimentos básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete e meio por cento) sobre os vencimentos básicos de todos os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, tendo como base de cálculo os vencimentos dos cargos para o mês de dezembro de 2023. Parágrafo único. O reajuste concedido no caput deste artigo produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 4º - A implementação desta Lei fica condicionada à observância dos requisitos do art. 169, § 1º da Constituição Federal e das normas limitadoras da despesa pública com pessoal do Poder Legislativo Municipal, previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Justificativa Senhores Vereadores, É do conhecimento dos nobres colegas que o nosso Poder Legislativo é provedor de diversos cargos em nossa estrutura administrativa, cargos esses de servidores efetivos, portanto, para não caminharmos contra os princípios constitucionais, sugerimos o reajuste aqui apresentado, tão somente para que os servidores ocupantes dos referidos cargos públicos não tenham suas remunerações defasadas em relação a inflação apresentada nos últimos meses, bem como a justeza de uma melhoria real dos seus vencimentos. Por fim, afirmamos que existem dotações orçamentárias que garantem o presente impacto financeiro, e é plenamente possível e previsível em nosso orçamento. Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto de reajuste do salário dos Servidores efetivos que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024, estão orçadas em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais). Com a aprovação do reajuste no percentual de 7,5%(Sete inteiros e cinco décimos percentuais), que se refere a aumento real sobre os rendimentos do exercício de 2023, para ser implantado no exercício de 2024, estando este previsto para o montante de 83 (oitenta e três) servidores, terão reajuste linear que acarretará no aumento de gastos com pessoal, passando a estimativa de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais) que corresponderia a uma estimativa de 46,88% (Quarenta e seis inteiros e oitenta e oito décimos percentuais) sobre a receita da Câmara Municipal. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo I ANO 2023 2024 GRUPO I 1.622,58 1.744,27 GRUPO II 2.109,35 2.267,55 GRUPO III 2.742,16 2.947,82 GRUPO IV 3.564,81 3.832,17 GRUPO V 4.634,25 4.981,82 Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo II QUADRO DETALHADO DO IMPACTO NA FOLHA COM ELEVAÇAO DOS SALARIOS DOSFUNCIONÁRIOS EFETIVOS Descrição da Verba Rendimentos Atuais Rendimentos Previstos Impacto no Exercício Vencimentos 397.527,76 427.342,34 29.814,58 Provisão para Férias + 1/3 44.059,32 47.363,77 3.304,45 Provisão para 13º Salário 33.127,31 35.611,86 2.484,55 Provisão de Encargos Sociais 104.437,15 112.592,44 7.855,29 Impacto mensal na folha de pagamento 43.458,87 Impacto para o exercício de 2024 – (12 meses) 521.506,39 Parnamirim/RN, 22 de novembro de 2023. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O