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materia nº 132/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE FORMA PROPORCIONAL POR PARTE DOS EMPREENDIMENTOS/INCORPORADORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 2 PARNÁAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 132 / 2023
Institui a Campanha de Incentivo à Construção
Civil, através do pagamento das taxas
condominiais de forma proporcional por parte
dos empreendimentos/incorporadores, no âmbito
do Município de Pamamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição da Campanha de Incentivo à Construção Civil,
por meio do pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por parte dos
empreendimentos/incorporadores sobre os lotes não vendidos após a constituição do
condomínio, no âmbito do Município de Pamnamirim/RN.
Art. 2º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pamamirim/RN, a Campanha de Incentivo
à Construção Civil, através do pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por
parte dos empreendimentos/incorporadores sobre os lotes não vendidos após a constituição
do condomínio.
Art. 3º. A Campanha de Incentivo à Construção Civil, instituída no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, tem por objetivo que o pagamento das taxas condominiais seja efetivado
de modo proporcional, por parte dos empreendimentos/incorporadores, em relação aos lotes
não vendidos após a constituição do condomínio, da seguinte forma:
1) Abaixo de 5% das unidades totais do condomínio, o empreendimento/incorporador terá
que arcar com 100% das taxas condominiais referentes a cada lote.
11) De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) das unidades totais do condomínio, o
empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 50% (cinquenta por cento) das
taxas condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 50% (cinquenta por
“AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Datay 06/06, Dos
Mt A
PEPARTAMENTO DO PROCESSO LÊ TIVO
cento).
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
HI) De 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) das unidades totais do condomínio, o
empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 40% (quarenta por cento) das
taxas condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 60% (sessenta por
cento).
IV) De 15% (quinze por cento) até 20% (vinte por cento) das unidades totais do condomínio,
o empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 30% (trinta por cento) das taxas
condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 70% (setenta por cento).
V) Acima de 20% (vinte por centos) das unidades totais do condomínio, o
empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 20% (vinte por cento) das taxas
condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 80% (oitenta por cento).
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar, naquilo que couber, a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de junho de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nobres Vereadores,
Viemos trazer para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa de suma importância para conferir uma política pública de incentivo
à construção civil, por meio do pagamento das taxas condominiais de forma proporcional
por parte dos empreendimentos/incorporadores, no âmbito do Município de Pamamirim/RN,
e dá outras providências.
No aspecto jurídico, pela forma, o Projeto se justifica em face de que a própria
Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três
diferentes níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de
autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas
“fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode
ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais
analisaremos a seguir, no que conceme a este caso.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi
conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art.
30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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A CASA DO EOvO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
| — legislar sobre assuntos de interesse redominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
Il — planejar e promover o desenvolvimento integrado do Município, através do Plano Diretor Integrado;
[.]
XIV — organizar e prestar, diretamente ou sobre o regime de concessão, permissão, autorização, cessão, comodato ou doação, os serviços e bens públicos, principalmente bens móveis e imóveis de propriedade do Município;
XV — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente a zona urbana;
[..]
Art. 13 - Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local. [..]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Munici io, artigos 11, incisos | a XLII 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções.
[.]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol
de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse
local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
é Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de com etência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...].
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PARNAMIRIM EE concts SE reto
 Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA GO povoa
ff CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, dispõe o Plano Diretor do
Município de Parnamirim (Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013), in
verbis:
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Art. 2º - O Plano Diretor tem o objetivo de orientar o desenvolvimento
das diversas funções da cidade, sobretudo através do planejamento
do uso e ocupação do solo, a fim de garantir o bem estar e a
melhoria da qualidade de vida da população, cumprindo,
obrigatoriamente, a função social da propriedade e da cidade.
Justificada a matéria do ponto de vista jurídico, no tocante ao interesse público e
social o Projeto se justifica em face da grande volatilidade do mercado imobiliário, o que
impõe desafios e diversos riscos para construtoras e incorporadoras. Desde a fase de
lançamento do empreendimento, a Lei de Incorporações (Lei n.º 4.591/64) prevê regras
rigorosas e obrigações em face do incorporador, como condições para negociação das
unidades imobiliárias.
Ante essa questão, conjuntamente com o acerto em relação aos aspectos técnicos
e econômicos, cuidados com as questões jurídicas (elaboração de memorial descritivo,
minuta da futura convenção de condomínio etc.) são elementos fundamentais para definir o
sucesso do empreendimento.
Neste sentido, um dos principais problemas enfrentados por construtoras e
incorporadoras após a conclusão das obras e entrega das unidades — notadamente em
periodos de crises financeiras, com a consequente redução no fluxo de venda — surge
justamente das unidades imobiliárias que não foram comercializadas (popularmente
conhecidas como “unidades em estoque”).
Para além do problema decorrente de imobilização de ativos, essas unidades
também implicam em ônus para as construtoras e incorporadoras na medida em que
acarretam em custos, notadamente pela incidência e cobrança de taxas condominiais.
Na tentativa de tentar minimizar esses ônus, tornou-se prática bastante comum que
construtoras e incorporadoras elaborassem e aprovassem minutas de convenção de
condomínio com cláusulas que preveem uma taxa menor para unidades não
comercializadas.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Nesse contexto, objetivando desonerar e incentivar novos investimentos
(construções de condomínios horizontais e verticais), faz-se necessário a criação de um
Plano de Incentivo à Construção Civil do Município de Parnamirim tendo como objetivo
estimular empreendimentos e incorporadores a construírem novos condomínios na cidade,
assim colaborando para a geração de emprego e renda, expansão da área urbana, tudo por
meio da construção civil. A iniciativa envolve todos os tipos de obras que constituam algum
tipo de condomínio, seja residencial ou comercial.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios
dos empreendedores do ramo da construção civil, que tanto contribuem para o crescimento
e desenvolvimento urbano de nossa cidade, e que nos reportaram a presente demanda, em
face da lacuna legislativa acerca da matéria no Município de Pamamirim, e, ainda, como
Vereador cujo Mandato é pautado na defesa das OBRAS de infraestrutura e
desenvolvimento urbano, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior
aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa
Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa no âmbito do Município de
Pamamirim/RN.
Sem mais para o momento, estas são, pois, as razões que justificam a presente
proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e
aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la,
tomando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal.
Aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais
cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de junho de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMit
(VAVA AZEVEDO) RECEBIDO
Vereador Autor Dara 966 pes
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLAT"
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