| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 257 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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Projeto de Lei nº257, de 08 de dezembro de 2023. Concede abono especial, no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com a o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (Duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 2º - As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Justificativa Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN no exercício de 2023. Semelhantemente aos anos anteriores, a atribuição de tal benefício a ser provido aos servidores desta Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizada de diversos itens de consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pela alta inflação do nosso país, que vive uma grave crise econômica. Soma-se o fato de que além deste suplemento à remuneração dos servidores desta Câmara age de forma compensatória neste fim de ano aos seus orçamentos, servindo principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes funcionários públicos, atingindo o objetivo de melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal benefício não excede os limites legais, para tanto apresentamos uma estimativa de impacto financeiro, anexo. Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta propositura, a qual é apresentada pela sua relevância. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto da gratificação por ocasião do período natalino a servidores efetivos e comissionados que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única vez no mês de dezembro de 2023 e não compõem o cálculo para as parcelas de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. Por se tratar de valor com natureza não salarial, não haverá o custo patronal que incide sobre o percentual de 22%, índice de do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais). A folha de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais) e corresponde a 51% (Cinquenta e um por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2023. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA DESCRIÇÃO DA DESPESA QUANTIDADE VALOR MEDIO TOTAL VALOR COM A GRATIFICAÇÃO 83 250,00 20.750,00 Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O