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materia nº 257/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Projeto de Lei nº257, de 08 de dezembro de 2023.
Concede abono especial, no mês de dezembro de 
2023, em razão da celebração dos “Festejos 
Natalinos”, para os servidores do quadro efetivo da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com a o art. 73, IV da 
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (Duzentos e 
cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2023, em razão da celebração dos 
“Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo Único – O abono de que trata o caput deste artigo será pago em 
folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão 
por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
Justificativa
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que 
tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN no exercício de 2023. 
Semelhantemente aos anos anteriores, a atribuição de tal benefício a ser provido aos 
servidores desta Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizada de 
diversos itens de consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pela alta 
inflação do nosso país, que vive uma grave crise econômica. 
Soma-se o fato de que além deste suplemento à remuneração dos servidores desta 
Câmara age de forma compensatória neste fim de ano aos seus orçamentos, servindo 
principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes 
funcionários públicos, atingindo o objetivo de melhoria na qualidade de vida dos mesmos. 
Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal benefício não 
excede os limites legais, para tanto apresentamos uma estimativa de impacto financeiro, 
anexo. 
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta 
propositura, a qual é apresentada pela sua relevância.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto 
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado. 
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de 
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de 
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para 
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a 
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto da gratificação 
por ocasião do período natalino a servidores efetivos e comissionados que comprem o 
quadro da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma 
única vez no mês de dezembro de 2023 e não compõem o cálculo para as parcelas de 
décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência 
social.
Por se tratar de valor com natureza não salarial, não haverá o custo 
patronal que incide sobre o percentual de 22%, índice de do Regime Geral de Previdência 
Social.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em 
R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal 
(Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 
22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais).
A folha de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de 
R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais) e corresponde a 51% (Cinquenta e 
um por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2023.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO 
PARA GRATIFICAÇÃO NATALINA
DESCRIÇÃO DA DESPESA QUANTIDADE VALOR MEDIO TOTAL
VALOR COM A GRATIFICAÇÃO 83 250,00 20.750,00
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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