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materia nº 258/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaESTABELECE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Projeto de Lei nº258, de 08 de dezembro de 2023.
Estabelece premiação por produtividade para 
os servidores efetivos e comissionados da 
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata esta Lei destina-se a 
reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas suas atividades e 
cumprimentos de metas.
Art. 2º Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser concedida anualmente 
no mês de dezembro aos servidores que atingirem os seguintes percentuais de produtividade
com suas respectivas premiações:
I – acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais);
II – acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta, premiação 
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
III – entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da meta, premiação de
R$ 1.000,00.
Parágrafo único. Os servidores que atingirem percentuais abaixo de 50% (cinquenta 
por cento) não farão jus à premiação.
Art. 3º Os critérios de produtividade e de avaliação, bem como as metas a serem 
atingidas serão regulamentados anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN por 
meio de Resolução.
§ 1º Para o exercício de 2023, a avaliação será realizada por meio do levantamento do 
percentual médio entre os indicadores de Eficiência e Engajamento fornecidos pelo sistema 
“1Doc”, extraído no dia da última sessão ordinária desta Casa Legislativa.
§ 2º Para os servidores cujas atribuições não exijam a utilização do sistema “1Doc” 
enquanto ferramenta principal de trabalho, e que, portanto, não possuam relevante registro de 
tramitação processual por meio do referido sistema, assim declarado pela chefia imediata ou 
pelo Diretor Geral da Câmara, será realizada imediata e um percentual atribuído por 
avaliação direta da chefia imediata devidamente motivada.
§ 3º Em não havendo a edição da norma a que se refere o caput deste artigo, serão 
aplicados os critérios dos §§ 1º e 2º para os exercícios seguintes.
Art. 4º A premiação por produtividade de que trata esta Lei não se incorpora ao 
vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a 
Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
Justificativa
Senhores Vereadores, 
É do conhecimento dos nobres colegas que o nosso Poder Legislativo é provedor de 
diversos cargos em nossa estrutura administrativa, cargos esses de servidores efetivos e 
comissionados.
A valorização dos servidores é uma importante estratégia de gestão que deve ser 
adotada para que eles se sintam motivados e incentivados a sempre melhorar o desempenho 
de suas atividades. Com isso, ao final quem ganha é a sociedade que recebe um serviço 
público de melhor qualidade. 
Com a valorização e reconhecimento dos servidores estes passam a ter um aumento 
da consciência de ser um agente público a quem cabe o mister de servir a sociedade e que ele 
contribui para o bem comum.
Assim, propomos com este projeto de lei a criação de uma premiação por 
produtividade que visa incentivar reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom 
desempenho nas suas atividades e cumprimentos de metas.
Por fim, afirmamos que existem dotações orçamentárias que garantem o presente 
impacto financeiro, e é plenamente possível e previsível em nosso orçamento.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto 
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado. 
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma 
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter 
continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma 
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não 
supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de 
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra 
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto da gratificação por 
produtividade a servidores efetivos e comissionados que comprem o quadro da Câmara 
Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única
vez no mês de dezembro de 2024 e não compõem o cálculo para as parcelas de décimo terceiro 
salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social.
Por se tratar de valor com natureza não salarial, não haverá o custo 
patronal que incide sobre o percentual de 22%, índice de do Regime Geral de Previdência Social.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em R$
31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 29-
A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00
(Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais).
A folha de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de 
R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais) e corresponde a 51% (Cinquenta e um 
por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2023.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO 
PARA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
DESCRIÇÃO DA DESPESA QUANTIDADE VALOR MEDIO TOTAL
VALOR COM A GRATIFICAÇÃO 182 2.000,00 364.000,00
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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