| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE PREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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Projeto de Lei nº258, de 08 de dezembro de 2023. Estabelece premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a premiação por produtividade para os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A premiação por produtividade de que trata esta Lei destina-se a reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas suas atividades e cumprimentos de metas. Art. 2º Fica estabelecida a premiação por produtividade a ser concedida anualmente no mês de dezembro aos servidores que atingirem os seguintes percentuais de produtividade com suas respectivas premiações: I – acima de 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); II – acima de 70% (setenta por cento) até 80% (oitenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); III – entre 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento) da meta, premiação de R$ 1.000,00. Parágrafo único. Os servidores que atingirem percentuais abaixo de 50% (cinquenta por cento) não farão jus à premiação. Art. 3º Os critérios de produtividade e de avaliação, bem como as metas a serem atingidas serão regulamentados anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN por meio de Resolução. § 1º Para o exercício de 2023, a avaliação será realizada por meio do levantamento do percentual médio entre os indicadores de Eficiência e Engajamento fornecidos pelo sistema “1Doc”, extraído no dia da última sessão ordinária desta Casa Legislativa. § 2º Para os servidores cujas atribuições não exijam a utilização do sistema “1Doc” enquanto ferramenta principal de trabalho, e que, portanto, não possuam relevante registro de tramitação processual por meio do referido sistema, assim declarado pela chefia imediata ou pelo Diretor Geral da Câmara, será realizada imediata e um percentual atribuído por avaliação direta da chefia imediata devidamente motivada. § 3º Em não havendo a edição da norma a que se refere o caput deste artigo, serão aplicados os critérios dos §§ 1º e 2º para os exercícios seguintes. Art. 4º A premiação por produtividade de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária Justificativa Senhores Vereadores, É do conhecimento dos nobres colegas que o nosso Poder Legislativo é provedor de diversos cargos em nossa estrutura administrativa, cargos esses de servidores efetivos e comissionados. A valorização dos servidores é uma importante estratégia de gestão que deve ser adotada para que eles se sintam motivados e incentivados a sempre melhorar o desempenho de suas atividades. Com isso, ao final quem ganha é a sociedade que recebe um serviço público de melhor qualidade. Com a valorização e reconhecimento dos servidores estes passam a ter um aumento da consciência de ser um agente público a quem cabe o mister de servir a sociedade e que ele contribui para o bem comum. Assim, propomos com este projeto de lei a criação de uma premiação por produtividade que visa incentivar reconhecer e incentivar os servidores que apresentem bom desempenho nas suas atividades e cumprimentos de metas. Por fim, afirmamos que existem dotações orçamentárias que garantem o presente impacto financeiro, e é plenamente possível e previsível em nosso orçamento. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO I – PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto da gratificação por produtividade a servidores efetivos e comissionados que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única vez no mês de dezembro de 2024 e não compõem o cálculo para as parcelas de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor da previdência social. Por se tratar de valor com natureza não salarial, não haverá o custo patronal que incide sobre o percentual de 22%, índice de do Regime Geral de Previdência Social. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), tendo com o limite de gasto com pessoal (Art. 29- A, II e § 1º da CF/88) é de 70% deste valor, o que representaria um limite de R$ 22.400.000,00 (Vinte e dois milhões e quatro centos mil reais). A folha de pagamento mensal passará do valor aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais) e corresponde a 51% (Cinquenta e um por cento) aproximadamente da receita prevista para o exercício de 2023. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO PARA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DESCRIÇÃO DA DESPESA QUANTIDADE VALOR MEDIO TOTAL VALOR COM A GRATIFICAÇÃO 182 2.000,00 364.000,00 Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O