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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR INVESTIDURA, ÁREA PÚBLICA INAPROVEITÁVEL A VIZINHO LINDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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PROJETO DE LEI Nº0S 1/2023. E En
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por
investidura, área pública inaproveitável a vizinho
lindeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura a ELIAS DE
AZEVEDO DA CUNHA FILHO, que consta ser vizinho lindeiro, nos termos do inciso 1, alínea
“dg” e 8 3º, inciso L, do art. 17 da Lei Federal nº 8666/93, com dispensa de licitação, a faixa de solo
público municipal remanescente, situada na Rua João Januário de Carvalho, Nova Esperança, a
seguir descrita:
“Imóvel consistente de domínio pleno de um TERRENO, designado por parte da
Área Pública do Conjunto Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), atualmente
de propriedade da Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, situado a Rua João
Januário de Carvalho (antiga rua projetada), distando 12,00m da Rua Rosa
Fernandes da Silva (antiga rua projetada), integrante do loteamento denominado
“São Vicente I”, no bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN; medindo 268,40m ?
de superficie; limitando-se ao Norte, com parte do Lote 738, com 8,95m; ao Sul,
com a Rua João Januário de Carvalho (antiga rua projetada), com 8,95m; ao Leste,
com o Lote 722, com 30,00m; e Oeste, com parte da Área Pública do Conjunto
Gastão Mariz de Faria, (parte do Lote 721), com 30,00m.”
$1º — A planta e o memorial descritivo que instruem os autos do Processo
Administrativo Licenciamento Urbanístico nº 2.768/2022, ficam fazendo parte integrante desta Lei.
$2º — O preço da venda da área pública corresponde ao valor apurado na avaliação,
qual seja R$ 28.718,80 (vinte e oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), conforme
Laudo oficial elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação, igualmente integrante deste
diploma.
$3º — O pagamento do preço deverá ser efetuado pelo adquirente em moeda corrente
nacional, mediante parcela única a ser quitada mediante depósito na conta corrente do Fundo
Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental, antes do ato de ser lavrada a escritura pública
respectiva.
Gabinete Civil do Município de Pamnamirim,C
Cohabinal,Parnamirim-RN-C
VALA
istrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis,500.
:55140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
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PARNAMIRIM
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84º — Todas as despesas com escritura e registro correrão por conta exclusiva do
adquirente, que deverá promover a transferência junto a Matricula do imóvel no prazo
improrrogável de trinta (30) dias contados de lavrada a escritura pública.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações próprias
consignadas em orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
ww parnamirim.n.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE * Mat. nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Co,
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
COORDENADORIA DE TRIBUTOS
CNPJ Nº 08.170.862/0001-74
LAUDO PARA INVESTIDURA
A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis da PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, nomeada através de Portaria nº 127/2021-GC de 08 de janeiro de 2021, do
Senhor Prefeito, no uso de suas atribuições legais, emite o presente LAUDO, após vistoria
“in loco “ao referido imóvel.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: - RUA JOAO JANUARIO DE CARVALHO, 155 -
Loteamento: 1222 - 722 - SAO VICENTE 1 NOVA ESPERANCA- Parnamirim/RN
PROPRIETÁRIO: ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO
ÁREA DO TERRENO: 268.40m?
VALOR DO Mº: na faixa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 110,00 (cento e dez reais).
VALOR DO TERRENO: R$ 28.718,80 (vinte oito mil setecentos e dezoito reais e oitenta
centavos).
AVALIAÇÃO DO TERRENO: R$ R$ 28.718,80 (vinte oito mil setecentos e dezoito
reais e oitenta centavos).
CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL:
Imóvel localizado na Rua Joao Januário de Carvalho esquina com a rua rosa Fernandes da
Silva, medindo 268,40m?
Parnamirim (RN), 25 de janeiro de 2023.
Reginaldo Luis R. Régis Hideraldo B. da Silva Fábio Roberto da Silva Araújo
Avaliador Avaliador Secretário Municipal de Tributação
Rua Cícero Fernandes Pimenta, 312 — Santos Reis - Parnamirim-RN — CEP 59150-000-Fone: (84) 644-8440-Fax: (84) 644-8444.
Site: www. parnamirim.n.gov.br - E-Email: tributação(yparnamirim.rn.gov.br
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— PROPRIETÁRIO(A);
ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO
r CPF/MF. 202.180.524-72
“o RESPONSÁVEL
EE da FRANCÍIELIO ALVES DE FREITAS
Dri CREA/RN 2105892949
PARNAMIRIMIRN, 20/04/2022.
F. ALVES - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA | E
RUA DR.CARLOS MA TULEUS, 1484 - CENTRO, PARNAMIRIM/RA. it a
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| PROPRIETÁRIO
ELIAS DE AZEVEDO DA CUNHA FILHO, brasileiro, casado, inscrito no CPK/ ME,
202.180.524-72, residente e domicthado à Rua Rosa Fernandes Silva, nº 155, Nova Esperanç:
Parnamiri RN, CEP S9144-210
2IMÓVEL.
Legitimo posstudor de uma casa, nº 155, localizada na Rua Rosa Fernandes Silva, esquina
com Rua João Januário de Carvalho, lote 722 do loteamento São Vicente | bairro de Nova
Esperança. Parnamirim RN. medindo 62840nº de superficie, tendo os seguintes limites; ao
Norte: com lote 738, com 2003m; ao Sul; com Rua João Januário de Carvalho, com 20,95m; ao
Leste: Rua Rosa Fernandes Silva, com 30,00m; ao0este: com lote 7221, com 30,00m.
Inicia-se à descrição deste perimetro no vértice VE, de coordenadas N 9,342.589,1918m
E 247741,606 tm; muro; deste, segue confrontando cont Rua João Januário de Carvalho, com os
seguintes azimutes e distâncias D67'SPI9 Te 209Sm até o vértico V2. Vértico V2, de
coordenadas N 9,342.608,3587m e E 247.719,6889m; muro, deste, segue confrontando com 721,
com os seguintes azimutes e distâncias 358ºL726" e 30,00m até o vértico V3 Vértice VI, de
coordenadas N 9,342,609,0499m e E 247,739,02S6m, muro: deste, segue confrontando com 738,
com os seguintes azimutes e distâncias: SS2F2IT e 20,95m até o vértice Vd. Vértice Vd, de
coordenadas N 9.342,579,1987m v E 247.748.6067m, muro; deste, segue confrontando com Rea
; Rosa Fernandes Silva, com os seguintes azimutes e distâncias. 1761656" e 30,00m até o vértice
Ra VI. ponto inicial da descrição deste perímetro Todas as coordenadas aqui deseritas estão
georreterenciadasae Sistema Geodesico Brasileiro, a partir, de coordenadas N me Em e
dd os encontram-se representadas no Sistema U TM, referenciadas ao Meridiano Central nº 33º00º,
Ea fuso-25, tendocomo datum o SIRGAS2000, Fados os azimutes e distâncias, área e perimetro foram
noj calculados no plano de projeção LIVE M.
Observações:
pj A planta anexa é parte integrante deste memorial desenttivo.
Parnamirim RN, 20 11,2022.
EVEDO DA CUNHA FILHO
CPE ME SOTTNBIM-?
FOALVES = CONSTRUÇUES E SERVIÇOS LIDA
RUA DERCARLOS MATHEUS, 1384 - CENTRO, PARNAMIRBDI RA.
CONTADOS QUO) RAT ANTIA QUSad cerlt OBROT LE Pagina 2
Digitalizado com CamScanner

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