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materia nº 259/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.
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Autoria

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E RES fa aliadas Sh A
DS PISIS ISS SS
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº259/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS
MÓVEIS PELA CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO. ”
AUTORIA: MESA - DIRETORA
Câmaras Câmara
conccia) Digitain
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - wwrw.camaradeparnamirim.com.br
z PARNAMIRIM
DN A CASA DO POVO
Projeto de Leinº O S ), de D EZENDRO de2023.
Dispõe sobre a doação de bens móveis pela
Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder
Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN. estado do Rio Grande do Norte.
autorizada a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão de destino com a
finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito adicional aberto para esta finalidade.
$ 1º. A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder
Executivo do Município de Parnamirim/RN.
8 2º. Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal.
após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às
compras públicas.
8 3º. Os equipamentos que são objeto desta lei poderão ser de diversos modelos e marcas. desde
que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência,
preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
$ 4º. O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$
460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) a serem suplementados caso necessário.
$ 5º. Os créditos adicionais ora autorizados serão reabertos no exercício subsequente.
incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente
saldo, nos termos do art. 167 $ 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses. importará na reversibilidade
dos bens para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. mediante a abertura de
crédito adicional especial.
3 1º Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder
Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas.
e ao emprego de excedente de arrecadação. bem como o emprego de outras fontes provenientes
do correspondente orçamento.
8 2º. Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação
orçamentária vigente. promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei 2338/22 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária Anual — LOA
2023).
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMINIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 137 [3/9093
1º Secretário SÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votatão “7
Data: 13fsisoos
1º Sgcretário
CAMARA MUNICIPAL, Do PAS: tres
Mesa Divaiora
Aprovada na Sessão
2º Votação
Data: |U (2/2623
1º Sexrstário
Eat ue
CAMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
Adata GESA DO poxo
$ 3º. Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a
presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores
obtidos em regular procedimento licitatório.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, de de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
1º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2º Secretária
PARNAMIRI DE
ehaÃç
“JUSTIFICATIVA
A Saúde e a Assistência Social constituem Direitos Sociais da população previsto
nos att. 6º, 194 e seguintes da Constituição Federal - CF, bem como no art. 12, Il, 142, 147 e
seguintes da Lei Orgânica do Município — LOM e sua proteção pelo Município consiste em
mecanismo fundamental para a concretização do Princípio da Dignidade Humana.
Nesta perspectiva, é competência municipal a prestação de serviços públicos de
saúde à população nos termos dos art. 23, Ile 30 Vil da CF e arts. 153 a 156 da LOM, que deve
se operar pelo equilíbrio entre os princípios da Garantia do Mínimo Existencial e Reserva do
Possível na medida em que os recursos financeiros destinados à Saúde Pública são limitados e
devem ser empreendidos com maior eficácia e alcance possível.
Igual premissa se estende à atividade de Assistência Social, fundada no
desenvolvimento da autonomia e combate às causas e consequências da pobreza e
marginalização social.
Para a eficiente prestação de serviços em saúde e assistência públicas. a atuação
preventiva, inerente à Atenção Básica de competência municipal, constitui ferramenta
indispensável para o desenvolvimento/agravamento, de problemas da população.
Por sua vez, a promoção de uma ação eficiente de promoção de direitos sociais
tende a, em uma análise antropológica, aumentar a qualidade de vida e acesso a recursos vitais
e cívicos das populações mais necessitadas, e em uma análise sociológica, contribui para a
redução das tensões sociais e para a melhoria dos índices de segurança pública,
desenvolvimento social e econômico do município.
No âmbito do Município de Parnamirim/RN, subsistem diversos procedimento
realizados junto ao Ministério Público do RN que ressaltam a necessidade de melhoria
estrutural da SEMAS, dentre os quais citem-se os Procedimentos Administrativos
32.23.2145.0000233/2022-29, 32.23.2145.0000234/2022-02, 32.23.2145.0000235/2022-72,
32.23.2145.0000236/2022-45, 32.23.2145.0000237/2022-18, 32.23.2145.0000238/2022-88,
32.23.2145.0000240/2022-34, 32.23.2145.0000241/2022-07, 32.23.2145.0000243/2022-50 e
32.23.2145.0000244/2022-23.
Restou, pois, como alternativa mais viável a aquisição por parte deste Legislativo,
com a utilização da sobra de caixa, dos correspondentes equipamentos para a prestação direta,
pelas Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, dos serviços a eles inerentes.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
ememmeano
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Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de viabilizar p
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juridicamente o adimplemento por parte deste Poder Legislativo da obrigação de fornecer à
população de Parnamirim/RN a melhoria nos serviços públicos de assistência social.
No que corresponde ao valor atribuído ao Crédito Especial, fora utilizada uma
estimativa de custo correspondente à aquisição dos equipamentos limitada à previsão de sobra
de caixa relativa ao exercício de 2023, descontados os valores relativos a outras doações a serem
veiculadas no período.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta
casa legislativa.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
I- PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de
estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de
caráter continuado.
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
1- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não
supera os limites estabelecidos para o exercício);
T - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos,
prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto da doação de bens
moveis para o poder Executivo.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única
vez e não compõem o cálculo para as parcelas de investimento anual prevista no PPA, LDO e
LOA.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo sempre uma margem para compra de ativo
imobilizado e investimentos não afetando o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, IL e $ 1º da
CF/88) é de 70% deste valor do repasse do duodécimo.
A receita mensal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN esta orçada
em aproximadamente R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), tendo
o comprometimento mensal para a folha de pagamento mensal o valor de aproximadamente de
R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais), o que demonstra uma sobra para os
demais custos de manutenção da sede própria e das demais atividade da Câmara Municipal e
ainda com possíveis investimentos o valor mensal de R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos
e sessenta mil reais) mensal.
O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede
própria, os investimentos e das demais atividade da Câmara Municipal corresponde ao montante
aproximado de R$ 17.520.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte mil reais), valor mais do
que necessário para cobri uma doação no importe de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta
mil reais) para o poder Executivo de referente 01(um) conjunto de bens móveis com a
finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Parnamirim/RN.
A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder
Legislativo e Poder Executivo, o bem doado será incorporado ao patrimônio público do
Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com
observância às normas pertinentes às compras públicas.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os
repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Projeto de Lei Ordinária nº259/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2259/2023 — “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER
EXECUTIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração
de parecer.
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
€ artiniano
Coord. do Dep.
Projeto de Lei Ordinária nº259/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº259/2023 — “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER
EXECUTIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração
de parecer.
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
artiniano
Fá— Coord. do Dep.
CÂMARA MUNICIPAL DE Ea PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 259/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO
PODER EXECUTIVO". PODER DE INICIATIVA.
AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO.
POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
Autores: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, Vereador José Afrânio
Bezerra da Silva, Vereador Gustavo Negócio de Freitas, Vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, Vereador Diego Américo de Carvalho, Vereador Éder
Rodrigues de Queiroz, Vereador Fativan Alves Moura de Paiva, Vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Vereador Hamilton Rademacker Pereira, Vereador Irani
Guedes de Medeiros, Vereador Ítalo de Brito Siqueira, Vereador Leonardo Lima da
Costa, Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, Vereador Marcos Antônio Gomes
da Silva, Vereador Michael Borges de Souza, Vereador Thiago Fernandes da Silva,
Vereador César Augusto de Paiva Maia, Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos
Relator: Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO. E )
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CÂMARA Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária n.º 259/2023,
que Dispõe sobre a doação de bens móveis pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN
ao Poder Executivo.” com o objetivo de assegurar a dotação orçamentária necessária
para doação bens móveis ao Município de Parnamirim/RN.
O projeto veio acompanhado de justificativa por meio da qual noticia a
necessidade de melhoria estrutural da Secretaria de Saúde e Assistência Social do
Município, inclusive mencionando diversos procedimentos administrativos junto ao
Ministério Público Estadual para respaldar essa justificativa.
É o relatório.
Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional.
Os vereadores desta casa legislativa apresentaram de forma conjunta o Projét
de Lei n.º 259/2023, com o objetivo de autorizar a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN a “a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão. -
de destino com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de
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oe
A CASA DO Povo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Assistência Social de Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito
adicional aberto para esta finalidade” de forma a suprir a crescente demanda da
população.
O referido projeto aborda também que “o valor do crédito adicional especial a
ser aberto corresponderá ao importe de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil
reais) a serem suplementados caso necessário”, conforme artigo 1º, 84º.
Ainda, o projeto estabelece que fica “autorizada a suplementação, caso se
mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante
justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular
procedimento licitatório”, nos termos do seu $3º do artigo 3º.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
reserva de administração em matéria.
Como regra, a matéria orçamentária constitui conteúdo de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, por aplicação em simetria do art. 61 8 1º, II, “b” da
Constituição Federal.
Como é cediço, o crédito orçamentário, dentro dos três grandes objetos de
estudo do direito financeiro (receita, orçamento e despesa pública), integra a vertente
da despesa.
Pode ser lido, portanto, como a dotação prevista na lei orçamentária para
satisfação de uma despesa específica. Com efeito, cada crédito alberga uma dotação,
destacando uma rubrica do orçamento e direcionando-a para o financiamento de uma
despesa específica.
Assim sendo, a Lei Orçamentária reflete especificamente a consolidação de
todos os créditos orçamentários, das dotações que eles encartam e das despesas
para cuja subvenção eles se voltam.
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
auA pé
Vocacionada a regular o tráfego orçamentário durante todo o exercício fiscal, a
Lei Orçamentária Anual representa o prognóstico de todas as despesas esperadas
para o período de referência.
Ocorre, porém, que o interesse público, vetor que baliza a confecção do
orçamento, pode se alterar no curso de sua execução, fazendo surgir necessidade de
despesas novas e, como consequência, justificando alterações naquele programa de
gastos previamente concebido.
Por sua vez, O princípio da proibição do estorno veda que o administrador
público remaneje, transporte ou cambie recursos de uma dotação para outra.
Logo, sobrevindo qualquer necessidade nova (adicional especial) ou
constatada a insuficiência de provisão já estabelecida (adicional suplementar), surge
ao administrador a necessidade de efetivamente alterar os arranjos que a lei
orçamentária traz, abrindo-lhe crédito adicional, que albergará nova dotação
orçamentária ou reforçará outra preexistente.
A temática do projeto de lei em análise, contudo, se coaduna com a expressão
da Teoria dos poderes implícitos. Por meio dela, afirma-se que qualquer centro de
imputação da Administração Pública, a que se tenham confiado atribuições funcionais,
deve ser investido das competências necessárias para seu adequado desempenho.
Destarte, se, no modelo institucional que o Constituinte desenhou, o Poder
Legislativo é incumbido do exercício de atividades administrativas atípicas, com a
gestão de seu pessoal e administração particular das despesas que seus programas
e projetos acarretem, deve ser outorgado instrumentalidades que lhe permita realizá￾las autonomamente.
Destaque-se que a mesma proibição do estorno que limita a gestão do
orçamento pelo Chefe do Executivo impede que a Mesa Diretora da Câmara,
enquanto gestora do orçamento do Legislativo, altere rubricas a seu bel-prazér,
modifique dotações ou transporte recursos de uma categoria de programação para “98
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0
A CASA DO POvO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
)
1a
Portanto, a única forma de permitir que o Poder Legislativo se adeque às novas
formas que o interesse público pode assumir - o único meio que lhe possibilitará fazer
frente a necessidades que sobrevenham à aprovação da lei orçamentária - é
reservando iniciativa legislativa que permita apresentar projetos de alteração ao texto
orçamentário.
Caso contrário, a autonomia do Poder Legislativo será sufocada, com a
consequente submissão, isso sim, do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Vale dizer, o art. 2º da Carta Magna preceitua a independência e harmonia
entre os poderes, premissa basilar para a constituição de um Estado Republicano. No
mesmo sentido, preceitua o art. 2º, caput da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN — LOM firma o mesmo parâmetro de isonomia entre os Poderes
constituídos no âmbito local.
Considerando que o crédito adicional especial proposto se adstringe à
alteração da previsão orçamentária exclusivamente pertencente ao Poder Legislativo,
verifica-se o preenchimento da competência da Mesa Diretora para a proposição.
Nesse sentido é a previsão contida no art. 33, III da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, veja-se:
Art. 33 - À mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
(...)
Ill - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Assim, a norma acima transcrita concretiza, no âmbito local, a garantia da
autonomia financeira do Poder Legislativo de Parnamirim/RN, ferramenta
indispensável para o adequado exercício de sua missão institucional.
No caso dos autos, a iniciativa fora consignada por todos os vereadores em
exercício, grupo funcional que abarca os integrantes da Mesa Diretora. Deste /modo, *
resta respeitada a necessidade de subscrição pelos integrantes da mesa.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A questão específica do aumento de despesas resta superada, uma vez que a
presente proposição legislativa se propõe a positivar de forma clara e objetiva o
remanejamento de recursos já previstos no próprio orçamento, mediante a anulação,
total ou parcial, de dotações não utilizadas.
Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade
em suas disposições, tratando especificamente da despesa decorrente da execução
da lei correndo à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, suplementados se necessário, de forma adequada à técnica
legislativa e aos princípios de ordem pública.
Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos
adequados, o Projeto não possui vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merecendo aprovação perante esta Comissão.
II. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária Nº 259/2023 apresenta boa
forma, constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o
Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o
ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
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cimanamunicoacos Salrro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Dn)
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 259/2023, recomendando-se o envio para
análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL por imposição do art. 129 da Lei Orgânica do Município.
Parnamirim/RN, | 9. de dezembro de 20283.
THIAGO FERNANDES DÁ SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com N parecer, |
ÍTALO DE B SIQUEIRA Gustavo égócio DE FREITAS
retário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRiNi
Mesa Dirstora
Lido na Sessã
Data: |D/ 19) 33
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: FINANCEIRO. ORÇAMENTÁRIO. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 259/2023, QUE AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR, BENS MÓVEIS AO
PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPATIBILIDADE COM A LOA, LDO E PPA VIGENTES.
APROVAÇÃO.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Relator: César Augusto de Paiva Maia
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei n.º 259/2023, que “Dispõe sobre a doação
de bens móveis pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo”, de iniciativa
da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
O projeto em referência versa sobre a autorização para a doação, após regular
aquisição à luz das normas licitatórias, de bens móveis com o objetivo de colaborar com a
estruturação dos órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS.
O projeto veio acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final, opinando pela constitucionalidade da medida.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a
emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da
comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, Il, estabelece como
competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a análise de todas
as proposições relacionadas ao direito financeiro e tributário, senão veja-se:
/
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Art. 76 As Comissões Permanentes têm os seguintes campos
temáticos e áreas de atividades:
(.)
Il - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual;
(...)
d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei n.º 259/2023
está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e
legais vigentes em matéria Financeira e Orçamentária.
1. a) DA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL
As medidas com potencial econômico ao Erário Público editadas pelo município devem
apresentar compatibilidade com as leis financeiras, a saber, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
Verifica-se do art. 1º do Projeto indica o objeto da aquisição, o critério para seleção
dos bens a serem adquiridos para posterior doação, o destinatário, o valor destinado à
aquisição, e a autorização para a transposição da dotação orçamentária para o exercício
subsequente.
Assim, considerando que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentária não
previu rubrica orçamentária para a aquisição de mobiliário para doação, a proposição em
análise promoveu a abertura de crédito adicional especial para tal finalidade.
O Poder de iniciativa do Poder Legislativo para a alteração de seu próprio orçamento
encontra guarida no princípio da Separação de Poderes e na independência organizacional e
financeira própria, conforme previsão no art. 2º da CF c/c art. 2º e 33, Ill da Lei Orgânica do
Município, tal como já devidamente exposto pela Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final.
Por sua vez, a autorização para a transposição do valor para o exercício subsequente
caso não utilizado possui arrimo no art. 167, 82º da CF c/c 45 da Lei nº4320/64 e art. 136, 8
2º da Lei Orgânica do Município, in literis:
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Art. 167 (...)
8 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 136 (...)
8 2º - Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele
exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, são
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Com
a referida transposição, a ação programada pode ser realizada com a
previsão orçamentária do ano de sua concretização, sem necessidade
de restituição dos correspondentes valores programados ao Poder
Executivo e sem violação do dever de restituição ao Caixa único ou
dedução prevista no art. 168 da CFVálido pontuar que, embora
evidenciada a adequação orçamentária, o exercício de conveniência e
oportunidade quanto à estipulação de Prioridades na utilização da
correspondente receita orçamentária compete ao Poder Legislativo.
Assim, o Projeto de Lei n.º 259/2023, possui boa forma jurídica e atende, além dos
critérios de iniciativa previstos na Lei Orgânica do Município e declarados pela Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, às regras pertinentes de Direito Financeiro,
merecendo aprovação após sua tramitação junto às demais comissões competentes.
HI. VOTO.
Em face do exposto, voto pela aprovação total do Projeto de Lei Nº 259/2023, por
apresentar, no que compete à matéria de análise desta Comissão, boa forma constitucional,
legal e jurídica, adequando-se às disposições da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentária e ao Plano Plurianual.
a Câmara
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IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 259/2023.
Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei.
Sala da comissão, 13 de dezembro de 2023.
Concordamos com o voto do relator:
a a]
MARCOS ANTÔN MES DA SILVA
hoc
AMILTON
E
RADEMACKER PEREIRA
Fio
Vereador/ 1º Secretáfio da Comissão Vereador/ 2º secretário da Comissão
a
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beta: 13/19/9095
1º Secretário
Redação Final nº129, de 14 de dezembro de 2023.
Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder
Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do
Norte, autorizada a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão de destino
com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito adicional aberto para esta
finalidade.
8 1º. A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e
Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN.
8 2º. Os bens doados serão incorporados ao patrimônio público do Poder Executivo
Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas
pertinentes às compras públicas.
8 3º. Os equipamentos que são objeto desta lei poderão ser de diversos modelos e
marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de
referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
Câmara”, Câmara
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$ 4º. O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de
R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) a serem suplementados caso necessário.
8 5º. Os créditos adicionais ora autorizados serão reabertos no exercício subsequente,
incorporando-se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente
saldo, nos termos do art. 167 8 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. A não utilização dos bens no prazo de até 12. (doze) meses, importará na
reversibilidade dos bens para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, mediante a abertura de
crédito adicional especial.
$ 1º Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o
Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não
empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação, bem como o emprego de outras
fontes provenientes do correspondente orçamento.
8 2º. Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a
legislação orçamentária vigente, promovendo-se as alterações necessárias nos anexos da Lei
2338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2023).
8 3º. Fica autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se
refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os
valores obtidos em regular procedimento licitatório.
Câmara, Câmara
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Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de dezembro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
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