| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº260/2023 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO. ” AUTORIA: MESA - DIRETORA Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal + CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnemirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br CAMARA VIA MI PAL DE à CASA DO POVO Projeto de Lei nº 5 kb O,de DETONBUO dez023. | Dispõe sobre a doação de veícul jo j vela Câmara Municipal de Parnamirim RN ao Poder Executivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições vais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei i Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Gra nde do Norte, autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de ParnamirinyRN. $ 1º. A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Leg ativo e Poder E ixecutivo do Município de Parnamirim/RN, $ 2º. O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal. após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pei tinehtes às compras públicas. $ 3º. O veículo que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e matcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência. preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder fixecutivo. $ 4º. O valor estimado para a aquisição do carro corresponderá a aproxh nadamente R$ 140,000.00 (cento e quarenta mil reais). à Art. 2º. A não utilização do bem no prazo de até 12 (doze) meses. importará na reversibilidade deste para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lci correrão à ent dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. sup nlementados se necessário Art, 4º, Esta let entra em vigor na data de sua publicação. ParnamirinvRN. de de 2023. ET CEP gn eo Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipa! Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinai, Ce rnamicm/RM, CEP: 59. ndo -670 CNPJ: 09.116.070/0001-8 CASA DO POVO de JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA | [º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 2º Secretária “pe“a JUSTIFICATIVA A Saúde e a Assistência Social constituem Direitos Sociais da população previsto nos art. 6º, 194 e seguintes da Constituição Federal — CF, bem como no art |2. H. 42. 147€ seguintes da Lei Orgânica do Município - LOM e sua proteção pelo Município consiste em mecanismo fundamental para a concretização do Princípio da Dignidade Humana. Nesta perspectiva, é competência municipal a prestação de setviços públicos de saúde à população nos termos dos art. 23, H c 30 Vilda CP carts. 153 a [56 da LOM, que deve se operar pelo equilíbrio entre os princípios da Garantia do Minimo Existeheial e Reserva do Possível na medida em que os recursos financeiros destinados à Saúd Pública são limitados e devem ser empreendidos com maior eficácia c alcance possível. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP4: 09.116.070/0001-84, à CASA DO POVQ Igual premissa se estende à atividade de Assistência Soci al. fundada no desenvolvimento da autonomia e combate às causas e consequências | ta pobreza e marginalização social. “ara a eficiente prestação de serviços em saúde e assistência públicas, a atuação preventiva, inerente à Atenção Básica de competência municipal. constitui ferramenta indispensável para o desenvolvimento/agravamento. de problemas da população. Logo. a promoção de uma ação eficiente de promoção de direitos sociais tende a. em uma análise antropológica, aumentar a qualidade de vida e acesso a recursos vitais e cívicos das populações mais necessitadas, e em uma análise sociológica. contribui p ra a redução das tensões sociais e para a melhoria dos índices de segurança pública. desenvol Ivimento social e econômico do município. No âmbito do Município de Parnamirim/RN, subsistem diversos procedimento realizados junto ao Ministério Público do RN que ressaltam a necessidade de melhoria estrutural da SEMAS, dentre os quais citem-se os Procedimentos | Administrativos 32.23.2145.0000233/2022-29, 32.23.2145.0000234/2022-02, 32.23.2145.0000235/2022-72, 32.23.2145.0000236/2022-45, > 32.23.2145.0000237/2022-18, 32.23.2145 .0000238/2022-88. 32.23.2145.0000240/2022-34, 32.23.2145.0000241/2022-07, 32.23.2145.0000243/2022-50 e 32.23.2145.0000244/2022-23. ; Restou, pois, como alternativa mais viável a aquisição por parte deste Legislativo. com a utilização da sobra de caixa, dos correspondentes equipamentos para à prestação direta. pelas Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município. dos serviços a eles mnerentes. Ato contínuo, a presente proposição normativa possui O condão de viabilizar juridicamente o adimplemento por parte deste Poder Legislativo de con uribuição para fornecer à população de Parnamirim/RN a melhoria nos serviços públicos e assistência social. Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta casa legislativa. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | 1- PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que É objeto de estudo deste impacto orçamentário c financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. | 'ara a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRE3, em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despésa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: |- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho. não supera os limites estabelecidos para o exercício); WH - A despesa é compatível com o PPA ca LDO (conformidade com diretrizas. objetivos. prioridades e metas): b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois sgguintes: c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação parh despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonie de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são bascados em um projeto da doação de um veiculo para o poder Executivo. | Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única vez e não compõem o cálculo para as parcelas de investimento anual prevista nó PPA. LDO e LOA. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). tendo sempre uma margem para compra de ativo €& 31 da imobilizado e investimentos não afetando o limite de gasto com pessoal (Art. 29:A, É CF/88) é de 70% deste valor do repasse do duodécimo. O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede própria, os investimentos e das demais atividade da Câmara Municipal! corresponde ao|montante aproximado de R$ 17.520.000,00 (dezessete milhões. quinhentos e vinte mil reais). valór mais do que necessário para cobri uma doação no importe de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) para o poder Executivo de referente 01 (um) veículo com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirin/RN. | O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede própria, os investimentos c das demais atividade da Câmara Municipal corresponde ay montante aproximado de R$ [7.520.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte mil reais). valor mais do que necessário para cobri uma doação para o poder Executivo de 01 veículo automotor (Carro com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN). Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. | Parnamirim/RN. 08 de dezembro de 2023 GENILSON JOSE DA CRUZ Assessor Contábil — Mat, 02020 Contador - CRC/RN 5.406-0 Projeto de Lei Ordinária nº260/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº260/2023 — “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. Projeto de Lei Ordinária nº260/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº260/2023 — “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. Rodrigo Carlo% irgel Martiniano So Coord. doBep. de Processo Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. | Í EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 260/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN| AO PODER EXECUTIVO”. PODER DE | INICIATIVA. AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA LEI ORGÂNICA DO | MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE. Autores: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, Vereador José Afrânio Bezerra da Silva, Vereador Gustavo Negócio de Freitas, Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Vereador Diego Américo de Carvalho, Vereador Éder Rodrigues de Queiroz, Vereador Fativan Alves Moura de Paiva, Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, Vereador Hamilton Rademacker Pereira, Vereador Irani Guedes de Medeiros, Vereador Ítalo de Brito Siqueira, Vereador Leonardo Lima da Costa, Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, Vereador Michael Borges de Souza, Vereador Thiago Fernandes da Silva, Vereador César Augusto de Paiva Maia, Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos Relator: Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. RECEBIDO SENTO De PROCESSO Lp oct i f Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim SARA INUNICICADOS Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamitim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 à CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária n.º 260/2028, que “Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo” com o objetivo de assegurar a dotação orçamentária necessária para doação de veículo ao Município de Parnamirim/RN. | O projeto veio acompanhado de justificativa por meio da qual noticia que diante da necessidade de melhoria estrutural da Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município, inclusive mencionando diversos procedimentos administrativos junto ao Ministério Público Estadual, corroborando com a justificativa. | É o relatório. Passo a opinar. | - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação é Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional. Os vereadores desta casa legislativa apresentaram de forma conjunta o Projeto Ea de Lei n.º 260/2023, com o objetivo de autorizar a doação de doar 1 veículo automotor DN (Carro de sete lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamifi Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 2645-7090 A CABA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO de Assistência Social de Parnamirim/RN, de forma a suprir a crescente demanda da população. Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial reserva de administração em matéria. Como regra, a matéria orçamentária constitui conteúdo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por aplicação em simetria do art. 61 8 1º, II, “pb” da Constituição Federal. | Como é cediço, o crédito orçamentário, dentro dos três grandes objetos de estudo do direito financeiro (receita, orçamento e despesa pública), integra a vertente da despesa. Pode ser lido, portanto, como a dotação prevista na lei orçamentária para satisfação de uma despesa específica. Com efeito, cada crédito alberga uma dotação, destacando uma rubrica do orçamento e direcionando-a para o financiamento de uma despesa específica. Assim sendo, a Lei Orçamentária reflete especificamente a consolidação de todos os créditos orçamentários, das dotações que eles encartam e das despesas para cuja subvenção eles se voltam. Vocacionada a regular o tráfego orçamentário durante todo o éxercício fiscal, a Lei Orçamentária Anual representa o prognóstico de todas as despesas esperadas para o período de referência. Ocorre, porém, que o interesse público, vetor que baliza a confecção do orçamento, pode se alterar no curso de sua execução, fazendo surgir necessidade de despesas novas e, como consequência, justificando alterações naquele programa de gastos previamente concebido. € Por sua vez, O princípio da proibição do estorno veda que, o administrador à público remaneje, transporte ou cambie recursos de uma dotação para outra. ay Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg. je Avenida Castor Vieira Regis, s/n Facebook. com/camaramunicipaideparnamir; n Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 à CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Logo, sobrevindo qualquer necessidade nova (adicional especial) ou constatada a insuficiência de provisão já estabelecida (adicional suplementar), surge ao administrador a necessidade de efetivamente alterar os arranjos que a lei orçamentária traz, abrindo-lhe crédito adicional, que albergará nova dotação orçamentária ou reforçará outra preexistente. A temática do projeto de lei em análise, contudo, se coaduna com a expressão da Teoria dos poderes implícitos. Por meio dela, afirma-se que qualquer centro de imputação da Administração Pública, a que se tenham confiado atribuições funcionais, deve ser investido das competências necessárias para seu adequado desempenho. Destarte, se, no modelo institucional que o Constituinte desenhou, o Poder Legislativo é incumbido do exercício de atividades administrativas atípicas, com a gestão de seu pessoal e administração particular das despesas que seus programas e projetos acarretem, deve ser outorgado instrumentalidades que lhg permita realizálas autonomamente. Destaque-se que a mesma proibição do estorno que limita a gestão do orçamento pelo Chefe do Executivo impede que a Mesa Diretora da Câmara, enquanto gestora do orçamento do Legislativo, altere rubricas a seu bel-prazer, modifique dotações ou transporte recursos de uma categoria de programação para outra. Portanto, a única forma de permitir que o Poder Legislativo se adeque as novas formas que o interesse público pode assumir - o único meio que lhe possibilitará fazer frente a necessidades que sobrevenham à aprovação da lei orçamentária - é reservando iniciativa legislativa que permita apresentar projetos de alteração ao texto orçamentário. Caso contrário, a autonomia do Poder Legislativo será sufocada, com a consequente submissão, isso sim, do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Vale dizer, o art. 2º da Carta Magna preceitua a independência e harmonia ES entre os poderes, premissa basilar para a constituição de um Estado Republicano. No 78 mesmo sentido, preceitua o art. 2º, caput da Lei Orgânica do Município de = Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br o Avenida Castor Vieira Régis, s/n fFacebook.com/camaramunicipaldeparnamifi Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamitim “ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 À CASA DO POVO e CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim/RN — LOM firma o mesmo parâmetro de isonomia entre os Poderes constituídos no âmbito local. Considerando que o crédito adicional especial proposto se adstringe à alteração da previsão orçamentária exclusivamente pertencente ao Poder Legislativo, verifica-se o preenchimento da competência da Mesa Diretora para a proposição. Nesse sentido é a previsão contida no art. 33, Ill da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, veja-se: Art. 33 - À mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete: (...) HI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; Assim, a norma acima transcrita concretiza, no âmbito local, a garantia da autonomia financeira do Poder Legislativo de Parnamirim/RN, ferramenta indispensável para o adequado exercício de sua missão institucional. No caso dos autos, a iniciativa fora consignada por todos os vereadores em exercício, grupo funcional que abarca os integrantes da Mesa Diretora. Deste modo, resta respeitada a necessidade de subscrição pelos integrantes da mesa. A questão específica do aumento de despesas resta superada, uma vez que a presente proposição legislativa se propõe a positivar de forma clara e objetiva o remanejamento de recursos já previstos no próprio orçamento, mediante a anulação, total ou parcial, de dotações não utilizadas. Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade em suas disposições, tratando especificamente da despesa decorrente da execução da lei correndo à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, suplementados se necessário, de forma adequada à técnica legislativa e aos princípios de ordem pública. ge Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br | Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri / . i i rnamiri SAR NTGI BA DE Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim Ê, PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE 7 £ PARNAMIRIM | A CASA DO POVO Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, o Projeto não possui vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merecendo aprovação perante esta Comissão. HI. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária Nº 260/2023 apresenta boa forma, constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 260/2023, recomendando-se o envio para análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL por imposição do art. 129 da Lei Orgânica do Município. Parnamirim/RN, La de dezembro de 20283. Funsndo THIAGO'FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator A SfolBbetetário ecretário CEB = MARES É no TO MI PROCESSO LEGISLATIVO GUSTAVO (E IO DE FREITAS Câmiara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal, PARNAMIRIM Parnamirim/AN A CASA DBO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparramitim Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 57À | | U PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: FINANCEIRO. ORÇAMENTÁRIO. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 260/2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPATIBILIDADE COM A LOA, LDO E PPA VIGENTES. APROVAÇÃO. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Relator: César Augusto de Paiva Maia | - RELATÓRIO. Vem ao exame desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei n.º 260/2023, que “Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município”, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa Legislativa. O projeto em referência versa sobre a autorização para a doação, após regular aquisição à luz das normas licitatórias, de veículo com o objetivo de colaborar com a estruturação dos órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS. O projeto veio acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, opinando pela constitucionalidade da medida. É o relatório. Passo a opinar. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE <=* PARNAMIRIM ANS A CASA DO POVO Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento interno, em seu art. 76, Il, estabelece como competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a análise de todas as proposições relacionadas ao direito financeiro e tributário, senão veja-se: Art. 76 As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades: (...) Il — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; (..) d) sistema tributário, direito tributário e financeiro; Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei n.º 259/2023 está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes em matéria Financeira e Orçamentária. H. a) DA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO As medidas com potencial econômico ao Erário Público editadas pelo município devem apresentar compatibilidade com as leis financeiras, a saber, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Verifica-se do art. 1º do Projeto indica o objeto da aquisição, o critério para seleção do bem a ser adquirido para posterior doação, o destinatário e o valor destinado à aquisição. Assim, considerando que a Lei Orçamentária Anual previu dotação orçamentária para a aquisição de veículo por parte deste Poder Legislativo, a proposição em análise promoveu a abertura de crédito adicional suplementar, para a integralização do valor, bem como autorizou a doação do correspondente bem. Quanto à previsão orçamentária esta restou assim definida: a) Unidade Orçamentária 01.001; b) Função 01; c) Subfunção 031; d) Ação 1103 — Aquisição de carros e motos para atender as demandas das atividades e projetos da Câmara Municipal. A Capacidade de iniciativa do Poder Legislativo para a alteração de seu próprio orçamento encontra guarida no princípio da Separação de Poderes e na independência organizacional e financeira própria, conforme previsão no art. 2º da CF c/cart. 22 e 33, lil da Lei Orgânica do Município, tal como já devidamente exposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. Válido pontuar que, embora evidenciada a adequação orçamentária, o exercício de conveniência e oportunidade quanto à estipulação de Prioridades na utilização da correspondente receita orçamentária compete ao Poder Legislativo. Assim, o Projeto de Lei n.º 260/2023, possui boa forma jurídica e atende, além dos critérios de iniciativa previstos na Lei Orgânica do Município e declarados pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, às regras pertinentes de Direito Financeiro, merecendo aprovação após sua tramitação junto às demais comissões competentes. LS E! ' o Digueis RURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Em face do exposto, voto pela aprovação total do Projeto de Lei Nº 260/2023, por apresentar, no que compete à matéria de análise desta Comissão, boa forma constitucional, legal e jurídica, adequando-se às disposições da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e ao Plano Plurianual. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 260/2023. Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei. Sala da comissão, 13 de dezembro de 2023. ] Relator Concordamos com o voto do relator: Alasca e hdmatõar rui. Vereador/ 2º secretário da Comissão Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br