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materia nº 260/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 260 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.
native_id4641

Autoria

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a CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº260/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO
PELA CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO. ”
AUTORIA: MESA - DIRETORA
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal + CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnemirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br
CAMARA VIA MI PAL DE
à CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 5 kb O,de DETONBUO dez023. |
Dispõe sobre a doação de veícul jo j vela Câmara
Municipal de Parnamirim RN ao Poder
Executivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
vais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei i
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Gra nde do Norte,
autorizada a doar 1 veículo automotor (Carro de sete lugares) com a finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de ParnamirinyRN.
$ 1º. A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Leg ativo e Poder
E ixecutivo do Município de Parnamirim/RN,
$ 2º. O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal. após
aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pei tinehtes às compras
públicas.
$ 3º. O veículo que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e matcas, desde que
obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência. preferencialmente
fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder fixecutivo.
$ 4º. O valor estimado para a aquisição do carro corresponderá a aproxh nadamente R$
140,000.00 (cento e quarenta mil reais). à
Art. 2º. A não utilização do bem no prazo de até 12 (doze) meses. importará na reversibilidade
deste para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta lci correrão à ent dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. sup nlementados se
necessário
Art, 4º, Esta let entra em vigor na data de sua publicação.
ParnamirinvRN. de de 2023. ET CEP gn eo
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN..
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipa!
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinai, Ce rnamicm/RM, CEP: 59. ndo -670
CNPJ: 09.116.070/0001-8
CASA DO POVO de
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA |
[º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2º Secretária
“pe“a
JUSTIFICATIVA
A Saúde e a Assistência Social constituem Direitos Sociais da população previsto
nos art. 6º, 194 e seguintes da Constituição Federal — CF, bem como no art |2. H. 42. 147€
seguintes da Lei Orgânica do Município - LOM e sua proteção pelo Município consiste em
mecanismo fundamental para a concretização do Princípio da Dignidade Humana.
Nesta perspectiva, é competência municipal a prestação de setviços públicos de
saúde à população nos termos dos art. 23, H c 30 Vilda CP carts. 153 a [56 da LOM, que deve
se operar pelo equilíbrio entre os princípios da Garantia do Minimo Existeheial e Reserva do
Possível na medida em que os recursos financeiros destinados à Saúd Pública são limitados e
devem ser empreendidos com maior eficácia c alcance possível.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP4: 09.116.070/0001-84,
à CASA DO POVQ
Igual premissa se estende à atividade de Assistência Soci al. fundada no
desenvolvimento da autonomia e combate às causas e consequências | ta pobreza e
marginalização social.
“ara a eficiente prestação de serviços em saúde e assistência públicas, a atuação
preventiva, inerente à Atenção Básica de competência municipal. constitui ferramenta
indispensável para o desenvolvimento/agravamento. de problemas da população.
Logo. a promoção de uma ação eficiente de promoção de direitos sociais tende a.
em uma análise antropológica, aumentar a qualidade de vida e acesso a recursos vitais e cívicos
das populações mais necessitadas, e em uma análise sociológica. contribui p ra a redução das
tensões sociais e para a melhoria dos índices de segurança pública. desenvol Ivimento social e
econômico do município.
No âmbito do Município de Parnamirim/RN, subsistem diversos procedimento
realizados junto ao Ministério Público do RN que ressaltam a necessidade de melhoria
estrutural da SEMAS, dentre os quais citem-se os Procedimentos | Administrativos
32.23.2145.0000233/2022-29, 32.23.2145.0000234/2022-02, 32.23.2145.0000235/2022-72,
32.23.2145.0000236/2022-45, > 32.23.2145.0000237/2022-18, 32.23.2145 .0000238/2022-88.
32.23.2145.0000240/2022-34, 32.23.2145.0000241/2022-07, 32.23.2145.0000243/2022-50 e
32.23.2145.0000244/2022-23. ;
Restou, pois, como alternativa mais viável a aquisição por parte deste Legislativo.
com a utilização da sobra de caixa, dos correspondentes equipamentos para à prestação direta.
pelas Secretaria de Saúde e Assistência Social do Município. dos serviços a eles mnerentes.
Ato contínuo, a presente proposição normativa possui O condão de viabilizar
juridicamente o adimplemento por parte deste Poder Legislativo de con uribuição para fornecer
à população de Parnamirim/RN a melhoria nos serviços públicos e assistência social.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta
casa legislativa.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
1- PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que É objeto de
estudo deste impacto orçamentário c financeiro, insere-se no conceito de despesa obrigatória de
caráter continuado. |
'ara a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRE3, em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despésa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
|- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho. não
supera os limites estabelecidos para o exercício);
WH - A despesa é compatível com o PPA ca LDO (conformidade com diretrizas. objetivos.
prioridades e metas):
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois sgguintes:
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação parh despesas de
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonie de receita ou a redução de uma outra
despesa.
Os valores propostos são bascados em um projeto da doação de um
veiculo para o poder Executivo. |
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única
vez e não compõem o cálculo para as parcelas de investimento anual prevista nó PPA. LDO e
LOA.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais). tendo sempre uma margem para compra de ativo
€& 31 da imobilizado e investimentos não afetando o limite de gasto com pessoal (Art. 29:A, É
CF/88) é de 70% deste valor do repasse do duodécimo.
O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede
própria, os investimentos e das demais atividade da Câmara Municipal! corresponde ao|montante
aproximado de R$ 17.520.000,00 (dezessete milhões. quinhentos e vinte mil reais). valór mais do
que necessário para cobri uma doação no importe de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil
reais) para o poder Executivo de referente 01 (um) veículo com a finalidade de utilização
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirin/RN. |
O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede
própria, os investimentos c das demais atividade da Câmara Municipal corresponde ay montante
aproximado de R$ [7.520.000,00 (dezessete milhões, quinhentos e vinte mil reais). valor mais do
que necessário para cobri uma doação para o poder Executivo de 01 veículo automotor (Carro
com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de
Parnamirim/RN).
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os
repasses recebidos do poder executivo. |
Parnamirim/RN. 08 de dezembro de 2023
GENILSON JOSE DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat, 02020
Contador - CRC/RN 5.406-0
Projeto de Lei Ordinária nº260/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº260/2023 — “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
Projeto de Lei Ordinária nº260/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº260/2023 — “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
Rodrigo Carlo% irgel Martiniano
So Coord. doBep.
de Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
Í
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 260/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PELA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN| AO PODER
EXECUTIVO”. PODER DE | INICIATIVA.
AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO.
POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA
LEI ORGÂNICA DO | MUNICÍPIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
Autores: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, Vereador José Afrânio
Bezerra da Silva, Vereador Gustavo Negócio de Freitas, Vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, Vereador Diego Américo de Carvalho, Vereador Éder
Rodrigues de Queiroz, Vereador Fativan Alves Moura de Paiva, Vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Vereador Hamilton Rademacker Pereira, Vereador Irani
Guedes de Medeiros, Vereador Ítalo de Brito Siqueira, Vereador Leonardo Lima da
Costa, Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, Vereador Marcos Antônio Gomes
da Silva, Vereador Michael Borges de Souza, Vereador Thiago Fernandes da Silva,
Vereador César Augusto de Paiva Maia, Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos
Relator: Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO. RECEBIDO
SENTO De PROCESSO Lp oct
i
f
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
SARA INUNICICADOS Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamitim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
à CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária n.º 260/2028,
que “Dispõe sobre a doação de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao
Poder Executivo” com o objetivo de assegurar a dotação orçamentária necessária
para doação de veículo ao Município de Parnamirim/RN. |
O projeto veio acompanhado de justificativa por meio da qual noticia que diante
da necessidade de melhoria estrutural da Secretaria de Saúde e Assistência Social
do Município, inclusive mencionando diversos procedimentos administrativos junto ao
Ministério Público Estadual, corroborando com a justificativa. |
É o relatório.
Passo a opinar.
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação é Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional.
Os vereadores desta casa legislativa apresentaram de forma conjunta o Projeto Ea
de Lei n.º 260/2023, com o objetivo de autorizar a doação de doar 1 veículo automotor DN
(Carro de sete lugares) com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamifi
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 2645-7090
A CABA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
de Assistência Social de Parnamirim/RN, de forma a suprir a crescente demanda da
população.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
reserva de administração em matéria.
Como regra, a matéria orçamentária constitui conteúdo de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, por aplicação em simetria do art. 61 8 1º, II, “pb” da
Constituição Federal. |
Como é cediço, o crédito orçamentário, dentro dos três grandes objetos de
estudo do direito financeiro (receita, orçamento e despesa pública), integra a vertente
da despesa.
Pode ser lido, portanto, como a dotação prevista na lei orçamentária para
satisfação de uma despesa específica. Com efeito, cada crédito alberga uma dotação,
destacando uma rubrica do orçamento e direcionando-a para o financiamento de uma
despesa específica.
Assim sendo, a Lei Orçamentária reflete especificamente a consolidação de
todos os créditos orçamentários, das dotações que eles encartam e das despesas
para cuja subvenção eles se voltam.
Vocacionada a regular o tráfego orçamentário durante todo o éxercício fiscal, a
Lei Orçamentária Anual representa o prognóstico de todas as despesas esperadas
para o período de referência.
Ocorre, porém, que o interesse público, vetor que baliza a confecção do
orçamento, pode se alterar no curso de sua execução, fazendo surgir necessidade de
despesas novas e, como consequência, justificando alterações naquele programa de
gastos previamente concebido.
€
Por sua vez, O princípio da proibição do estorno veda que, o administrador à
público remaneje, transporte ou cambie recursos de uma dotação para outra. ay
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
à CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Logo, sobrevindo qualquer necessidade nova (adicional especial) ou
constatada a insuficiência de provisão já estabelecida (adicional suplementar), surge
ao administrador a necessidade de efetivamente alterar os arranjos que a lei
orçamentária traz, abrindo-lhe crédito adicional, que albergará nova dotação
orçamentária ou reforçará outra preexistente.
A temática do projeto de lei em análise, contudo, se coaduna com a expressão
da Teoria dos poderes implícitos. Por meio dela, afirma-se que qualquer centro de
imputação da Administração Pública, a que se tenham confiado atribuições funcionais,
deve ser investido das competências necessárias para seu adequado desempenho.
Destarte, se, no modelo institucional que o Constituinte desenhou, o Poder
Legislativo é incumbido do exercício de atividades administrativas atípicas, com a
gestão de seu pessoal e administração particular das despesas que seus programas
e projetos acarretem, deve ser outorgado instrumentalidades que lhg permita realizá￾las autonomamente.
Destaque-se que a mesma proibição do estorno que limita a gestão do
orçamento pelo Chefe do Executivo impede que a Mesa Diretora da Câmara,
enquanto gestora do orçamento do Legislativo, altere rubricas a seu bel-prazer,
modifique dotações ou transporte recursos de uma categoria de programação para
outra.
Portanto, a única forma de permitir que o Poder Legislativo se adeque as novas
formas que o interesse público pode assumir - o único meio que lhe possibilitará fazer
frente a necessidades que sobrevenham à aprovação da lei orçamentária - é
reservando iniciativa legislativa que permita apresentar projetos de alteração ao texto
orçamentário.
Caso contrário, a autonomia do Poder Legislativo será sufocada, com a
consequente submissão, isso sim, do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Vale dizer, o art. 2º da Carta Magna preceitua a independência e harmonia ES
entre os poderes, premissa basilar para a constituição de um Estado Republicano. No 78
mesmo sentido, preceitua o art. 2º, caput da Lei Orgânica do Município de =
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br o
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Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamitim “
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
À CASA DO POVO
e CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parnamirim/RN — LOM firma o mesmo parâmetro de isonomia entre os Poderes
constituídos no âmbito local.
Considerando que o crédito adicional especial proposto se adstringe à
alteração da previsão orçamentária exclusivamente pertencente ao Poder Legislativo,
verifica-se o preenchimento da competência da Mesa Diretora para a proposição.
Nesse sentido é a previsão contida no art. 33, Ill da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, veja-se:
Art. 33 - À mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
(...)
HI - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Assim, a norma acima transcrita concretiza, no âmbito local, a garantia da
autonomia financeira do Poder Legislativo de Parnamirim/RN, ferramenta
indispensável para o adequado exercício de sua missão institucional.
No caso dos autos, a iniciativa fora consignada por todos os vereadores em
exercício, grupo funcional que abarca os integrantes da Mesa Diretora. Deste modo,
resta respeitada a necessidade de subscrição pelos integrantes da mesa.
A questão específica do aumento de despesas resta superada, uma vez que a
presente proposição legislativa se propõe a positivar de forma clara e objetiva o
remanejamento de recursos já previstos no próprio orçamento, mediante a anulação,
total ou parcial, de dotações não utilizadas.
Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade
em suas disposições, tratando especificamente da despesa decorrente da execução
da lei correndo à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, suplementados se necessário, de forma adequada à técnica
legislativa e aos princípios de ordem pública. ge
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br |
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri /
. i i
rnamiri SAR NTGI BA DE Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim Ê,
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 7 £ PARNAMIRIM |
A CASA DO POVO
Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos
adequados, o Projeto não possui vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merecendo aprovação perante esta Comissão.
HI. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária Nº 260/2023 apresenta boa
forma, constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o
Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o
ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 260/2023, recomendando-se o envio para
análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL por imposição do art. 129 da Lei Orgânica do Município.
Parnamirim/RN, La de dezembro de 20283.
Funsndo
THIAGO'FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
A SfolBbetetário ecretário
CEB
= MARES É
no TO MI PROCESSO LEGISLATIVO
GUSTAVO (E IO DE FREITAS
Câmiara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, s/n
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal,
PARNAMIRIM Parnamirim/AN
A CASA DBO POVO
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Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
57À |
|
U
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: FINANCEIRO. ORÇAMENTÁRIO. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 260/2023, QUE AUTORIZA O PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO AO PODER
EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMPATIBILIDADE COM A LOA, LDO E PPA VIGENTES.
APROVAÇÃO.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Relator: César Augusto de Paiva Maia
| - RELATÓRIO.
Vem ao exame desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da
Câmara Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei n.º 260/2023, que “Dispõe sobre a doação
de veículo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município”, de
iniciativa da Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
O projeto em referência versa sobre a autorização para a doação, após regular
aquisição à luz das normas licitatórias, de veículo com o objetivo de colaborar com a
estruturação dos órgãos da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS.
O projeto veio acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final, opinando pela constitucionalidade da medida.
É o relatório. Passo a opinar.
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
<=* PARNAMIRIM
ANS A CASA DO POVO
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a
emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da
comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento interno, em seu art. 76, Il, estabelece como
competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a análise de todas
as proposições relacionadas ao direito financeiro e tributário, senão veja-se:
Art. 76 As Comissões Permanentes têm os seguintes campos
temáticos e áreas de atividades:
(...)
Il — Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual;
(..)
d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei n.º 259/2023
está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e
legais vigentes em matéria Financeira e Orçamentária.
H. a) DA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
As medidas com potencial econômico ao Erário Público editadas pelo município devem
apresentar compatibilidade com as leis financeiras, a saber, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
Verifica-se do art. 1º do Projeto indica o objeto da aquisição, o critério para seleção do
bem a ser adquirido para posterior doação, o destinatário e o valor destinado à aquisição.
Assim, considerando que a Lei Orçamentária Anual previu dotação orçamentária para
a aquisição de veículo por parte deste Poder Legislativo, a proposição em análise promoveu a
abertura de crédito adicional suplementar, para a integralização do valor, bem como autorizou
a doação do correspondente bem. Quanto à previsão orçamentária esta restou assim definida:
a) Unidade Orçamentária 01.001;
b) Função 01;
c) Subfunção 031;
d) Ação 1103 — Aquisição de carros e motos para atender as demandas das atividades e
projetos da Câmara Municipal.
A Capacidade de iniciativa do Poder Legislativo para a alteração de seu próprio
orçamento encontra guarida no princípio da Separação de Poderes e na independência
organizacional e financeira própria, conforme previsão no art. 2º da CF c/cart. 22 e 33, lil da
Lei Orgânica do Município, tal como já devidamente exposto pela Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final.
Válido pontuar que, embora evidenciada a adequação orçamentária, o exercício de
conveniência e oportunidade quanto à estipulação de Prioridades na utilização da
correspondente receita orçamentária compete ao Poder Legislativo.
Assim, o Projeto de Lei n.º 260/2023, possui boa forma jurídica e atende, além dos
critérios de iniciativa previstos na Lei Orgânica do Município e declarados pela Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, às regras pertinentes de Direito Financeiro,
merecendo aprovação após sua tramitação junto às demais comissões competentes.
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A CASA DO POVO
Em face do exposto, voto pela aprovação total do Projeto de Lei Nº 260/2023, por
apresentar, no que compete à matéria de análise desta Comissão, boa forma constitucional,
legal e jurídica, adequando-se às disposições da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes
Orçamentária e ao Plano Plurianual.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 260/2023.
Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei.
Sala da comissão, 13 de dezembro de 2023.
]
Relator
Concordamos com o voto do relator:
Alasca e hdmatõar rui.
Vereador/ 2º secretário da Comissão
Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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