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materia nº 261/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.
native_id4643

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº261/2023
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER
EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO. ”
AUTORIA: MESA - DIRETORA
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A
Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CER 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 » Parnamitim/BN - www. camaradeparnamirim.com.br
Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela
Câmara Municipal de Parnamirin/RN ao Poder
Executivo deste município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte,
autorizada a doar | (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade
de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
$ 1º. A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder
Executivo do Município de Parnamirim/RN.
$2º.O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após
aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras
públicas.
8 3º. O equipamento que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas, desde que
obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente
fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo.
8 4º. O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$
890.000.00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso necessário.
$ 5º. O crédito adicional ora autorizado será reaberto no exercício subsequente. incorporando￾se ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos
do art. 167 8 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64.
Art. 2º. À não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade
do bem para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. mediante a abertura de
crédito adicional especial.
S 1º Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder
Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas,
e ao emprego de excedente de arrecadação. bem como o emprego de outras fontes provenientes
do correspondente orçamento.
8 2º. Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação
orçamentária vigente. promovendo-se as md necessárias nos anexos da Lei 2338/22 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária Anual — LOA
2023).
8 3º. Fica autorizada a suplementação. caso se mostre necessária. da despesa a que se refere a
presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores
obtidos em regular procedimento licitatório.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ. 09.116.070/0001-84.
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al
A CASA DO POVO É
CÂMARA.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pamamirim/RN, de de 2023.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirin/RN.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
1º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
2º Secretária
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP3: 09.116.070/0001-84.
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A Saúde constitui Direito Social da população previsto nos art. 6º, 194 e seguintes
da Constituição Federal — CF, bem como no art. |2, IH, 142, 147 e seguintes da Lei Orgânica
do Município - LOM e sua proteção pelo Município consiste em mecanismo fundamental para
a concretização do Princípio da Dignidade Humana.
Nesta perspectiva, é competência municipal a prestação de serviços públicos de
saúde à população nos termos dos art. 23, 11 e 30 Vli da CF carts. 153 a 156 da LOM, que deve
se operar pelo equilíbrio entre os princípios da Garantia do Mínimo Existencial e Reserva do
Possível na medida em que os recursos financeiros destinados à Saúde Pública são limitados e
devem ser empreendidos com maior eficácia e alcance possível.
Jara a eficiente prestação de serviços em saúde. a atuação preventiva, inerente à
Atenção Básica de competência municipal, constitui ferramenta indispensável para o
desenvolvimento/agravamento, de problemas da população.
Logo. a diagnose antecipada em matéria de câncer de mama pode prevenir o
desenvolvimento de complicações graves e assegurar o adequado e tempestivo tratamento, apto
ao salvaguardo da vida.
No âmbito do Município de Parnamirim/RN, a necessidade de aquisição de
Mamógrafo para a Secretaria de Saúde foi suscitada pelo Ministério Público Estadual nos autos
da Ação Civil Pública nº 0809638-87.2016.820.5 124.
Restou, pois, como alternativa mais viável a aquisição por parte deste Legislativo,
com a utilização da sobra de caixa, do correspondente equipamento para a prestação direta. pela
Secretaria de Saúde, dos serviços a ela inerentes.
Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de viabilizar
juridicamente o adimplemento por parte deste Poder Legislativo à população de
Parnamivim/RN a melhoria nos serviços públicos de saúde.
No que corresponde ao valor atribuído ao Crédito Especial, fora utilizada uma
estimativa de custo correspondente à aquisição dos equipamentos por meio de pesquisa
mercadológica a partir dos parâmetros técnicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde
de Parnamirim/RN.
Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta
casa legislativa.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|- PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro. insere-se no conceito de despesa obrigatória
de caráter continuado.
Para a Lei Complementar nº 101, de 2006 (Lei de Responsabilidade
Fiscal —- LR$3, em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
|— O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho. não
supera os limites estabelecidos para o exercício);
H - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos,
prioridades e metas):
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra
despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto da doação de um
mamografo para o poder Executivo.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única
vez e não compõem o cálculo para as parcelas de investimento anual prevista no PPA, LDO e
LOA.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$
32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo sempre uma margem para compra de
ativo imobilizado e investimentos não afetando o limite de gasto com pessoal (Art. 20-A ile $
|º da CF/88) é de 70% deste valor do repasse do duodécimo.
A receita mensal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN esta orçada
em aproximadamente R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais),
tendo o comprometimento mensal para a folha de pagamento mensal o valor de
aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais). o que demonstra
uma sobra para os demais custos de manutenção da sede própria e das demais atividade da
Câmara Municipal e ainda com possíveis investimentos o valor mensal de R$ 1.460.000,00
(hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais) mensal.
O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede
própria, os Investimentos e das demais atividade da Câmara Municipal corresponde ao montante
aproximado de R$ 17.520.000,00 (dezessete milhões. quinhentos e vinte mil reais), valor mais
do que necessário para cobri uma doação no importe de RS 800.000,00 (oitocentos mil
reais) para o poder Executivo de referente 01 (um) mamógrafo com a finalidade de
utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN.
A Doação sera efetivada mediante convênio firmado entre Poder
Legislativo e Poder Executivo. o bem doado será incorporado ao patrimônio público do
Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com
observância às normas pertinentes às compras públicas.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os
repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN. 08 de dezembro de 20253
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contabil - Mat. 02020
Contador - CRC/RN 5.406-0
Projeto de Lei Ordinária nº261/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2261/2023 - “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER
EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
Rogrigo Carlo Glirgel
“Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária nº261/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destimo: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº261/2023 - “DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER
EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal —-Mesa Diretora) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 261/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO
PODER EXECUTIVO". PODER DE INICIATIVA.
AUTONOMIA | DO PODER LEGISLATIVO.
POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
Autores: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, Vereador José Afrânio
Bezerra da Silva, Vereador Gustavo Negócio de Freitas, Vereadora Ana Carolina
Carvalho de Lima Pires, Vereador Diego Américo de Carvalho, Vereador Éder
Rodrigues de Queiroz, Vereador Fativan Alves Moura de Paiva, Vereador Gabriel
César de Oliveira Siqueira, Vereador Hamilton Rademacker Pereira, Vereador Irani
Guedes de Medeiros, Vereador Ítalo de Brito Siqueira, Vereador Leonardo Lima da
Costa, Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, Vereador Marcos Antônio Gomes
da Silva, Vereador Michael Borges de Souza, Vereador Thiago Fernandes da Silva,
Vereador César Augusto de Paiva Maia, Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos
Santos
Relator: Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO. RECEBIDO X
Data: . À 49, OS Rj
CECISTRSERTO Do PROCESSO LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
4 CASA BO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária n.º 261/2028,
que “Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN
ao Poder Executivo.” com o objetivo de assegurar a dotação orçamentária necessária
para doar 1 (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a
finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.
O projeto veio acompanhado de justificativa por meio da qual noticia que diante
da a necessidade de aquisição de Mamógrafo para a Secretaria de Saúde, inclusive
mencionando que tal necessidade foi suscitada pelo Ministério Público Estadual nos
autos da Ação Civil Pública nº 0809638-87.2016.8.20.5124.| para respaldar essa
justificativa.
É o relatório.
Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-l
inconstitucional.
Os vereadores desta casa legislativa apresentaram de forma conjunta o Projeto
de Lei n.º 261/2023, com o objetivo de autorizar a Câmara Municipal de
Za
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STA IP DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
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ocpm
8 CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO POVO
Parnamirim/RN a “a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão
de destino com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social de Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito
adicional aberto para esta finalidade” de forma a suprir a crescente demanda da
população.
O referido projeto aborda também que “o valor do crédito adicional especial a
ser aberto corresponderá ao importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser
suplementado caso necessário”, conforme artigo 1º, 94º.
Ainda, o projeto estabelece que fica “autorizada a suplementação, caso se
mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante
justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular
procedimento licitatório”, nos termos do seu 83º do artigo 3º.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
reserva de administração em matéria.
Como regra, a matéria orçamentária constitui conteúdo de iniciativa exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, por aplicação em simetria do art. 61 8 1º, Il, “b” da
Constituição Federal.
Como é cediço, o crédito orçamentário, dentro dos três grandes objetos de
estudo do direito financeiro (receita, orçamento e despesa pública), integra a vertente
da despesa.
Pode ser lido, portanto, como a dotação prevista na lei orçamentária para
satisfação de uma despesa específica. Com efeito, cada crédito alberga uma dotação,
destacando uma rubrica do orçamento e direcionando-a para o financiamento de uma
despesa específica.
Assim sendo, a Lei Orçamentária reflete especificamente a consolidação Sa
todos os créditos orçamentários, das dotações que eles encartam e das despesas 8
para cuja subvenção eles se voltam. IN
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serão
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Es: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Vocacionada a regular o tráfego orçamentário durante todo o exercício fiscal, a
Lei Orçamentária Anual representa o prognóstico de todas as despesas esperadas
para o período de referência.
Ocorre, porém, que o interesse público, vetor que baliza a confecção do
orçamento, pode se alterar no curso de sua execução, fazendo surgir necessidade de
despesas novas e, como consequência, justificando alterações naquele programa de
gastos previamente concebido.
Por sua vez, o princípio da proibição do estorno veda que o administrador
público remaneje, transporte ou cambie recursos de uma dotação para outra.
Logo, sobrevindo qualquer necessidade nova (adicional especial) ou
constatada a insuficiência de provisão já estabelecida (adicional suplementar), surge
ao administrador a necessidade de efetivamente alterar os arranjos que a lei
orçamentária traz, abrindo-lhe crédito adicional, que albergará nova dotação
orçamentária ou reforçará outra preexistente.
A temática do projeto de lei em análise, contudo, se coaduna com a expressão
da Teoria dos poderes implícitos. Por meio dela, afirma-se que qualquer centro de
imputação da Administração Pública, a que se tenham confiado atribuições funcionais,
deve ser investido das competências necessárias para seu adequado desempenho.
Destarte, se, no modelo institucional que o Constituinte desenhou, o Poder
Legislativo é incumbido do exercício de atividades administrativas atípicas, com a
gestão de seu pessoal e administração particular das despesas que seus programas
e projetos acarretem, deve ser outorgado instrumentalidades que lhe permita realizá￾las autonomamente.
Destaque-se que a mesma proibição do estorno que limita a gestão do
orçamento pelo Chefe do Executivo impede que a Mesa Diretora da Câmara
enquanto gestora do orçamento do Legislativo, altere rubricas a seu bel-prazer,
modifique dotações ou transporte recursos de uma categoria de programação para
outra.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Ep
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Portanto, a única forma de permitir que o Poder Legislativo se adeque às novas
formas que o interesse público pode assumir - o único meio que lhe possibilitará fazer
frente a necessidades que sobrevenham à aprovação da lei orçamentária - é
reservando iniciativa legislativa que permita apresentar projetos de alteração ao texto
orçamentário.
Caso contrário, a autonomia do Poder Legislativo será sufocada, com a
consequente submissão, isso sim, do Poder Legislativo ao Poder Executivo.
Vale dizer, o art. 2º da Carta Magna preceitua a independência e harmonia
entre os poderes, premissa basilar para a constituição de um Estado Republicano. No
mesmo sentido, preceitua o art. 2º, caput da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN — LOM firma o mesmo parâmetro de isonomia entre os Poderes
constituídos no âmbito local.
Considerando que o crédito adicional especial proposto se adstringe à
alteração da previsão orçamentária exclusivamente pertencente ao Poder Legislativo,
verifica-se o preenchimento da competência da Mesa Diretora para a proposição.
Nesse sentido é a previsão contida no art. 33, Ill da Lei Orgânica do Município de
Parnamirim/RN, veja-se:
Art. 33 - À mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
(...)
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou
parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
Assim, a norma acima transcrita concretiza, no âmbito local, a garantia da
autonomia financeira do Poder Legislativo de Parnamirim/RN, ferramenta
indispensável para o adequado exercício de sua missão institucional.
No caso dos autos, a iniciativa fora consignada por todos os vereadores e
exercício, grupo funcional que abarca os integrantes da Mesa Diretora. Deste modo,
resta respeitada a necessidade de subscrição pelos integrantes da mesa. ES
N
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DA
» casa DO povo
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A CASA DO POVO
A questão específica do aumento de despesas resta superada, uma vez que a
presente proposição legislativa se propõe a positivar de forma clara e objetiva o
remanejamento de recursos já previstos no próprio orçamento, mediante a anulação,
total ou parcial, de dotações não utilizadas.
Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade
em suas disposições, tratando especificamente da despesa decorrente da execução
da lei correndo à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, suplementados se necessário, de forma adequada à técnica
legislativa e aos princípios de ordem pública.
Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos
adequados, o Projeto não possui vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merecendo aprovação perante esta Comissão.
IH. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária Nº 261/2023 apresenta boa
forma, constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o
Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o
ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
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IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 261/2023, recomendando-se o envio para
análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL por imposição do art. 129 da Lei Orgânica do Município.
Parnamirim/RN, Ode dezembro de 2023.
y
nn nanobs
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o,parecer,
ÍTALO D IQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS
tário Secretário
SECEBIDO
ata d/l2 (9053
CN PROCESSO Er ATIVA
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RES
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: FINANCEIRO. ORÇAMENTÁRIO. PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 261/2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL À DOAR MAMÓGRAFO AO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPATIBILIDADE COM A LOA, LDO E
PPA VIGENTES. APROVAÇÃO.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Relator: César Augusto de Paiva Maia
| - RELATÓRIO.
Vem ao exame desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei n.º 261/2023, que “Dispõe sobre a doação de Mamógrafo
pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município”, de iniciativa da Mesa
Diretora desta Casa Legislativa.
O projeto em referência versa sobre a autorização para a doação, após regular aquisição à luz
das normas licitatórias, de mamógrafo com o objetivo de colaborar com a estruturação dos órgãos da
Secretaria Municipal Saúde.
O projeto veio acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Final, opinando pela constitucionalidade da medida.
É o relatório. Passo a opinar.
1! - ANÁLISE.
inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de
parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, ||, estabelece como competência
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a análise de todas as proposições
relacionadas ao direito financeiro e tributário, senão veja-se:
câmera Câmara EB —
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 76 As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e
áreas de atividades:
(...)
11 -- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à
sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
(...)
d) sistema tributário, direito tributário e financeiro;
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei n.º 259/2023 está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional
pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes em matéria
Financeira e Orçamentária.
il. a) DA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL
As medidas com potencial econômico ao Erário Público editadas pelo município devem
apresentar compatibilidade com as leis financeiras, a saber, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
Verifica-se do art. 1º do Projeto indica o objeto da aquisição, o critério para seleção do bem a
ser adquirido para posterior doação, o destinatário, o valor destinado à aquisição, e a autorização para
a transposição da dotação orçamentária para o exercício subsequente.
Assim, considerando que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentária não previram
rubrica orçamentária para a aquisição de equipamento de saúde por este Poder Legislativo, a
proposição em análise promoveu a abertura de crédito adicional especial para tal finalidade.
O Poder de iniciativa do Poder Legislativo para a alteração de seu próprio orçamento encontra
guarida no princípio da Separação de Poderes e na independência organizacional e financeira própria,
conforme previsão no art. 2º da CF c/c art. 22 e 33, HI da Lei Orgânica do Município, tal como já
devidamente exposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final.
Por sua vez, a autorização para a transposição do valor para o exercício subsequente caso não
utilizado possui arrimo no art. 167, 82º da CF c/c 45 da Lei n24320/64 e art. 136, 8 2º da Lei Orgânica
do Município, in literis: 8] ii a
E
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 167 (...)
8 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro
em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto
aos especiais e extraordinários.
Art. 136 (...)
8 2º - Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos 04 (guatro) meses daquele exercício, caso em que,
reabertos os limites de seus saldos, são incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.
Com a referida transposição, a ação programada pode ser realizada com a previsão
orçamentária do ano de sua concretização, sem necessidade de restituição dos correspondentes
valores programados ao Poder Executivo e sem viclação do dever de restituição ao Caixa único ou
dedução prevista no art. 168 da CF
Válido pontuar que, embora evidenciada a adequação orçamentária, o exercício de
conveniência e oportunidade quanto à estipulação de Prioridades na utilização da correspondente
receita orçamentária compete ao Poder Legislativo.
Assim, o Projeto de Lei n.º 261/2023, possui boa forma jurídica e atende, além dos critérios de
iniciativa previstos na Lei Orgânica do Município e declarados pela Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final, às regras pertinentes de Direito Financeiro, merecendo aprovação após
sua tramitação junto às demais comissões competentes.
BE. VOTO.
Em face do exposto, voto pela aprovação total do Projeto de Lei Nº 261/2023, por apresentar,
no que compete à matéria de análise desta Comissão, boa forma constitucional, legal e jurídica,
adequando-se às disposições da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e ao Plano
Plurianual.
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Por tais razões, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 261/2023.
Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei.
Sala da comissão, 13 de dezembro de 2023.
Relator
R AUGUSTO DK PAÍ A
| Veread Presidente da Câmissão
Concordamos com o voto do relator:
|
w0, (1|)
1 q
/ | h a Pesgluuacies
MARCOS ANTÔNK ) BOMIES DA SILVA A ILTONRADEMACKER PEREIRA
Vereador/ 1º Secretário d | Comissão
|
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Vereador/ 2º secretário da Comissão
MF MEM
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