| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 4643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19
CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº261/2023 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO. ” AUTORIA: MESA - DIRETORA " ER A Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CER 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 » Parnamitim/BN - www. camaradeparnamirim.com.br Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirin/RN ao Poder Executivo deste município. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, estado do Rio Grande do Norte, autorizada a doar | (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. $ 1º. A Doação será efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN. $2º.O bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. 8 3º. O equipamento que é objeto desta lei poderá ser de diversos modelos e marcas, desde que obedecidos parâmetros técnicos mínimos previstos em termo de referência, preferencialmente fornecido pelos órgãos técnicos vinculados ao Poder Executivo. 8 4º. O valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$ 890.000.00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso necessário. $ 5º. O crédito adicional ora autorizado será reaberto no exercício subsequente. incorporandose ao orçamento do exercício financeiro de 2024 no limite do correspondente saldo, nos termos do art. 167 8 2º da Constituição Federal e do art. 45 da lei 4320/64. Art. 2º. À não utilização dos bens no prazo de até 12 (doze) meses, importará na reversibilidade do bem para a Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. mediante a abertura de crédito adicional especial. S 1º Para a abertura do crédito adicional a que se refere o caput, fica autorizado o Poder Legislativo a promover a anulação parcial e total de dotações orçamentárias não empenhadas, e ao emprego de excedente de arrecadação. bem como o emprego de outras fontes provenientes do correspondente orçamento. 8 2º. Fica autorizada a classificação da nova despesa em conformidade com a legislação orçamentária vigente. promovendo-se as md necessárias nos anexos da Lei 2338/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) e da lei 2369/22 (Lei Orçamentária Anual — LOA 2023). 8 3º. Fica autorizada a suplementação. caso se mostre necessária. da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular procedimento licitatório. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ. 09.116.070/0001-84. — NIÉ al A CASA DO POVO É CÂMARA. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pamamirim/RN, de de 2023. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirin/RN. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA 1º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES 2º Secretária Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP3: 09.116.070/0001-84. A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A Saúde constitui Direito Social da população previsto nos art. 6º, 194 e seguintes da Constituição Federal — CF, bem como no art. |2, IH, 142, 147 e seguintes da Lei Orgânica do Município - LOM e sua proteção pelo Município consiste em mecanismo fundamental para a concretização do Princípio da Dignidade Humana. Nesta perspectiva, é competência municipal a prestação de serviços públicos de saúde à população nos termos dos art. 23, 11 e 30 Vli da CF carts. 153 a 156 da LOM, que deve se operar pelo equilíbrio entre os princípios da Garantia do Mínimo Existencial e Reserva do Possível na medida em que os recursos financeiros destinados à Saúde Pública são limitados e devem ser empreendidos com maior eficácia e alcance possível. Jara a eficiente prestação de serviços em saúde. a atuação preventiva, inerente à Atenção Básica de competência municipal, constitui ferramenta indispensável para o desenvolvimento/agravamento, de problemas da população. Logo. a diagnose antecipada em matéria de câncer de mama pode prevenir o desenvolvimento de complicações graves e assegurar o adequado e tempestivo tratamento, apto ao salvaguardo da vida. No âmbito do Município de Parnamirim/RN, a necessidade de aquisição de Mamógrafo para a Secretaria de Saúde foi suscitada pelo Ministério Público Estadual nos autos da Ação Civil Pública nº 0809638-87.2016.820.5 124. Restou, pois, como alternativa mais viável a aquisição por parte deste Legislativo, com a utilização da sobra de caixa, do correspondente equipamento para a prestação direta. pela Secretaria de Saúde, dos serviços a ela inerentes. Nesta perspectiva, a presente proposição normativa possui o condão de viabilizar juridicamente o adimplemento por parte deste Poder Legislativo à população de Parnamivim/RN a melhoria nos serviços públicos de saúde. No que corresponde ao valor atribuído ao Crédito Especial, fora utilizada uma estimativa de custo correspondente à aquisição dos equipamentos por meio de pesquisa mercadológica a partir dos parâmetros técnicos fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. Por esta razão, submeto a presente proposição legislativa à análise dos edis desta casa legislativa. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |- PREMISSAS DO CÁLCULO A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto de estudo deste impacto orçamentário e financeiro. insere-se no conceito de despesa obrigatória de caráter continuado. Para a Lei Complementar nº 101, de 2006 (Lei de Responsabilidade Fiscal —- LR$3, em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: |— O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho. não supera os limites estabelecidos para o exercício); H - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas): b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto da doação de um mamografo para o poder Executivo. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento em uma única vez e não compõem o cálculo para as parcelas de investimento anual prevista no PPA, LDO e LOA. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (Trinta e dois milhões de reais), tendo sempre uma margem para compra de ativo imobilizado e investimentos não afetando o limite de gasto com pessoal (Art. 20-A ile $ |º da CF/88) é de 70% deste valor do repasse do duodécimo. A receita mensal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN esta orçada em aproximadamente R$ 2.667.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), tendo o comprometimento mensal para a folha de pagamento mensal o valor de aproximadamente de R$ 1.207.000,00 (hum milhão duzentos e sete mil reais). o que demonstra uma sobra para os demais custos de manutenção da sede própria e das demais atividade da Câmara Municipal e ainda com possíveis investimentos o valor mensal de R$ 1.460.000,00 (hum milhão, quatrocentos e sessenta mil reais) mensal. O montante anual do valor para cobri os custos de manutenção da sede própria, os Investimentos e das demais atividade da Câmara Municipal corresponde ao montante aproximado de R$ 17.520.000,00 (dezessete milhões. quinhentos e vinte mil reais), valor mais do que necessário para cobri uma doação no importe de RS 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o poder Executivo de referente 01 (um) mamógrafo com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN. A Doação sera efetivada mediante convênio firmado entre Poder Legislativo e Poder Executivo. o bem doado será incorporado ao patrimônio público do Poder Executivo Municipal, após aquisição realizada pela Câmara Municipal com observância às normas pertinentes às compras públicas. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN. 08 de dezembro de 20253 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contabil - Mat. 02020 Contador - CRC/RN 5.406-0 Projeto de Lei Ordinária nº261/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2261/2023 - “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. Rogrigo Carlo Glirgel “Coord. do Dep. de Processo Legislativo Projeto de Lei Ordinária nº261/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destimo: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº261/2023 - “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal —-Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 12 de dezembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MAMÓGRAFO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN AO PODER EXECUTIVO". PODER DE INICIATIVA. AUTONOMIA | DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE. Autores: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França, Vereador José Afrânio Bezerra da Silva, Vereador Gustavo Negócio de Freitas, Vereadora Ana Carolina Carvalho de Lima Pires, Vereador Diego Américo de Carvalho, Vereador Éder Rodrigues de Queiroz, Vereador Fativan Alves Moura de Paiva, Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira, Vereador Hamilton Rademacker Pereira, Vereador Irani Guedes de Medeiros, Vereador Ítalo de Brito Siqueira, Vereador Leonardo Lima da Costa, Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo, Vereador Marcos Antônio Gomes da Silva, Vereador Michael Borges de Souza, Vereador Thiago Fernandes da Silva, Vereador César Augusto de Paiva Maia, Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos Relator: Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. RECEBIDO X Data: . À 49, OS Rj CECISTRSERTO Do PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA BO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei Ordinária n.º 261/2028, que “Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo.” com o objetivo de assegurar a dotação orçamentária necessária para doar 1 (um) mamógrafo ao Poder Executivo desta municipalidade com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. O projeto veio acompanhado de justificativa por meio da qual noticia que diante da a necessidade de aquisição de Mamógrafo para a Secretaria de Saúde, inclusive mencionando que tal necessidade foi suscitada pelo Ministério Público Estadual nos autos da Ação Civil Pública nº 0809638-87.2016.8.20.5124.| para respaldar essa justificativa. É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-l inconstitucional. Os vereadores desta casa legislativa apresentaram de forma conjunta o Projeto de Lei n.º 261/2023, com o objetivo de autorizar a Câmara Municipal de Za Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim STA IP DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ocpm 8 CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À CASA DO POVO Parnamirim/RN a “a doar um conjunto de bens móveis a serem indicados pelo órgão de destino com a finalidade de utilização vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social de Parnamirim/RN, limitando-se a relação ao valor do crédito adicional aberto para esta finalidade” de forma a suprir a crescente demanda da população. O referido projeto aborda também que “o valor do crédito adicional especial a ser aberto corresponderá ao importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser suplementado caso necessário”, conforme artigo 1º, 94º. Ainda, o projeto estabelece que fica “autorizada a suplementação, caso se mostre necessária, da despesa a que se refere a presente lei em até 20% mediante justificação adequada e em conformidade com os valores obtidos em regular procedimento licitatório”, nos termos do seu 83º do artigo 3º. Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial reserva de administração em matéria. Como regra, a matéria orçamentária constitui conteúdo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por aplicação em simetria do art. 61 8 1º, Il, “b” da Constituição Federal. Como é cediço, o crédito orçamentário, dentro dos três grandes objetos de estudo do direito financeiro (receita, orçamento e despesa pública), integra a vertente da despesa. Pode ser lido, portanto, como a dotação prevista na lei orçamentária para satisfação de uma despesa específica. Com efeito, cada crédito alberga uma dotação, destacando uma rubrica do orçamento e direcionando-a para o financiamento de uma despesa específica. Assim sendo, a Lei Orçamentária reflete especificamente a consolidação Sa todos os créditos orçamentários, das dotações que eles encartam e das despesas 8 para cuja subvenção eles se voltam. IN Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 serão A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE Es: PARNAMIRIM A CASA DO POVO Vocacionada a regular o tráfego orçamentário durante todo o exercício fiscal, a Lei Orçamentária Anual representa o prognóstico de todas as despesas esperadas para o período de referência. Ocorre, porém, que o interesse público, vetor que baliza a confecção do orçamento, pode se alterar no curso de sua execução, fazendo surgir necessidade de despesas novas e, como consequência, justificando alterações naquele programa de gastos previamente concebido. Por sua vez, o princípio da proibição do estorno veda que o administrador público remaneje, transporte ou cambie recursos de uma dotação para outra. Logo, sobrevindo qualquer necessidade nova (adicional especial) ou constatada a insuficiência de provisão já estabelecida (adicional suplementar), surge ao administrador a necessidade de efetivamente alterar os arranjos que a lei orçamentária traz, abrindo-lhe crédito adicional, que albergará nova dotação orçamentária ou reforçará outra preexistente. A temática do projeto de lei em análise, contudo, se coaduna com a expressão da Teoria dos poderes implícitos. Por meio dela, afirma-se que qualquer centro de imputação da Administração Pública, a que se tenham confiado atribuições funcionais, deve ser investido das competências necessárias para seu adequado desempenho. Destarte, se, no modelo institucional que o Constituinte desenhou, o Poder Legislativo é incumbido do exercício de atividades administrativas atípicas, com a gestão de seu pessoal e administração particular das despesas que seus programas e projetos acarretem, deve ser outorgado instrumentalidades que lhe permita realizálas autonomamente. Destaque-se que a mesma proibição do estorno que limita a gestão do orçamento pelo Chefe do Executivo impede que a Mesa Diretora da Câmara enquanto gestora do orçamento do Legislativo, altere rubricas a seu bel-prazer, modifique dotações ou transporte recursos de uma categoria de programação para outra. CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.teg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim BARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Ep A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Portanto, a única forma de permitir que o Poder Legislativo se adeque às novas formas que o interesse público pode assumir - o único meio que lhe possibilitará fazer frente a necessidades que sobrevenham à aprovação da lei orçamentária - é reservando iniciativa legislativa que permita apresentar projetos de alteração ao texto orçamentário. Caso contrário, a autonomia do Poder Legislativo será sufocada, com a consequente submissão, isso sim, do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Vale dizer, o art. 2º da Carta Magna preceitua a independência e harmonia entre os poderes, premissa basilar para a constituição de um Estado Republicano. No mesmo sentido, preceitua o art. 2º, caput da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN — LOM firma o mesmo parâmetro de isonomia entre os Poderes constituídos no âmbito local. Considerando que o crédito adicional especial proposto se adstringe à alteração da previsão orçamentária exclusivamente pertencente ao Poder Legislativo, verifica-se o preenchimento da competência da Mesa Diretora para a proposição. Nesse sentido é a previsão contida no art. 33, Ill da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, veja-se: Art. 33 - À mesa da Câmara, dentre outras atribuições, compete: (...) III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crédito suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; Assim, a norma acima transcrita concretiza, no âmbito local, a garantia da autonomia financeira do Poder Legislativo de Parnamirim/RN, ferramenta indispensável para o adequado exercício de sua missão institucional. No caso dos autos, a iniciativa fora consignada por todos os vereadores e exercício, grupo funcional que abarca os integrantes da Mesa Diretora. Deste modo, resta respeitada a necessidade de subscrição pelos integrantes da mesa. ES N Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 DA » casa DO povo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A questão específica do aumento de despesas resta superada, uma vez que a presente proposição legislativa se propõe a positivar de forma clara e objetiva o remanejamento de recursos já previstos no próprio orçamento, mediante a anulação, total ou parcial, de dotações não utilizadas. Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade em suas disposições, tratando especificamente da despesa decorrente da execução da lei correndo à conta dos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, suplementados se necessário, de forma adequada à técnica legislativa e aos princípios de ordem pública. Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, o Projeto não possui vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merecendo aprovação perante esta Comissão. IH. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária Nº 261/2023 apresenta boa forma, constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/AN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA PO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 261/2023, recomendando-se o envio para análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL por imposição do art. 129 da Lei Orgânica do Município. Parnamirim/RN, Ode dezembro de 2023. y nn nanobs THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o,parecer, ÍTALO D IQUEIRA GUSTAVO NEGOCIO DE FREITAS tário Secretário SECEBIDO ata d/l2 (9053 CN PROCESSO Er ATIVA Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 RES A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: FINANCEIRO. ORÇAMENTÁRIO. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2023, QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À DOAR MAMÓGRAFO AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPATIBILIDADE COM A LOA, LDO E PPA VIGENTES. APROVAÇÃO. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Relator: César Augusto de Paiva Maia | - RELATÓRIO. Vem ao exame desta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de Parnamirim, o Projeto de Lei n.º 261/2023, que “Dispõe sobre a doação de Mamógrafo pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN ao Poder Executivo deste município”, de iniciativa da Mesa Diretora desta Casa Legislativa. O projeto em referência versa sobre a autorização para a doação, após regular aquisição à luz das normas licitatórias, de mamógrafo com o objetivo de colaborar com a estruturação dos órgãos da Secretaria Municipal Saúde. O projeto veio acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, opinando pela constitucionalidade da medida. É o relatório. Passo a opinar. 1! - ANÁLISE. inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, ||, estabelece como competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a análise de todas as proposições relacionadas ao direito financeiro e tributário, senão veja-se: câmera Câmara EB — Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 76 As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades: (...) 11 -- Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: a) aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, quanto à sua compatibilidade e adequação com o Plano Plurianual de investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; (...) d) sistema tributário, direito tributário e financeiro; Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei n.º 259/2023 está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes em matéria Financeira e Orçamentária. il. a) DA ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL As medidas com potencial econômico ao Erário Público editadas pelo município devem apresentar compatibilidade com as leis financeiras, a saber, Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). Verifica-se do art. 1º do Projeto indica o objeto da aquisição, o critério para seleção do bem a ser adquirido para posterior doação, o destinatário, o valor destinado à aquisição, e a autorização para a transposição da dotação orçamentária para o exercício subsequente. Assim, considerando que a Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentária não previram rubrica orçamentária para a aquisição de equipamento de saúde por este Poder Legislativo, a proposição em análise promoveu a abertura de crédito adicional especial para tal finalidade. O Poder de iniciativa do Poder Legislativo para a alteração de seu próprio orçamento encontra guarida no princípio da Separação de Poderes e na independência organizacional e financeira própria, conforme previsão no art. 2º da CF c/c art. 22 e 33, HI da Lei Orgânica do Município, tal como já devidamente exposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final. Por sua vez, a autorização para a transposição do valor para o exercício subsequente caso não utilizado possui arrimo no art. 167, 82º da CF c/c 45 da Lei n24320/64 e art. 136, 8 2º da Lei Orgânica do Município, in literis: 8] ii a E Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 167 (...) 8 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Art. 136 (...) 8 2º - Os créditos especiais e os extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (guatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Com a referida transposição, a ação programada pode ser realizada com a previsão orçamentária do ano de sua concretização, sem necessidade de restituição dos correspondentes valores programados ao Poder Executivo e sem viclação do dever de restituição ao Caixa único ou dedução prevista no art. 168 da CF Válido pontuar que, embora evidenciada a adequação orçamentária, o exercício de conveniência e oportunidade quanto à estipulação de Prioridades na utilização da correspondente receita orçamentária compete ao Poder Legislativo. Assim, o Projeto de Lei n.º 261/2023, possui boa forma jurídica e atende, além dos critérios de iniciativa previstos na Lei Orgânica do Município e declarados pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, às regras pertinentes de Direito Financeiro, merecendo aprovação após sua tramitação junto às demais comissões competentes. BE. VOTO. Em face do exposto, voto pela aprovação total do Projeto de Lei Nº 261/2023, por apresentar, no que compete à matéria de análise desta Comissão, boa forma constitucional, legal e jurídica, adequando-se às disposições da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e ao Plano Plurianual. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Por tais razões, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 261/2023. Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei. Sala da comissão, 13 de dezembro de 2023. Relator R AUGUSTO DK PAÍ A | Veread Presidente da Câmissão Concordamos com o voto do relator: | w0, (1|) 1 q / | h a Pesgluuacies MARCOS ANTÔNK ) BOMIES DA SILVA A ILTONRADEMACKER PEREIRA Vereador/ 1º Secretário d | Comissão | f Vereador/ 2º secretário da Comissão MF MEM Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www. camaradeparnamirim.com.br o