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materia nº 262/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 262 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO FISCAL AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOACIAIS, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 E CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADOS NO ART. 6º, INCISOS I A IV, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1162/2023.
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So PAREI
MENSAGEM Nº 040, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência, o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Presidente,
Com o retorno do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, através da Medi￾da Provisória nº 1.162/2023, adequações a legislação municipal que trate de benefícios fiscais, são
necessárias.
Neste contexto, a propositura da presente Lei, urge obrigatória para que possamos agraciar
famílias parnamirinense deste bem almejado por todos, a sonhada casa própria. Com seus critérios
definidos pelo Governo Federal, existe a urgente necessidade de isenção de impostos, aos adquiren￾tes de imóveis que atendam aos requisitos estabelecidos pela norma de regência.
À Medida Provisória do Excelentíssimo Senhor Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 14
de fevereiro de 2023 ea recente Lei 14.620 de 13 de julho de 2023, trouxeram todos os parâmetros
para as famílias que serão agraciadas com o benefício.
Assim, o Município de Parnamirim, atento aos critérios e participativo das mudanças do
Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), junto ao Ministério das Cidades, no intuito de poder
ser agraciado de forma imediata do recurso e sair a frente deste disputado benefício, súplica pela
análise em regime de urgência desta matéria, que trará ganhos primários e secundários incalculáveis
para nosso povo.
Por fim, seja devidamente recebido, EM REGIME DE URGÊNCIA, votado € aprovado este
projeto, que repetimos, é de proporções que este município nunca viu na sua história habitacional.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossas Excelências meus protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
vw parnamirim.n.gov br
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PARNAMIRIM
PREFEITURA m — “E
é GACIV
Projeto de Lei nº 2692023.
Concede isenção fiscal aos beneficiários do
programa habitacional de interesse sociais, instituído
pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e
custeados pelas fontes de recursos indicadas no art.
6º, incisos I a IV, da Medida Provisoria nº
1162/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de incentivo aos Programas Habitacionais de Interesse Social, em atenção
ao art. 6, da Lei 14.620/2023, de 13 de julho de 2023 (MP 1.162, de 2023), os empreendimentos
habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Parnamirim, ficam isentos:
E - O Imposto sobre a Transmissão a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis —
ITIV, do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para
o beneficiário do imóvel construído;
KH - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, como
também taxa de lixo, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, durante 10 (dez) anos a partir da assinatura do contrato junto a
Instituição Financeira;
Art. 2º; As isenções supracitadas, são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida,
para famílias com renda bruta de até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) — Faixa
Urbano 1, visto no art. 5º da Lei 14.620/2023.
Parágrafo único. As isenções de que trata esta Lei não desobrigam o tomador e os
prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 3º. Serão contemplados com a isenção fiscal, as famílias que passarem por todo
processo seletivo da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária.
Parágrafo único. A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá
mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira —
Caixa Econômica Federal, e o beneficiário do imóvel. Deste modo, a isenção permanecerá vigente
enquanto o imóvel estiver alienado ao Agente Financeiro no limite de 10 (dez) anos.
dministrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
parnamirim.rm.gov.br
Gabinete Civil do Município de Parnamiri
Cohabinal, Parnamiri
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
PARECER TÉCNICO
Com o intuito de subsidiar a estimativa de renúncia fiscal para a proposta de
concessão de isenção aos beneficiários do programa habitacional de interesse social,
estabeleçido pela Lei Federal nº 14.620/2023, o presente parecer abrange a projeção de
renúncia fiscal nos tributos municipais, notadamente no Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), no Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITIV) e na taxa de
coleta de lixo.
1. Estimativa do IPTU:
Considerando um total de 700 imóveis beneficiados, a base de cálculo para o
IPTU será o valor venal de cada imóvel, fixado em R$ 52.000,00. Ao aplicar a alíquota
de 0,60%, a estimativa para a renúncia fiscal no IPTU alcança R$ 218.400,00.
2, Estimativa do ITIV:
Quanto ao Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITIV), com o mesmo
número de imóveis beneficiados e uma avaliação de R$ 55.000,00 por unidade, a
aplicação da alíquota de 3% resulta em uma renúncia fiscal estimada de R$
1.155.000,00.
3. Estimativa da Taxa de Coleta de Lixo:
Considerando 700 imóveis beneficiados e uma taxa de coleta de lixo de R$
150,73 por unidade, a renúncia fiscal estimada nessa taxa atinge R$ 105.511,00.
Portanto, a renúncia fiscal total estimada para a isenção dos beneficiários do
programa habitacional é de R$ 1.478.911,00 (Um milhão quatrocentos e senta r oito
mil novecentos e onze reais), considerando a arrecadação total desses valores no
exercício fiscal de 2024.
Esta análise técnica proporciona uma estimativa robusta da renúncia fiscal
vinculada à isenção proposta para os beneficiários do programa habitacional, permitindo
uma avaliação precisa do impacto financeiro nos cofres municipais. Importa destacar
que esses valores são projeções e estão sujeitos a variações, dependendo das condições
econômicas e de outros fatores relevantes.
Felipe Henrique da silva Santana
Coordenador de sistema de informação tributária
Mat.: 11019
13 de dezembro de 2023 Para
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