materia nº 70/2023

Projeto de Lei Ordinária nº 070/2023.
Concede abono especial. no mês de abril de 2023 e
maio do mesmo ano. em razão da celebração da
“Semana Santa” e “Dia das Mães. para os
servidores do quadro de pessoal etetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN. e determina outras
Porno (Rd) 2722293 - Darnamicim/BN - wywcamaradecDarnamirim.com.br
providências.
O Prefeito do Municipio de Parnamirim/RN. de acordo com o Art. 73. IV da
Let Orcânica Municipal deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirmm/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono especial. no valor de R$200.00 (Duzentos
reais). aos servidores públicos do quadro de pessoal eletivo da Câmara Municipal de
Paraamirim/RN. exclusivamente no mês de abril do ano de 2023. em razão da celebração da
“Semana Santa”. não se vinculando aos seus vencimentos. a qualquer titulo.
Parágrato Unico — O abono de que trata o caput deste artigo sera pago em
”
olha suplementar até o dia 07 de abril de 2023.
Art. 2º - Fica concedido abono especial. no valor de R$ 200.00 (Duzentos
reais). às servidoras públicas do quadro funcional efetivo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN. e que sejam mães. exclusivamente no mês de maio de 2023. em
comemoração ao “Dia das Mães”. não se vinculando aos seus vencimentos. a qualquer título.
RE
CÂMARA MUNICI PAL DE
à CASA DO POVO
Parágrafo Unico —- O abono de que trata o caput deste artigo sera pago em
folha suplementar até o dia 14 de maio de 2025.
Art.3º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Camara Municipal de
Parnamirimy/RN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
arnamirim/RN. 03 de abril de 2025.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vercador/]º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vercador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO
Vercador/1º Secretário DE LIMA PIRES
Vereador?” Secretária
te ioira ais, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Conc: (B43 PPP Pas - Parnamitim/BN - “raca mMaAracieDarnamirim.com.br
Deepam
essas
fa CAS A DO POVO
JUSTIFICATIVA
Os referidos abonos. que não serão incorporados à remuneração dos servidores. foram
“oncedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas atividades que
ceram o desenvolvimento da cidade.
Concluindo. com o devido respeito. submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa. na expectativa
de que. após regular tramitação. seja a final deliberado e aprovado na devida forma
reeimental. e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.
Parnamirimy/RN. 03 de abril de 2025.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vercador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vercador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO
Vercador/1º Secretário DE LIMA PIRES
Vercador/2" Secretária
sy Cactor Vicira Rógis, «s/n - Cohabinal - CEP E3140-570
(BAY SOPROS - Parnamicim/BN - vawcamaradecarnaminim.com.br
RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA E DO DIA DAS MÃES
|— PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF),
em seu art. 17, considera-se obrigatória de carater continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida
provisor a ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um periodo superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem
em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
|— O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os
'imites estabelecidos para o exercício);
- À cGespesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
A E E a o
metas);
D) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentaário-
- Ed
=
:
ranceiro no exercicio em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
a q É
24 (az necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de carater
continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono
Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 39f(trinta e nove)
servidores de uma única vez, juntamente com saldo do décimo terceiro salário anual no mês de dezembro,
considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de
imposto de Renda.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em R$
26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais).
avenida Castor Vieira ROgIS, Sin raceVcorRcomMy camaramtunic ipalcep arnammuiriim
svairro Cobabinal. instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Felefones: 84 3645.7090
CAMARA MUNICIPAL DE
Anexo Único
Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro
ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DA SEMANA SANTA
| | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL DA
— DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO | DESPESA
"1 Servidores Efetivos 82 200,00 R$ 16.400,00
ABONO EM RAZÃO DO DIA DAS MÃES
| VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL DA
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA
— Servidores Efetivos 21 200,00 R$ 4.200,00
TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO | RS 20.600,00
Parnamirim/RN, 29 de março de 2023.
GENILSON JOSE Assinado de forma digital
DA por GENILSON JOSE DA
o CRUZ:80715737449
CRUZ:80/1573/44 pados: 2023.0403
9 15:35:37 -03'00'
GENILSON JOSE DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 02020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Y e avenida Castor Vieira Régis, s/n racebock.com/camaramunicipaideparnamirim
ETs -
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