materia nº 82/2023

13 GACIV —fi
+ PARNAMRIM
MENSAGEM Nº 10, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
A Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares. apresento Projeto de Lei que
dispõe regularização da cessão e/ou permissão de uso de bem imóvel de dominio do Municipio de
Parnamirim RN
A referida minuta busca. antes de mais nada. possibilitar que o Municipio de continuidade a
implantação do sistema de esgotamento sanitário Municipal. especificamente para a construção da
Estação Elevatoria de Esgoto EEE 01 PIUM
(Quanto à normativa ofertada. ha de ser consignado. por ser extremamente salutar. a
mexistência de impedimento legal tendo em vista compatibilidade material do projeto proposto.
diante da expressa previsão nos termos dos artigos 11, XLI, “e".art. 38. VellL art 73. XV e
XX XII. todos da | er Orgânica do Mumcipio
Gabinete r
S
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto respette ao seu interesse local
ec ao bem-estar de sua população. cabendo-lhe. privativamente. dentre outras. as
seguintes atribuições
NELE - promover os seguintes serviços:
e) Abastecimento d'água e saneamento. podendo efetuar concessão. permissão. e
terceirização
Art. 38. A Camara de Vereadores cabe legislar. com a sanção do Prefeito sobre
todas as matérias de competencia do Municipio. como tais definidas nesta Ler.
artes. | inciso | XLIL 12. 13. e especialmente
V Autonzar a concessão de uso de bens municipais. bem assim a permissão.
autorização. cessão. comodato. locação de bens e serviços. inclusive o aforamento
de suas terras. mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da camara
VII autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais:
Art. 73. Dentre outras atribuições. compete ao Prefeito:
NY planejar o uso e a ocupação do solo em seu termtorio. especialmente em sua
zona urbana:
NNXNiii organizar e dimeir. nos termos da lei. os serviços relativos as terras do
Mumicipio. inclusive. seu aforamento
Zivil do Municipio de Parnamirim.Centro Administrativo Agnelo Alves B&.Castor Vieira Regis,500
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/ 5-7 366.
PARNAMIRIM T+ GACIV “o PREFEITURA mm
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022 /2023.
k
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio
municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o
Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE USO,
não oneroso e pelo prazo de 15 (quinze) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual
possui a seguinte descrição:
* 1 - CARACTERIZAÇÃO DO LOTE: Imóvel: EEE 01 Pium — terreno para
construção; Local: Rua Barreira do Inferno, s/n, bairro Cotovelo; Proprietário:
Prefeitura Municipal de Parnamirim; Município: Parnamirim/RN Área (m?):
238,74 m?; Perímetro (m): 93,33.
* 2 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Centro de Lançamento Barreira
do Inferno 42,44m; Sul: Rua Barreira do Inferno 37,64m; Leste: Rua Barreira do
Inferno 4,00m; Oeste: Rua Barreira do Inferno 9.25m;
* 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice VO, de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m; deste,
segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano
e distância:243º17'58,87" e 4,00; até o vértice Vl, de coordenadas N
9342183,905553 m e E 261566,986182 m; deste, segue confrontando com Rua
Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:255º5926,63" e
30,00; até o vértice V2, de coordenadas N 9342176,644336 m e E 261537,883090
m; deste, segue confrontando com Rua Barreira do Inferno, com os seguintes
azimute plano e distância:269º53'59,16" e 7,64; até o vértice V3, de coordenadas N
9342176,630972 m e E 261530,244082 m; deste, segue confrontando com Rua
Barreira do Inferno, com os seguintes azimute plano e distância:346º40'20,23" e
9,25; até o vértice V4, de coordenadas N 9342185,627246 m e E 261528,112858
m; deste, segue confrontando com Centro de Lançamento da Barreira do Inferno,
com os seguintes azimute plano e distância:89º53'58,31" e 42,44; até o vértice VO,
de coordenadas N 9342185,701674 m e E 261570,557322 m, encerrando esta
descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e referenciadas ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como
datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção e instalação da
Estação Elevatória de Esgoto EEE 01 PIUM.
Ps
gnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
)3644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administr
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-67
73 GACIV —Pr PARNAMIRIS
Art. 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma. dependerá de previa
aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente
Art. 4º. À cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado
c revogado a juizo da municipalidade. mediante instrumento juridico apropriado
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis.500
Cohabinal. Parnamirim-RN-CEP 59140-670 (84)3644-1586/3645-7366
CENTRO DE LANÇAMENTO BARREIRA DO INFERNO
4244m
EEE - 01 PIUM
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO
. COORDENADAS | APIMUTES |DISTÂNCIA VÉRTICE! LADO
E | N [| PLANO | REAL |
vo oeisro ss7322]5342185.701674]vo-v)fp43:1758.87 pasta 122.67"
va |261566.986182[0342183.905553]/v1-42][255:5926.63]2561250.42]] 30.00
V2 |261537.883090][9342176. 644336] /V2-v3][26905359.16][p70'0722.96]] 764
v3 |[261530.244082][9342176.630972][V3-Val[246"4020.23][346:5344.03º
Wa 251528. 112858]9342185.627246) V4-Vol| 89º5758.34º || 900722.10"| 4244 |
9342250
DIRETORIA DE EMPREENDIMENTOS - DE
GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - GGP
MUNICIPIO/SISTEMA:
PARNAMIRIM
SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
SES DAS PRAIAS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI
EEE-01 PIUM - TERRENO
PROJETO/UNIDADE CONSTRUTIVA:
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO GEORREFERENCIADA
SES DAS PRAIAS DE PIUM, COTOVELO E PIRANGI
EEE-01 PIUM - TERRENO
LEGENDA
& Vértices
Es EEE-01 Pium - Terreno
ARTICULAÇÃO ESTADUAL LOCALIZAÇÃO
EEE 01 PIUM
FONTE
* COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN;
*IMAGEM : ESRI, DIGITALGLOBE, GEOEYE, EARTHSTAR GEOGRAPHICS,
CNES/AIRBUS DS, USDA, USGS, AEROGRID, IGN, AND THE
GIS USER COMMUNITY
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
DATUM HORIZONTAL IBGE - SIRGAS 2000
DATUM VERTICAL IBGE - MAREGRAFO IMBITUBA
ZONA 25M - SUL
MERIDIANO CENTRAL - 33º WGr
ESCALA LOCALIZAÇÃO PRANCHA
1:350
DATA 20/07/2021 ÚNICA
DESENHO geRÊNCIA DEGEOPROCESSAMENTO
GGP/DE/CAERN