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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO PARA IDOSOS EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO.
native_id4657

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Im CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 141/2023
Dispõe sobre a afixação de cartazes
informativos sobre o direito de
acompanhamento para idosos em
caso de internação ou observação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do
Município de Parnamirim , deverão afixar cartaz ou placa, em local visível,
informando sobreo direito do idoso de ser acompanhado em caso de internação ou
de observação.
Parágrafo único. O cartaz ou a placa, de que trata o caput deste artigo,
deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: “Ao idoso internado ou em
observação é assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art. 16
da Lei Federal nº 10.741/03 — Estatuto do Idoso”.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
A lei visa garantir a informação ao idoso de seu direito de
manter acompanhante em período que estiver internado ou em
observação.
É extremamente importante que os idosos tenham ciência
dessa informação, já que muitas vezes necessitam de
companhia durante sua entrada no hospital, servindo de
conforto e alento em situação que já é tão difícil.
Sabemos que alguns hospitais, sejam eles públicos ou
particulares, dificultam o acesso de acompanhantes aos
idosos, sendo que, este é um direito assegurado a eles, mas
alguns acabam por aceitarem pela falta de informação.
Desta forma, peço aos nobres colegas que aprovem a
presente proposição para que nossos idosos tenham seus
direitos respeitados.
Em Alles nda do fee
Vereadora

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