| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO PARA IDOSOS EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO. |
| native_id | 4657 |
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Im CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 141/2023 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre o direito de acompanhamento para idosos em caso de internação ou observação. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Município de Parnamirim , deverão afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobreo direito do idoso de ser acompanhado em caso de internação ou de observação. Parágrafo único. O cartaz ou a placa, de que trata o caput deste artigo, deverá conter, obrigatoriamente, a seguinte informação: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 10.741/03 — Estatuto do Idoso”. Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Castor Vieira Regis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br A lei visa garantir a informação ao idoso de seu direito de manter acompanhante em período que estiver internado ou em observação. É extremamente importante que os idosos tenham ciência dessa informação, já que muitas vezes necessitam de companhia durante sua entrada no hospital, servindo de conforto e alento em situação que já é tão difícil. Sabemos que alguns hospitais, sejam eles públicos ou particulares, dificultam o acesso de acompanhantes aos idosos, sendo que, este é um direito assegurado a eles, mas alguns acabam por aceitarem pela falta de informação. Desta forma, peço aos nobres colegas que aprovem a presente proposição para que nossos idosos tenham seus direitos respeitados. Em Alles nda do fee Vereadora