| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25 AS PARNAMIRIM PREFEITURA m — MENSAGEM Nº 017, DE 15 DE JUNHO DE 2023. A Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências. Com a referida proposta, possibilitar-se-á a abertura de crédito especial. e Assim, serão emendadas as Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, referentes a 2023, bem como o Plano Plurianual 2022-2025. Ademais, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material. Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Prefeito Gabinete Civii do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.m.gov.br seg tpreand pa GACIV : pis55 PARNAMIRIM SS É PREFEITURA m = Projeto de Lei nº4412./2023. Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00(hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados para atender o que determina o artigo nº168 combinado com o artigo nº29 da Constituição Federal, referente ao repasse ao Repasse a Câmara Municipal.. Art. 2º. Sendo o recurso, constante no anexo 1 e IL, é decorrente de anulação de dotação conforme art. 41, inciso IL, combinado com art.43, inciso III, da lei 4.320/1964. Art. 3º. Fica emendado a Lei nº 2.219 - Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 2.338 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei nº 2.369 - Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WAR. parmamirim.m.gov.br 74 GACIV : Unidade Orçamentária aedt PARNAMIRIM PREFEITURA m = ANEXO 1- (ESPECIAL POR ANULAÇÃO) Ação Natureza Fonte Região Valor Anexo I (Acréscimo) 01.001 CÂMARA MUNICIPAL Anexo II (Redução) 1802 Criação da TV Câmara 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 15000000 0001 0001 02.021 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn 2808 Locações - Geral 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 15000000 0001 2906 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.49 AUXÍLIO TrRANspoRTE 15900000 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15000000 PERMANENTE 15000000 0001 0001 0001 1082 Construção e/ou implantação de Escola de Governo 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15000000 PERMANENTE 15000000 15000000 habita ParmoemininriShe -CEP: 59140-670. (84)3 0001 0001 0001 1.450.000,00 1.450.000,00 350.000,00 350.000,00 1.100.000,00 100.000,00 1.000.000,00 1.450.000,00 650.000,00 50.000,00 50.000,00 500.000,00 200.000,00 100.000,00 200.000,00 100.000,00 20.000,00 60.000,00 20.000,00 Ives. Av.Castor Vieira Regis,500. -1686/3645-7 366. Civ INETE Ésio PARNAMIRIM PREFEITURA m = 02.022 FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO 100.000,00 2988 Formação e Capacitação de Pessoal 80.000,00 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 0001 20.000,00 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM 15000000 0001 20.000,00 LOCOMOÇÃO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2989 Convênios com as Escolas de Governo e Universidades 20.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 700.000,00 1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no Plano de Mobilidade Urbana 700.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 20.000,00 15000000 0001 20.000,00 15000000 0001 20.000,00 15000000 0001 700.000,00 PA Ay .Castor Vieira Regis,500. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel Ad Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364 4196 way parnamirim.m.gov.br