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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4658

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

25
AS
PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
MENSAGEM Nº 017, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
A Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento
Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras
providências.
Com a referida proposta, possibilitar-se-á a abertura de crédito especial. e Assim, serão
emendadas as Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, referentes a 2023, bem
como o Plano Plurianual 2022-2025.
Ademais, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade
da propositura em sua dimensão formal e material.
Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência
que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
Gabinete Civii do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
way parnamirim.m.gov.br
seg tpreand
pa GACIV :
pis55 PARNAMIRIM
SS É PREFEITURA m =
Projeto de Lei nº4412./2023.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Crédito especial no valor total de R$ 1.450.000,00(hum milhão, quatrocentos e
cinquenta mil reais), destinados para atender o que determina o artigo nº168 combinado com o
artigo nº29 da Constituição Federal, referente ao repasse ao Repasse a Câmara Municipal..
Art. 2º. Sendo o recurso, constante no anexo 1 e IL, é decorrente de anulação de dotação
conforme art. 41, inciso IL, combinado com art.43, inciso III, da lei 4.320/1964.
Art. 3º. Fica emendado a Lei nº 2.219 - Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 2.338 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2023 e a Lei nº 2.369 - Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
WAR. parmamirim.m.gov.br
74 GACIV :
Unidade
Orçamentária
aedt PARNAMIRIM
PREFEITURA m =
ANEXO 1- (ESPECIAL POR ANULAÇÃO)
Ação Natureza Fonte Região Valor
Anexo I (Acréscimo)
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
Anexo II (Redução)
1802 Criação da TV Câmara
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
15000000 0001
2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara
Municipal
3.3.90.33
PASSAGENS E
DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
15000000
15000000
0001
0001
02.021 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agn
2808 Locações - Geral
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
15000000 0001
2906 Manutenção e Funcionamento da Unidade
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.49 AUXÍLIO
TrRANspoRTE 15900000
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15000000
PERMANENTE
15000000 0001
0001
0001
1082 Construção e/ou implantação de Escola de Governo
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
4.4.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15000000
PERMANENTE
15000000
15000000
habita ParmoemininriShe -CEP: 59140-670. (84)3
0001
0001
0001
1.450.000,00
1.450.000,00
350.000,00
350.000,00
1.100.000,00
100.000,00
1.000.000,00
1.450.000,00
650.000,00
50.000,00
50.000,00
500.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
100.000,00
20.000,00
60.000,00
20.000,00
Ives. Av.Castor Vieira Regis,500.
-1686/3645-7 366.
Civ
INETE Ésio PARNAMIRIM
PREFEITURA m =
02.022 FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO 100.000,00
2988 Formação e Capacitação de Pessoal 80.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS -
CIVIL 15000000 0001 20.000,00
3.3.90.33
PASSAGENS E
DESPESAS COM
15000000 0001 20.000,00
LOCOMOÇÃO
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2989 Convênios com as Escolas de Governo e Universidades 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 700.000,00
1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no
Plano de Mobilidade Urbana 700.000,00
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
15000000 0001 20.000,00
15000000 0001 20.000,00
15000000 0001 20.000,00
15000000 0001 700.000,00
PA Ay .Castor Vieira Regis,500.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel Ad
Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)364 4196
way parnamirim.m.gov.br

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