materia nº 5/2023

NS PRITTERTRTA DENDININCDE Eb a tm
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Resolução nº 05 /2023.
Dispõe sobre a alteração do art. 1º, da
Resolução nº. 09, de 08 de novembro de 2016, e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº. 09, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito Coronel Salatiel Rufino dos
Santos Filho, insígnia a ser conferida especialmente aos Policiais Militares, Policiais
Civis, Guardas Municipais do Município de Parnamirim/RN e Policiais Penais que,
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele
tenham se destacado pela atuação na vida pública e privada.
Parágrafo Único — A honraria a qual trata o caput deste artigo será outorgada
anualmente pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN a 13 (treze) Agentes de
Segurança Pública, sendo 04 (quatro) da Polícia Militar, 06 (seis) da Polícia Civil, 02
(dois) Guardas Municipais, 01 (um) Policial Penal. ”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de abril de 2023.
WiARA MUNICIPAL DE PARNAMiR IM .
RECEBIDO Wago Fnanel
fia II THIAGOJFERNANDES DA SILVA
: RE: Vereador
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Policial Penal é um oficial responsável por manter a ordem e disciplina de todo o
sistema prisional, tanto no âmbito externo quanto no âmbito interno. Desempenham serviços
de natureza policial, tais como atividades de inteligência e contra inteligência, apreensões de
ilícitos, revistas pessoais em detentos e visitantes, revista em veículos e objetos que adentram
as unidades prisionais, controle de motins e rebeliões, bem como ronda externa no perímetro
de securitário ao redor da unidade prisional.
Anteriormente eram conhecidos como agentes penitenciários, mas a Emenda
Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou os artigos 21, inciso XIV, o artigo 32 8
4º eo artigo 144, criando a função e regularização como órgão independente.
Ante ao exposto e considerando que são profissionais que exercem papel de extrema
relevância e que também merecem o nosso reconhecimento, peço o apoio dos colegas
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 17 de abril de 2023.
Lico Da pub)
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.