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materia nº 104/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2024
Date 2024-06-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á CULTURA- CINEMA DA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 104/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A
CULTURA - CINEMA DA PRAÇA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo à Cultura — Cinema na Praça no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º O programa Cinema na Praça consiste na exibição de filmes em espaços
públicos, de acesso gratuito à população, tais como:
|- Praças;
Il — Parques;
Ill — Ruas e logradouros;
IV — Escolas;
V — Espaços ao ar livre.
Art. 3º A seleção dos filmes que serão exibidos será da responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura, preferencialmente de conteúdo cultural.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades
públicas e/ou privadas, visando o desenvolvimento das atividades relacionadas
ao Programa Cinema na Praça mencionados nesta lei.
8 1º Quando ocorrer a exibição de filmes estrangeiros, estes deverão ser
legendados ou dublados.
8 2º A classificação etária dos filmes a serem exibidos deverão ser;
preferencialmente, livre de censura.
Tâmara” Câmara EMNm=
conecta) Digitalis TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei serão cobertas por
dotações próprias do orçamento vigente, sendo suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 25 de junho de 2024.
folvas Áres Muda, ce (ema
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara CÂMARA [RAM
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem natureza de incentivo à cultura e ao lazer
como um direito fortalecedor da cidadania.
Este Projeto de Lei visa incentivar a participação dos munícipes no
ambiente cultural. É importante detalhar que o acesso à cultura em nosso
município está cada vez mais restrito às camadas sociais de maior poder
aquisitivo, especialmente o cinema, que está localizado em shoppings centers, ou
seja, lugares frequentados por uma elite econômica.
A democratização do acesso à cultura é um dever dos entes federados no
sentido de apoiar as propostas e programas que possam facilitar às camadas
periféricas a participarem de momentos de cultura e lazer. A arte e o artista ainda
estão distantes dos parnamirinense de menor potencial econômico, gerando
assim uma exclusão desse público das atividades de cidadania e aprimoramento
do senso crítico.
Ademais, é através das expressões artísticas, em especial o cinema, que se
retrata a nossa história, momentos documentados em cada época, as mudanças
ocorridas em nossa sociedade, apresentando ao público atual as memórias e
evoluções tecnológicas, religiosas, políticas, esportivas, científicas, dentre tantas
outras.
Em reforço aos argumentos anteriores, a proposta legislativa ora
apresentada abrange todas as etapas do Programa, ou seja, os locais de exibição,
preferência de classificação e a metodologia das exibições com o planejamento
da Secretaria Municipal de Cultura.
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Além disso, a proposição legislativa ora apresentada à apreciação dos
nobres edis tem um aspecto pedagógico e de preservação da memória
identificada na arte cinematográfica e contribuirá para a educação e atualização
cultural dos munícipes, que terão a oportunidade de assistir a filmes gratuitos
que possivelmente não teriam condições econômicas ou orçamentárias de
assistir nos cinemas dos shoppings centers.
Por todo o exposto, espera este edil a tramitação regimental e apoio dos
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
falivan Les Mova, ck (erva .
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara conecta) Digitals *TURAL
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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