| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2024 |
| Date | 2024-06-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO Á CULTURA- CINEMA DA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 104/2024 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CULTURA - CINEMA DA PRAÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de incentivo à Cultura — Cinema na Praça no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O programa Cinema na Praça consiste na exibição de filmes em espaços públicos, de acesso gratuito à população, tais como: |- Praças; Il — Parques; Ill — Ruas e logradouros; IV — Escolas; V — Espaços ao ar livre. Art. 3º A seleção dos filmes que serão exibidos será da responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, preferencialmente de conteúdo cultural. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas, visando o desenvolvimento das atividades relacionadas ao Programa Cinema na Praça mencionados nesta lei. 8 1º Quando ocorrer a exibição de filmes estrangeiros, estes deverão ser legendados ou dublados. 8 2º A classificação etária dos filmes a serem exibidos deverão ser; preferencialmente, livre de censura. Tâmara” Câmara EMNm= conecta) Digitalis TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei serão cobertas por dotações próprias do orçamento vigente, sendo suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 25 de junho de 2024. folvas Áres Muda, ce (ema Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara CÂMARA [RAM conecta) Digitala TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem natureza de incentivo à cultura e ao lazer como um direito fortalecedor da cidadania. Este Projeto de Lei visa incentivar a participação dos munícipes no ambiente cultural. É importante detalhar que o acesso à cultura em nosso município está cada vez mais restrito às camadas sociais de maior poder aquisitivo, especialmente o cinema, que está localizado em shoppings centers, ou seja, lugares frequentados por uma elite econômica. A democratização do acesso à cultura é um dever dos entes federados no sentido de apoiar as propostas e programas que possam facilitar às camadas periféricas a participarem de momentos de cultura e lazer. A arte e o artista ainda estão distantes dos parnamirinense de menor potencial econômico, gerando assim uma exclusão desse público das atividades de cidadania e aprimoramento do senso crítico. Ademais, é através das expressões artísticas, em especial o cinema, que se retrata a nossa história, momentos documentados em cada época, as mudanças ocorridas em nossa sociedade, apresentando ao público atual as memórias e evoluções tecnológicas, religiosas, políticas, esportivas, científicas, dentre tantas outras. Em reforço aos argumentos anteriores, a proposta legislativa ora apresentada abrange todas as etapas do Programa, ou seja, os locais de exibição, preferência de classificação e a metodologia das exibições com o planejamento da Secretaria Municipal de Cultura. Câmara” Câmara CAMARA BE] conecta) Digitalis TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Além disso, a proposição legislativa ora apresentada à apreciação dos nobres edis tem um aspecto pedagógico e de preservação da memória identificada na arte cinematográfica e contribuirá para a educação e atualização cultural dos munícipes, que terão a oportunidade de assistir a filmes gratuitos que possivelmente não teriam condições econômicas ou orçamentárias de assistir nos cinemas dos shoppings centers. Por todo o exposto, espera este edil a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. falivan Les Mova, ck (erva . Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara conecta) Digitals *TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br