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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISOS I E VIII, DA RESOLUÇÃO Nº08/2008 - REGIMENTO INTERNO.
native_id4671

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CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
Sd
A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo
18, incisos I e VIII, da Resolução
n. * 008/2008 - Regimento
Interno.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
aprovou e seu Presidente, na forma do artigo 144, inciso IV da Resolução nº 008/2008,
a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º. A presente emenda tem como objetivo a modificação do teor do artigo
18, incisos 1 e VIII, da Resolução n.º 008/2008 concernente ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cujos termos passarão à vigorar com a seguinte
redação:
Art. 18 Ao Vereador compete:[...]
Il — encaminhar pedidos de informações às
autoridades municipais sobre fatos relativos ao
serviço público ou úteis à elaboração legislativa;
VII — o Vereador pode exigir, do Prefeito ou das
repartições municipais, o exame de documentos ou
proceder a verificação de obras e serviços públicos
em desacordo com o disciplinarmente deste
regimento.
Art. 2º. A alteração regimental ingressará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
(= PARNAMIRIM
e ne
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A necessidade desta emenda modificativa ao artigo 18, incisos H e VIII do
Regimento Interno desta Câmara Municipal dar-se-á com o intuito de assegurar a
independência funcional dos Vereadores e fortalecer a sua função fiscalizatória.
A redação atual destes incisos do artigo 18 limita a atuação dos Vereadores no
que diz respeito ao encaminhamento de pedidos de informações e à fiscalização de
contratações públicas e outros atos administrativos.
Na leitura da redação atual, os Parlamentares podem encaminhar pedidos de
informações às autoridades municipais, contudo, somente se realizaria através da Mesa
Diretora, o que inviabilizaria toda propositura contrária ao interesse daqueles que
compõem a gestão administrativa desta Casa e tornaria o ambiente antidemocrático.
Quanto ao exame de documentos e contratos este resta totalmente
impossibilitado na leitura atual, visto que não poderia o Vereador exigir do prefeito ou
das repartições municipais o exame de documentos ou a verificação de obras e serviços
públicos em desacordo com o disciplinamento deste Regimento.
Ademais, resta compreendida que tal restrição compromete O exercício pleno do
mandato parlamentar, bem como a atuação fiscalizatória dos Vereadores em relação aos
atos do Poder Executivo Municipal. Como representantes eleitos pelo povo, é de nossa
responsabilidade zelar pela transparência e eficiência da administração pública,
exercendo verdadeiro controle social dos atos emanados pelos gestores do nosso
Município.
Portanto, propomos a seguinte redação para o artigo 18 do Regimento Interno:
"Art. 18 Ao Vereador compete:[...] IL — encaminhar pedidos de informações às
autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração /
legislativa:[...] VII — o Vereador pode exigir, do Prefeito ou das repartições municipais,
o exame de documentos ou proceder à verificação de obras e serviços públicos em
desacordo com o disciplinamento deste Regimento."
Com essa emenda modificativa, buscamos garantir que os vereadores tenham a
autonomia necessária para exercer seu papel de fiscalização, permitindo-lhes exigir
informações e realizar verificações quando necessário, independentemente das
disposições regimentais.
É crível que a transparência e a responsabilidade na gestão pública são
fundamentais para o fortalecimento de nossa democracia e para a efetivação dos
interesses da população. Desta forma, é essencial que os Vereadores tenham as
ferramentas adequadas para cumprir suas atribuições e fiscalizar as ações do Executivo
de forma eficiente.
Deste modo, solicitamos à modificação da redação normativa para assegurar à
autonomia/independência funcional dos senhores Vereadores em requerer os
contratos/documentos ao Podgs ivo Municipal e encaminhar pedidos de
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
ER RODRIGUES DE QUEIROZ
VEREADOR
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
VEREADORA
— EEE
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
VEREADOR
DIEGO AMÉRI E CARVALHO
VEREADOR

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