| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISOS I E VIII, DA RESOLUÇÃO Nº08/2008 - REGIMENTO INTERNO. |
| native_id | 4671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM Sd A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023. Dispõe sobre a alteração do artigo 18, incisos I e VIII, da Resolução n. * 008/2008 - Regimento Interno. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e seu Presidente, na forma do artigo 144, inciso IV da Resolução nº 008/2008, a seguinte Emenda Modificativa: Art. 1º. A presente emenda tem como objetivo a modificação do teor do artigo 18, incisos 1 e VIII, da Resolução n.º 008/2008 concernente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cujos termos passarão à vigorar com a seguinte redação: Art. 18 Ao Vereador compete:[...] Il — encaminhar pedidos de informações às autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração legislativa; VII — o Vereador pode exigir, do Prefeito ou das repartições municipais, o exame de documentos ou proceder a verificação de obras e serviços públicos em desacordo com o disciplinarmente deste regimento. Art. 2º. A alteração regimental ingressará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023 camara” Cêmaa = 1 y Ro UUE Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE (= PARNAMIRIM e ne A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A necessidade desta emenda modificativa ao artigo 18, incisos H e VIII do Regimento Interno desta Câmara Municipal dar-se-á com o intuito de assegurar a independência funcional dos Vereadores e fortalecer a sua função fiscalizatória. A redação atual destes incisos do artigo 18 limita a atuação dos Vereadores no que diz respeito ao encaminhamento de pedidos de informações e à fiscalização de contratações públicas e outros atos administrativos. Na leitura da redação atual, os Parlamentares podem encaminhar pedidos de informações às autoridades municipais, contudo, somente se realizaria através da Mesa Diretora, o que inviabilizaria toda propositura contrária ao interesse daqueles que compõem a gestão administrativa desta Casa e tornaria o ambiente antidemocrático. Quanto ao exame de documentos e contratos este resta totalmente impossibilitado na leitura atual, visto que não poderia o Vereador exigir do prefeito ou das repartições municipais o exame de documentos ou a verificação de obras e serviços públicos em desacordo com o disciplinamento deste Regimento. Ademais, resta compreendida que tal restrição compromete O exercício pleno do mandato parlamentar, bem como a atuação fiscalizatória dos Vereadores em relação aos atos do Poder Executivo Municipal. Como representantes eleitos pelo povo, é de nossa responsabilidade zelar pela transparência e eficiência da administração pública, exercendo verdadeiro controle social dos atos emanados pelos gestores do nosso Município. Portanto, propomos a seguinte redação para o artigo 18 do Regimento Interno: "Art. 18 Ao Vereador compete:[...] IL — encaminhar pedidos de informações às autoridades municipais sobre fatos relativos ao serviço público ou úteis à elaboração / legislativa:[...] VII — o Vereador pode exigir, do Prefeito ou das repartições municipais, o exame de documentos ou proceder à verificação de obras e serviços públicos em desacordo com o disciplinamento deste Regimento." Com essa emenda modificativa, buscamos garantir que os vereadores tenham a autonomia necessária para exercer seu papel de fiscalização, permitindo-lhes exigir informações e realizar verificações quando necessário, independentemente das disposições regimentais. É crível que a transparência e a responsabilidade na gestão pública são fundamentais para o fortalecimento de nossa democracia e para a efetivação dos interesses da população. Desta forma, é essencial que os Vereadores tenham as ferramentas adequadas para cumprir suas atribuições e fiscalizar as ações do Executivo de forma eficiente. Deste modo, solicitamos à modificação da redação normativa para assegurar à autonomia/independência funcional dos senhores Vereadores em requerer os contratos/documentos ao Podgs ivo Municipal e encaminhar pedidos de Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br ER RODRIGUES DE QUEIROZ VEREADOR FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA VEREADORA — EEE GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA VEREADOR DIEGO AMÉRI E CARVALHO VEREADOR