| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E GACIV El! fis “5 (+ PARNAMIRIM PREFEITURA ma Feras MENSAGEM Nº 18, DE 16 DE JUNHO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentissimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, para apreciação por parte de Vossas Excelências, o presente projeto de lei que tem por objeto dar cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal, e estabelecer as diretrizes orçamentárias para o Município de Parnamirim relativo ao exercício financeiro de 2024. Conforme proposta apresentada, a referida norma compreenderá: Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, $2º, da Constituição Federal e nos art. 11, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, compreendendo: I— Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e execução do orçamento; II — As prioridades da Administração Municipal; TIE — As Metas Fiscais; IV- A Estrutura dos Orçamentos; V-— As Diretrizes Gerais para laboração e Execução do Orçamento do Município; VI — As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VII —As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VIII — As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; IX — As Disposições Gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, além de outros demonstrativos exigidos em lei. Conforme se observa da redação apresentada, a Administração Municipal tomou cuidado de estabelecer todas as prioridades e metas a serem seguidas no ano de 2024, bem com de demonstrar a estrutura orçamentária, as diretrizes gerais e, dentre outras, as disposições relativas à despesa de pessoal, de modo a cumprir fielmente toda legislação. Diga-se, outrossim, que o Município pretende, por meio das inúmeras ações, estabelecer um modelo de administração voltada para resultado, conforme artigo 2º: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Gastor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3445 Rr www, parnamirim.m.gov.br PARNAMIRIM té GACIV PREFEITURA = = : Art. 2º. O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo Municipal estão orientados por um modelo de administração voltada para resultados, elaborado a partir do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico do município e caracterizado por uma proposta intersetorial, tornando mútuos os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão administrativa, alinhando as estruturas internas e externas e implementando mecanismos de monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo final de transformar Parnamirim em uma cidade inteligente, inclusiva, educadora e sustentável. Diga-se, assim, que todas as ações e metras propostas encontram respaldo nos termos do art. 165, 82º, da Constituição Federal, cuja transcrição abaixo realizada: Art. 165. 82º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Somado, nota-se que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 200, estabelece quais instrumentos devem ser adotados na Lei de Diretrizes Orçamentários, nos termos do art. 4º, I: Art. 4º. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto nº $2º do art. 165 da Constituição e: I— disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do 81º do art. 31; e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Aponte-se, assim, que a propositura do projeto de lei aqui realizado reveste-se de fundamental importância para o Município, levando em consideração que estão devidamente especificadas as orientações para a elaboração das normas orçamentárias futuras. Note-se, ademais, não apenas a competência material, mas também a perfeita capacidade de iniciativa do projeto, nos termos do art. 73, XV, da Lei Orgânica: Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.CastoyVigifaKegis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645- www parnamirim m.gov.br É/-5 “S ES PARNAMIRIM PREFEITURA m — XV — enviar à Câmara os projetos de lei relativo ao orçamento, as Diretrizes Orçamentárias e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias. Por derradeiro, temos a plena certeza de que a matéria possui altíssima relevância para a cidade de Parnamirim/RN, de modo que submete à apreciação de Vossas Excelências nos moldes propostos, renovando, oportunamente, os elevados votos de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wwnwv. parnamirim.r. gov.br esTSTr GACIV| CIVILo SESIS parmamam PREFEITURA e — PROJETO DE LEI Nº |Y 32023, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA, Prefeito de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária: CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da Constituição Federal e nos art. H, da Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Res- ponsabilidade Fiscal, e alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, compreendendo: I- Estratégia de Gestão e Diretrizes da Administração Municipal para a elaboração e execu- ção do orçamento; II —As prioridades da Administração Municipal; HI — As Metas Fiscais; EV— A Estrutura dos Orçamentos; V-— As Diretrizes Gerais para Elaboração e Execução do Orçamento do Município; VI— As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VII — As Disposições sobre Despesas com Pessoal; VHI - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; IX — As Disposições Gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, além de outros demonstrativos exigidos em lei. CAPÍTULO Il - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO I- ESTRATÉGIA DE GESTÃO E DIRETRIZES DA ADMIN ISTRAÇÃO MUNICIPAL Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Zástor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 - 7366. Www parmamirim.m.gov.br mETE + PARNAMIRIM PREFEITURA = — Art. 2º. O planejamento, execução e avaliação das políticas públicas do Governo Municipal estão orientados por um modelo de administração voltada para resultados, elaborado a partir do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico do município e caracterizado por uma proposta intersetorial, tornando mútuos os objetivos das secretarias e demais envolvidos na gestão administrativa, alinhando as estruturas internas e externas e implementando mecanismos de monitoramento e avaliação da gestão municipal com o objetivo final de transformar Parnamirim em uma cidade inteligente, inclusiva, educadora e sustentável. 81º - Os programas, projetos e ações da gestão Municipal estão estruturados em áreas de resultados e eixos orientadores compondo o Plano Plurianual e o Mapa Estratégico, que se destina ao atendimento das demandas e expectativas dos parnamirinenses. $2º - As Diretrizes, as áreas de resultado e seus respectivos eixos orientadores definidos são: i — Desenvolvimento Humano e Cidadania a) Educação — Ampliação do acesso e aumento nos índices do IDEB; b) Saúde — Ampliação do acesso e melhoria na qualidade dos serviços prestados; ec) Assistência Social - Combater à pobreza, promover a cidadania e a inclusão social; d) Cultura — Valorização dos bens culturais e democratizar o acesso; e) Esporte e Lazer — Ofertar de forma ampla e diversificada o esporte e lazer; f) Segurança — Intensificar ações de prevenção à violência. ii — Desenvolvimento Sócio-Espacial a) Ampliação do acesso à mobilidade urbana de equipamentos e espaços públicos; b) Ampliação do acesso à moradia a moradia e saneamento básico; ce) Promoção do ordenamento do espaço urbano. iii — Desenvolvimento Econômico Sustentável a)Garantia de acesso à economia solidária; b) Reurbanização de praças e da área central da cidade; c) Turismo; d) Ampliação do acesso de empreendedores e pequenos empresários em programas modernos de gestão. iv — Gestão Democrática da Cidade a) Ampliação do acesso dos munícipes à informação e ouvidoria; b) Estabelecer metas de desempenho para os serviços públicos municipais; 8 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv “Cástor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(94)3644-1686/3645-7366. vanny parnamirim.m.gov.br ansere “1% PARNAMIRIM sl Co PREFEITURA m — c) Manter e aprimorar as ferramentas digitais na gestão municipal; d) Buscar maior eficiência arrecadatória; e) Implementar o Conselho da Cidade de Parnamirim (CONCIPAR); f) Conclusão da revisão do Plano Diretor de Parnamirim. v— Desenvolvimento Metropolitano a)Propor no conselho metropolitano a instituição de um Plano de Mobilidade da Metrópole. b) Formular convênios com municípios circunvizinhos visando o combate ao deficit habitacional; c)Firmar convênios para promover a regularização fundiária em toda Parnamirim. HH — DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 3º, As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024, serão definidas e demonstradas em conformidade com o Plano Plurianual de 2022 a 2025, e suas alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 8 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nesta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. $ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. HI - DAS METAS FISCAIS Art. 4º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de Junho de 2022-STN. Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 6º. O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1,447/2022-STN. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1685736 www parnamirim.em.gov.br ástor Vieira Regis,500. -/366. t+ GACIV : Et si ge ois PARNAMIRIM PREFEITURA = = Art. 7º. Os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, constituem-se dos seguintes: Anexo 1 — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais — Receitas; Anexo I - B — Detalhes da Receita; Anexo II — A — Metodologia do Cálculo das Metas Anuais - Despesas; Anexo II — B — Detalhes da Despesa; Anexo III — Avaliação do Resultado Primário; Anexo IV — Avaliação do Resultado Nominal; Anexo V — Montante da Dívida; Demonstrativo I - Metas Anuais; Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais e Futuras Comparadas c/ Exercícios Anteriores; Demonstrativo TV — Evolução do Patrimônio Liquido; Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos; Demonstrativo VI — Riscos Fiscais; Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas. Parágrafo Unico. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS Art. 8º. Em cumprimento ao $ 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências. METAS ANUAIS Art. 9º. Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o Demonstrativo I — Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes. 8 1º — Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1,447/2022 da STN, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 www. parnamirim.m.gov,br aStar Vieira Regis,500. 5-7366. Sit PARNAMIRIM PREFEITURA m — $ 2º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 10. Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 11, De acordo com o 8 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional. Parágrafo Unico. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo T. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Art. 12. Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação. ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS Art. 13. O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V — Origem e Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av, Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/ Wu parnamirim.m.gov.br ira Regis,500. 7+ GACIV : Soro PREFEITURA = — a 5 PARNAMIRIM Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 14. Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. O município de Parnamirim não possui regime próprio de previdência. ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Art. 15. Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 8 1º — A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 8 2º — A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita e do aumento bruto da arrecadação do Imposto sobre Serviços. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Art. 16. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Parágrafo Único. O Demonstrativo VII — Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Ca feira-Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3044-1686/3645- vayw. parnamirim.m.gov.br ur ss“E 2 O PARNAMIRIM PREFEITURA mo=—o SRS IV - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. Art. 17. O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional. Parágrafo Único. De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. Art. 18. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. Parágrafo Único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN — Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL Art. 19. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. Parágrafo Único. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. A íra Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366 www parnamirim.rm.gov.br Cota “/:5 PARNAMIRIM PREFEITURA = — METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 20. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. Parágrafo Único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026. CAPÍTULO HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 21. O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 22. A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por unidade, função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — ST'N. Parágrafo Único. As Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Parnamirim encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças suas propostas orçamentárias parciais com data preestabelecida a combinar. Art. 23. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso 1 da Lei 4.320/1964. CAPÍTULO IV - AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 24. O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º, 4 1º4º [, "a" e 48 LRF). Art. 25. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, ” Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Casto jpá Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366—, www parnamirim m.gov.br | PARNAMIRIM PREFEITURA m — RR o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). Art. 26. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF): I — Serviços de consultoria; II —-Convênios e subvenções; HI — Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; IV — Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; V — Locação de imóveis e veículos; VI — Dotação para combustíveis; VII - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. Parágrafo Único. Na avaliação do cumprimento das metas trimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 27. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2023, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, 8 2º da LRF). Art. 28. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da LRF). $ 1º — Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, também, com a redução dos investimentos municipais. $ 2º — Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. Art. 29. O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e, também, para Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av: égis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 1686/3645-7366. ” www parnamirim.m.gov.br gi q do PARNAMIRIM PREFEITURA m <— abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. Sº III, "b" da LRF). Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência, destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. Art. 30. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da LRF) ou autorizado por Lei específica. Art. 31. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF). Art. 32. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024, com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, 6 parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 33. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 82º, Veart. 14, Ida LRF). Art. 34. A transferência de recursos do Tesouro Municipal sob a forma de convênios ou subvenções sociais a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF). Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 180 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição F ederal), sob pena de vedação a recebimentos de recursos futuros, além de ficar inadimplente com o poder público municipal. Art. 35. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e TI da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Casto j egis,500. Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7 Wwyw.parnamirim.rm.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA m — Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). Art. 36. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 37. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos com recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF), ou através da criação de Créditos Adicionais. Art. 38. À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes. Art. 39. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001. $ 1º — Os limites para suplementação serão de no máximo de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o 8 8º do artigo 165 da Constituição Federal. 8 2º — Os Créditos Suplementares ou transferências, criação de fontes de recursos, criação de elementos de despesa dentro de uma ação específica ou migrando de uma fonte de recursos para outra, dos poderes Executivo e Legislativo, podem ser exclusivamente por Decreto do Poder Executivo, dispensando a necessidade de Lei. Exceto nos casos quando se ultrapassar os limites definidos no parágrafo primeiro deste artigo. (art. 167, VI da Constituição Federal). $ 3º - Os Créditos Especiais serão feitos por meio de projeto de lei e submetidos a aprovação do legislativo e abertos por decreto e devem ser feitos nos casos de criação de novas unidades orçamentárias, novos programas de governo e novas ações orçamentárias. $ 4º —- Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições, contratos de financiamento de pagamento da dívida fundada ou outra forma de captação, como também oriundos de outras esferas de governo ou entidades, e com obrigações patronais, folha de pessoal e sentenças judiciais não serão computados Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Wi Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Waw.parnamirim.rn.gov.br So[SePARNAMIRIM PREFEITURA mm no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo também serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa. $ 5º — Também não serão computados nos limites citados no parágrafo segundo deste artigo os créditos suplementares, especiais e extraordinários decorrentes de calamidade pública e/ou financeira; Art. 40. Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal). Art. 41. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF. Parágrafo Unico. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomandose por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e", da LRF). Art. 42. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF). CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 43. À Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). Art. 44. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 8 1º, I da LRF). Art. 45. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, II da LRF). CAPÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 46. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ww parnamirim.m.gov.br is,500. EE e PREFEITURA = => servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal), exceto nos prazos limitados pela lei eleitoral. Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024. Art. 47. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa com pessoal verificada no exercício de 2024, acrescida de até 10%(dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF). Art. 48. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, IH da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 49. O orçamento do Município de Pamamirim para o exercicio de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023. Art, 50. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem oslimites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I —- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; XI - Eliminação das despesas com horas extras e/ou diárias operacionais; IH — Demissão de servidores não estáveis; IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; V — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. Si. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções não guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções. Parágrafo Único. Quando a contratação de mão de obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor is,500. Cohabinal, Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. . Wnw.parnamirim.m.gov.br “o a a é PARNAMIRIM PREFEITURA = — caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "33.90.34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 52. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). Art. 53. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 $ 3º da LRF). Art. 54. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 35, parágrafo 2º, inciso III do ADCT, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. Art. 56. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. Art. 57, Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 58. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Kasto , Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way. parnamirim.m.gov.br “* PARNAMIRIM PREFEITURA = — Art. 59. Fica o poder executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, as despesas oriundas de emendas impositivas, desde que autorizado por Lei específica (Crédito Adicional Especial). Art. 60. Fica o poder executivo autorizado a incluir/modificar no Plano Plurianual vigente, quando necessário, as ações constantes desta lei, que se tratarem de investimentos de longo prazo ou ações de caráter contínuo e ininterrupto com prazo superior a 12 meses. Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,, CEAECS — ROSANO TAY DA CUXE Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Pamnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br ES] Elo4 PARNAMIRIM PREFEITURA m — nie I- RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 01.001 — Câmara Municipal 02.001 — Gabinete Civil 02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito 02.003 — Procuradoria-Geral do Município 02.004 — Controladoria Geral do Município 02.011 — Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos 02.022 — Fundo de Capacitação e Aperfeiçoamento do Trabalhador 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana 02.051 — Fundo Municipal de Saúde 02.061 — Secretaria Municipal de Educação 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social 02.072 — Fundos de Assistência aos Conselhos 02.073 — Fundo da Infância e do Adolescente 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo é Desenvolvimento Econômico 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Misí a”Regis,500. Cohabinal, Panamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-73 Vavyw. parnamirim.m.gov br : PARNAMIRIM PREFEITURA mm — IE- AÇÕES POR EIXO DE ATUAÇÃO METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1º EIXO: DESENVOLVIMEN TO HUMANO E CIDADANIA 02.051 — Fundo Municipal de Saúde “XxX w« q «a Lá Ed VM Y Y V Y V Y dá Y População de Baixa Renda; 2024 — Operacionalização das Ações de Vigilância Sanitária; 2027 - F ortalecimento da Vigilância e Controle de Doenças; 2031 - FOrtalecimento da Rede de Urgência e Emergência; 2032 - F ortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); 2711 2034 = — Ampliar F ortalecimento, Modernização e Manutenção da Rede de Atenção Especializada; a Resolutividade de Unidades Básicas de Saúde; 2712 — Informatização das Unidades de Saúde; 2715 — Reestruturação Física e Tecnológica da UPA; 2716 — Assistência F armacêutica em Saúde; 2717 — Ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família; 2719 — Rede de Atenção Básica a Pessoa com Deficiência; 2724 — Ampliar o Centro de Controle de Zoonoses; 2725 — Vigilância em Saúde; 2728 — Enfrentamento 2731 — do Covid-19 e Outras Situações de Crise em Saúde Pública; Implantar Residência Multiprofissional 2991 — em Medicina da Família e Comunidade; Implementação da Rede de Atenção à Saúde Materno Infantil; Complexidade 2994 — Fortalecimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta do SUS em Parnamirim. 02.061 — Secretaria Municipal de Educação “ “ Y 1138 — Aquisição de Parques Infantis; 1139 - Projeto Energia Renováveis has Escolas; 1143 — Projeto Energia Renováveis nas Escolas; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vitir egis,500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3644 1686 51 : RUALADA Parnamirim ' rm.gov br q ven x xanax rr xs s a ?* GACIV ae E Ez PARNAMIRIM PREFEITURA m = 1145 — Inclusão Digital; 1148 — Aquisição de Utensílios; 1236 — Aquisição de Equipamentos para Biblioteca Municipal Rômulo Wanderley; 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante — EAD; 2077 — Distribuição de Fardamento Escolar; 2078 — Distribuição de Material Didático Escolar; 2079 — Transporte Escolar; 2082 — Jogos Escolares da Educação; 2083 — Realização de Eventos Culturais e Cívicos; 2810 — Manutenção do Ensino Fundamental — Educadores, 2811 — Manutenção do Ensino Fundamental — Demais Profissionais, 2812 — Manutenção do Ensino Infantil — Educadores Creche; 2813 — Manutenção do Ensino Infantil — Demais Profissionais, 2814 — Manutenção do Ensino Infantil — Educadores — Pré-Escola; 2981 — Merenda Escolar — Fundamental; 2982 — Merenda Escolar — Creche; 2983 — Merenda Escolar — Pré-Escola; 2984 — Merenda Escolar — EJA + Educação; 02.071 —- Fundo Municipal de Assistência Social AS QRO RSRSRS RNR RN SRNAR 1132 — Centro Especializado de Assistência Social - CREAS, 1204 — Criação e Execução do Programa Obesidade Zero; 1224 — Criação da Ouvidoria do SUAS e do Conselho Tutelar; 2064 — Concessão de Benefícios a Família Acolhedores; 2066 — Serviço de Proteção Social Básica; 2067 — Serviço de Proteção Social de Média Complexidade; 2069 — Apoio a Organização e Gestão do SUAS — IGD SUAS, 2070 — Fortalecer o Controle Social - IGD SUAS; 2071 — Apoiar e Aprimorar a Gestão do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA — IGD PAB; 2072 — Fortalecer o Controle Social IGD — PBF; 2073 — Benefícios Eventuais; 2074 — Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial na Gestão do SUAS; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-73665 www parnamirim.m.gov.br + GACIV “UC parnamem Y 2669 — Recurso Emergencial às Vítimas da Chuva; Y 2826 — Instituto de Longa Permanência — Criança, Adolescente, Adulto, Mulher e Família; Y 2827 — BPC na Escola — Questionário a Ser Aplicado; Y 2828 — AEPETI — Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente Y 2819 — Execução de Projetos Especiais Para Crianças, Jovens e Adolescentes; Y 2820 - Promoção em Defesa de Direitos Infanto Juvenil. 02.073 — Fundo de Assistência aos Conselhos Y 1817 — Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; 1818 — Conselho Municipal do Idoso; 1819 — Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; 1820 — Conselho Municipal da Juventude; 2815 — Manutenção do Conselho Tutelar Central e Periférico; 2816 — Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA; 2817 — Conselhos de Direitos e Fundo Municipal Ligados à SEMAS; VR 2818 — Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. SR RR RR 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social y 0805 — Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional; Y 1219 -— Criação do Conselho de Igualdade de Gênero; Y 1250 — Criação do Conselho de Igualdade Racial. 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer v 1122 — Criação da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim; Y 1811 — Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento; Y 1812 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas Esportivas e de Lazer; Y 2056 — Realização de Eventos de Esporte e Lazer; Y 2057 -— Apoio a Atletas e Eventos. 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei gts,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. “Ss. wayw. parnamirim.rm.gov.br aaa “a PARNAMIRIM PREFEITURA m — em co £3 GACIV v 1027 —-Centro de Cultura Espacial e Informações Turísticas —-CCEIT — Manutenção e Melhorias; Y 1191 — Portal de Placas Indicativas Turísticas no Litoral. 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Y 1179 — Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social. 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura vw 1151 - Realização de Eventos Culturais Voltados à Comunidade Cristã (Evangélica e Católica); 1152 — Cultura e Cine Teatro; 1153 — Fundo Municipal de Cultura; 1154 — Realização de Festivais Culturais; 1155 — Carnaval Multicultural de Parnamirim; 1156 — Reveillon; 1159 — Oficinas e Eventos de Formação Cultural; 1166 — Festa do Sabugo; 1193 — Realização da Semana da Arte Evangélica; 1196 — Realização da Marcha Para Jesus; 2060 — Eventos Culturais em Praças e Espaços Públicos da Cidade. VR RR RN RR RRNSRSR 2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Y 2301 — Política de Apoio à Mulher; Y 2302 - Política de Igualdade Racial; Y 2931 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2º EIXO: DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ESPACIAL 02.001 — Gabinete Civil Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vi Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br “SN Ns & =aEs q” q) O Za PARNAMIRIM PREFEITURA mm — 1160 —Centro Cultural Trampolim da Vitória — Reforma e Melhorias; 1161 — Parnamirim, Um Legado, Um Presente, O Trampolim da Vitória Para o Futuro; 2101 — Centro Cultural Trampolim da Vitória - Manutenção; 2803 — Subvenções Sociais; 2901 - Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.002 — Gabinete do Vice-Prefeito Y/ 2902 — Manutenção e funcionamento da Unidade. 02.003 — Procuradoria Geral do Município Y TÁ 2804 — Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais; 2903 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.004 — Controladoria Geral do Município f 2904 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.011 — Secretaria de Planejamento e Finanças CÁ “NX q x Rx & 1007 — Painel de Acompanhamento de Metas, Ações e Programas; 1008 — Concurso Inovar; 2800 — Controle da Dívida Pública — FINISA; 2805 — Controle da Dívida Pública; 2806 — Pagamento de Tarifas Bancárias — CEF e BB; 2905 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 2932 — Gerenciamento e Consultoria de Projetos — FINISA. 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos V/ TÁ A V 2009 — Adequação de Móveis e Equipamentos; 2807 — Serviços de Telecomunicação; 2808 — Locação — Geral; 2906 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vi Ggis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-73665- mem van, parnamirim.r.gov.br Ed GACIV - Goto PARNAMIRIM PREFEITURA = — ” 2907 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Y 1021 - Coleta Seletiva do Municipio; 1022 — Aquisição de Veículos Semi Leves e Maquinários; 1024 — Aquisição de Contentores de Resíduos; 1025 — Implantação de Eco Pontos; 2013 — Ações Intersetoriais de Educação Ambiental; 2014 — Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospital, Podas e Entulhos; 2015 — Locação de Veículos Semi Leves e Pesados; SR NX A Rx x & 2908 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.051 — Fundo Municipal de Saúde v 1039 — Ampliação, Reforma e Manutenção de Unidades de Saúde; Y 1041 — Construção dos Polos de Academia de Saúde; Y 1189 - Aquisição de 02 Ambulâncias para a Unidade Básica de Saúde de Pium e Unidade Mista Deputado Márcio Marinho; w 1201 — Reestruturação dos Pontos de Apoio de Combate à Dengue; q 1202 — Aquisição de Tablet's para a Realização das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; 1210 — Implantar e Construir o Centro Pediátrico; 1211 — Implantar e Construir o Centro de Saúde para Idoso; 1212 — Implantar e Construir o Centro de Imagens; 1213 — Implantar e Construir o Centro de Autismo; 1215 — Implantar e Construir o Hospital Municipal; 2606 — Implementação das Ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador: VN RM NX Rx wa & 2727 — Oferecer Ações de Educação Permanente e Formação aos Profissionais da Rede Municipal de Saúde; AS 2835 — FMS — Manutenção e Funcionamento da Unidade; ” 2990 - Garantir Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 02.061 — Secretaria Municipal de Educação Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Casto j Fegis,500. Cohabinai, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-736 Way, parmamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM té GACIV. PREFEITURA mm — 1136 — Construção de Centros Infantis; 1137 — Ampliação, Reforma, Manutenção e Conservação das Escolas da Educação Infantil, 1142 — Construção de Novas Escolas — FINISA; RX *x & 1208 — Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim; AS 2075 — Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas de Ensino Fundamental — FINISA; 2076 — Manutenção e Expansão de Educação Técnica Profissionalizante — EAD; 2669 — Recursos Emergencial às Vítimas da Chuva; 2828 — AEPETI — Ações Estratégias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; 2986 — Manutenção e Conservação do Planetário; QN RN SR 2987 — Formação Continuada Para os Profissionais da Educação. 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social ” 1129 - Construir Unidades Socioassistenciais; 1135 — Implantar a Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social; 1209 — Implantação do Centro de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência; 1214 — Implantar e Construir o Centro de Referência para Mulheres; 1218 — Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres; 2068 — Serviço de Proteção de alta Complexidade; 2822 — Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social; VR RN NR SR 2825 — Participação e Realização de Conferências, Congressos, Encontros, Capacitações e Seminários; 02.072 — Fundo da Infância e do Adolescente Y 2821 — Manutenção do FIA. 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Y 1047 — Implantação de Viveiros e Mudas; v 1049 —- Reforma e Ampliação dos Cemitérios Públicos; Y 1050 — Reparo e Manutenção de Bocas de Lobo; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Casto gis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366- way. parnamirim,rn.gov.br VRRRRRRRRNRRRRRRNRRNARSRR ré GACIV : AaEASPARNAMIRIM ES é PREFEITURA m = 1051 — Reforma e ampliação dos Mercados Públicos; 1052 — Perfuração e Aparelhamento de Poços; 1053 — Reestruturação e Urbanização do Centro Comercial; 1207 — Implantar a Construção de Ciclovia; 1220 — Construção de Parque Ecológico; 1234 — Reforma da Praça Pico do Cabugi; 1235 — Reforma da Praça Governador Aluízio Alves; 2040 — Arborização da Cidade; 2041 — Urbanização de Canteiros, Parques e Ruas; 2042 — Limpeza de Fossas e Sumidouros; 2043 — Cemitérios Limpos, Urbanizados e Seguros; 2044 — Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública; 2045 — Iluminação Festiva, Gambiarras e Refletores em Períodos Diversos; 2046 — Iluminação Natalina; 2047 — Iluminação Festiva — Carnaval e São João; 2048 — Eficientização Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos; 2049 — Manutenção de Lagoas de Capitação e Infiltração; 2050 — Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem; 2051 — Regularização de Vias Públicas; 2911 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana / VR RN NV RR RN RR 1054 — Modernização da Fábrica de placas; 1056 — Projetos e Planos de Mobilidade Urbana; 1057 — Implantação da Acessibilidade nas Áreas Previstas no Plano de Mobilidade Urbana; 1058 — Edital de Licitação dos Transportes Inter Bairros; 1059 — Implantação de Sinalização dos Equipamentos Viários; 1060 — Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito; 1061 — Instalação, Implantação e Manutenção dos Abrigos de Passageiros; 1062 — Sistema de Transporte de Passageiros; 1063 — Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito; 1064 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Trânsito; 4 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Wi&iraRegis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ww parnamirim.rm.gov.br fas PARNAMIRIM Er PREFEITURA m — 1065 — Realização de Campanhas Educativas de Trânsito; 1066 — Aquisição de Veículos — Trânsito; 1069 — Ampliação do Sistema de Monitoramento nas Áreas da Cidade; “NX Ns 1070 — Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; 1071 — Aquisição de Equipamentos Operacionais — Segurança; 1072 — Aquisição de Veículos — Segurança; 1073 — Aquisição de Uniformes e Acessórios — Segurança; 1075 — Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil; VN RN SN SR 1076 — Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais; 1077 — Realização de Campanhas de Educação ambiental; 1190 — Aquisição de Veículo 4X4 para SESDEM; 1206 — Criação do Ronda E e Ronda S; 2601 — Manutenção da Guarda Municipal; VS NX sx & 2912 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 92.101 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano v. 1079 — Cercamentos e Preservação de Áreas Verdes; 1086 — Aquisição e Manutenção de Viaturas; 1088 — Projeto e Ações Urbanísticas e Ambiental de Empreendimentos e Atividades; 1090 — Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas; 1197 — Modernização da SEMUR — FINISA; 2052 — Ações de Educação Ambiental; 2053 — Numeração e Nomenclatura das Vias Públicas (Continuação do Projeto Endereço); bi VN RN NR RS 2913 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento ” 1099 — Urbanização das Orlas; v 1100 Pavimentação de Ruas; Y 1105 — Execução do Esgotamento Sanitário II; Y 1106 —- Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vi is,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-736 Wan. parnamirim.m.gov.br A “ Y A “1 PARNAMIRIM SEO= PREFEITURA = — 1108 — Construção de Lagoas de Capitação e Obras de Drenagens de Águas Pluviais: 1109 — Estruturação Viária Para o Transporte Público do Município; 1113 — Acessibilidade dos Prédios Públicos — F INISA; 1192 — Construir Mercado Público em Pium; 1194 — Capeamento/Recapeamento Asfáltico — FINISA; 1195 — Drenagem Urbana — FINISA; 1198 — Urbanização da Rota do sol — FINISA; 1199 — Urbanização do Centro da Cidade — FINISA; 1216 — Implantar e Construir Hospital Veterinário; 1223 — Construção de Cachorródromo em Parnamirim 1809 — Urbanização da Comunidade de Moita Verde FIN ISA; 2055 — Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos; 2600 — Pavimentação de Ruas — FINISA; 2914 — Manutenção e Funcionamento da Unidade: 2918 — Construção de Prédios Públicos; 2919 — Modernização da Estrutura da SEMOP — FINISA; 2920 — Construção de Usinas Fotovoltaicas — F INISA; 2996 — Gerenciamento, Consultoria, Estudos e Projetos — FINISA; 2998 — Construção do Centro Administrativo — FINISA. 0805 — Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional; 0806 — Política Para a Geração de Emprego e Renda; 2915 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Y/ 2916 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Y 1203 — Realizar Feira do Empreendedor: Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vi 64,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366 em Waw. parnamirim.m.gov.br tá GACIV PARNAMIRIM Y 2085 — Verba Indenizatória; Y 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; “2802 — Escola do Legislativo — Eva Lúcia Bezerra. 02.021 — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos vw 1026 — Criação de Sala de Aula e Laboratório Para Treinamento e Qualificação de Servidores; 1040 — Concurso; 1082 — Construção e/ou Implantação de Escola de Governo; 1101 — Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal; “x ax & 1102 — Promover Ações de Qualidade de Vida Para os Servidores. 02.022 — Fundo de Capacitação, Aperfeiçoamento e Reaparelhamento do Município v 2988 — Formação e Capacitação de Pessoal; v 2989 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidade. 02.051 — Fundo Municipal de Saúde v 2727 - Oferecer Ações de Educação Permanente e F ormação aos Profissionais da Rede Municipal de Saúde. 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social vY 2823 — Capacitação dos Trabalhadores do SUAS. METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4º EIXO: GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE 02.001 — Gabinete Civil “1001 — Aquisição de Equipamentos Para Solenidades - Móveis € Fixas; Y 1002 — Implantação do Centro de Ciência e tecnologia de Inovação; Y 1003 — Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral; Y 1004 — Aquisição de Equipamentos Diversos Para Otimização dos Serviços do GCTI; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Réyis Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Waw parnamirim.m.gov.br aFa Ee PARNAMIRIM PREFEITURA m =— Y 2100 — Manutenção e Funcionamento da Unidade; 02.151 - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Y. 1163 — Construção de Novos Empreendimentos e Melhorias Habitacionais; v” 1164 — Regularização Fundiária; “1178 — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; v” 1180 - Casa Verde e Amarela; v 2103 — Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de Trabalho Social (PTTS); “ 2104 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura v 2930 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. 02.171 — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Y 2931 — Manutenção e Funcionamento da Unidade. METAS E PRIORIDADES DA ADMIN ISTRAÇÃO PÚBLICA 3º EIXO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL 01.001 — Câmara Municipal ” 1103 — Aquisição de Veículos; 104 — Criação de Aplicativo Digital; 1110 — Criação de Painel Eletrônico; 1117 — Criação do Memorial da Câmara Municipal; 1157 — Reforma e Ampliação das Instalações da Câmara; 1158 — Reequipar a Câmara Municipal; 1170 — Eficiência Energética na Huminação do Prédio; 1205 — Criação do Núcleo de Combate ao Superendividamento no Procon Câmara; 1801 — Criação e Implantação da Rádio Câmara; 1802 — Criação da TV Câmara; “WRX SM q q x ax aa Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira 8,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.r.gov.br ea GACIV da ecrã qem à : e Neres 21 PREFEITURA PARNAMIRIM m — w 1005 — Parnamirim Digital; v 1217 — Criação de Sistema Eletrônico (Aplicativo/Site) para Marcação e o Acompanhamento de Exames, Cirurgias e Consultas, Y” 2001 —- Comunicação Institucional e Social; ” 2005 — E-Parnamirim. 02.004 — Controladoria Geral do Município Y 2006 - Ações de Educação e Controle das Contas Municipais; “” 2007 Auditoria no Âmbito da Administração Pública. 02.031 — Secretaria Municipal de Tributação “ 1017 - Recadastramento Imobiliário/Mobiliário — F INISA; Y 1018-- Promover Soluções Para Incremento da Arrecadação — FINISA; “1019 — Modernização da SEMUT -— F INISA. 02.111 — Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento Y” 1116 — Modernização da Infraestrutura de TI da SEMOP 02.151 — Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária 1162 — Modernização da Infraestrutura de TI da SEARF. Gabinete Civil do Município Cohabinal de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Redis GÔ, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645.7366. . Ny es parnamirim.m.aov br An &º 52º Inciso li da LRE RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes (-) Dedução de Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferências de Capital Outras Receitas de Capital FONTE SOFC. Balanço Orçamentár PIE Nacional = PARNAMIRIM HI - METAS FISCAIS LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO |- A - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RECEITAS 2024 É ? 020 as É 597.763.222,05) 16107166261] 704.071.419,00 855.988.700,00 819.888.46743] 843.30793513 & 19704867779 262.138 449,00 233528 72443] 24754044790] 2 1889777300) 2213476750] 24443 570,00 2697865400] 2777536900 ala 227819897] 1183747226 10.140. 382,00 1225589300] 11520.12300 0,00 0.00 0,00 009 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 403 0.00 0,00 11.683.75020) 83183727) 51924820082] 549 19 299,00 535 826 95500] 54493601324] 5 10438.48995 2.995.000,00 1129824100) 1153598200 27.769.376,51) 0,00) -56636 189,32 0,00 0.009 0,00 28.959.371,30) 32481381500] 0,00) 400.000.000,00 40.000.000,00 2248740187] 22181281500 80.000.000,00] 30.090.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2775937651] 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 647196943] 100001 00000 2000000000] 1000000000 “000 0.00 0.00 Receita Tributária Municipal 8,00 6,00 8.00 FONTE: Banco Central do Brasil. Boletim FOCUS de 12/05/2023 e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira R$9i54600. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rn.gov br PREFEITURA m — 68.047.907,24! 62 392 874 77 28 239 521,00 10.374 492,00 8,00 0,00 70.000,00 94.744 86147 12.226. 158,00 0.00 10.000.000,00 0,00 8,00 0.00 10.000 020.00 PARNAMIRIM PREFEITURA mm — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO! B - DETALHES DA RECEITA 2024 Noi 1610716626? 18.897 773,00 - 2021 2278 198,97 - 2022 197.048677,79 2234 2022 22134 76750 1743 2022 1183747226 419,60 2023 262.138 449,00 33,03 2023 24.443 570,00 10,43 2023 10.140 382.00 14,34 2024 233 528 724.43 40,81 2024 26 978.654,00 10,37 2024 12.255 893,00 20,86 2025 247.540 447,00 8,00 2025 217 775 369,00 295 2025 11520 123,00 5,00 2026 262 392.874,77 6,00 2026 28 239 521,00 1,67 2026 10 374 492,00 -8,94 2021 383183727 - 11,683 750,20 - 2021 0,00 - 2022 219 248 200.82 28,58 2022 10.438 489,95 -10,66 2022 22.481 401,87 - 2023 249.191 299,00 577 2023 9 995.000,00 425 2023 221812 81500 886,39 2024 239.926.955.00 2,83 2024 11.208 241,00 13,04 2024 80.000.000,00 63,83 2025 244.936 013,24 JO 2025 11,535 .982,00 240 2025 30 000 000,00 000 2026 594 744 861,47 1,80 2026 12.226. 158,00 5.98 2026 009 0,00 2021 0,00 021 27.159. 37651 - - 2022 0,00 000 2022 6 471.959,43 -76,69 2022 0,000 2023 0,00 2,00 2029 100.001 000,00 144514 2023 9,00 0,000 2024 000 0,00 2024 20 000 000,00 -80,00 2024 0,00 0,000 2025 0,00 0,00 2025 10.000.000,00 -50,00 2025 0,00 0,000 2026 0,00 0,00 2026 10.000 000,00 000 2026 0,00 0,000 FONTE SOFC Balanço Orçamentário 2020 2021 Portal da Transp ja LOA 2022 e Esti da SEPLAF NOTAS: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira R Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Win parnamirim.rn.gov br -: PARNAMIRIM PREFEITURA m — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO Il - A - METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - DESPESAS 2024 e DESPESAS CORRENTES (1) 572.905.126,52 a e CR e To mo Pessoal e Encargos Sociais 313557 646.241.519,80 775.448.542,00 744.733.402,01 774.522.73809, 805.503.647,61 330,12 36046106597 370014 439,00 380 26539800! 39547601 3,92) 41129505448 Juros e Encargos da Divida 278326391 414000000) 212232201 2207 214,89 2295 50349 Outras Despesas Correntes 256.564. 532,49 DESPESAS DE CAPITAL (11) 38.162.295,35 401.294 103,00] 362 34568200] 376 839.509,28] 391913 08965 Investimentos 25294 252 402.353.973,00] 93.500.000,00 54.000.000,00] 44.000.000,00 Inversões Financeiras 1.599.600,00 92 388318640,00] 8000000000] 40 00000000] 3000009000 oO 0,00 0,00 0,00 Transferência de Capital 0,00) Amortização da Divida 1126844243 0.00] 0.00 0,00 0,00 RESERVA 0,06 1403533300) 1350000000) 14 000.00000] 1400000900 TOTAL» 0,00 900 0,00 FONTE SOFC 415 FONTE: Banco Central do Brasil Boletim FOCUS de 12/05/2023 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor CohabinalParnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www parnamirim.m.gov.br An & 87. Inciso |] da LRF LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO |I- B - DETALHES DA DESPESA 2024 PARNAMIRIM PREFEITURA = — 313.557.33012 2021 2.183.263, - 2022 60.461.065,97 1496 256.564.532 40 - 2023 370.014.439,00 285 2022 1.893.548,85 IRÁ 2022 283 886.904,08 10,65 2024 380.265 398,00 alt 2024 2029 4.140.009,00 11864 2023 401.284 103,00 41,36 2025 395 476.013,92 4,00 2.122.322 01 4814 2024 362.345.682,00 871 2026 411.295.054 48 400 2025 2026 220721480 400 2025 376 939.500,28 400 2.295 503,49 4,00 2026 391.913 089,65 400 29.294.252.92 - 2021 1.599.600,00 - 2022 46.923.71521 8551 11.268.442 43 - 2023 388 918.640,00 121,55 2022 0,00 -100,00 2022 11233.945 12 091 2024 80.000 000,00 -19,40 2023 0,00 0,00 2023 1403533300 24,94 2025 40.000.000,00 -50,00 2024 000 0,00 2024 13.500.000,00 381 2026 30.000 000,00 -25,00 2025 0,00 0,00 2025 14.000.00000 370 2026 0,00 0,00 2026 1400000000 0,00 FONTE SOFC Balanço Orçamentário 2021 2022 Portal da Transparência LOA 2023 e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei 15,500. Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366, - Way. parnamirim.m. gov.br actos puma ANEXO Il - AVALIAÇÃO DO RESUL TADO PRIMÁRIO Ant 4º 582º Inciso fl da LRF RECEITAS CORRENTES (1) Receitas Tributárias Receitas de Contribuição Receita Patrimonial Aplicações Financeiras (H! ) Outras Receitas Patrimoniais Receita Agropecuária Receita industnal Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Il )=(1- H) RECEITAS DE CAPITAL (IV 3 Operações de Crédito (V ) Alienação de Bens (Vt) Amortização de Empréstimos (Vil) Transferências de Capital! Outras Receitas de Capital Receitas Fiscais de Capital (VII )= (N-V-VI-VI RECEITAS NAOENANCERAS (OUREGS fis PARNAMIRIM SS PREFEITURA m —— LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS 597.763.222,05 161.071.66261 18.897 773,00 227819897 2.278.198,97 0,00 0,00 0,00 0,00 403.831.837,27 11.683.750,20 595.485.023,08 27.759.376,51 0.00 0,00 0,00 27159.376,51 0,00 27759 37651 2024 760.707.608,32 197.048.677,79 22 134.767,50 1183747226 1183747226 0,09 0,00 0,00 0,00 519.248.200,82 10438.489,95 748.870.136,06 28.959.371,30 22.487 401,87 0,00 0,00 6.471.969,43 0,09 6 47196943 855.988.700,00 262. 138.449,00 24 443.570,00 10.140 382,00 10.140 382,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00 549 191.299,00 8.995 000,00 845.848.318,00 321.813.815,00 221812. 815,00 0,00 0,00 100.001.000,00 0,00 100 001 000,00 DESPESAS CORRENTES (O) DESPESAS NADMANSERAS DESPESA VOTA 340 Gabinete Civil do Municí pio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vi 572905.126,52 646241519, 80775.448.542,00 Pessoal e Encargos Sociais 313.557.330,12] 360.461 085,97, 370 014 439,00 Juros e Encargos da Divida (X!) 2.183.263,91 189354885) 414000000 Outras Despesas Correntes 256.564 532,49) 283.886. 904,98] 401204 103,09 DESPESAS FISCAIS CORRENTES EXH)=(X-X) | 570.121.862,61 644.347.970,95] 771.308.542,00 DESPESAS DE CAPITAL (XI!) 38.162.295,35] 58.157.660,33 402.353.973,00 investimentos 2529425292 4692371521) 388318 640,00 Inversões Financeiras 1.599.600,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 2,00 0,00 0,00 Amortização da Divida (XiV ) 1126844243] 1123394512] 14035 33300 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV J=(XIi-XIV] 2689385292 4692371 5,21) 166.505.825,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0.00 0,00 B19.888.467,43 233.528.724,43 26 978 654,00 12 255 893,00 12.255 893,00 0,00 0,00 0,00 0,09 535.826 955,00 11268 241,00 807.632.574,43) 100.000.000,00 80.000 000,00 0,00) 0,00 20 000.000,00 0,00 20 000.000 843.307.935,13 241.540 447,90 27 775 369,00 1152012300 11.520.123,00 0,00 544 93601324 11 535.982,00 831.787.812,13 40.000.000,00 0.00 10 000.000,00 0,00 10.900 000,00 868.047.907,24) 262.392.874,77 28 238.521,00 10 374.492,00 10.374.492,00 0,00 0,00 0,08 70 000,00 554.744.861,47 12.226 158.00 857.673415,24] 10.000.080,00 0.00 0.00 0,00 10.000 000,00 0,00 10 009.000 00 19 sn 784.733 402,01 380.265.398,00 2122 32201 362 345 682,00 742.611.080,00 83.500.000,00 80.000 009,00 0,08, 13.500 000,00 80.000.000,00 0,00 774522 738,09 395.476 013,92 22072148 376 839 509,28 772.315.523,20 54.000.000,00 40 000 000.00 0,00 14 000 900,00 40.000.000,00 805.503.647,61 411295 054,48 2.295.503,49, 391 913.089,65 803.208.144,13 44.000.000,00 30.000.000,00 0,00; 0.00 14 00000000 30.000.000,00 900. 0,00 ng FONTE SOFC Balanço Orçamentário 2021 2032 Portal da ransparência LOA 2023 e Estimativas P)róprias da SEPLAF Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366, — Way parnamirim.m.gov.br é8is,500. Sie gs(7 PARNAMIRIM PREFEITURA m — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO IV - AVALIAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 2024 DNIDA CONSOLIDADA (1) 64.962.270,22] 46.636.738,83] 207.841.894,91] 205.826.447 83 180.000.000,00] 150.000.000,00] 120.000.000,00 DEDUÇÕES Ativo Disponivel (1) 9387209883 6851142741] 8750751992] 144720 954,85) 6500000000] 6400000000] 6500000000 Haveres 8327187737] 106.262 715,57] 12806183328] 170.494 00972] 100000 600,00, 100.000 000,00] 100.000 00009 (-) Restos Financeiros a 0,00 0,00, 000 0,00) 0,00 0,00 0 DÍVIDA CONSOLIDADA Pagar Processados 29398 878,54) 3775128816] 4055431330] 2577305487] 35 000.000,00) 3600000000) 35.000 00000 LÍQUIDA (UH) = (1.11) 1108927139] -2187408858] 12033437499] 6110549298] 115000 00000) 8600000000] 5500000009 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 000 000 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 000 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ll + IV - V) 1108927139] -2187468858] 120334374 99 61.105.492,98] 11500000000] 8600000000 55000 000,00 FONTE SOFC - Sistema Orçamentário Financeiro e Contábil e Estimativas Próprias da SEPLAF Gabinete Civil do Município de Parnamirim ( «Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castar Vi e9ts;500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670. (84)3644-1686/3645-7366. — WWW. parmamirim.rn.gov.br “= PARNAMIRIM PREFEITURA = — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS ANEXO V = MONTANTE DA DÍVIDA Art 4 2024 82 Inciso ll da LRF DIVIDA CONSOLIDADA (j) Divida Mobiliána 48.636.738,83 207.841.804,91 205.826.447 83 180.000.000,00) 150.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 000 Outras Dívidas 6496227022) 4663673883] 207841 89401] 20582644783] 180000 000,00] 15000000000) 2000000009 DEDUÇÕES (ll) 59.872.998,83 68.61142741] 8750751992 144.720.954,85 65.000.000,00 64.000.000,00 65.000.000,00 Ativo Disponivel 8327187737] 10826271557] 128081 83328) 17049400972] 100.000 00000, 10000000000 490 000.000,00 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0089 -) Restos a Pagar 2939887854] 3775128816] 40554 313,90) 2577305487] 35 00000000] 3600000900 35000 000.00, FONTE SOFC - Sistema Orçamentário Financeiro é Contáb; ite Estimativas Próprias da SEPLAR “sos Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Cast Viet Cohabinal,Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645.7366, Wwyw.parnamirim.r.gov.br 16,500. PARNAMIRIM PREFEITURA m — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO! - METAS ANUAIS 2024 AME tivo | (LRF, art READ) SE Fio ú Dá ai X fe: ENE laio Receita Total Receitas Primárias (1) 919 827632 888.467,43 57443 | | 883.234 246,21 883.307 035,13 | 815 491.649,55 878.047 907,24 | 779457 17520 | 1228 Despesa Total 838 23340201 | 79465441616 80483283918| | 1,158 | 844 78781213 | 77715924899] 1177 | 867673 415,24 | 77024757267 | 1244 Despesas Primánas (Il) 822 61108000 | 78983301008| 1172 | 828529 738,09 | 764912605,79 | 1159 | 849503 847,61 | 754117 97924 | 1,188 Resultado Prmáno (tl) = (1-1) 5.021 494,43 482140608 1151 | 812315 523,20 | 74994970568 | 1136 [833208 144,13 | 73965220009 | 1,165 Resultado Nominal 9389450702 | 5174700626 | 0,007 | 2947228893 | 27209 54331 | 0,041 | 3448527111 | 3059537258 0,048 | 0075 |-29 000.000,00 | 26 773.514,53 | 0041 | 31.009 000,00 | Divida Pública Consolidada 180 00000000 | 17282765242 -27. 51919597 | 0043 Divida Consolidada Liquida 115000000,00 | 0252 | 450000 000,00 | 138 48369585 | 0240 [120000 090,00 | 108525 91989 | o tes | 11041766683| 0161 | 86000 000,00 | 7939731896 | 0120 | 5500000000 | 49824 37995 1.007 PIB real (crescimento % anual) , 170 1,80 infação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 415 400 4.00 FONTE Banco Central do Brasil. Bofetim FOCUS de 12/05/2023 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Cast Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366, Www.parmnamirim.m.gov.br egi3,500. PARNAMIRIM PREFEITURA m — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO . METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO il - AVALIAÇÃO DO | CUMPRIMENTO 2024DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AME - Demonstrativo Il (LRF. art. 4º, 82º Inciso !) Receita Total 810.214.367,00 1,133 733.030.790,30 1,025 -771 183.576,70 -8,53 Receitas Primárias (1) 785.907 035,99 1,099 755.342. 105,49 1,056 -30.565.830,50 -3,89 Despesa Total 863 437.337,00 1,208 704.399. 180,13 0,985 | 159038 156.87 -18,42 Despesas Primárias (il) 837.534 216,89 LR TA 691.271.686,16 0,967 | 146262530 73 17.46 Resultado Primário (Ds — 11) -21.626.280,90 -D.072 6407041933 0.090 115.696.700,23 -224 40 Resultado Nominal 25.000.000.00 0,035 142.209.053,57 0,199 117 209.063,57 488,84 Dinda Pública Consolidada 31.000.000,00 0.043 207 841.894,91 0,291 176841.894,91 570,46 Divida Consolidada Liquida 64.000.000.00 2,090 120.334.374 90 0,168 28.334.374 09 88,02 FONTE Portal da Transparência LOA 2022 Balanço Orçamentário 2022 e Estimativas Próprias da SEPLAF Vator do PIB estadual estimado para 2022 FONTE IBGE e Estimativas Próprias da SEPLAF 71 500. 000.000,00 Gabinete Civil do Município Cohabinal de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieig "3,500. Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. WAY, parnamirim.m gov br PARNAMIRIM PREFEITURA = — Lá GACIV LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO I- DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES ARE - Demonstrativo HH (LRF, 2024 art 4º 62º inciso il) Receita Total 625 522.598,56 | 789666 979.62 1.177.802 515.00 919 888.467,43 883.307 935,13 878.047 907, É Receitas Primánas (1) 623 244 399,59 | 755342 105,49 945.849 318,00 827 632.574,43 84178781213 867673415,24] 298 Despesa Total 61106742187 | 704 399.180,13 1177.802.515.00 838 233 40201 828.522 738,09 84950364761| 247 Despesas Prmárias (11) 597 01571553 | 691 271 686,16 937 814.367,00 822.611 080,00 812315 523,20 833 208 144,13] 2,51 Resultado Primário ()=(1- 1) | 26228 68406 | 6407041933 8.034.951,00 9.021 494,43 29472 288,03 34.465 271,11 14 Resultado Nominal -32.963959,97 | 142 20906357 59 228.882,01 53.894 507.02 -29 000.000,00 -31 000000,00! 6,45 Divida Pública Consolidada | 46.636 73883 | 207 841 894,91 205.826.447,83 180.000.009,00 159 090.000,00 | -20,00 [120.000 000,00] -25.00 Divida Consolidada Liquida 1108927139 | 12033437499 61.105 492,98 86.000 000,00 33,72 | 55 00000000 56,36 E tea en E Receita ir Total 628 65021 : 848.892.003,09 1.130.871.353,82 883.234 246,21 815.491 649,55 4.42 Receitas Primânas (1) 626 360 621,59 | 811992 763,40 908 160.650,98 794654 416,16 | -1250 | 777159 248,99 089 Despesa Total 614 12275898 | 757.229 118,64 1130871353,82 804 83283918 | -2883 [784912 805,79 4,41 Despesas Pnmárias (l) 800 000 794,11 | 743.11706262 900 445.863,66 78983301008 | -1228 | 749949 705,88 -97,42 Resultado Primário (li=(1- 1H!) | 26.359 82748 | 6887570078 tTna78733 4 821408,08 021 [2720954331 26,53 Resultado Nominal 33.128 779,77 | 152.874.743,34 -56.868.825,74 51.74700626 |-190,99 |-26.773 514,53 ) 219 Divida Pública Consolidada | 46869 92252 | 223430037,03 197.625 009,92 17282765242 | 1255 |138483 695,85] 19,87 106525 919,89 -23,08 DividaConsolidada Liquida 1114471775 | 12935945311 58.670.660,57 11041766683 | 8820 | 79307 318,96 | -2809 | 48 824 37995 | -3851 FONTE Estimativas Próprias da SEPLAF PIB CETVAANVES Nacrona! EA dopE RE 460 E : Indice de Inflação [ 1006 5,19 1.603 | 445 1.400 |] 400 FONTE Banco Central do Brasil Boletim FOCUS de 12/05/2023 Ê Gabinete Civil do Município Cohabinal de Parnamirim, Centro Administrativo Agneio Alves. Av.Castor Viei is,5000 Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645.7366. Www. parnamirim.m gov br io 5 PREFEITURA PARNAMIRIM mm —— é GACIV: LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS no DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 AMF - Demonstrativo |V (LRF. art. 4º 8 2º, inciso HI) Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado PARNAMIRIM PREFEITURA = — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DEMONSTRATIVO METAS FISCAIS V — ORIGEM E APLICAÇÃO D AME — Demonstrativo V (LRF at 4º 82%, in iso fil RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens Móveis pena ão de Bens | imóveis Abi NAÇÃO DE ATIVOS (1) APL iCAÇÃO DOS REC DESPESA DE CAPITAL Investimento inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS Regio CORRENTES DOS REGIMES DE PREV; IDÊNCIA Geral de Previdência Social Regime Própro de Previdência dos Servidores TOTA URSOS A ALI IENAÇÃO DE ATIVOS (il) Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei OS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2024 R$ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 CohabinalPamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645.7366, Wu parnamirim.m gov br PARNAMIRIM PREFEITURA = — Reserva de Contingência . Reserva de Contingência - À SER Alocada ao Orçamento 4 - Precatónos Judiciais 0,00 2094 - art 5º Ill IR sá 0,00 . Riscos Fiscais 0,00 Redução dos Investimentos Municipais 0,00 1 - Arrecadação - Rec. Capital - Recursos Governo Federal 0,00 0.00 , Eventos Fiscais imprevistos 0.00 000 EMA OTA: *— PASSIVOS CONTINGENTES Obrigações em processos, ações trabalhistas. indenizações, desapropnações, etc; ?- RISCOS FISCAIS: Emergência, calamidade pública, frustrações de amecadação prevista, despesas planejadas a menor. "- EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS: Extinção de tnbutos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas; "- A Reserva de Contingência, alinea 'b” do inciso Ill do art 5º, destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e ventos fiscais, redução de despesas e cancelamento de dotações orçamentárias. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rn.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA m — LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO METAS FISCAIS | DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2024 IF - Demonstrativo VII : . inei R$ PROGRARAS MPREGOISERVIÇO IPTU 4752549697) 4823837942] 48.961955,12 MPREGOISERVIÇO ISS 41631 02,54] 483454908 490706731 EMPREGO MPREGOISERVIÇO STIV 0,00 0,00 0,0 NTE Estimativas da SEMUT DS Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieir 15,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. way parnamirim.m.gov.br LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - METAS FISCAIS | | DEMONSTRATIVO VIl - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2024 AME - Demonstrativo 8 (LRF. art. 8 62º inciso V) me e R$ Aumento Permanente da Receita — Aumento da Receita Tributária 0,00 (-) Transferências Constitucionais — Repasses — Município não realiza 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0.00 Saido Final do Aumento Permanente de Receita ()) 0.00 Redução Permanente de Despesa (ll) - Corte com investimentos OGU + Próprios 0,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (NV) 0,00 impacto de Novas DOCG 0.00 OCC Geradas por PPP Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Viei egrs,500. Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-870.(84)3644-1686/3645-7366. ww. parnamirim.rn.gov.br