| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.335, DE 23 DE MAIO DE 2007. |
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Projeto de Lei nº105, de 26 de junho de 2024. Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.335, de 23 de maio de 2007. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 26 da Lei Ordinária nº 1.335, de 23 de maio de 2007 do Município de Parnamirim/RN, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26. Para candidatar-se a qualquer cargo eletivo o Conselheiro deverá licenciar-se 3 (três) meses antes do pleito e de acordo com a legislação eleitoral vigente, assegurada a percepção de sua remuneração durante o período de seu afastamento.” (NR) Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 26 de junho de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária Justificativa Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 26 da Lei Ordinária Municipal nº 1.335, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação dos Conselheiros Tutelares no Município de Parnamirim/RN. A proposta de alteração é para adequar o texto legal às exigências da legislação eleitoral vigente, bem como para garantir a remuneração dos Conselheiros Tutelares durante o período de licença para candidatura a cargos eletivos, que são equiparados a servidor publico. O objetivo central deste Projeto de Lei é garantir que os Conselheiros Tutelares tenham assegurado o direito de se candidatarem a cargos eletivos sem prejuízo de suas remunerações. A alteração proposta no art. 26 estabelece que o Conselheiro Tutelar deverá se licenciar 3 (três) meses antes do pleito, conforme exigido pela legislação eleitoral vigente, mantendo a percepção de sua remuneração durante o período de afastamento. Tal medida é essencial para proporcionar condições justas e equitativas para a participação política dos Conselheiros Tutelares. Diante do exposto, e considerando a importância de ajustar a legislação municipal às normas eleitorais vigentes e de assegurar direitos justos e equitativos aos Conselheiros Tutelares, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. Parnamirim/RN, 26 de junho de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária