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materia nº 105/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.335, DE 23 DE MAIO DE 2007.
native_id4673

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Lei nº105, de 26 de junho de 2024.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.335, de 23 
de maio de 2007.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 26 da Lei Ordinária nº 1.335, de 23 de maio de 2007 do Município de 
Parnamirim/RN, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Para candidatar-se a qualquer cargo eletivo o Conselheiro 
deverá licenciar-se 3 (três) meses antes do pleito e de acordo com a 
legislação eleitoral vigente, assegurada a percepção de sua remuneração 
durante o período de seu afastamento.” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 26 de junho de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
Justificativa
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. 26 da Lei Ordinária Municipal nº 1.335, 
de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação dos Conselheiros Tutelares no 
Município de Parnamirim/RN. A proposta de alteração é para adequar o texto legal às 
exigências da legislação eleitoral vigente, bem como para garantir a remuneração dos 
Conselheiros Tutelares durante o período de licença para candidatura a cargos eletivos, que 
são equiparados a servidor publico.
O objetivo central deste Projeto de Lei é garantir que os Conselheiros Tutelares 
tenham assegurado o direito de se candidatarem a cargos eletivos sem prejuízo de suas 
remunerações. A alteração proposta no art. 26 estabelece que o Conselheiro Tutelar deverá se 
licenciar 3 (três) meses antes do pleito, conforme exigido pela legislação eleitoral vigente, 
mantendo a percepção de sua remuneração durante o período de afastamento. Tal medida é 
essencial para proporcionar condições justas e equitativas para a participação política dos 
Conselheiros Tutelares.
Diante do exposto, e considerando a importância de ajustar a legislação municipal às 
normas eleitorais vigentes e de assegurar direitos justos e equitativos aos Conselheiros 
Tutelares, solicito aos Nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.
Parnamirim/RN, 26 de junho de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária

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