| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE. “VIVA A IINFÂNCIA CRIANÇA TEM QUE SER CRIANÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LaAaMARA MUNICIPAL Lt a PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 108 / 2024 Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal de Conscientização Permanente: “VIVA A INFÂNCIA! Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal de Conscientização Permanente: “VIVA A INFÂNCIA! Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal de Conscientização Permanente: ““VIVA A INFÂNCIA! Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. A Campanha Municipal de Conscientização Permanente: “VIVA A INFÂNCIA! Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos: | — conscientizar a população em geral e mobilizar a sociedade e os profissionais da área acerca da importância de refletir sobre o tema, divulgando a relevância e a necessidade física, psíquica e social de a criança viver a sua infância, de uma maneira ampla e plena; Il — alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as crianças a eventos, locais e atitudes que possam coloca-las em situação de risco, ou burlando a sua infância; Hl — orientar as famílias, educadores, profissionais da área de que, em todas as ações do cotidiano e da rotina de vida, as crianças devem ser especialmente protegidas e orientadas de modo a viverem a sua infância, de acordo com a sua idade, sendo crianças; IV — promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar a importância da infância ser preservada, tanto para o desenvolvimento físico, social, afetivo, espiritual e da formação do caráter da criança, contribuindo para o seu crescimento e futuro da sociedade. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2024. M. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EST RECEBIDO Data: id 06/39 >Y Lindovaildo Soares de Azevedo + FTA Sl (VAVÁ AZEVEDO) DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamurem.leg.br LAMARA MUNICIPAL Lt PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal. Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública educativa, na defesa e proteção das crianças de nossa cidade. Do ponto de vista do interesse público e social, é de fundamental importância relembrar que a criança tem o direito de ser criança. Viver a infância de forma plena significa brincar, estudar, fazer amigos e ter o amor e a proteção da família. Contudo, infelizmente, esses ideais, muitas vezes, na rotina da sociedade contemporânea, têm sido esquecidos. É comum, hoje, ver crianças assumindo papéis não compatíveis com a sua idade, tampouco com o preparo físico, psicológico ou social... a exemplo de crianças que, ao invés de estarem brincando, estudando, e sendo amadas pelas suas famílias, estão tendo a sua infância burlada graças a preocupações com problemas no casamento dos pais, finanças da família, ou mesmo sendo submetidas a comportamentos maduros, tendo que pensar, agir, compreender e, até mesmo, assumir pesos e responsabilidades que cabem exclusivamente aos adultos. Acerca deste fato, já defendemos aqui nesta Casa, estudos que apontam que as crianças que são “adultizadas”, isto é, submetidas e estimuladas a terem comportamentos adultos, sejam na fala, nos gestos, nas conversas, nas vestimentas, e, principalmente, nas atitudes, tendem a romper a fase natural que é a da infância, aonde o lúdico e as brincadeiras deveriam ser preponderantes. CRIANÇA TER QUE SER CRIANÇA! As crianças que rompem a fase da infância são as principais vitimizadas pela sexualização infantil e a erotização precoce — além de serem as mais suscetíveis a casos de pedofilia e abuso/exploração sexual, afetando diretamente seu desenvolvimento escolar e socioemocional. Outro ponto que merece destaque em nossa proposta é o de, atualmente, as crianças aparentemente têm tido uma rotina, muitas vezes, tão exaustiva e cheia de atribuições quanto a de um ADULTO. Isto é, estamos criando uma geração de crianças Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirm leg.br LAMARA MUNICIPAL Lt é PARNAMIRIM A CASA DO POVO ocupadas demais, ao ponto de até, não terem tempo, em sua rotina apertada de tarefas, de de serem crianças. Isto porque, a sociedade capitalista e o mundo globalizado moderno, cada vez mais competitivo, tem criado nos pais uma frequente e excessiva preocupação com o futuro dos filhos. Obviamente, essa preocupação é justa e pertinente, haja vistas que o sonho dos pais é o de ver os filhos bem-sucedidos e felizes. Contudo, na prática, o que se vê é um acúmulo exagerado de tarefas e obrigações à criança, gerando nelas forte pressão psicológica — o que não é bom e nem natural para a fase da infância. Ora, a cada dia, aumentam os números de crianças tendo que fazer atendimento psicológico em razão de estarem sendo submetidas a elevados níveis de estresse. Nessa ótica, os pais sequer percebem que estão criando “mini-adultos”, em meio à correria do seu dia a dia, colocando-os como crianças pequenas superatarefadas e ansiosas por resultados cada vez melhores, em todas as suas múltiplas atividades. Isto é, na tentativa de preparar os filhos para o futuro, investindo em uma educação de qualidade, os pais acabam, muitas vezes, se esquecendo de que a verdadeira obrigação da criança é ser CRIANÇA, vivendo a sua infância, brincando, estudando e sendo feliz, amada por sua família e seus amigos. Outro ponto que merece destacar é o de que nós vivemos em uma era em que a sexualização infantil é muito nítida. Existem gamas enormes de conteúdos e exemplos inapropriados divulgados nas mídias e nas redes sociais, induzindo as crianças a terem comportamentos inadequados para suas idades. E esse é um fator de risco no âmbito social, afetando a saúde física, psíquica e psicológica das crianças, já que faz com diversas etapas de seu desenvolvimento humano natural sejam “saltadas”, confundindo o mundo de fantasia das crianças com a realidade da sociedade adulta. Nesse sentido, família, escola, igreja e toda a sociedade precisam caminhar juntos, com esse enfoque de que A CRIANÇA TEM QUE VIVER A SUA INFÂNCIA! Ou seja, CRIANÇA TEM QUE SER CRIANÇA! E que PROBLEMA DE ADULTO É DE ADULTO! São exatamente essas reflexões que propomos nesta matéria. A Campanha aqui criada visa trazer conscientização e vigilância permanente, no âmbito do nosso Município, acerca da tratativa do tema. Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente também no tocante à forma. Eis Câmara Municipal de Parnamirim Site: ww parnamirem leg.br LAaAMAKA MUNICIPAL Lt PARNAMIRIM A CASA DO POVO Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos I e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [.]. Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; [...] Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [...] Das Atribuições da Câmara Municipal acre ras Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirm leg.br LAMARA MUNICIPAL LE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [.] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...]. Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, sendo, inclusive, um dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tal entendimento, da proteção às fases naturais da vida e da conscientização social acerca da seriedade do assunto, visa, prioritariamente, proteger, as nossas crianças, e sua relevância Eis Câmara Municipal de Parnamirim Site: weny.parnaminm leg.br LAaAMARA MUNICIPAL Li liER PARNAMIRIM pode ser respaldada nos termos da própria legislação, conforme podemos depreender in A CASA DO POVO verbis (grifos nossos): LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa à humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e munitári Dos Direitos Fundamentais Capítulo | Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Capítulo Il Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Zis Câmara Municipal de Parnamirim Site: ww parnamerem leg.br O " = as £ e : a « De LAMARKRA MUNICIPAL Lt PARNAMIRIM A CASA DO POVO | - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Il - opinião e expressão; HI - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas Igrejas, muito se fomenta acerca do tema da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e ajudando na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados junto à família, e em todas as esferas da sociedade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como uma POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO acerca da proteção à infância das crianças de nossas cidade, por meio de uma CAMPANHA PERMANENTE, a ser difundida em todo o Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sancionalo, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como mais uma política pública em defesa da infância, e do bem das nossas crianças, o futuro de nossa sociedade. A am Câmara Municipal de Parnamirim Site: ww parnamiremleg.br LamMmarA MUNICIPAL Lt ala1% PARNAMIRIM A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de junho de 2024. ES Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVA AZEVEDO) Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: ES Se j por DEPARTAMENTO DO PROCE SSO LEGISTATI VON Zis Câmara Municipal de Parnamirim Site: ww. parnamirm.leg.br