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materia nº 108/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PERMANENTE. “VIVA A IINFÂNCIA CRIANÇA TEM QUE SER CRIANÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LaAaMARA MUNICIPAL Lt
a PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 108 / 2024
Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal de
Conscientização Permanente: “VIVA A INFÂNCIA!
Criança tem que ser criança”, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação da Campanha Municipal de Conscientização
Permanente: “VIVA A INFÂNCIA! Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei a Campanha Municipal de Conscientização Permanente:
““VIVA A INFÂNCIA! Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. A Campanha Municipal de Conscientização Permanente: “VIVA A INFÂNCIA!
Criança tem que ser criança”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem como objetivos:
| — conscientizar a população em geral e mobilizar a sociedade e os profissionais da área
acerca da importância de refletir sobre o tema, divulgando a relevância e a necessidade física,
psíquica e social de a criança viver a sua infância, de uma maneira ampla e plena;
Il — alertar pais, professores e a sociedade como um todo sobre os riscos de expor as
crianças a eventos, locais e atitudes que possam coloca-las em situação de risco, ou burlando a
sua infância;
Hl — orientar as famílias, educadores, profissionais da área de que, em todas as ações
do cotidiano e da rotina de vida, as crianças devem ser especialmente protegidas e orientadas
de modo a viverem a sua infância, de acordo com a sua idade, sendo crianças;
IV — promover a conscientização permanente sobre o tema, utilizando-se os meios
disponíveis e os que se fizerem necessários, de modo a debater, esclarecer e fomentar a
importância da infância ser preservada, tanto para o desenvolvimento físico, social, afetivo,
espiritual e da formação do caráter da criança, contribuindo para o seu crescimento e futuro da
sociedade.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério
da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de junho de 2024.
M.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM EST RECEBIDO
Data: id 06/39 >Y Lindovaildo Soares de Azevedo
+ FTA Sl (VAVÁ AZEVEDO)
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Vereador Autor
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LAMARA MUNICIPAL Lt
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública educativa, na defesa e
proteção das crianças de nossa cidade.
Do ponto de vista do interesse público e social, é de fundamental importância
relembrar que a criança tem o direito de ser criança. Viver a infância de forma plena
significa brincar, estudar, fazer amigos e ter o amor e a proteção da família. Contudo,
infelizmente, esses ideais, muitas vezes, na rotina da sociedade contemporânea, têm sido
esquecidos. É comum, hoje, ver crianças assumindo papéis não compatíveis com a sua
idade, tampouco com o preparo físico, psicológico ou social... a exemplo de crianças que,
ao invés de estarem brincando, estudando, e sendo amadas pelas suas famílias, estão
tendo a sua infância burlada graças a preocupações com problemas no casamento dos pais,
finanças da família, ou mesmo sendo submetidas a comportamentos maduros, tendo que
pensar, agir, compreender e, até mesmo, assumir pesos e responsabilidades que cabem
exclusivamente aos adultos.
Acerca deste fato, já defendemos aqui nesta Casa, estudos que apontam que as
crianças que são “adultizadas”, isto é, submetidas e estimuladas a terem comportamentos
adultos, sejam na fala, nos gestos, nas conversas, nas vestimentas, e, principalmente, nas
atitudes, tendem a romper a fase natural que é a da infância, aonde o lúdico e as
brincadeiras deveriam ser preponderantes. CRIANÇA TER QUE SER CRIANÇA! As
crianças que rompem a fase da infância são as principais vitimizadas pela sexualização
infantil e a erotização precoce — além de serem as mais suscetíveis a casos de pedofilia e
abuso/exploração sexual, afetando diretamente seu desenvolvimento escolar e
socioemocional.
Outro ponto que merece destaque em nossa proposta é o de, atualmente, as
crianças aparentemente têm tido uma rotina, muitas vezes, tão exaustiva e cheia de
atribuições quanto a de um ADULTO. Isto é, estamos criando uma geração de crianças
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ocupadas demais, ao ponto de até, não terem tempo, em sua rotina apertada de tarefas, de
de serem crianças.
Isto porque, a sociedade capitalista e o mundo globalizado moderno, cada vez mais
competitivo, tem criado nos pais uma frequente e excessiva preocupação com o futuro dos
filhos. Obviamente, essa preocupação é justa e pertinente, haja vistas que o sonho dos pais
é o de ver os filhos bem-sucedidos e felizes. Contudo, na prática, o que se vê é um acúmulo
exagerado de tarefas e obrigações à criança, gerando nelas forte pressão psicológica — o
que não é bom e nem natural para a fase da infância. Ora, a cada dia, aumentam os números
de crianças tendo que fazer atendimento psicológico em razão de estarem sendo
submetidas a elevados níveis de estresse.
Nessa ótica, os pais sequer percebem que estão criando “mini-adultos”, em meio à
correria do seu dia a dia, colocando-os como crianças pequenas superatarefadas e ansiosas
por resultados cada vez melhores, em todas as suas múltiplas atividades. Isto é, na tentativa
de preparar os filhos para o futuro, investindo em uma educação de qualidade, os pais
acabam, muitas vezes, se esquecendo de que a verdadeira obrigação da criança é ser
CRIANÇA, vivendo a sua infância, brincando, estudando e sendo feliz, amada por sua
família e seus amigos.
Outro ponto que merece destacar é o de que nós vivemos em uma era em que a
sexualização infantil é muito nítida. Existem gamas enormes de conteúdos e exemplos
inapropriados divulgados nas mídias e nas redes sociais, induzindo as crianças a terem
comportamentos inadequados para suas idades. E esse é um fator de risco no âmbito social,
afetando a saúde física, psíquica e psicológica das crianças, já que faz com diversas etapas
de seu desenvolvimento humano natural sejam “saltadas”, confundindo o mundo de fantasia
das crianças com a realidade da sociedade adulta.
Nesse sentido, família, escola, igreja e toda a sociedade precisam caminhar juntos,
com esse enfoque de que A CRIANÇA TEM QUE VIVER A SUA INFÂNCIA! Ou seja,
CRIANÇA TEM QUE SER CRIANÇA! E que PROBLEMA DE ADULTO É DE ADULTO!
São exatamente essas reflexões que propomos nesta matéria. A Campanha aqui criada visa
trazer conscientização e vigilância permanente, no âmbito do nosso Município, acerca da
tratativa do tema.
Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente
também no tocante à forma.
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Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição
Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de
cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como
repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário.
Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em
relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos
Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos I e
Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[.].
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
[...]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[...]
Das Atribuições da Câmara Municipal
acre ras
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Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[.]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...].
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também
prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito ao
respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, sendo, inclusive, um dever de
todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tal
entendimento, da proteção às fases naturais da vida e da conscientização social acerca da
seriedade do assunto, visa, prioritariamente, proteger, as nossas crianças, e sua relevância
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pode ser respaldada nos termos da própria legislação, conforme podemos depreender in
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verbis (grifos nossos):
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes pessoa à humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade
em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
munitári
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo |
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Capítulo Il
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
| - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
Il - opinião e expressão;
HI - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da
integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e
do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o
segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas Igrejas, muito se fomenta acerca do tema
da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e ajudando
na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados
junto à família, e em todas as esferas da sociedade, encaminho o presente Projeto de Lei
para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando
com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se
configura como uma POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO acerca
da proteção à infância das crianças de nossas cidade, por meio de uma CAMPANHA
PERMANENTE, a ser difundida em todo o Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sanciona￾lo, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como
mais uma política pública em defesa da infância, e do bem das nossas crianças, o futuro
de nossa sociedade.
A am
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Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de junho de 2024.
ES
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVA AZEVEDO)
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: ES Se j por
DEPARTAMENTO DO PROCE SSO LEGISTATI VON
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