br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 206, DA RESOLUÇÃO Nº08/2008 - REGIMENTO INTERNO.
native_id4675

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

aa, CÂMARA MUNICIPAL DE
£ A+ PARNAMIRIM
À eme
Ds A CASA DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023.
Dispõe sobre a alteração do artigo 206, da
Resolução n. º 008/2008 - Regimento
Interno.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
aprovou e seu Presidente, na forma do artigo 144, inciso IV da Resolução n. º 008/2008,
a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º. A presente emenda tem como objetivo a modificação do teor do artigo
206, caput e os parágrafos da Resolução n. º 008/2008 concernente ao Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cujos termos passarão a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 206 O adiamento da discussão ou da votação de qualquer
proposição, mediante requerimento do Vereador, somente pode
ser proposto antes de se iniciar qualquer delas.
8 1º. O adiamento é por prazo previamente fixado, que não pode
ultrapassar o período de 72 (setenta e duas) horas.
8 3º. Não se concede adiamento ou pedido de vista de matéria
que se ache em regime de urgência.
8 4º. O adiamento pode ser motivado por pedido de vista da
matéria, que não esteja sob o regime de urgência, caso em que, /
se houver mais de um, a vista é concedida sucessivamente para
cada um dos requerentes pelo dobro do prazo previsto no 81º
deste artigo; |
& 5º. Os requerimentos não são discutidos nem têm encaminhada |
a sua votação quando do requerimento do adiamento.
ará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. A alteração re qa:
S ER | Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023.
Copas dos Santos
k 0N)
Cêmara câmara di N'
AURA
PR edeimhesaátu
Da
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparn rim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Fat
A proposta de emenda modificativa ao artigo 206 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa tem como objetivo a garantia da independência funcional dos
Vereadores desta Casa, bem como o aprimoramento da atividade legislativa, tornando-
a a eficiente no que toca a elaboração de leis com mais técnica e visando estabelecer
políticas públicas efetivas.
A redação atual do artigo 206 estabelece as regras para o adiamento da discussão
ou da votação de qualquer proposição. No entanto, entendemos que essa redação precisa
ser aprimorada para atender aos princípios constitucionais e às boas práticas jurídicas.
No entanto, com base na Constituição Federal, que assegura a autonomia do
Poder Legislativo, e considerando as orientações de obras científicas de ordem jurídica,
propomos a seguinte redação para o artigo 206 do Regimento Interno:
Art. 206 O adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição,
mediante requerimento do Vereador, somente pode ser proposto antes de se
iniciar qualquer delas.
& 1º. O adiamento é por prazo previamente fixado, que não pode ultrapassar
o período de 72 (setenta e duas) horas.
& 3º. Não se concede adiamento ou pedido de vista de matéria que se ache em
regime de urgência.
$ 4º. O adiamento pode ser motivado por pedido de vista da matéria, que não
esteja sob o regime de urgência, caso em que, se houver mais de um, a vista
é concedida sucessivamente para cada um dos requerentes pelo dobro do
prazo previsto no $1º deste artigo;
8 5º. Os requerimentos não são discutidos nem têm encaminhada a sua
votação quando do requerimento do adiamento.
Com essa emenda modificativa, almeja-se possibilitar que o Vereador assegure
sua decisão em aprovar, modificar ou rejeitar com tempo razoável quando a matéria
assim exige, implementando argumentos de ordem social, jurídica ou técnica,
assegurando independência funcional e responsabilidade social na condução dos
trabalhos legislativos.
A eficiência da atividade legislativa é fundamental para atender às demandas da
população e promover uma gestão pública eficaz. Por isso, contar com um regimento
interno que assegure a independência e a responsabilidade dos vereadores é de suma ]
importância para o bom funcionamento desta Casa. |
Deste modo, solicitar Abdificação da redação normativa para assegurar a
[AN à
és N q senhores Vereadores em requerer os
autonomia/independência gisfia
contratos/documentos ao Poder Ecutivo Municipal e encaminhar pedidos de
informação, sem Rhlessa tão fi igodos Santos
Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023
câmera” Câmara ca
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
n br
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirii
ER RODRIGUES DE QUEIROZ
VEREADOR
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
VEREADORA
EC
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
VEREADOR
VA
cons LIMA DA COSTA
EREADOR
DIEGO AMÉRI E CARVALHO
VEREADOR
geipel Pap
ER 7,
on

open original →