| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 206, DA RESOLUÇÃO Nº08/2008 - REGIMENTO INTERNO. |
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aa, CÂMARA MUNICIPAL DE £ A+ PARNAMIRIM À eme Ds A CASA DO POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023. Dispõe sobre a alteração do artigo 206, da Resolução n. º 008/2008 - Regimento Interno. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara aprovou e seu Presidente, na forma do artigo 144, inciso IV da Resolução n. º 008/2008, a seguinte Emenda Modificativa: Art. 1º. A presente emenda tem como objetivo a modificação do teor do artigo 206, caput e os parágrafos da Resolução n. º 008/2008 concernente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cujos termos passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 206 O adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição, mediante requerimento do Vereador, somente pode ser proposto antes de se iniciar qualquer delas. 8 1º. O adiamento é por prazo previamente fixado, que não pode ultrapassar o período de 72 (setenta e duas) horas. 8 3º. Não se concede adiamento ou pedido de vista de matéria que se ache em regime de urgência. 8 4º. O adiamento pode ser motivado por pedido de vista da matéria, que não esteja sob o regime de urgência, caso em que, / se houver mais de um, a vista é concedida sucessivamente para cada um dos requerentes pelo dobro do prazo previsto no 81º deste artigo; | & 5º. Os requerimentos não são discutidos nem têm encaminhada | a sua votação quando do requerimento do adiamento. ará em vigor na data de sua publicação. Art. 2º. A alteração re qa: S ER | Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023. Copas dos Santos k 0N) Cêmara câmara di N' AURA PR edeimhesaátu Da Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparn rim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Fat A proposta de emenda modificativa ao artigo 206 do Regimento Interno desta Casa Legislativa tem como objetivo a garantia da independência funcional dos Vereadores desta Casa, bem como o aprimoramento da atividade legislativa, tornando- a a eficiente no que toca a elaboração de leis com mais técnica e visando estabelecer políticas públicas efetivas. A redação atual do artigo 206 estabelece as regras para o adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição. No entanto, entendemos que essa redação precisa ser aprimorada para atender aos princípios constitucionais e às boas práticas jurídicas. No entanto, com base na Constituição Federal, que assegura a autonomia do Poder Legislativo, e considerando as orientações de obras científicas de ordem jurídica, propomos a seguinte redação para o artigo 206 do Regimento Interno: Art. 206 O adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição, mediante requerimento do Vereador, somente pode ser proposto antes de se iniciar qualquer delas. & 1º. O adiamento é por prazo previamente fixado, que não pode ultrapassar o período de 72 (setenta e duas) horas. & 3º. Não se concede adiamento ou pedido de vista de matéria que se ache em regime de urgência. $ 4º. O adiamento pode ser motivado por pedido de vista da matéria, que não esteja sob o regime de urgência, caso em que, se houver mais de um, a vista é concedida sucessivamente para cada um dos requerentes pelo dobro do prazo previsto no $1º deste artigo; 8 5º. Os requerimentos não são discutidos nem têm encaminhada a sua votação quando do requerimento do adiamento. Com essa emenda modificativa, almeja-se possibilitar que o Vereador assegure sua decisão em aprovar, modificar ou rejeitar com tempo razoável quando a matéria assim exige, implementando argumentos de ordem social, jurídica ou técnica, assegurando independência funcional e responsabilidade social na condução dos trabalhos legislativos. A eficiência da atividade legislativa é fundamental para atender às demandas da população e promover uma gestão pública eficaz. Por isso, contar com um regimento interno que assegure a independência e a responsabilidade dos vereadores é de suma ] importância para o bom funcionamento desta Casa. | Deste modo, solicitar Abdificação da redação normativa para assegurar a [AN à és N q senhores Vereadores em requerer os autonomia/independência gisfia contratos/documentos ao Poder Ecutivo Municipal e encaminhar pedidos de informação, sem Rhlessa tão fi igodos Santos Parnamirim/RN, 13 de junho de 2023 câmera” Câmara ca Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 n br Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirii ER RODRIGUES DE QUEIROZ VEREADOR FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA VEREADORA EC GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA VEREADOR VA cons LIMA DA COSTA EREADOR DIEGO AMÉRI E CARVALHO VEREADOR geipel Pap ER 7, on