| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 111/2024 “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária. Art. 2º. O programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim, 03 de julho de 2024. Ca Fativan Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara na conecta) Digitais CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de Lei com o objetivo de disponibilizar acesso gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária a sutiãs adaptados às suas necessidades. A mastectomia é uma cirurgia que envolve a remoção total ou parcial da mama, muitas vezes necessária para o tratamento do câncer de mama ou outras condições médicas. A reconstrução mamária muitas vezes faz parte do processo para ajudar as pessoas na recuperação do bem-estar físico e mental após uma mastectomia. Um aspecto importante da recuperação é a disponibilidade de sutiãs adaptados que atendam às necessidades específicas dessas pessoas. Isso não apenas promove a autoestima, mas também ajuda na recuperação física e emocional. O uso de sutiã pós-cirúrgico é fundamental após o procedimento cirúrgico: ele é uma peça cuja finalidade é reduzir o inchaço, sustentar as mamas (reduzindo a dor) e ainda garantir que as próteses fiquem imobilizadas no lugar certo - caso uma mamoplastia tenha sido realizada junto ao procedimento. Além disso, esses sutiãs garantem estabilidade aos seios, essencial para readaptar a musculatura local ao novo formato dos seios e ainda fazer com que a cicatrização ocorra de forma assertiva, entre outros. A falta de sutiãs adequados pode causar desconforto físico, emocional e psicológico, afetando negativamente sua qualidade de vida. Para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, a aquisição de sutiãs adaptados pode ser ainda mais difícil devido às limitações financeiras. Esta medida visa promover a igualdade de acesso a produtos essenciais para a Câmara” Câmara ra conecta) Digitala CU TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO saúde e bem-estar, bem como melhorar a qualidade de vida e autoestima das pessoas afetadas, promovendo sua reintegração à sociedade. Este Projeto de Lei é fundamentado nos princípios fundamentais da Constituição Federal, que garantem o direito à saúde e à igualdade de tratamento. Além disso, está alinhado com a Lei nº 9.797/1999, que determina a obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas reconstrutivas de mama nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Neste sentido, resta justificada a presente propositura e espero contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei. falas Momo, ck (a. Fativaríi Alves Moura de Paiva Vereadora Câmara” Câmara [CÂMARA E] conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br