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materia nº 111/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/OU RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 111/2024
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
SUTIÃS PÓS MASTECTOMIA E/OU
RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA PARA PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIOECONÔMICA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa de distribuição gratuita
de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica que passaram por mastectomia e/ ou reconstrução mamária.
Art. 2º. O programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde,
que deverá estipular os critérios socioeconômicos de acesso ao benefício.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim, 03 de julho de 2024. Ca
Fativan Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara na conecta) Digitais CUITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei com o objetivo de disponibilizar acesso gratuito
para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por
mastectomia e/ou reconstrução mamária a sutiãs adaptados às suas
necessidades.
A mastectomia é uma cirurgia que envolve a remoção total ou parcial da
mama, muitas vezes necessária para o tratamento do câncer de mama ou outras
condições médicas. A reconstrução mamária muitas vezes faz parte do processo
para ajudar as pessoas na recuperação do bem-estar físico e mental após uma
mastectomia. Um aspecto importante da recuperação é a disponibilidade de
sutiãs adaptados que atendam às necessidades específicas dessas pessoas.
Isso não apenas promove a autoestima, mas também ajuda na recuperação
física e emocional.
O uso de sutiã pós-cirúrgico é fundamental após o procedimento cirúrgico:
ele é uma peça cuja finalidade é reduzir o inchaço, sustentar as mamas
(reduzindo a dor) e ainda garantir que as próteses fiquem imobilizadas no lugar
certo - caso uma mamoplastia tenha sido realizada junto ao procedimento.
Além disso, esses sutiãs garantem estabilidade aos seios, essencial para
readaptar a musculatura local ao novo formato dos seios e ainda fazer com que
a cicatrização ocorra de forma assertiva, entre outros.
A falta de sutiãs adequados pode causar desconforto físico, emocional e
psicológico, afetando negativamente sua qualidade de vida.
Para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, a aquisição de
sutiãs adaptados pode ser ainda mais difícil devido às limitações financeiras.
Esta medida visa promover a igualdade de acesso a produtos essenciais para a
Câmara” Câmara ra
conecta) Digitala CU TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
saúde e bem-estar, bem como melhorar a qualidade de vida e autoestima das
pessoas afetadas, promovendo sua reintegração à sociedade.
Este Projeto de Lei é fundamentado nos princípios fundamentais da
Constituição Federal, que garantem o direito à saúde e à igualdade de
tratamento. Além disso, está alinhado com a Lei nº 9.797/1999, que determina a
obrigatoriedade da cobertura de cirurgias plásticas reconstrutivas de mama nos
casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Neste sentido, resta justificada a presente propositura e espero contar
com o apoio dos nobres colegas desta Casa, para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
falas Momo, ck (a.
Fativaríi Alves Moura de Paiva
Vereadora
Câmara” Câmara [CÂMARA E]
conecta) Digitala CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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