| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº114/2024 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Éad] Câmara Câmara rea Digitais TURAL GACIV “is EIS PARNAMIRIM - MENSAGEM Nº 033. DF 08 DE JULHO DE 2024. Excelentíssimo Senhor presidente, Cumnrimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal, matéria versando sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. ú ] A matéria é de grande importância, pois o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parnamirim objetiva promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, sendo integrado ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constituindo no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. Assim, independente de cor partidária e outras ideologias, não haverão Vossas Excelências, de se furtarem em aprovar, em Plenário, o Projeto de Lei em questão, pois somente trará benefícios à nossa população. Dessarte, confiando em análise nositiva desta Donta Casa Legislativa solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, CÂNARA MUNICIPAL DE PARMAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: do / ata” 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: LL /07/2024 Yicogs Pnnonão 1 YSecretário Aprovado'na Sessão Unica Votação Data: O garéos q pe GACIV 4 PARNAMIRIM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 114/2024. Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. ê O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei regula no município, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, com a participação da sociedade, no campo da cultura. CAPÍTULO I DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Parnamirim. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: LL/0 12024 Tras fr panda 1ºSecretário qa GACIV «o PARNAMIRIM Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Parnamirim. Art. 5º. E responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural. Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas para: | I — Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; , NH - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; HI — contribuir para a construção da cidadania cultural; IV — Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; V — Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; VII — Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; VIII — Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; IX — Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; XX — Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; XI — Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz. Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública. GACIV Lis paRmamem Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais. CAPÍTULO H DOS DIREITOS CULTURAIS Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: I-O direito à identidade e à diversidade cultural; II — Livre criação e expressão: a) livre acesso; b) livre difusão; c) livre participação nas decisões de política cultural. HI — O direito autoral; IV-O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional. CAPÍTULO HI DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura. SEÇÃO I DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Parnamirim, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. GACIV Us parnamem Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades. Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural. Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações. SEÇÃO H DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais. Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal. Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. GACIV «xs ES PARNAMIRIM Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. SEÇÃO HI DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: I — Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; II — Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e HI — Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano. Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva. Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. GACIV PARNAMIRIM TÍTULO HI DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão — partilhada com os demais entes federativos da República Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil. Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura —- SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são: I— Diversidade das expressões culturais; II — Universalização do acesso aos bens e serviços culturais; HI — Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV — Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V — Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI —- Complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII — Transversalidade das políticas culturais; VIII — Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX — Transparência e compartilhamento das informações; X — Democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI — Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII — Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. GACIV Eis parvamem CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC: I — Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural; II — Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município; HI — Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município; IV — Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis; V — Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC. VI — Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA SEÇÃO I DOS COMPONENTES Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC: I—- Coordenação: a) Secretaria Municipal de Cultura. GACIV us PARNAMIRIM HI — Instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura - CMC. IH — Instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de Cultura - PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. IV — Sistemas setoriais de cultura: a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC; b) Sistema Municipal de Museus —- SMM; c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação. SEÇÃO DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, as instituições vinculadas indicadas a seguir: I- Orquestra Sinfônica de Parnamirim; II — Cineteatro Municipal; III — CEUS das Artes; GACIV = fé PARNAMIRIM IV — Planetário; V — Outras que venham a ser constituídas. Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura: I — Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura —- PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas; II — Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação; HI — Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local; IV — Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município; V — Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município; VI — Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município; VII — Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura; VII — Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional; IX — Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do Município; X — Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais; XI — Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural; XII — Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município; XIII — Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo: XIV — Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais. XV — Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município; XVI — realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura; GACIV is PARNAMIRIM XVII — exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, compete: I— Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC; II — Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão voluntária; HI — Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais; IV — Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - CNPC; V — Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; VI — Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; VI — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; VIM — Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal; IX — Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; X — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —- SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e XI — Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. SEÇÃO II DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO Baal qa GACIV «us PARNAMIRIM Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção. DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura —- SMC. 81º — O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 82º — Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. 83º — A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial. 84º — A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve contemplar a representação do Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados. Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: I — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo: A) ms (já É i—O (A) Secretário (a) Municipal, que o presidirá; e ii — Um da secretaria ou entidade vinculada com atribuições culturais. b) Gabinete Civil, 02 representantes; c) Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes; d) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, representantes; e) Secretaria Municipal de Assistência Social, 02 representantes; f) Secretaria Municipal da Mulher, 02 representantes; g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 02 representantes; h) Secretaria Municipal de Tributação, 02 representantes. GACIV Lis parvamem 02 II — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: a) Representante das artes visuais e artesanato, 02 representantes; b) Representante do audiovisual, design e arte digital, 02 representantes; c) Representante do teatro, 02 representantes; d) Representante da dança, 02 representantes; e) Representante do livro, leitura e literatura, 02 representantes; f) Representante do patrimônio cultural, 02 representantes; g) Representante da cultura popular, cultura circense e cultura dos povos tradicionais e originários, 02 representantes; h) Representante da música, 02 representantes. $1º — Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno. $2º — O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, deverá eleger, entre seus membros, o (a) suplente do (a) Presidente, e o (a) Secretário(a)-Geral com respectivo suplente. $3º — Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. GACIV is É E$ PARNAMIRIM 84º —- O (A) Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é “detentor do voto de Minerva. 85º — A participação no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído pelas seguintes instâncias: I-Plenário; II — Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC; III — Colegiados Setoriais; IV — Comissões Temáticas; V — Grupos de Trabalho; VI — Fóruns Setoriais e Territoriais. Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, compete: I— Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura —- PMC,; II — Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura - SMC; HI — colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter gestores Tripartite — CIT e na Comissão Inter gestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV — Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V — Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI — Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —- CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC; VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; VIII — apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; GACIV |: Lis parmammim IX — Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC; X — Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI — apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99. Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC. XI — contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMEAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XII — acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município deintegração para sua ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. XIV — promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XV -— Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial; XVI — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVII — Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural —- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVIII — aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. XIX — estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos culturais. Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. GACIV «is PARNAMIRIM Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios. | Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e setoriais — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC. DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. $1º — É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 82º — Cabe à Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura. 83º — A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de Conferências Setoriais e Territoriais. 84º — A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais, Territoriais ou Municipais. SEÇÃO IV DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC: | sa GACIV e PARNANIRIM I— Plano Municipal de Cultura — PMC; II — Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —- SMFC; HI — Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —- SMIIC; IV — Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura —- SMC. Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura —- PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. Os Planos devem conter: I- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II — Diretrizes e prioridades; HI — Objetivos gerais e específicos; IV — Estratégias, metas e ações; V-— Prazos de execução; VI - Resultados e impactos esperados; VII — Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII — Mecanismos e fontes de financiamento; e IX — Indicadores de monitoramento e avaliação. DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC : ":* GACIV «Sis PaRNameIM Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem ser diversificados e articulados. Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Pamnamirim/RN: I — Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA); II — Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; HI — Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e IV — Outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura —- FMC. Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: I — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços para a preservação do patrimônio cultural brasileiro, a produção e difusão da cultura; II —- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Parnamirim e seus créditos adicionais; HI — Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC; IV — Contribuições de mantenedores; GACIV “ie ES PARNAMIRIM V — Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; VI — Doações e legados nos termos da legislação vigente; VII — Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VIII — Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; IX — Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC; X — Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; XI — Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XII — Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; XII — Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura — SMFC; XIV — Saldos de exercícios anteriores; e XV — Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: I — Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e II — Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 81º — Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura, definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 82º — Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. $3º — A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 84º — Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar dez por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC. Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. 81º — Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC. 82º — Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado. pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 83º — Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. $1º — O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. GACIV «is É PARNAMIRIM 82º — A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura —- FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil, e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento. Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 08 (oito) membros, titulares e igual número de suplentes. $1º — Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura. 82º — Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos democraticamente, pelos respectivos segmentos, conforme regulamento. 83º — Os membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, farão jus a jetons, pela comprovada presença a cada sessão, com valor e limite imposta por legislação específica. 84º —- O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura presidirá a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC. Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura —- PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I — Avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social; II — Adequação orçamentária; HI — Viabilidade de execução; e IV — Capacidade técnico-operacional do proponente. DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas GACIV «is PARNAMIRIM da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 81º — O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —- SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais. 82º — O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais — SNIIC. Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos: I — Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; K — Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; III — Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamento cultural para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. GACIV is PARNAMIRIM DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA — PROMFAC Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura. Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC deve promover: I-— A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população; HI — A formação nas áreas técnicas e artísticas. SEÇÃO V DOS SISTEMAS SETORIAIS Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC. Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura — SMC: I— Sistema Municipal de Patrimônio Cultural —- SMPC; II — Sistema Municipal de Museus — SMM; II — Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; IV — outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento. Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC, conformando subsistemas que se conectam à GACIV |" PARNAMIRIM estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos. Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura — SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais. Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros. Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação. TÍTULO HI DO FINANCIAMENTO CAPÍTULO I DOS RECURSOS Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Parágrafo único. O orçamento do Municipio se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura. Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura. 81º — Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a: GACIV us ES PARNAMIRIM I— Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; KI — Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública. 82º — A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território. CAPÍTULO H DA GESTÃO FINANCEIRA Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. 81º — Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. 82º — A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade da programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município. Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 81º — O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais. Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de GACIV is ÉS PARNAMIRIM recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura. CAPÍTULO HI DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura — SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos. Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA. Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento. Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei. Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSA: U efeito - CAMARA EA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LO 104 4º Secretári CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 41/03/2024 ph 040 Prospdo 4? Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 10/03 92094 1ºS tário Projeto de Lei nº114/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Cultura Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de julho de 2024. “Cogrd. do Dep. Ses de Progesso Legislativo Projeto de Lei nº114/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de julho de 2024. Rodri Cogrd. do Dep. de Progesso Legislativo 09/07/2024, 15:37 1Doc É, CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM Memorando 2.880/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para (CPCLR - Comissão... ] Cc 2 setores envolvidos 09/07/2024 15:37 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Executivo Municipal). Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc « www. 1doc.com.br impresso em 09/07/2024 15:37:07 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo 09/07/2024, 15:53 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM Memorando 2.863/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para (CPCD - Comissão ... | CC 2 setores envolvidos 09/07/2024 15:53 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal). Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. 1doc.com.br impresso em 09/07/2024 15:53:01 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo REQUERIMENTO Nº.103/2024. Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização para que o projeto: Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência. Respeitosamente, Parnamirim/RN, 09 de julho de 2024. dá THIAGO KERNANDES DA SILVA Pe ereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO Vereador/1º Secretário DE LIMA RIRES / Vereador/2º Secretária Câmara Câmara conecta; Digitala €TURAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 40) cal 1º Secreta o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação Data: MM jQL 2024 hos Ermandi 1º Secretário PIS CÂMARA MUNICIPAL DE ”. da A CASA DO Povo PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 114/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA POLÍTICA PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE DIREITO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA PROPOSIÇÃO. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Relator: Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final o Projeto de Lei n.º 114/2024, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, Rosano Taveira da Cunha. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade parcial da proposição, com recomendação de apresentação do estudo de impacto financeiro. É o relatório. Passo a opinar. E E cones! [bica CANA MUNICIZAL DE PARNANIRIM Riesa Diretora Lido na Sessão pata: AOS 12024 Tiago fnrondo 4º Gecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional. O Exmo. Prefeito apresentou Projeto de Lei n.º 114/2024 com o objetivo de dispor sobre a estruturação do Sistema Municipal de Cultura para promover o desenvolvimento humano, social e econômico no Município de Parnamirim/RN. Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Considerando que a modificação de atribuições perfaz-se na estrutura administrativa municipal, verifica-se o preenchimento da competência do Prefeito para a proposição. Nesse sentido, cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que tratem sobre órgãos públicos, sua composição, atribuições e objeto, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, veja-se: Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; un ES as a, so vt BS am EM a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo a Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria: ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso). O Município possui relevante competência em matéria cultural, conforme destacam os artigos 23, V, e 216-A, 84º, que enfatiza o estabelecimento de um sistema de cultura em lei própria: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (..) V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; [om Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. (...) 8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. O Projeto de Lei n.º 114/2024, deste modo, vem atender um comando constitucional específico relacionado à estrutura cultural do Município, que engloba organização administrativa, orçamentária e de pessoal. Os artigos 178 e 179, da Lei Orgânica do Município explicitam também a preocupação com o fortalecimento da proteção e desenvolvimento das atividades E" mu a erre Tonico CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo culturais; estabelecem diretrizes e sentido para a conformação legal de políticas públicas que lhes advierem. Pela sua relevância, colham-se os dispositivos: “Art. 178 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, garantindo a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a fusão das manifestações culturais. (..) Art. 179 - Constitui patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, nos quais se incluem: |- as formas de expressão; Il - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”. Compete, pois, efetivar análise dos dispositivos do Projeto de Lei n.º 114/2024 a fim de averiguar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Oart. 1ºe o seu parágrafo único dispõem sobre a instituição do Sistema Municipal de Cultura - SMC, bem como os seus objetivos gerais, e o parágrafo único trata da inserção deste sistema no Sistema Nacional de Cultura (SNC). O art. 2º engloba o “Título | — Da Política Municipal de Cultura” tratando do papel do Município na gestão cultural local. O “Capítulo |” compreende os artigos do 3º ao 9º, estabelecendo a cultura como vetor de desenvolvimento (art. 49), a responsabilidade municipal pelo fomento à cultura a n comer crtedm ECâmara hzauidoom io cmECT ati CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ZiS 35 E (art. 5º), os objetivos gerais do Sistema Municipal de Cultura (art. 6º), a convivência harmônica entre o setor público e privado (art. 7º) e os critérios de formulação de políticas públicas de cunho cultural (art. 8º e 9º). O art. 10 estabelece o rol de direitos culturais que devem ser garantidos pelo Município. O art. 11 dispõe sobre a adoção da concepção tridimensional da cultura, que abrange os aspectos simbólico, cidadão e econômico. Os artigos de 12 a 15 estão incluídos na “Seção |”, que dispõe sobre a dimensão simbólica da cultura, não apresentando nenhum aspecto digno de nota ou irregularidade. Os artigos 16 a 21 estão incluídos da “Seção II”, dispondo sobre a dimensão cidadã da cultura, abrangendo nas políticas públicas grupos tradicionais, minoritários e com proteção especial. A “Seção III” dispõe sobre a Dimensão Econômica da Cultura abrangendo os artigos 22 ao 27, tratando sobre o fomento da cultura e suas cadeias produtivas, não se verificando qualquer forma de ilegalidade. O Título “III” abarca o “Capítulo |” que dispõe sobre as definições e princípios (art. 28 ao 30), “Capítulo Il - Dos Objetivos” compreendendo os artigos 31 e 32, e, o “Capítulo Il — Da Estrutura” em que são definidos os instrumentos, a coordenação a cargo da Secretaria Municipal de Cultura (SMC), as instâncias e sistemas setoriais. Os artigos 34 ao 37 dispõem sobre a coordenação do Sistema Municipal de Cultura, suas estruturas, atribuições da Secretaria Municipal de Cultura no âmbito do Sistema Municipal e incumbências enquanto órgão coordenador. O art. 38 inicia a Seção que trata dos órgãos de articulação, pactuação e deliberação, sendo o Conselho Municipal de Cultura (CMC) criado e vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, sua composição, instancias e competências destas, o que compreende também os artigos 39 ao 47. [m] “ ASCâmara” a st a, atos ci Câmara EB sm do CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM A CASA DO Povo O art. 48 dispõe sobre a Conferência Municipal de Cultura, sua definição e critérios mínimos de funcionamento. O art. 49 dispõe sobre os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura. Os artigos 50 e 51 tratam do estabelecimento do Plano Municipal de Cultura e o seu conteúdo mínimo, enfatizando a periodicidade decenal. Os artigos 52 ao 63 dispõe sobre o Sistema Municipal de Financiamento da Cultura — SMFC. Observou-se que o art. 55, |, estabelece vinculação de receita de imposto ao Fundo Municipal de Cultura — FMC, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu art. 167, IV, abaixo: Art. 167. São vedados: (...) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 82º, 212;e37,XXll ea prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, $ 8º, bem como o disposto no 8 4º deste artigo; (Redação da EC 42/2003) O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.529 julgou inconstitucional a vinculação de receita de imposto a fundo de cultura, situação que está fora da permissão constitucional, observe-se: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.133/2001 do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, vinculando parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura. Violação ao cepas cm E atas lo Sm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo art. 167, IV, da CF. [ADI 2.529, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2007, P, DJ de 6-9-2007.) É certo que a Constituição Federal permite a vinculação de receita de imposto a fundo de cultura para o Estado e o Distrito Federal, mas não para o Município, conforme art. 246, 86º, da Constituição Federal: Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (...) $ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: O percentual de 1% (um por cento) proposto é superior, inclusive, ao autorizado para o governo estadual. Deste modo, merece rejeição o inciso |, do art. 55. O art. 61, 83º, impõe a criação de Jetons, sem juntar a respectiva estimativa de impacto financeiro, merecendo rejeição nos termos do art. 113, do ADCT, da Constituição Federal. Os artigos 64 ao 67 dispõem sobre o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, estabelecendo os seus objetivos e regulamentando-o. Os artigos 68 e 69 dispõem sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC. Os artigos 70 a 76 dispõem sobre os sistemas setoriais. dg Arte, 1 PGE a EM o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo O “Título Ill — Do Financiamento”, compreende os artigos 77 a 80 que tratam “Dos Recursos”, com ênfase na desconcentração de investimentos privilegiando grupos diversos de artistas. Os artigos 81 a 83 tratam “Da Gestão Financeira” normatiza a fiscalização, alocação e utilização dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Cultura, e os artigos 84 e 85 tratam “Do Planejamento e do Orçamento”. O art. 86 dispõe sobre a integração do Município de Parnamirim ao Sistema Nacional de Cultura — SNC, mediante assinatura de termo de adesão voluntário. O art. 87 dispõe sobre a caracterização de crime pela utilização de recursos, merecendo o dispositivo ser rejeitado uma vez que a competência para dispor sobre direito penal é exclusiva da União, inclusive para estipular condutas típicas delituosas e suas respectivas sanções. Neste sentido veja-se o texto do art. 22, |, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; O art. 88 dispõe sobre a entrada em vigor. Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigido em termos jurídicos adequados, o Projeto não possuir vício de iniciativa, merecendo aprovação rejeitados os dispositivos do inciso |, do art. 55, 83º, do art. 61 e art. 87, caput, nos termos deste parecer. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. meo n [m Câmara Câmara CLA cm a A ev so o, À E a E TN ERA] mg mu - -a CÂMARA MUNICIPAL DE alia aU“EER PARNAMIRIM Dan A CASA DO POVO IH. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei Nº 114/2024 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal, rejeitados o inciso |, do art. 55, o 83º, do art. 61e o art. 87, caput. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação dos dispositivos com as considerações deste Parecer. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2024, REJEITADOS O INCISO |, DO ART. 55, O 83º, DO ART. 61 E O ART. 87, CAPUT. E SUGERIMOS O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A COMISSÃO PERMAMENTE DE CULTURA E DESPORTO. Parnamirim, 9 de julho de 2024. Thx randto THIAGO rÉnana DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o parecer, SIQUEIRA GUSTAVO rio DCIO DE FREITAS ecretário [m] [=] Câmara” Câmara | CITA em E e CANERA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Desa: 41011 I004 Thsago fynando (Becretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO EMENTA: PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Ne114/2024, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |- RELATÓRIO: O Vereador que este subscreve, analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Senhor Rosano Taveira da Cunha, “QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. = ANÁLISE: Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão. Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, o presente projeto de lei que dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura do Município de Parnamirim/rn, a matéria é de grande importância, pois o Sistema objetiva promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, sendo integrado ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constituindo no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismo de gestão compartilhada com os demais entes federativos e a sociedade civil. Ademais, compete ao município, conforme a Lei Orgânica Municipal, prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, D| [=] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Beta: 44 4 OL 302! Tina fansreds 4 ABacretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber. Por interesse local entende-se: “Todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local”. (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal Positivo, 4. ed. Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 49). A competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo público de tomar toda e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites ou parâmetros fixados pela Constituição da República e também pela Constituição Estadual. HI - CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, s.m.j. não encontramos nenhum vício de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no projeto de lei conforme o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/Rn, em atenção às normas que gerem o Município de Parnamirim (Lei Orgânica Municipal), opinando pelo prosseguimento das demais fases do processo legislativo. ISTO POSTO sou pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente Comissão Permanente. É o que tenho a manifestar. Câmara” Câmara Ri ÉRs Ea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO A Comissão Permanente de Cultura e Desporto, por seus membros infraassinados, após analisar o Projeto de Lei Ordinária nº. 114/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o Senhor Rosano Taveira da Cunha, “dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura do Município de Parnamirim/RN” em conformidade com a aprovação do Relatório exarado pelo Vereador Thiago Fernandes da Silva, opina favoravelmente por sua aprovação, por entender que o referido projeto está em consonância com a legislação aplicável ao caso, bem como atende aos interesses da presente comissão permanente. É esse o parecer da presente comissão, S.M..J. Parnamirim 09 de julho de 2024. vondh THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator CIO DE FREITAS pecretário nm] Câmara” so ata sea apa no mai | Câmara as. cm Em | EIN mm da CaliARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: A OU 024 pie furando Secretário