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materia nº 114/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4678

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CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº114/2024
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Éad] Câmara Câmara rea
Digitais TURAL
GACIV “is EIS PARNAMIRIM
- MENSAGEM Nº 033. DF 08 DE JULHO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor presidente,
Cumnrimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal, matéria versando sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências. ú ]
A matéria é de grande importância, pois o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Parnamirim objetiva promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais, sendo integrado ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e se
constituindo no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
Assim, independente de cor partidária e outras ideologias, não haverão Vossas
Excelências, de se furtarem em aprovar, em Plenário, o Projeto de Lei em questão, pois somente
trará benefícios à nossa população.
Dessarte, confiando em análise nositiva desta Donta Casa Legislativa solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência
que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
CÂNARA MUNICIPAL DE PARMAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: do / ata”
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: LL /07/2024
Yicogs Pnnonão
1 YSecretário
Aprovado'na Sessão
Unica Votação
Data: O garéos q
pe
GACIV 4 PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 114/2024.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências. ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei regula no município, em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura — SMC, que
tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício
dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e
define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura Municipal de Parnamirim, com a participação da sociedade, no campo da
cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de
Parnamirim.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: LL/0 12024
Tras fr panda
1ºSecretário
qa GACIV «o PARNAMIRIM
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico,
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Parnamirim.
Art. 5º. E responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade,
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização
do patrimônio cultural material e imaterial do Município de e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de planejar e implementar políticas públicas
para: |
I — Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; ,
NH - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI — contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV — Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V — Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII — Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII — Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX — Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
XX — Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI — Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII — Contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
GACIV Lis paRmamem
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da
liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores
sociais.
CAPÍTULO H
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício
dos direitos culturais, entendidos como:
I-O direito à identidade e à diversidade cultural;
II — Livre criação e expressão:
a) livre acesso;
b) livre difusão;
c) livre participação nas decisões de política cultural.
HI — O direito autoral;
IV-O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO HI
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Parnamirim, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art.
216 da Constituição Federal.
GACIV Us parnamem
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de
criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da
indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os
povos e nações.
SEÇÃO H
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais
a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos
meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores
culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de
iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos
e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência
estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
GACIV «xs ES PARNAMIRIM
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO HI
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da
cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I — Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II — Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como
um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
HI — Conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município deve ser
estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos
que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de
acesso à cultura por toda sociedade.
GACIV PARNAMIRIM
TÍTULO HI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura — SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação
na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão — partilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira — União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura —- SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I— Diversidade das expressões culturais;
II — Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI — Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV — Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V — Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI —- Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII — Transversalidade das políticas culturais;
VIII — Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX — Transparência e compartilhamento das informações;
X — Democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI — Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII — Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
GACIV Eis parvamem
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os
demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento — humano, social e econômico — com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do
Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I — Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e
dos recursos públicos na área cultural;
II — Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
HI — Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV — Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V — Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
VI — Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
I—- Coordenação:
a) Secretaria Municipal de Cultura.
GACIV us PARNAMIRIM
HI — Instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
IH — Instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
IV — Sistemas setoriais de cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus —- SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
d) Outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria
e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos
direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. A Secretaria Municipal de Cultura é órgão superior, subordinado diretamente ao
Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 35. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, as instituições vinculadas
indicadas a seguir:
I- Orquestra Sinfônica de Parnamirim;
II — Cineteatro Municipal;
III — CEUS das Artes;
GACIV = fé PARNAMIRIM
IV — Planetário;
V — Outras que venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
I — Formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura —- PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II — Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a
sua estrutura e atuação;
HI — Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão
ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV — Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do Município;
V — Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI — Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e
os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII — Manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em
ações na área da cultura;
VII — Promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX — Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X — Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando
o acesso aos bens culturais;
XI — Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de
criação, produção e gestão cultural;
XII — Estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII — Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo:
XIV — Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos,
entidades e programas internacionais, federais e estaduais.
XV — Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI — realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
GACIV is PARNAMIRIM
XVII — exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Cultura, como órgão coordenador do Sistema Municipal
de Cultura — SMC, compete:
I— Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II — Promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura — SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
HI — Instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV — Implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural —
CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural - CNPC;
V — Emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
VI — Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura — SNC e do
Sistema Estadual de Cultura — SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VI — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIM — Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais
da cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX — Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais
no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X — Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura —- SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
XI — Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Baal qa GACIV «us PARNAMIRIM
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na
presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — CMPC
Art. 39. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal
espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema
Municipal de Cultura —- SMC.
81º — O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas
no Plano Municipal de Cultura — PMC.
82º — Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm
mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
83º — A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural
— CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais,
considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério
territorial.
84º — A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC deve contemplar a representação do Município de Parnamirim, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura, e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federados.
Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 16 (dezesseis)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, 02 representantes, sendo:
A)
ms (já É
i—O (A) Secretário (a) Municipal, que o presidirá; e
ii — Um da secretaria ou entidade vinculada com atribuições culturais.
b) Gabinete Civil, 02 representantes;
c) Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes;
d) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
representantes;
e) Secretaria Municipal de Assistência Social, 02 representantes;
f) Secretaria Municipal da Mulher, 02 representantes;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 02 representantes;
h) Secretaria Municipal de Tributação, 02 representantes.
GACIV Lis parvamem
02
II — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Representante das artes visuais e artesanato, 02 representantes;
b) Representante do audiovisual, design e arte digital, 02 representantes;
c) Representante do teatro, 02 representantes;
d) Representante da dança, 02 representantes;
e) Representante do livro, leitura e literatura, 02 representantes;
f) Representante do patrimônio cultural, 02 representantes;
g) Representante da cultura popular, cultura circense e cultura dos povos tradicionais
e originários, 02 representantes;
h) Representante da música, 02 representantes.
$1º — Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
Regimento Interno.
$2º — O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, deverá eleger, entre seus
membros, o (a) suplente do (a) Presidente, e o (a) Secretário(a)-Geral com respectivo suplente.
$3º — Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
GACIV is É E$ PARNAMIRIM
84º —- O (A) Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é
“detentor do voto de Minerva.
85º — A participação no Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 41. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído pelas seguintes
instâncias:
I-Plenário;
II — Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC;
III — Colegiados Setoriais;
IV — Comissões Temáticas;
V — Grupos de Trabalho;
VI — Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 42. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC, compete:
I— Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura —- PMC,;
II — Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
HI — colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Inter
gestores Tripartite — CIT e na Comissão Inter gestores Bipartite — CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV — Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V — Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos
culturais;
VI — Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —- CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
VIII — apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
GACIV |: Lis parmammim
IX — Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X — Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI — apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como
acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do
CMPC.
XI — contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação
na Área da Cultura - PROMEAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para
a gestão das políticas culturais;
XII — acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município deintegração para sua ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XIV — promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XV -— Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XVI — incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XVII — Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural —- CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVIII — aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC.
XIX — estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural —
CMPC.
Art. 43. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura — CIPOC
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos
respectivos segmentos culturais.
Art. 45. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
GACIV «is PARNAMIRIM
Art. 46. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a formulação e
o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos culturais e
territórios. |
Art. 47. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura — SMC — territoriais e setoriais —
para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 48. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura — PMC.
$1º — É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
82º — Cabe à Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura
— CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência
Municipal de Cultura — CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
83º — A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
84º — A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura —
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais, Territoriais ou Municipais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
|
sa GACIV e PARNANIRIM
I— Plano Municipal de Cultura — PMC;
II — Sistema Municipal de Financiamento à Cultura —- SMFC;
HI — Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —- SMIIC;
IV — Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura —
SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA — PMC
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura — PMC, instituído por lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução
da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura —- SMC.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura —- PMC e dos Planos Setoriais de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, e Instituições
Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II — Diretrizes e prioridades;
HI — Objetivos gerais e específicos;
IV — Estratégias, metas e ações;
V-— Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII — Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII — Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX — Indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA — SMFC
:
":* GACIV «Sis PaRNameIM
Art. 52. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município, que devem
ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito
do Município de Pamnamirim/RN:
I — Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II — Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
HI — Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV — Outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura —- FMC.
Art. 53. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura — FNC, vinculado à Secretaria Municipal
de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
I — O Município aplicará, anualmente, nunca menos de um por cento, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços para a
preservação do patrimônio cultural brasileiro, a produção e difusão da cultura;
II —- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de
Parnamirim e seus créditos adicionais;
HI — Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura —
FMC;
IV — Contribuições de mantenedores;
GACIV “ie ES PARNAMIRIM
V — Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração
da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
VI — Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII — Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VIII — Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX — Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura
— FMC;
X — Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
XI — Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII — Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
XII — Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura — SMFC;
XIV — Saldos de exercícios anteriores; e
XV — Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria Municipal
de Cultura na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
I — Não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou
sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
II — Reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de
natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
81º — Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura,
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os
juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
82º — Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros credenciados,
na forma que dispuser o regulamento.
$3º — A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por
cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
84º — Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 57. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não
poderão ultrapassar dez por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da
CMPC.
Art. 58. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais apresentados
por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos.
81º — Poderá ser dispensada a contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
82º — Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado. pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
83º — Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por
entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze
por cento de seu custo total.
Art. 59. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
$1º — O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
GACIV «is É PARNAMIRIM
82º — A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 60. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura —- FMC fica
criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de composição paritária entre
membros do Poder Público e da Sociedade Civil, e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez,
por igual período, conforme regulamento.
Art. 61. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída por 08 (oito)
membros, titulares e igual número de suplentes.
$1º — Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de
Cultura.
82º — Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos democraticamente, pelos
respectivos segmentos, conforme regulamento.
83º — Os membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, farão jus
a jetons, pela comprovada presença a cada sessão, com valor e limite imposta por legislação
específica.
84º —- O (a) Secretário (a) Municipal de Cultura presidirá a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura — CMIC.
Art. 62. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve
ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura —- PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 63. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
I — Avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e
social;
II — Adequação orçamentária;
HI — Viabilidade de execução; e
IV — Capacidade técnico-operacional do proponente.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS — SMIIC
Art. 64. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, desenvolver o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas
GACIV «is PARNAMIRIM
da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados
coletados pelo Município.
81º — O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —- SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção,
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível
ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
82º — O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais — SNIIC.
Art. 65. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como
objetivos:
I — Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de
Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
K — Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade
econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do
Município;
III — Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura
e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará
levantamentos para realização de mapeamento cultural para conhecimento da diversidade cultural
local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com
instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua
de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
GACIV is PARNAMIRIM
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA — PROMFAC
Art. 68. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais
entes federados e parceria com instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os
gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e
implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura — PROMFAC deve
promover:
I-— A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos
à população;
HI — A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 71. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura —
SMC:
I— Sistema Municipal de Patrimônio Cultural —- SMPC;
II — Sistema Municipal de Museus — SMM;
II — Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL;
IV — outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 73. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados
integram o Sistema Municipal de Cultura, — SMC, conformando subsistemas que se conectam à
GACIV |" PARNAMIRIM
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
Art. 74. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura —
SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais.
Art. 75. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema
Municipal de Cultura — SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento
no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para
elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de
sua implementação.
TÍTULO HI
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 77. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos do Sistema
Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Municipio se constitui, também, fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal
de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos
que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
Art. 79. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
81º — Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura
serão destinados a:
GACIV us ES PARNAMIRIM
I— Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
KI — Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio
de seleção pública.
82º — A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 80. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão
considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de
recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO H
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
81º — Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
82º — A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade da
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 82. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo
Sistema Estadual de Cultura.
81º — O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de
forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos
e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 83. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
GACIV is ÉS PARNAMIRIM
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura.
CAPÍTULO HI
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 84. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura —
SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos
próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 85. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura
serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — SNC por meio da
assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 87. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 88. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA: U
efeito -
CAMARA EA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LO 104
4º Secretári
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Data: 41/03/2024
ph 040 Prospdo
4? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 10/03 92094
1ºS tário
Projeto de Lei nº114/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Cultura
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2024.
“Cogrd. do Dep.
Ses de Progesso Legislativo
Projeto de Lei nº114/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2024.
Rodri
Cogrd. do Dep.
de Progesso Legislativo
09/07/2024, 15:37 1Doc
É, CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
Memorando 2.880/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCLR - Comissão... ]
Cc 2 setores envolvidos
09/07/2024 15:37
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." (Autoria: Poder Executivo Municipal).
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc « www. 1doc.com.br
impresso em 09/07/2024 15:37:07 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
09/07/2024, 15:53 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
a PARNAMIRIM
Memorando 2.863/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCD - Comissão ... |
CC 2 setores envolvidos
09/07/2024 15:53
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer o Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE
O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal).
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. 1doc.com.br
impresso em 09/07/2024 15:53:01 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
REQUERIMENTO Nº.103/2024.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita
na forma regimental em vigência, vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o plenário, autorização
para que o projeto: Projeto de Lei nº114/2024 — “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Autoria: Poder Executivo Municipal) tenha sua tramitação em regime de urgência.
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 09 de julho de 2024.
dá
THIAGO KERNANDES DA SILVA
Pe ereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO
Vereador/1º Secretário DE LIMA RIRES
/ Vereador/2º Secretária
Câmara Câmara conecta; Digitala €TURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 40) cal
1º Secreta
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: MM
jQL 2024
hos Ermandi
1º Secretário
PIS CÂMARA MUNICIPAL DE
”. da A CASA DO Povo
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 114/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA POLÍTICA
PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA
DISPOR SOBRE DIREITO PENAL.
CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Relator: Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final o Projeto de Lei n.º 114/2024, que “DISPÕE SOBRE O
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, Rosano Taveira da
Cunha.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade parcial da proposição, com
recomendação de apresentação do estudo de impacto financeiro.
É o relatório. Passo a opinar.
E E
cones! [bica
CANA MUNICIZAL DE PARNANIRIM
Riesa Diretora
Lido na Sessão
pata: AOS 12024
Tiago fnrondo
4º Gecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa
ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a
análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional.
O Exmo. Prefeito apresentou Projeto de Lei n.º 114/2024 com o objetivo de dispor
sobre a estruturação do Sistema Municipal de Cultura para promover o desenvolvimento
humano, social e econômico no Município de Parnamirim/RN.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação
de atribuições para outros Poderes e instituições.
Considerando que a modificação de atribuições perfaz-se na estrutura
administrativa municipal, verifica-se o preenchimento da competência do Prefeito para a
proposição. Nesse sentido, cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa
de leis que tratem sobre órgãos públicos, sua composição, atribuições e objeto, conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, veja-se:
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua
remuneração;
un ES
as a, so vt BS am EM a
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
a
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria:
ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
O Município possui relevante competência em matéria cultural, conforme destacam
os artigos 23, V, e 216-A, 84º, que enfatiza o estabelecimento de um sistema de cultura
em lei própria:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
(..)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação;
[om
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a
sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social
e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
(...)
8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
O Projeto de Lei n.º 114/2024, deste modo, vem atender um comando constitucional
específico relacionado à estrutura cultural do Município, que engloba organização
administrativa, orçamentária e de pessoal.
Os artigos 178 e 179, da Lei Orgânica do Município explicitam também a
preocupação com o fortalecimento da proteção e desenvolvimento das atividades
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PARNAMIRIM
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culturais; estabelecem diretrizes e sentido para a conformação legal de políticas públicas
que lhes advierem. Pela sua relevância, colham-se os dispositivos:
“Art. 178 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das
artes, das letras e da cultura em geral, garantindo a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, apoiará e
incentivará a valorização e a fusão das manifestações culturais.
(..)
Art. 179 - Constitui patrimônio cultural do Município os bens de natureza
material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade local, nos quais se incluem:
|- as formas de expressão;
Il - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.
Compete, pois, efetivar análise dos dispositivos do Projeto de Lei n.º 114/2024 a
fim de averiguar a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico.
Oart. 1ºe o seu parágrafo único dispõem sobre a instituição do Sistema Municipal
de Cultura - SMC, bem como os seus objetivos gerais, e o parágrafo único trata da
inserção deste sistema no Sistema Nacional de Cultura (SNC).
O art. 2º engloba o “Título | — Da Política Municipal de Cultura” tratando do papel
do Município na gestão cultural local.
O “Capítulo |” compreende os artigos do 3º ao 9º, estabelecendo a cultura como
vetor de desenvolvimento (art. 49), a responsabilidade municipal pelo fomento à cultura
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(art. 5º), os objetivos gerais do Sistema Municipal de Cultura (art. 6º), a convivência
harmônica entre o setor público e privado (art. 7º) e os critérios de formulação de políticas
públicas de cunho cultural (art. 8º e 9º).
O art. 10 estabelece o rol de direitos culturais que devem ser garantidos pelo
Município.
O art. 11 dispõe sobre a adoção da concepção tridimensional da cultura, que
abrange os aspectos simbólico, cidadão e econômico.
Os artigos de 12 a 15 estão incluídos na “Seção |”, que dispõe sobre a dimensão
simbólica da cultura, não apresentando nenhum aspecto digno de nota ou irregularidade.
Os artigos 16 a 21 estão incluídos da “Seção II”, dispondo sobre a dimensão cidadã
da cultura, abrangendo nas políticas públicas grupos tradicionais, minoritários e com
proteção especial.
A “Seção III” dispõe sobre a Dimensão Econômica da Cultura abrangendo os
artigos 22 ao 27, tratando sobre o fomento da cultura e suas cadeias produtivas, não se
verificando qualquer forma de ilegalidade.
O Título “III” abarca o “Capítulo |” que dispõe sobre as definições e princípios (art.
28 ao 30), “Capítulo Il - Dos Objetivos” compreendendo os artigos 31 e 32, e, o “Capítulo
Il — Da Estrutura” em que são definidos os instrumentos, a coordenação a cargo da
Secretaria Municipal de Cultura (SMC), as instâncias e sistemas setoriais.
Os artigos 34 ao 37 dispõem sobre a coordenação do Sistema Municipal de Cultura,
suas estruturas, atribuições da Secretaria Municipal de Cultura no âmbito do Sistema
Municipal e incumbências enquanto órgão coordenador.
O art. 38 inicia a Seção que trata dos órgãos de articulação, pactuação e
deliberação, sendo o Conselho Municipal de Cultura (CMC) criado e vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, sua composição, instancias e competências destas, o
que compreende também os artigos 39 ao 47.
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O art. 48 dispõe sobre a Conferência Municipal de Cultura, sua definição e critérios
mínimos de funcionamento.
O art. 49 dispõe sobre os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura.
Os artigos 50 e 51 tratam do estabelecimento do Plano Municipal de Cultura e o
seu conteúdo mínimo, enfatizando a periodicidade decenal.
Os artigos 52 ao 63 dispõe sobre o Sistema Municipal de Financiamento da Cultura
— SMFC. Observou-se que o art. 55, |, estabelece vinculação de receita de imposto ao
Fundo Municipal de Cultura — FMC, o que é expressamente vedado pela Constituição
Federal em seu art. 167, IV, abaixo:
Art. 167. São vedados:
(...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que
se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 82º, 212;e37,XXll ea
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
previstas no art. 165, $ 8º, bem como o disposto no 8 4º deste artigo;
(Redação da EC 42/2003)
O Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.529
julgou inconstitucional a vinculação de receita de imposto a fundo de cultura, situação que
está fora da permissão constitucional, observe-se:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.133/2001 do Estado do
Paraná, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, vinculando
parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura. Violação ao
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art. 167, IV, da CF. [ADI 2.529, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2007,
P, DJ de 6-9-2007.)
É certo que a Constituição Federal permite a vinculação de receita de imposto a
fundo de cultura para o Estado e o Distrito Federal, mas não para o Município, conforme
art. 246, 86º, da Constituição Federal:
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores
de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos
formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
(...)
$ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual
de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a
aplicação desses recursos no pagamento de:
O percentual de 1% (um por cento) proposto é superior, inclusive, ao autorizado
para o governo estadual.
Deste modo, merece rejeição o inciso |, do art. 55.
O art. 61, 83º, impõe a criação de Jetons, sem juntar a respectiva estimativa de
impacto financeiro, merecendo rejeição nos termos do art. 113, do ADCT, da Constituição
Federal.
Os artigos 64 ao 67 dispõem sobre o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC, estabelecendo os seus objetivos e regulamentando-o.
Os artigos 68 e 69 dispõem sobre o Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura - PROMFAC.
Os artigos 70 a 76 dispõem sobre os sistemas setoriais.
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O “Título Ill — Do Financiamento”, compreende os artigos 77 a 80 que tratam “Dos
Recursos”, com ênfase na desconcentração de investimentos privilegiando grupos
diversos de artistas. Os artigos 81 a 83 tratam “Da Gestão Financeira” normatiza a
fiscalização, alocação e utilização dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Cultura,
e os artigos 84 e 85 tratam “Do Planejamento e do Orçamento”.
O art. 86 dispõe sobre a integração do Município de Parnamirim ao Sistema
Nacional de Cultura — SNC, mediante assinatura de termo de adesão voluntário.
O art. 87 dispõe sobre a caracterização de crime pela utilização de recursos,
merecendo o dispositivo ser rejeitado uma vez que a competência para dispor sobre direito
penal é exclusiva da União, inclusive para estipular condutas típicas delituosas e suas
respectivas sanções. Neste sentido veja-se o texto do art. 22, |, da Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
| - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
O art. 88 dispõe sobre a entrada em vigor.
Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigido em termos jurídicos
adequados, o Projeto não possuir vício de iniciativa, merecendo aprovação rejeitados os
dispositivos do inciso |, do art. 55, 83º, do art. 61 e art. 87, caput, nos termos deste parecer.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas
gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com
epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº
95/1998.
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IH. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Nº 114/2024 apresenta boa forma
constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito deve o Projeto ser
acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico
federal, estadual e municipal, rejeitados o inciso |, do art. 55, o 83º, do art. 61e o art. 87,
caput.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação dos dispositivos
com as considerações deste Parecer.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 114/2024, REJEITADOS O INCISO |, DO ART. 55, O 83º, DO ART. 61 E O ART. 87,
CAPUT. E SUGERIMOS O ENCAMINHAMENTO DO FEITO PARA A COMISSÃO
PERMAMENTE DE CULTURA E DESPORTO.
Parnamirim, 9 de julho de 2024.
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THIAGO rÉnana DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o parecer,
SIQUEIRA GUSTAVO
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DCIO DE FREITAS
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO
EMENTA: PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ne114/2024, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- RELATÓRIO:
O Vereador que este subscreve, analisando o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, o Senhor Rosano Taveira da Cunha, “QUE DISPÕE SOBRE
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
= ANÁLISE:
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão
de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, o presente projeto de lei que
dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura do Município de Parnamirim/rn, a matéria é de
grande importância, pois o Sistema objetiva promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, sendo integrado ao Sistema Nacional de
Cultura — SNC e se constituindo no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismo de gestão compartilhada com os demais entes
federativos e a sociedade civil.
Ademais, compete ao município, conforme a Lei Orgânica Municipal, prover tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Beta: 44 4 OL 302!
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar
a legislação Federal e Estadual no que couber.
Por interesse local entende-se:
“Todos os assuntos do Município, mesmo em que ele
não fosse o único interessado, desde que seja o
principal. É a sua predominância; tudo que repercute
direta e imediatamente na vida municipal é de
interesse local”. (CASTRO José Nilo de, in Direito
Municipal Positivo, 4. ed. Editora Del Rey, Belo
Horizonte, 1999, p. 49).
A competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo público de tomar toda
e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu peculiar
interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites ou parâmetros
fixados pela Constituição da República e também pela Constituição Estadual.
HI - CONCLUSÃO:
Ante todo o exposto, s.m.j. não encontramos nenhum vício de inconstitucionalidade ou
de ilegalidade no projeto de lei conforme o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/Rn, em atenção às normas que gerem o
Município de Parnamirim (Lei Orgânica Municipal), opinando pelo prosseguimento das demais
fases do processo legislativo.
ISTO POSTO sou pela aprovação do Projeto dentro do campo de análise da presente
Comissão Permanente.
É o que tenho a manifestar.
Câmara” Câmara Ri ÉRs Ea
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA E DESPORTO
A Comissão Permanente de Cultura e Desporto, por seus membros infra￾assinados, após analisar o Projeto de Lei Ordinária nº. 114/2024, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o Senhor Rosano Taveira da Cunha, “dispõe sobre o sistema Municipal de
Cultura do Município de Parnamirim/RN” em conformidade com a aprovação do Relatório
exarado pelo Vereador Thiago Fernandes da Silva, opina favoravelmente por sua aprovação, por
entender que o referido projeto está em consonância com a legislação aplicável ao caso, bem
como atende aos interesses da presente comissão permanente.
É esse o parecer da presente comissão, S.M..J.
Parnamirim 09 de julho de 2024.
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THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
CIO DE FREITAS
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Câmara” so ata sea apa no mai | Câmara as. cm Em | EIN mm da
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Mesa Diretora
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