| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº05/2021. |
| native_id | 4680 |
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Projeto de Resolução n° 15/2023 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Altera o Parágrafo único do art. 2º da Resolução n° 05/2021. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu seu Presidente promulgo a presente Resolução: Art. 1° O Parágrafo único do art. 2º da Resolução N° 5/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: "Serão concedidas 36 comendas, limitando-se a 2(duas) indicações por vereador, a cada sessão de outorga realizada. " (NR) Art. 2° Fica autorizada a publicação integral da Resolução n° 5/2021 com todas as suas alterações posteriores. Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim, 03 de agosto de 2023. ~ / AL DE paRNAM1RIN1 C ,CEBIDOl3 pata 1 il CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ~ A CASA DO POVO Justificativa A Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor é uma importante comenda da Câmara Municipal de Parnamirim. É concedida às empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destaquem no ano de sua outorga no município de Parnamirim. Assim, constitui-se como um importante instrumento de reconhecimento da classe empresaria por esta Egrégia Casa Legislativa. Ademais, Parnamirim, hodiernamente, foi considerada a cidade da região metropolitana de Natal e a melhor do estado, o 52 do nordeste e o 232 do Brasil em empreendedorismo, um dos eixos de avaliação que norteiam o Ranking Connected Smart Cities Edição de 2022. Nesse sentido, considerando a importância que a classe empresarial tem em nossa municipalidade, é imperiosa a ampliação da quantidade de agraciados, de 6 (seis) para 36 (trinta e seis). Além disso, as indicações passam a ser de competência de todos os edis, limitando-se a 2 (duas), por vereador, a cada sessão solene realizada. Destarte, peço aos nobres pares, a aprovação desta proposição legislativa. Parnamirim, 03 de agosto de 2023. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiï:ì RECEBIDO Data: Obi 0 8 í a 0 3 DEPARTAMENTO DO PROCESSO t "'