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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº05/2021.
native_id4680

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Projeto de Resolução n° 15/2023 
CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Altera o Parágrafo único do art. 2º da 
Resolução n° 05/2021. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu seu Presidente 
promulgo a presente Resolução: 
Art. 1° O Parágrafo único do art. 2º da Resolução N° 5/2021 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Serão concedidas 36 comendas, limitando-se a 2(duas) indicações por vereador, a 
cada sessão de outorga realizada. " (NR) 
Art. 2° Fica autorizada a publicação integral da Resolução n° 5/2021 com todas as suas 
alterações posteriores. 
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim, 03 de agosto de 2023. 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
~ 
A CASA DO POVO 
Justificativa 
A Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor é uma importante 
comenda da Câmara Municipal de Parnamirim. É concedida às empresas, 
instituições e empreendedores individuais que mais se destaquem no ano 
de sua outorga no município de Parnamirim. Assim, constitui-se como um 
importante instrumento de reconhecimento da classe empresaria por esta 
Egrégia Casa Legislativa. 
Ademais, Parnamirim, hodiernamente, foi considerada a cidade da 
região metropolitana de Natal e a melhor do estado, o 52 do nordeste e o 
232 do Brasil em empreendedorismo, um dos eixos de avaliação que 
norteiam o Ranking Connected Smart Cities Edição de 2022. 
Nesse sentido, considerando a importância que a classe empresarial 
tem em nossa municipalidade, é imperiosa a ampliação da quantidade de 
agraciados, de 6 (seis) para 36 (trinta e seis). Além disso, as indicações 
passam a ser de competência de todos os edis, limitando-se a 2 (duas), por 
vereador, a cada sessão solene realizada. 
Destarte, peço aos nobres pares, a aprovação desta proposição 
legislativa. 
Parnamirim, 03 de agosto de 2023. 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiï:ì
RECEBIDO 
Data: Obi 0 8 í a 0 3 
DEPARTAMENTO DO PROCESSO t "' 

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