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materia nº 118/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-07-17
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERANÇA (CONGREGACAMPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 118/2024
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO
DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM
BOA ESPERANÇA - CONGREGACAMPO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADOR VAVÁ AZEVEDO
Câmara Câmara Es.
conecta) Digital TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CLAVMARA MUNICIPAL LE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 118 / 2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN o Congresso de Jovens do
Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança
(CONGREGACAMPO), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Congresso de Jovens do Campo
da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO)” no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído por esta Lei o “Congresso de Jovens do Campo da Igreja
de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO)”, realizado anualmente no curso do
mês de Setembro, pelo Departamento de Mocidade da Igreja de Cristo, instituindo-se o
respectivo evento no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em alusão ao “Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em
Boa Esperança (CONGREGACAMPO))”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da
Administração, poderá promover, junto às Igrejas e à sociedade civil, ações de apoio e
homenagem à juventude cristã que atua à frente do Departamento de Mocidade da Igreja
de Cristo, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social e de fomento à fé e à cultura
cristã, como patrimônio imaterial, realizado por este segmento em prol dos jovens
parnamirinenses.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 15 de julho de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVA AZEVEDO)
Vereador Autor
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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a CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARRAMIDIM
Mesa Diretora
Lido na Sessã
Data: 4 É dy N
A
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
tp: LÍUOT 1202
rogo Elnhandiy
1º Gecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
ain CAMARA MUNILIPAL LE
Z.!-+ == [ES PARNAMIRIM
DN A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao
trabalho desenvolvido pela juventude cristã evangélica do nosso Município, oficializando no
Calendário de Eventos da nossa cidade o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de
Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO), como um evento que já é tradicional,
organizado pela Mocidade da Igreja de Cristo, todos os anos, desde 2002, no Município de
Parnamirim/RN.
No tocante ao histórico desse Congresso anual, faz-se mister contextualizar que o
Departamento de Mocidade da Igreja de Cristo no Brasil, Campo Boa Esperança, em
Parnamirim, é um segmento comprometido com o crescimento do Reino de Deus,
empenhado, ano após ano, em desenvolver um trabalho social e de fomento à fé cristã,
junto aos jovens de nossa cidade, seja através do louvor, adoração, visitas, pregação da
Palavra de Deus, evangelismo, ações sociais e etc.
Nesse sentido, o CONGREGACAMPO é o Congresso de Jovens do Campo da Igreja
de Cristo em Boa Esperança, que foi idealizado em 2014, pelo Pastor Joel Medeiros, que
está à frente dos trabalhos na Igreja de Cristo em Boa Esperança, Parnamirim, RN. A nova
nomenclatura substituiu o antigo nome do evento, que até então se chamava Congresso
Local da UMIC, cuja tradição de ser um EVENTO ANUAL iniciou-se desde o ano de 2002.
Em suma, o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo Boa Esperança
ocorre anualmente no início do mês de SETEMBRO, nos dias em que antecedem o
feriado da Independência do Brasil. O evento é realizado com o objetivo de reunir e
congregar jovens de diversos bairros de Parnamirim e cidades adjacentes aonde a Igreja de
Cristo possui igrejas filiais, visando ensinar os princípios da palavra de Deus e motivar a
juventude na prática da boa convivência mútua, bem como despertar o espírito associativo
para projetos na área de evangelização, crescimento e difusão da doutrina cristã, além da
busca por outros jovens para se converterem e ingressarem no convívio junto à comunidade
cristã evangélica. A data simboliza um marco, figurando também a liberdade e a
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a CASA DO POVO
CAVMAKA MUNICLIrAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
independência dos jovens do mundo do pecado, celebrando suas livres escolhas de
servirem a Deus nesta nação.
O resultado do evento é amplamente satisfatório. Para a honra e glória do Senhor,
anualmente, por meio das atividades desenvolvidas no CONGRECAMPO, conseguimos
atingir milhares de jovens, convertendo-os para os caminhos do Senhor, afastando-os da
ociosidade e das ruas, contribuindo socialmente de uma maneira significativa para a
sociedade parnamirinense, reduzindo o número de jovens atraídos pelo tráfico, crimes,
alcoolismo, drogas, prostituição, entre tantos outros males do meio social contemporâneo,
efetivamente, ajudando a mudar vidas e reconstruindo os caminhos desses jovens.
Este ano, entre os dias 06 a 08 de setembro de 2024, a Igreja de Cristo no Brasil,
Campo Boa Esperança — Parnamirim, estará promovendo a 22º edição do
CONGRECAMPO, como grande evento organizado pela sua Mocidade. Em comemoração
a este marco, no âmbito do nosso Município de Parnamirim/RN, temos a satisfação de
agradecer ao nosso Deus por todos esses jovens e sua liderança, composta por homens e
mulheres tementes a Deus, que, juntos, ao longo desses 22 anos em que ocorre o evento,
estiveram dispostos a conduzir e dar continuidade a este trabalho, em prol da juventude de
nossa cidade.
A própria Bíblia, no Livro de Salmos, capítulo 119, versículo 09, ressalta a
importância do fomento à palavra de Deus para a manutenção da conduta pura da
juventude, livre dos caminhos maus, quando diz:
“Como pode o JOVEM manter pura a sua conduta?
Vivendo de acordo com a tua palavra.”
Com base nesse ideal, é que, assim como ocorreu desde o primeiro ano de
promoção deste belíssimo evento, neste ano, novamente, possamos celebrar com júbilo o
Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança
(CONGREGACAMPO), agora, em sua 22º edição, razão pela qual, do ponto de vista da
relevância social, trazemos para a apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto.
Este se trata de uma iniciativa parlamentar que ora se apresenta a esta Casa,
representando os anseios do segmento evangélico de Parnamirim, em especial, de todos
Os jovens que fazem a Mocidade da Igreja de Cristo no Brasil, e os amados irmãos e irmãs
em Cristo que se dedicam ao Departamento de Jovens, e nos reportaram a presente
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A CASA DO POVO
us CAMARA MUNICIPAL LF
A CASA DO POVO
demanda, buscando o reconhecimento deste tão grande evento evangélico como
pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do nosso Município de Parnamirim/RN.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela
forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal
de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas
atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local,
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, vez que
são entes, juridicamente, dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus
deveres estatais.
A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como
repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa
e da reserva de matéria — as quais estão presentes no nosso Projeto.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi
conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art.
30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência suplementar
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ri eease A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
e
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação as legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[.]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11,
incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[..]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos la XLII, 12 e 13, [..]
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol
de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais de interesse local, isto é, sobre
todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei
Orgânica, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município [...].
A Constituição Federal, por sua vez, também trata da garantia do direito a fixação
de datas comemorativas culturais, como um dever do Estado, que deverá dar apoio e
incentivo à valorização e à difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão
decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
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A CASA DO POVO
a “to CLAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
8 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos [...]
Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos que a presente Lei
também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a importância
do trabalho desenvolvido de fomento à divulgação da Palavra de Deus, e do papel
fundamental de cuidado social, dado pelas Igrejas, à população de Parnamirim/RN, em
especial aos jovens do nosso Município, na busca incessante pela divulgação do Evangelho
e fomento à fé em nosso Senhor Jesus Cristo, seja em suas casas, seus trabalhos, nas ruas
e em todos os lugares aonde vivem os ensinamentos da Palavra de Deus.
Deixamos aqui nossa premissa, como um apelo para contribuição e valorização
desse lindo trabalho que já é desenvolvido pela Mocidade da Igreja de Cristo. Lembremos
que a juventude é o futuro desta nação... Eventos como o CONGRECAMPO contribuem
para a formação da consciência cristã. Consciência essa que formará os futuros homens
e mulheres de Deus, vivendo uma vida de retidão, livres dos males que os atraiam na
juventude, de modo a formarem uma nova geração, de adultos responsáveis, exemplos para
suas famílias e para o meio em que vivem.
A medida aqui proposta assegura a possibilidade de apoio e de estrutura a
esse evento, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da
população, e, sobretudo, do segmento evangélico de nossa cidade, encaminho o presente
Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares,
contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa,
ainda, como forma de fomentar a realização de eventos culturais voltados à comunidade
cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município.
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de julho de 2024.
MH.
x,
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº118/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº118/2024 - “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE
JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERANÇA (CONGREGACAMPO), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares
de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e emissão de parecer.
Parnamirim/RN, 17 de julho de 2024.
Cogtd. do Dep.
de Protesso Legislativo
17/07/2024, 17:32 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE Go PARNAMIRIM
Memorando 3.037/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCLR - Comissão... ]
Cc 2 setores envolvidos
17/07/2024 17:32
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer os projetos apresentados na 69º Sessão Ordinária,
realizada no dia 17 de julho de 2024.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei nm 115 2024 Ver Wolney pdf (403,06 KB) O downloads
Projeto de Lei n 118 2024 Ver Vava pdf (2,24 MB) O downloads
Projeto de Lei n 119 2024 Ver irani .pdf (573,05 KB) O downloads
Projeto de Lei n 120 2024 Ver lrani pdf (756,43 KB) O downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc + www 1doc.com.br
Impresso em 17/07/2024 17:32:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=1783377D84EA75BECFD7E873&origem=envio&novo=1&for... 11
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
118/2024, COM A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA
IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERAÇA (CONGREGACAMPO), E
DÁMOUTRAS PREVIDÊNCIAS”. INSTITUIÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 118/2024 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE
CRISTO EM BOA ESPERAÇA (CONGREGACAMPO), E DÁMOUTRAS PREVIDÊNCIAS”, de autoria do
Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo.
É o relatório. Passo a opinar.
Câmara Câmara
conecta) Digitala CULTURAL
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
unaRA MUNICIPAL DE PARNAMIRÍM
Mesa Diretora
Lido na Sêssão
Data: 24) (3024
1º Sgf£retário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de
parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições
sujeitas a apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de
tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato
de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo
no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11,
inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber,
conforme pode ser notado no trecho a seguir:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVvo
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto
à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros
Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem
sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61,
Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 18, II, “c?), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Câmara
(art. 130, 8 28, |).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução
obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à
iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove
ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços.
Analisando o Projeto de Lei n.º 118/2024, observa-se que não há impeditivo constitucional
ou legal para a instituição, no calendário oficial de eventos do município, da data referente ao
“Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO)”, a ser
realizada no mês de setembro de cada ano (arts. 1º e 29).
O art. 3º dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo viabilizar parcerias com entidades
religiosas e culturais.
O art. 4º dispõe sobre a possibilidade de realização de despesas.
Câmara Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O art. 5º dispõe sobre a entrada em vigor.
Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos
casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de
lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas
decisões a seguir:
EN am a
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que institui como evento
cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que
cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do
projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas
relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres
diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os
municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem
consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação
federal e estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de datas
comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia
legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de
2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes
Aegypt no âmbito do Município de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a
dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como
carece de fundamentação correlata (artigos 18, 111, 180 e 181 da CE, bem
como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa
oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter
geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo,
[...]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação
legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos
poderes. Mácula aos artigos 52, 47, incisos II, XIV E XIX, da Constituição
Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes.
Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO
CASCONI, j. 19.10.2016).
Não se verifica a criação direta de despesas nos termos do art. 113, do ADCT, da Constituição
Federal de 1988.
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da
competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à aprovação, observada a
necessidade de retificação de técnica legislativa.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais,
está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito
por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição
do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
Câmara” Câmara
conecta) Digitala CULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IH. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 118/2024 merece prosseguimento por
estar em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno desta Casa.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº 118/2024.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2024.
Parnamirim/RN, 24 de setembro de 2024.
nondio
THIAGO Ens DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o parecer,
ÍTAL QUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
ário 2º Secretário
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Mesa Diretora
Lido na Sessão .
Data: 24 1d (ás
1º Secrgtário

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