| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERANÇA (CONGREGACAMPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 118/2024 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERANÇA - CONGREGACAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR VAVÁ AZEVEDO Câmara Câmara Es. conecta) Digital TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CLAVMARA MUNICIPAL LE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 118 / 2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO)” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica instituído por esta Lei o “Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO)”, realizado anualmente no curso do mês de Setembro, pelo Departamento de Mocidade da Igreja de Cristo, instituindo-se o respectivo evento no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em alusão ao “Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO))”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas e à sociedade civil, ações de apoio e homenagem à juventude cristã que atua à frente do Departamento de Mocidade da Igreja de Cristo, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social e de fomento à fé e à cultura cristã, como patrimônio imaterial, realizado por este segmento em prol dos jovens parnamirinenses. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 15 de julho de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVA AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim câmara municirarpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 O remeepiem memeemi a CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARRAMIDIM Mesa Diretora Lido na Sessã Data: 4 É dy N A LN À DA AN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação tp: LÍUOT 1202 rogo Elnhandiy 1º Gecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação ain CAMARA MUNILIPAL LE Z.!-+ == [ES PARNAMIRIM DN A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela juventude cristã evangélica do nosso Município, oficializando no Calendário de Eventos da nossa cidade o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO), como um evento que já é tradicional, organizado pela Mocidade da Igreja de Cristo, todos os anos, desde 2002, no Município de Parnamirim/RN. No tocante ao histórico desse Congresso anual, faz-se mister contextualizar que o Departamento de Mocidade da Igreja de Cristo no Brasil, Campo Boa Esperança, em Parnamirim, é um segmento comprometido com o crescimento do Reino de Deus, empenhado, ano após ano, em desenvolver um trabalho social e de fomento à fé cristã, junto aos jovens de nossa cidade, seja através do louvor, adoração, visitas, pregação da Palavra de Deus, evangelismo, ações sociais e etc. Nesse sentido, o CONGREGACAMPO é o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança, que foi idealizado em 2014, pelo Pastor Joel Medeiros, que está à frente dos trabalhos na Igreja de Cristo em Boa Esperança, Parnamirim, RN. A nova nomenclatura substituiu o antigo nome do evento, que até então se chamava Congresso Local da UMIC, cuja tradição de ser um EVENTO ANUAL iniciou-se desde o ano de 2002. Em suma, o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo Boa Esperança ocorre anualmente no início do mês de SETEMBRO, nos dias em que antecedem o feriado da Independência do Brasil. O evento é realizado com o objetivo de reunir e congregar jovens de diversos bairros de Parnamirim e cidades adjacentes aonde a Igreja de Cristo possui igrejas filiais, visando ensinar os princípios da palavra de Deus e motivar a juventude na prática da boa convivência mútua, bem como despertar o espírito associativo para projetos na área de evangelização, crescimento e difusão da doutrina cristã, além da busca por outros jovens para se converterem e ingressarem no convívio junto à comunidade cristã evangélica. A data simboliza um marco, figurando também a liberdade e a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim câmara municiparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA DO POVO CAVMAKA MUNICLIrAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO independência dos jovens do mundo do pecado, celebrando suas livres escolhas de servirem a Deus nesta nação. O resultado do evento é amplamente satisfatório. Para a honra e glória do Senhor, anualmente, por meio das atividades desenvolvidas no CONGRECAMPO, conseguimos atingir milhares de jovens, convertendo-os para os caminhos do Senhor, afastando-os da ociosidade e das ruas, contribuindo socialmente de uma maneira significativa para a sociedade parnamirinense, reduzindo o número de jovens atraídos pelo tráfico, crimes, alcoolismo, drogas, prostituição, entre tantos outros males do meio social contemporâneo, efetivamente, ajudando a mudar vidas e reconstruindo os caminhos desses jovens. Este ano, entre os dias 06 a 08 de setembro de 2024, a Igreja de Cristo no Brasil, Campo Boa Esperança — Parnamirim, estará promovendo a 22º edição do CONGRECAMPO, como grande evento organizado pela sua Mocidade. Em comemoração a este marco, no âmbito do nosso Município de Parnamirim/RN, temos a satisfação de agradecer ao nosso Deus por todos esses jovens e sua liderança, composta por homens e mulheres tementes a Deus, que, juntos, ao longo desses 22 anos em que ocorre o evento, estiveram dispostos a conduzir e dar continuidade a este trabalho, em prol da juventude de nossa cidade. A própria Bíblia, no Livro de Salmos, capítulo 119, versículo 09, ressalta a importância do fomento à palavra de Deus para a manutenção da conduta pura da juventude, livre dos caminhos maus, quando diz: “Como pode o JOVEM manter pura a sua conduta? Vivendo de acordo com a tua palavra.” Com base nesse ideal, é que, assim como ocorreu desde o primeiro ano de promoção deste belíssimo evento, neste ano, novamente, possamos celebrar com júbilo o Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO), agora, em sua 22º edição, razão pela qual, do ponto de vista da relevância social, trazemos para a apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto. Este se trata de uma iniciativa parlamentar que ora se apresenta a esta Casa, representando os anseios do segmento evangélico de Parnamirim, em especial, de todos Os jovens que fazem a Mocidade da Igreja de Cristo no Brasil, e os amados irmãos e irmãs em Cristo que se dedicam ao Departamento de Jovens, e nos reportaram a presente Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim camara municipaLoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO us CAMARA MUNICIPAL LF A CASA DO POVO demanda, buscando o reconhecimento deste tão grande evento evangélico como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do nosso Município de Parnamirim/RN. Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, vez que são entes, juridicamente, dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais estão presentes no nosso Projeto. Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência suplementar Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cima Balimo Colhabinai. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ri eease A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO e Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação as legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [.] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [..] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos la XLII, 12 e 13, [..] Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais de interesse local, isto é, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município [...]. A Constituição Federal, por sua vez, também trata da garantia do direito a fixação de datas comemorativas culturais, como um dever do Estado, que deverá dar apoio e incentivo à valorização e à difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DA CULTURA Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. fEdih Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 O rrremarmenmmemememmcms A CASA DO POVO a “to CLAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO 8 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos [...] Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos que a presente Lei também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a importância do trabalho desenvolvido de fomento à divulgação da Palavra de Deus, e do papel fundamental de cuidado social, dado pelas Igrejas, à população de Parnamirim/RN, em especial aos jovens do nosso Município, na busca incessante pela divulgação do Evangelho e fomento à fé em nosso Senhor Jesus Cristo, seja em suas casas, seus trabalhos, nas ruas e em todos os lugares aonde vivem os ensinamentos da Palavra de Deus. Deixamos aqui nossa premissa, como um apelo para contribuição e valorização desse lindo trabalho que já é desenvolvido pela Mocidade da Igreja de Cristo. Lembremos que a juventude é o futuro desta nação... Eventos como o CONGRECAMPO contribuem para a formação da consciência cristã. Consciência essa que formará os futuros homens e mulheres de Deus, vivendo uma vida de retidão, livres dos males que os atraiam na juventude, de modo a formarem uma nova geração, de adultos responsáveis, exemplos para suas famílias e para o meio em que vivem. A medida aqui proposta assegura a possibilidade de apoio e de estrutura a esse evento, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da população, e, sobretudo, do segmento evangélico de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, ainda, como forma de fomentar a realização de eventos culturais voltados à comunidade cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim camara municiparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 mm carmem A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 15 de julho de 2024. MH. x, Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Lei nº118/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de reencaminhar o Projeto de Lei nº118/2024 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERANÇA (CONGREGACAMPO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e emissão de parecer. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2024. Cogtd. do Dep. de Protesso Legislativo 17/07/2024, 17:32 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE Go PARNAMIRIM Memorando 3.037/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para (CPCLR - Comissão... ] Cc 2 setores envolvidos 17/07/2024 17:32 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer os projetos apresentados na 69º Sessão Ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2024. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei nm 115 2024 Ver Wolney pdf (403,06 KB) O downloads Projeto de Lei n 118 2024 Ver Vava pdf (2,24 MB) O downloads Projeto de Lei n 119 2024 Ver irani .pdf (573,05 KB) O downloads Projeto de Lei n 120 2024 Ver lrani pdf (756,43 KB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc + www 1doc.com.br Impresso em 17/07/2024 17:32:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=1783377D84EA75BECFD7E873&origem=envio&novo=1&for... 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2024, COM A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERAÇA (CONGREGACAMPO), E DÁMOUTRAS PREVIDÊNCIAS”. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 118/2024 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O CONGRESSO DE JOVENS DO CAMPO DA IGREJA DE CRISTO EM BOA ESPERAÇA (CONGREGACAMPO), E DÁMOUTRAS PREVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo. É o relatório. Passo a opinar. Câmara Câmara conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br unaRA MUNICIPAL DE PARNAMIRÍM Mesa Diretora Lido na Sêssão Data: 24) (3024 1º Sgf£retário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO | - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas a apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVvo Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 18, II, “c?), a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 28, |). Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Analisando o Projeto de Lei n.º 118/2024, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a instituição, no calendário oficial de eventos do município, da data referente ao “Congresso de Jovens do Campo da Igreja de Cristo em Boa Esperança (CONGREGACAMPO)”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano (arts. 1º e 29). O art. 3º dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo viabilizar parcerias com entidades religiosas e culturais. O art. 4º dispõe sobre a possibilidade de realização de despesas. Câmara Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O art. 5º dispõe sobre a entrada em vigor. Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: EN am a Câmara Câmara conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 18, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 52, 47, incisos II, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). Não se verifica a criação direta de despesas nos termos do art. 113, do ADCT, da Constituição Federal de 1988. Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à aprovação, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. Câmara” Câmara conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IH. VOTO. Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 118/2024 merece prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº 118/2024. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 118/2024. Parnamirim/RN, 24 de setembro de 2024. nondio THIAGO Ens DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o parecer, ÍTAL QUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ário 2º Secretário Câmara” Câmara [CAMARA DE conecta) Digitala CULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRii Mesa Diretora Lido na Sessão . Data: 24 1d (ás 1º Secrgtário