| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV «is PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 034, DE 29 DE JULHO DE 2024. Excelentíssimo Presidente, Tenho a honra de submeter a deliberação desta Casa Legislativa, minuta de projeto de lei «... estabelece as normas e diretrizes gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição Federal.” A Constituição da República, em seu artigo 37, X, estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Nesse sentido, a medida a ser adotada pelo Município vista instituir regras gerais de como se darão os concursos públicos no âmbito de Parnamirim/RN. Diga-se, outrossim, que o projeto de lei fora fruto de debate com o Ministério Público Estadual por meio da 10º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim/RN, tendo sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta. Assim, a edição da referida norma é, sem dúvidas, um marco normativo sobre o tema, pretendendo trazer maior segurança jurídica aos candidatos participantes dos certames, resguardando, assim, o Interesse Público. Além disso, busca trazer uniformidade aos concursos que serão realizados, racionalizando, assim, todos os procedimentos. Portanto, encaminha o presente projeto, solicitando a Vossas Excelências apreciação na forma proposta, em regime de urgência, para que possamos dar andamento efetivo e incluir em folha de pagamento com maior brevidade possível. Por fim, renovamos os elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, ROS. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, CenitroAdministrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www.parnamirim.mm.gov.br GACIV “is PARNAMIRIM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 122 /2024. Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais para a realização de concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei estabelece as normas e diretrizes gerais para realização de concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Parnamirim/RN, em aplicação aos princípios da administração pública e do disposto do artigo 37, II, da Constituição Federal. $1º. Os concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos e empregos públicos serão regidos por esta lei, pelas leis e regulamentos específicos, no que for compatível com esta norma, e pelos respectivos editais. 82º. Os preceitos desta norma aplicam-se, também, ao Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. A realização de concurso público será precedida de prévia autorização do prefeito, por meio de decreto, bem como prévia constituição de comissão organizadora que será composta por, no mínimo, quatro servidores entre efetivos e comissionados, designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. A validade do concurso público poderá ser de até dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante ato do chefe do executivo. Art. 3º. A Administração Municipal poderá contratar entidade organizadora para a realização do respectivo concurso público, devendo possuir reconhecimento ético-profissional, com vistas a garantir a eficiência, segurança e transparência do certame. Parágrafo Único. A seleção da entidade organizadora do concurso público será realizada em atendimento a lei de licitações atualmente em vigor. Gabinete Civil do Município de Pamnamirim,Centro Agtministrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-R : 70.(84)3644-1686/3645-7366. irim.rn,gov.br GACIV is PARNAMIRIM Art. 4º. O concurso público terá por objetivo a seleção isonômica de candidatos por meio de avaliação de conhecimento, das habilidades e, em casos específicos, das competências necessárias para o desempenho das atribuições do cargo público, assegurando, nos termos do edital do certame, a promoção da diversidade no setor público. CAPÍTULO II DO EDITAL E DAS INSCRIÇÕES. Art. 5º. O edital é o instrumento formal e vinculativo, apto a disciplinar a relação institucional entre a Administração Pública Municipal e o candidato. Parágrafo único: o edital deverá conter todas as informações relativas a inscrição, o cargo — suas atribuições e remuneração, etapas do concurso público, tipos de provas, quantidade de vagas, eventual previsão de cadastro de reserva, quantidade de candidatos habilitados para cada etapa do certame. Art. 6º. O edital deverá conter, no mínimo, o seguinte cronograma; a) prazo para impugnação do edital: não inferior a 15 dias; a.1.) meio para encaminhamento da impugnação ao edital; b) prazo para publicação das decisões sobre as eventuais impugnações; c) prazo para inscrição: não inferior a 30 dias, iniciados após a decisão final sobre a impugnação; d) prazo para inscrição das vagas reservadas: dentro do mesmo período de inscrição; e) prazo para requerer isenção de inscrição: não inferior a 15 dias; f) prazo para recurso contra o indeferimento do pedido de isenção da inscrição: não inferior a 5 dias; £) prazo para pagamento da taxa de inscrição: pelo menos 5 dias, após a decisão final sobre eventuais indeferimentos do pedido de isenção; h) prazo específico para realização das etapas de perícia médica, se for o caso, bem como para a comprovação da qualificação para concorrer as vagas reservadas;/ Art. 7º. O edital deverá prever, ainda: a) informações sobre forma que a vaga será preenchida, por meio de candidato posteriormente classificado, em caso de desistência de candidato inscrito em vaga reservada; b) que nos concursos públicos em que haverá limite de aprovados em alguma etapa do certame, serão convocados, pelo menos, 5 vezes o número de inscritos nas vagas reservadas, observada a quantidade mínima de 40 candidatos em cada categoria de vagas reservadas, excluindose, contudo, aqueles que não atingiram a nota mínima em etapas anteriores; ec) que, havendo formação de cadastro de reserva, serão elaboradas 2 listas de classificação para cada condição de reserva de vagas — sendo uma para pessoa com deficiência e outra para cotas raciais, devendo a eventual nomeação durante a validade do certame observar o Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59Ã9067d(84)3644-1686/3645-7366. WWW. gin.m.gov.b critério de alternância e proporcionalidade, considerando o número total de vagas para o concurso público e a reserva de vagas; d) que a comprovação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo somente será exigida no ato da posse; f) Hipótese para isenção do pagamento da taxa de inscrição para: I- pessoas com hipossuficiência financeira; II — mesário da justiça eleitoral; III — doadores de sangue; IV — doadores de medula óssea; V— doadores de leite materno; VI — demais situações previstas em legislação municipal. Parágrafo único: nas hipóteses de pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição, o edital deverá prever quais documentos serão necessários para comprovar/legitimar o pedido. Art. 8º. O edital poderá prever, como forma de avaliação, a realização de etapa única ou mais de uma etapa, a depender do interesse da administração pública, do perfil do candidato almejado e do tipo de cargo a ser provido, devendo, em todo caso, haver pelo menos uma etapa de prova. $1º: havendo mais de uma etapa, deverá ser publicado cronograma das etapas do certame e aplicação de cada etapa, sem prejuízo da aplicação do disposto do artigo 5º, desta lei; $2º. As provas de título, quando ocorrerem, somente terão caráter classificatório; $3º. Para cargos de provimento efetivo que exijam formação em curso superior ou curso técnico, no mínimo, 70% (setenta por cento) da prova deverá ser de conhecimento específico; Art. 9º. O edital do concurso público deverá ser publicado integralmente no Diário Oficial do Município, bem como disponibilizado no sítio oficial da internet do Município, bem como da instituição organizadora, em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação na imprensa oficial. CAPÍTULO HI DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COTAS RACIAIS Art. 10. Nos concursos públicos da Administração Municipal, por meio do edital, será assegurada a reserva de vagas para: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Adminjs: Cohabinal,Pamamirim-RN-CER: WWW. o Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 0.(84)3644-1686/3645-7366. GACIV is PARNAMIRIM a) pessoas com deficiência, por meio dos parâmetros estabelecidos na legislação municipal ou, na omissão, por meio da norma federal; b) cotas raciais, por meio dos parâmetros estabelecidos na legislação municipal ou, na omissão, por meio da norma federal. Parágrafo único: o edital deverá prever os meios e critérios para a comprovação da qualificação como pessoa com deficiência ou inserção em cotas raciais, bem como os critérios para classificação e convocação para as referidas vagas. Art. 11. Se o candidato pessoa com deficiência ou enquadrado dentro das cotas raciais optar por concorrer a vaga da ampla concorrência e obtiver aprovação, sua aprovação não será computada para efeito de preenchimento de vagas reservadas para as respectivas categorias. CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 12. O candidato poderá interpor recurso contra os seguintes atos, quando previsto em edital: a) do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; b) do indeferimento das inscrições; e) da aplicação das provas; d) da divulgação dos gabaritos; e) das notas preliminares obtidas nas provas; f) da pontuação atribuída aos títulos; £) do resultado obtido na eventual etapa de sindicância de vida pregressa; h) da aplicação das provas, bem como notas obtidas na etapa de curso de formação; i) da classificação prévia; 4) de outros atos, desde que disciplinados e previstos por meio do edital e que permitam a interposição de recurso. Art. 13. O prazo para interposição de recurso será estabelecido em edital, não podendo ser inferior a 02 (dois) dias úteis, contados da realização ou publicação do objeto do recurso, conforme cada caso. $1º. Interposto recurso, poderá o candidato participar, de forma condicionada, das etapas que eventualmente se realizarem na pendência da decisão do recurso. 82º. As decisões dos recursos serão devidamente fundamentadas, devendo conter o nome do candidato, número da inscrição, identificação do concurso, resumo do objeto do recurso, bem como as razões da decisão. Art. 14. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido no edital. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini: Cohabinal, Panamirim-RN-CEP: Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 1686/3645-7366. GACIV PARNAMIRIM CAPÍTULO V DO RESULTADO DEFINITIVO Art. 15. A publicação do resultado definitivo do concurso será realizada mediante duas listas, da seguinte forma: I. Lista de ampla concorrência, contendo a classificação de todos os candidatos; II. Lista especifica contendo a classificação dos candidatos que concorreram às vagas reservadas a portadores de deficiência e cotas raciais. Parágrafo único: o candidato poderá figurar em ambas as listas específicas, caso preencha os requisitos nelas constantes. CAPÍTULO VI DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO. Art. 16. A homologação do concurso público dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 10 dias, do encerramento de todas as etapas do concurso público. Art. 17. O candidato aprovado, no ato da nomeação, será convocado para apresentação de toda documentação, de modo a comprovar o preenchimento de todos os requisitos para a posse. Parágrafo único: quando da sua nomeação, o candidato que optou pela reserva de vagas, mas eventualmente obteve pontuação final para figurar na lista de ampla concorrência, terá o direito de ser nomeado uma única vez na convocação em quaisquer uma das listas, a que primeiro concorrer, podendo solicitar desistência de quaisquer uma delas. Art. 18. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos candidatos aprovados na ampla concorrência, observada a ordem de classificação. Art. 19. O candidato classificado no cadastro reserva somente será nomeado quando da existência de cargo vago, havendo mera expectativa de direito. Art. 20. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas serão nomeadas durante a validade do certame, sendo o momento da nomeação ato discricionário da Administração Pública. Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Adminjgtrati gnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:591 )8844-1686/3645-7366. rim. «= ci GACIV Eis CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. Os concursos públicos no âmbito da Administração Pública de Parnamirim/RN deverão ter ampla divulgação de todos os atos no site oficial do Município, sem prejuízo de publicação em outros meios. Art. 22. As disposições desta lei aplicam-se exclusivamente aos concursos para provimento de cargos efetivos. Art. 23. Em caso de conflito entre editais atualmente em vigor, com as disposições nesta lei, prevalecerão as regras vinculadas nos editais de concurso público autorizados. Art. 24. Havendo necessidade, esta lei poderá ser regulamentada por decreto para a sua fiel execução. Art. 25. Esta lei entrará em vigor. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.