| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | PROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE DEMONSTREM ATOS OU EXPRESSÕES DE DISCRIMINAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO DA FÉ CRISTÃ, SÁTIRAS OU MENOSPREZO QUE LEVEM A DISSIMULAR O ÓDIO AOS CRISTÃOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 124 / 2024 Proíbe a promoção de políticas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que demonstrem atos ou expressões de discriminação, ridicularização da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a dissimular o ódio aos cristãos, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da promoção de políticas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que demonstrem atos ou expressões de discriminação, ridicularização da cultura e da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a dissimular o ódio aos cristãos, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica proibida por esta Lei a promoção de. políticas, campanhas ou manifestações de qualquer natureza que demonstrem atos ou expressões de discriminação, ridicularização da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a dissimular o ódio aos cristãos, considerando-se a proteção à cultura cristã, reconhecida como patrimônio cultural imaterial, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 2.490/2024, no âmbito do muniícipio de Parnamirim/RN. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no uso de suas competências originárias e em consonância com a legislação vigente, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de julho de 2024. N. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNILIPAL VE A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa representando o segmento evangélico de nossa cidade. A propositura busca proibir campanhas ou manifestações de qualquer natureza que demonstrem atos ou expressões de discriminação, ridicularização da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a dissimular o ódio aos cristãos, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN Logo, o tema proposto, visa proibir qualquer tipo-de incentivo. ou.campanha que vise ridicularizar os preceitos do nosso Senhor Jesus Cristo e da Palavra de Deus, no âmbito do Município de Parnamirim/RN;-com-a intenção de-preservar-os princípios da fé cristã e da cultura cristã, em nossa cidade. Nessa ótica, faz-se imperioso ressalvar, na ótica processual-legislativa, que a cultura cristã já é reconhecida como patrimônio imaterial no âmbito do Município de Parnamirim/RN, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 2.490/2024. Desta forma, a apresentação deste projeto visa garantir o respeito à fé e à cultura cristã, como patrimônios imateriais do nosso Município, No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [1]. Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; LJ Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [.] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [.J Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciraLDve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAVMAKA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...). A discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, bem-como de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, como é o caso da cultura cristã, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber [es IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. No âmbito material, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção à cultura religiosa, a Constituição Federal também prevê: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: É..] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO esSiz VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; A Constituição também leciona que a garantia do exercício dos direitos culturais, o acesso às fontes de cultura e a proteção ao patrimônio cultural são deveres do Estado, bem como o apoio e o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais, sobretudo em se tratando do patrimônio cultural imaterial do nosso Município. Tão logo, em nosso caso, a cultura cristã também necessita ser tutelada pelo Poder Público, no âmbito municipal, sendo inadmissível a promoção de campanhas que ridicularizem e satirizem a cultura'e a fé crista. Tal conclusão decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode-ser-verificado in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DA-CULTURA Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. 4 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares [..]. Nessa ótica, ainda, o conceito de “patrimônio cultural imaterial”, como foi reconhecida a “cultura cristã” no Município de Parnamirim/RN, por meio da Lei Ordinária nº 2.490/2024, agora, aqui propormos a obediência ao princípio da Simetria da legislação, vez que o conceito já é consolidado na própria Constituição Federal (1988), e, assim, a nível local, temos, enquanto legisladores, a prerrogativa de apresentar projetos capazes de proteger nosso patrimônio cultural, já que é este um dever do Poder Público: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DA CULTURA Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I|- as formas de expressão; Il - os modos de criar, fazer e viver; Il - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. 8 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. S 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação -governamental-e -as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011) 4 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. &4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. 8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012) Por fim, não é demasiado fundamentar que o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, são considerados direitos e garantias fundamentais, previstos expressamente no Artigo 5º da Constituição: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO | Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipacve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO L.] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades [...]; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Desta forma, também é importante ressalvar que a aprovação deste projeto implica em mais uma forma de ratificar o entendimento da proteção ao patrimônio imaterial que representa a cultura cristã, no Município de Parnamirim/RN, de modo que, proibindo-se, expressamente, a promoção de campanhas, eventos quaisquer outros atos que ridicularizem a fé cristã, também estaremos assegurando a inadmissibilidade da utilização de verbas públicas para-a-contratação ou financiamento -da cobertura desses tipos de eventos, promovidos por associações ou instituições equivalentes que pratiquem a intolerância religiosa contra a fé cristã =-deixando-cristalino o ideal de que o Município de Parnamirim/RN não compactua com esses tipos de atos, que, porventura, possam ferir o patrimônio imaterial que é a cultura cristã na nossa cidade. Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios, e, inclusive Estados do nosso país. Assim, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do segmento cristão, e, sobretudo, a comunidade evangélica de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, junto à comunidade cristã do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, protegendo nossa cidade de eventos que fomentem o ódio ou a ridicularização da cultura e da fé cristã, no Município de Parnamirim/RN. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de julho de 2024. Lin edo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO