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materia nº 124/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-08-06
EmentaPROÍBE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS, CAMPANHAS OU MANIFESTAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE DEMONSTREM ATOS OU EXPRESSÕES DE DISCRIMINAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO DA FÉ CRISTÃ, SÁTIRAS OU MENOSPREZO QUE LEVEM A DISSIMULAR O ÓDIO AOS CRISTÃOS, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMAKA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 124 / 2024
Proíbe a promoção de políticas, campanhas ou
manifestações de qualquer natureza que demonstrem
atos ou expressões de discriminação, ridicularização
da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a
dissimular o ódio aos cristãos, no âmbito do municipio
de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da promoção de políticas, campanhas ou
manifestações de qualquer natureza que demonstrem atos ou expressões de discriminação,
ridicularização da cultura e da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a dissimular o ódio
aos cristãos, no âmbito do municipio de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica proibida por esta Lei a promoção de. políticas, campanhas ou
manifestações de qualquer natureza que demonstrem atos ou expressões de discriminação,
ridicularização da fé cristã, sátiras ou menosprezo que levem a dissimular o ódio aos
cristãos, considerando-se a proteção à cultura cristã, reconhecida como patrimônio cultural
imaterial, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 2.490/2024, no âmbito do muniícipio de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, no uso de suas competências originárias e em
consonância com a legislação vigente, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que
couber.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de julho de 2024.
N.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNILIPAL VE
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa representando o segmento evangélico de nossa cidade. A
propositura busca proibir campanhas ou manifestações de qualquer natureza que
demonstrem atos ou expressões de discriminação, ridicularização da fé cristã, sátiras ou
menosprezo que levem a dissimular o ódio aos cristãos, no âmbito do municipio de
Parnamirim/RN
Logo, o tema proposto, visa proibir qualquer tipo-de incentivo. ou.campanha que vise
ridicularizar os preceitos do nosso Senhor Jesus Cristo e da Palavra de Deus, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN;-com-a intenção de-preservar-os princípios da fé cristã e da
cultura cristã, em nossa cidade.
Nessa ótica, faz-se imperioso ressalvar, na ótica processual-legislativa, que a
cultura cristã já é reconhecida como patrimônio imaterial no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, por meio da Lei Ordinária Municipal nº 2.490/2024. Desta forma, a
apresentação deste projeto visa garantir o respeito à fé e à cultura cristã, como patrimônios
imateriais do nosso Município,
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
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atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[1].
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
LJ
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[.]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[.J
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
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Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...).
A discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela
doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em
duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao
presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de
interesse local, bem-como de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, como é o caso da cultura cristã, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo
Poder Constituinte originário:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[es
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No âmbito material, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
à cultura religiosa, a Constituição Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
É..]
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esSiz
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
A Constituição também leciona que a garantia do exercício dos direitos culturais, o
acesso às fontes de cultura e a proteção ao patrimônio cultural são deveres do Estado, bem
como o apoio e o incentivo à valorização e à difusão das manifestações culturais, sobretudo
em se tratando do patrimônio cultural imaterial do nosso Município. Tão logo, em nosso
caso, a cultura cristã também necessita ser tutelada pelo Poder Público, no âmbito
municipal, sendo inadmissível a promoção de campanhas que ridicularizem e
satirizem a cultura'e a fé crista. Tal conclusão decorre do que se prevê no texto
constitucional, como pode-ser-verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA-CULTURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
4 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares
[..].
Nessa ótica, ainda, o conceito de “patrimônio cultural imaterial”, como foi
reconhecida a “cultura cristã” no Município de Parnamirim/RN, por meio da Lei Ordinária
nº 2.490/2024, agora, aqui propormos a obediência ao princípio da Simetria da legislação,
vez que o conceito já é consolidado na própria Constituição Federal (1988), e, assim, a nível
local, temos, enquanto legisladores, a prerrogativa de apresentar projetos capazes de
proteger nosso patrimônio cultural, já que é este um dever do Poder Público:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
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diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem:
I|- as formas de expressão;
Il - os modos de criar, fazer e viver;
Il - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
8 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio
de inventários, registros, vigilância tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação.
S 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação -governamental-e -as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
4 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
&4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na
forma da lei.
8 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
Por fim, não é demasiado fundamentar que o direito de crença e culto e a
liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, são considerados
direitos e garantias fundamentais, previstos expressamente no Artigo 5º da
Constituição:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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L.]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Desta forma, também é importante ressalvar que a aprovação deste projeto implica
em mais uma forma de ratificar o entendimento da proteção ao patrimônio imaterial que
representa a cultura cristã, no Município de Parnamirim/RN, de modo que, proibindo-se,
expressamente, a promoção de campanhas, eventos quaisquer outros atos que
ridicularizem a fé cristã, também estaremos assegurando a inadmissibilidade da utilização
de verbas públicas para-a-contratação ou financiamento -da cobertura desses tipos de
eventos, promovidos por associações ou instituições equivalentes que pratiquem a
intolerância religiosa contra a fé cristã =-deixando-cristalino o ideal de que o Município de
Parnamirim/RN não compactua com esses tipos de atos, que, porventura, possam ferir o
patrimônio imaterial que é a cultura cristã na nossa cidade.
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios, e, inclusive Estados do nosso país.
Assim, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do
segmento cristão, e, sobretudo, a comunidade evangélica de nossa cidade, encaminho o
presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas
Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de
abraçar esta causa, junto à comunidade cristã do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
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válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, protegendo
nossa cidade de eventos que fomentem o ódio ou a ridicularização da cultura e da fé
cristã, no Município de Parnamirim/RN.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 25 de julho de 2024.
Lin edo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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