| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 2024 |
| Date | 2024-08-13 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei Ordinária nº129/2024. Concede abono especial. no mês de agosto de 2024 em razão da celebração do “dia dos pais”. para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Panamirim/RN. e determina outras providências. O Prefeito do Município de Panamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Amt. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais). aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Panamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do uno de 2024, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmarã” Câmara EM a conecta) Digitaln TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarmamirim com br CAMARA MUNICIPAL DE PARMAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 15/08 1,2024 sm 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM A CASA DO POVO osto de 2024. ão. Amt. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de a Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua public: WOLNEY FREITAS BE AZEVEDO FRANÇA C jh: ERNANDES DA SILVA Vereados/ 2º Vice - Presidente DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO Vereador/|/ Secretário DE LIMA PIRÉS Vereador/2* Secretária Câmara” Câmara EMA cm conecta Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2298 -Parnamirm/RN - wwe camaradenarmamirim com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARMAMRIM Mesa Diretorz Lido na Sessão 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE “(+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O referido abono, que não serão incorporados à remuneração dos servidores, foram concedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas atividades que geram o desenvolvimento da cidade. Concluindo. com o devido respeito. submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação. seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada. Parnamirim/RN. 09 de agosto de 2024. WOLNEY FREÍTAS DI ereador/Presidente FRANÇA ÍGES DE SOUZA º Vice-presidente THH sono, Ragsdo DES DA SILVA Vereador! 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/|º Secretário Câmara” Câmara e] conecta) Digital TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 32722293 - Parnamirim/RN - www camaradenamamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE 7 (+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS 1- PREMISSAS DO CÁLCULO Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercícios. A mesma Lei determina que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de a) declaração do ordenador de despesa de que: | — O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); Il - A despesa é compativel com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalino a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim. Para os cálculos, foram considerados o pagamento de 23 (vinte e três) servidores em única parcela, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, nem tampouco servirá como base para cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias. Câmara Câmara | EM a onecta) Digitais TURAL Av Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 52722293 - Parnamirim/RN - www camaradenamamirim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em R$ 31.000.358,68 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) As despesas com o pagamento dos abonos não integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art 29-A, Il e $ 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilibrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil - Mat. 2020 Contador - CRCIRN 5.406-0 Câmara” conecta; Câmara EEB «m Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabihal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenatnamitim com br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Anexo Único Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro ABONO EM RAZÃO DO DIA DOS PAI: I VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTALDA DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE DoRBoO DESPESA Servidores Efetivos 23 200,00 R$ 4.600,00 TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO R$ 4.600,00 Câmara Câmara EM a conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2295 - Pamamirim/RN, 09 de agosto de 2024. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil - Mat. 2020 Contador — CRC/RN 5.406-0