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materia nº 129/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2024 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº129/2024.
Concede abono especial. no mês de agosto de 2024
em razão da celebração do “dia dos pais”. para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Panamirim/RN. e determina outras
providências.
O Prefeito do Município de Panamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica Municipal deste Município. faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Amt. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos
reais). aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de
Panamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do uno de 2024, em
razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer
título.
Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em
folha suplementar.
Art2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Câmarã” Câmara EM a
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Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
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CAMARA MUNICIPAL DE PARMAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 15/08 1,2024
sm
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
A CASA DO POVO
osto de 2024.
ão.
Amt. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de a
Am. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
WOLNEY FREITAS BE AZEVEDO FRANÇA
C
jh:
ERNANDES DA SILVA
Vereados/ 2º Vice - Presidente
DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO
Vereador/|/ Secretário DE LIMA PIRÉS
Vereador/2* Secretária
Câmara” Câmara EMA cm conecta Digitais TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARMAMRIM
Mesa Diretorz
Lido na Sessão
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
“(+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O referido abono, que não serão incorporados à remuneração dos servidores, foram
concedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas atividades que
geram o desenvolvimento da cidade.
Concluindo. com o devido respeito. submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação. seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental, e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.
Parnamirim/RN. 09 de agosto de 2024.
WOLNEY FREÍTAS DI
ereador/Presidente
FRANÇA
ÍGES DE SOUZA
º Vice-presidente
THH sono, Ragsdo DES DA SILVA
Vereador! 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/|º Secretário
Câmara” Câmara e]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
7 (+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS
1- PREMISSAS DO CÁLCULO
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art 17, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior
a dois exercícios. A mesma Lei determina que os projetos de resolução que importem em
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de
a) declaração do ordenador de despesa de que:
| — O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
Il - A despesa é compativel com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercicio em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a
redução de uma outra despesa
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do
abono Natalino a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de
Parnamirim.
Para os cálculos, foram considerados o pagamento de 23 (vinte e
três) servidores em única parcela, considerando que tal rubrica não tem previsão de
incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, nem tampouco
servirá como base para cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias.
Câmara Câmara | EM a
onecta) Digitais TURAL
Av Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 52722293 - Parnamirim/RN - www camaradenamamirim com br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2024 está orçada em
R$ 31.000.358,68 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito
centavos)
As despesas com o pagamento dos abonos não integram o cálculo
do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de
gasto com pessoal (Art 29-A, Il e $ 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da
receita do poder legislativo
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em
equilibrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil - Mat. 2020
Contador - CRCIRN 5.406-0
Câmara”
conecta; Câmara EEB «m Digitais TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Anexo Único
Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro
ABONO EM RAZÃO DO DIA DOS PAI:
I
VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTALDA DISCRIMINAÇÃO | QUANTIDADE DoRBoO DESPESA
Servidores Efetivos 23 200,00 R$ 4.600,00
TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO R$ 4.600,00
Câmara Câmara EM a
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinai - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2295 -
Pamamirim/RN, 09 de agosto de 2024.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil - Mat. 2020
Contador — CRC/RN 5.406-0

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