| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “ENCONTRO GERAL DE NOVOS CONVERTIDOS DA ADPAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMAKA MUNILIPAL LE Eis PARNAMIRIM Des A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 066 / 2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o “Encontro Geral de Novos Convertidos da ADPAR”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Encontro Geral de Novos Convertidos da Assembleia de Deus em Parnamirim (ADPAR)” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica instituído por esta Lei o “Encontro Geral de Novos Convertidos da ADPAR", realizado anualmente-no-mês de novembro, instituindo-se o respectivo encontro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em alusão ao “Encontro Geral de Novos Convertidos da ADPAR”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas e à sociedade civil, ações de apoio e homenagem aos novos convertidos, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho de fomento à fé e à cultura cristã, como patrimônio imaterial. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de maio de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamunicimar ve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones; 84 3645-7090 A CASA DO POVO CLAMAKA MUNILIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pela comunidade cristã evangélica do nosso Município, oficializando no Calendário de Eventos da nossa cidade o Encontro Geral de Novos Convertidos da Assembleia de Deus em Parnamirim, como um evento que já é tradicional, ocorrendo anualmente no mês de Novembro, no Município de Parnamirim/RN. No tocante ao histórico desse Encontro anual, faz-se mister contextualizar que a Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Parnamirim - ADPAR, comprometida com o crescimento do Reino de Deus, se empenha, ano após ano, vem cumprindo com êxito a sua missão estabelecida por Cristo em pregar o evangelho a toda criatura. Ao longo de mais de 84 anos de existência, a ADPAR tem colhido muitos frutos, onde pessoas foram alcançadas pelo evangelho e consequentemente aceitando a Cristo como seu Senhor e Salvador. Nessa esteira, à medida em que a obra crescia o Pr. Elinaldo Renovato de Lima, direcionado por Deus para exercer esse Ministério, continuou direcionando dezenas de obreiros, em cada uma das suas respectivas congregações, de modo que fossem lideradas por homens íntegros, tementes a Deus para que, com amor, pudessem cooperar à frente deste tão honroso departamento de discipulado. Vale salientar, que na visão do Pr. Elinaldo, o Departamento de Novos Convertidos precisava de um cuidado especial, não mais importante do que os demais, mas, levando-se em consideração que as pessoas recém convertidas carecem de um cuidado mais próximo, através de visitas, ensinos da palavra de Deus e de acompanhamento individual, para que possam amadurecer espiritualmente. Diante disso, no âmbito do nosso Município de Parnamirim/RN, temos a satisfação de agradecer ao nosso Deus, por todos aqueles, homens e mulheres tementes a Deus, que, ao longo desses 25 anos em que ocorrem o Encontro de Novos Convertidos, estiveram Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamuniciparve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones; 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CLAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO dispostos a conduzir este trabalho, junto aos novos convertidos, à frente da realização deste grande Evento anual. Apenas a título ilustrativo, destacamos aqui, em um breve histórico os trabalhos desenvolvidos neste Ministério, conforme dados fornecidos pelo próprio setor competente de Novos Convertidos da ADPAR: EDIÇÕES DO ENCONTRO DE NOVOS CONVERTIDOS (ADPAR) E RESPECTIVOS LÍDERES v Durante os anos de 1987 a 1999 tivemos vários líderes, tais como: Pb. João Maria Medeiros da Fonseca; Ir.º Elienai Santos de Sousa; Dc. Vicente de Paula da Silva; Pr. Joacy Marcos de Castro Varela; Ir. Idelfonso Paulo de Queirós. / No ano de 2000 retorna a liderança a nossa Ir.? Elienai Santos de Sousa. v De 2001 a 2003 assume novamente Dc. Vicente de Paula da Silva Em 2004 à nossa Ir.? Elienai Santos de Sousa com mais uma passagem na liderança. / 2005 à 2007 mais uma vez o Dc. Vicente de Paula da Silva permanece a frente do departamento. vAno de 2008 a 2013 — Pr. Mário Sérgio “Ano de 2014 — Ev. Mauricio Leite Ano de 2015 — Pb. Jefferson v De janeiro a Maio/2016 — Pb. Renielton Fernandes v De Junho/2016 a 2019 — Pb. Gleydson de Oliveira v“Ano de 2000 — Pb. Renielton Fernandes vAno de 2021 — Pb. Petrônio v“Ano de 2022 — Aux. Bruno Honorato Portanto, o atual diretor do DEMID — na pessoa do Pb. Nielson Eugênio registra seus sinceros agradecimentos à Deus trazendo a memória todos aqueles que contribuiram com este crescimento. Além disso, e ainda sob a sua jurisdição o Pb. Nielson Eugênio e com anuência do Pastor Presidente Elinaldo Renovato de Lima, no dia 08 de janeiro do corrente ano, oficializou como o novo coordenador de discipulado do campo de Parnamirim Pb. Wellington Freire Mangabeira, cujo objetivo era continuar desempenhando o excelente trabalho executado por seus antecessores. Câmara Municipal de Parnamirim Site; www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamuniciar ve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CLAMAKA MUNILIPAL LE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO A própria Bíblia, em Coríntios 5:17-18, trata acerca da importância da ressignificação e transformação humana, que se dá no momento da conversão, quando diz: “Assim que, se alguém está em Cristo, nova criatura é; as coisas velhas já passaram; eis que tudo se fez novo. E tudo isso provém de Deus, que nos reconciliou consigo mesmo por Jesus Cristo, e nos deu o ministério da reconciliação.” Com base nesse ideal, é que, assim como ocorreu desde o primeiro ano de sua instituição, em Novembro do corrente ano, novamente, celebraremos com júbilo o Encontro de Novos convertidos da ADPAR, agora, em sua 25º edição, razão pela qual, do ponto de vista da relevância social, trazemos para a apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto, como uma iniciativa parlamentar que se propõe, representando o segmento evangélico da Assembleia de Deus em Parnamirim, em especial, dos irmãos em Cristo que se dedicam ao Ministério de acompanhamento dos Novos Convertidos, e nos reportaram a presente demanda, buscando o reconhecimento deste tão grande evento evangélico como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do nosso Município de Parnamirim/RN. Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, vez que são entes, juridicamente, dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais estão presentes no nosso Projeto. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicipave Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones; 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência suplementar Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. Li] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. L.] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos | a XLII, 12 e 13,[...] Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais de interesse local, isto é, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município [...]. Câmara Municipal de Parnamirim Site; www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNILIPAL VE Ei PARNAMIRIM A CASA DO POVO A Constituição Federal, por sua vez, também trata da garantia do direito a fixação de datas comemorativas culturais, como um dever do Estado, que deverá dar apoio e incentivo à valorização e à difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DA CULTURA Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. [.l. 8 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos [...] Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos que a presente Lei também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a importância do trabalho desenvolvido de fomento à divulgação da Palavra de Deus, e do papel fundamental de cuidado social, dado pelas Igrejas, à população de Parnamirim/RN, em especial, aos irmãos em Cristo que, recentemente, aceitaram Jesus como seu único Senhor e Salvador, e, agora, celebram o dia com alegria por sua escolha, como Novos Convertidos. A medida aqui proposta assegura a possibilidade de apoio e de estrutura a esse evento, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da população, e, sobretudo, do segmento evangélico de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, ainda, como forma de fomentar a realização de eventos culturais voltados à comunidade cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmanamunicia De Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 CASA DO POVO CLAMAKA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de maio de 2024. e Ap SR (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br / Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/c amaramunicipaldeparnamirim câmanamuniciracoe Bairro Cohabinal. Iinstagram/camaraparnaminim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO