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materia nº 66/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O “ENCONTRO GERAL DE NOVOS CONVERTIDOS DA ADPAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMAKA MUNILIPAL LE
Eis PARNAMIRIM
Des A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 066 / 2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN o “Encontro Geral de Novos
Convertidos da ADPAR”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Encontro Geral de Novos
Convertidos da Assembleia de Deus em Parnamirim (ADPAR)” no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica instituído por esta Lei o “Encontro Geral de Novos Convertidos da
ADPAR", realizado anualmente-no-mês de novembro, instituindo-se o respectivo encontro
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em alusão ao “Encontro Geral de Novos Convertidos da ADPAR”, o
Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas
e à sociedade civil, ações de apoio e homenagem aos novos convertidos, de modo a
valorizar e reconhecer o trabalho de fomento à fé e à cultura cristã, como patrimônio
imaterial.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de maio de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CLAMAKA MUNILIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao
trabalho desenvolvido pela comunidade cristã evangélica do nosso Município, oficializando
no Calendário de Eventos da nossa cidade o Encontro Geral de Novos Convertidos da
Assembleia de Deus em Parnamirim, como um evento que já é tradicional, ocorrendo
anualmente no mês de Novembro, no Município de Parnamirim/RN.
No tocante ao histórico desse Encontro anual, faz-se mister contextualizar que a
Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Parnamirim - ADPAR, comprometida com o
crescimento do Reino de Deus, se empenha, ano após ano, vem cumprindo com êxito a sua
missão estabelecida por Cristo em pregar o evangelho a toda criatura.
Ao longo de mais de 84 anos de existência, a ADPAR tem colhido muitos frutos,
onde pessoas foram alcançadas pelo evangelho e consequentemente aceitando a Cristo
como seu Senhor e Salvador. Nessa esteira, à medida em que a obra crescia o Pr. Elinaldo
Renovato de Lima, direcionado por Deus para exercer esse Ministério, continuou
direcionando dezenas de obreiros, em cada uma das suas respectivas congregações, de
modo que fossem lideradas por homens íntegros, tementes a Deus para que, com amor,
pudessem cooperar à frente deste tão honroso departamento de discipulado.
Vale salientar, que na visão do Pr. Elinaldo, o Departamento de Novos Convertidos
precisava de um cuidado especial, não mais importante do que os demais, mas, levando-se
em consideração que as pessoas recém convertidas carecem de um cuidado mais próximo,
através de visitas, ensinos da palavra de Deus e de acompanhamento individual, para que
possam amadurecer espiritualmente.
Diante disso, no âmbito do nosso Município de Parnamirim/RN, temos a satisfação
de agradecer ao nosso Deus, por todos aqueles, homens e mulheres tementes a Deus, que,
ao longo desses 25 anos em que ocorrem o Encontro de Novos Convertidos, estiveram
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CLAMAKA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
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dispostos a conduzir este trabalho, junto aos novos convertidos, à frente da realização
deste grande Evento anual.
Apenas a título ilustrativo, destacamos aqui, em um breve histórico os trabalhos
desenvolvidos neste Ministério, conforme dados fornecidos pelo próprio setor competente
de Novos Convertidos da ADPAR:
EDIÇÕES DO ENCONTRO DE NOVOS CONVERTIDOS (ADPAR)
E RESPECTIVOS LÍDERES
v Durante os anos de 1987 a 1999 tivemos vários líderes, tais como:
Pb. João Maria Medeiros da Fonseca; Ir.º Elienai Santos de Sousa; Dc.
Vicente de Paula da Silva; Pr. Joacy Marcos de Castro Varela; Ir.
Idelfonso Paulo de Queirós.
/ No ano de 2000 retorna a liderança a nossa Ir.? Elienai Santos de
Sousa.
v De 2001 a 2003 assume novamente Dc. Vicente de Paula da Silva
Em 2004 à nossa Ir.? Elienai Santos de Sousa com mais uma
passagem na liderança.
/ 2005 à 2007 mais uma vez o Dc. Vicente de Paula da Silva
permanece a frente do departamento.
vAno de 2008 a 2013 — Pr. Mário Sérgio “Ano de 2014 — Ev. Mauricio
Leite Ano de 2015 — Pb. Jefferson
v De janeiro a Maio/2016 — Pb. Renielton Fernandes
v De Junho/2016 a 2019 — Pb. Gleydson de Oliveira
v“Ano de 2000 — Pb. Renielton Fernandes
vAno de 2021 — Pb. Petrônio
v“Ano de 2022 — Aux. Bruno Honorato Portanto, o atual diretor do
DEMID — na pessoa do Pb. Nielson Eugênio registra seus sinceros
agradecimentos à Deus trazendo a memória todos aqueles que
contribuiram com este crescimento.
Além disso, e ainda sob a sua jurisdição o Pb. Nielson Eugênio
e com anuência do Pastor Presidente Elinaldo Renovato de Lima, no
dia 08 de janeiro do corrente ano, oficializou como o novo coordenador
de discipulado do campo de Parnamirim Pb. Wellington Freire
Mangabeira, cujo objetivo era continuar desempenhando o excelente
trabalho executado por seus antecessores.
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CLAMAKA MUNILIPAL LE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A própria Bíblia, em Coríntios 5:17-18, trata acerca da importância da ressignificação
e transformação humana, que se dá no momento da conversão, quando diz:
“Assim que, se alguém está em Cristo, nova criatura é; as coisas
velhas já passaram; eis que tudo se fez novo. E tudo isso provém
de Deus, que nos reconciliou consigo mesmo por Jesus Cristo, e
nos deu o ministério da reconciliação.”
Com base nesse ideal, é que, assim como ocorreu desde o primeiro ano de sua
instituição, em Novembro do corrente ano, novamente, celebraremos com júbilo o
Encontro de Novos convertidos da ADPAR, agora, em sua 25º edição, razão pela qual,
do ponto de vista da relevância social, trazemos para a apreciação desta Casa Legislativa
o presente projeto, como uma iniciativa parlamentar que se propõe, representando o
segmento evangélico da Assembleia de Deus em Parnamirim, em especial, dos irmãos em
Cristo que se dedicam ao Ministério de acompanhamento dos Novos Convertidos, e nos
reportaram a presente demanda, buscando o reconhecimento deste tão grande evento
evangélico como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do nosso Município
de Parnamirim/RN.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela
forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal
de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas
atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local,
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário, vez que
são entes, juridicamente, dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus
deveres estatais.
A discriminação de suas “fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como
repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa
e da reserva de matéria — as quais estão presentes no nosso Projeto.
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PARNAMIRIM
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Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi
conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art.
30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim
(Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência suplementar
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
Li]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11,
incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
L.]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos | a XLII, 12 e 13,[...]
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol de
Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais de interesse local, isto é, sobre todas
as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica,
conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município [...].
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A Constituição Federal, por sua vez, também trata da garantia do direito a fixação
de datas comemorativas culturais, como um dever do Estado, que deverá dar apoio e
incentivo à valorização e à difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão
decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
[.l.
8 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos [...]
Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos que a presente Lei
também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a importância
do trabalho desenvolvido de fomento à divulgação da Palavra de Deus, e do papel
fundamental de cuidado social, dado pelas Igrejas, à população de Parnamirim/RN, em
especial, aos irmãos em Cristo que, recentemente, aceitaram Jesus como seu único Senhor
e Salvador, e, agora, celebram o dia com alegria por sua escolha, como Novos Convertidos.
A medida aqui proposta assegura a possibilidade de apoio e de estrutura a
esse evento, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da
população, e, sobretudo, do segmento evangélico de nossa cidade, encaminho o presente
Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares,
contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa,
ainda, como forma de fomentar a realização de eventos culturais voltados à comunidade
cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município.
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Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas
Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de maio de 2024.
e
Ap SR
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