| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GACIV «=Civil PARAM PREFEITURA —— MENSAGEM Nº 035, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. Excelentissimo Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa LegisIstiva Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos) A proposta é fruto de requerimento formulado por esta Casa Legislativa, o qual visa, em especial, “garantir recursos com a finalidade de ser utilizado junto à Secretaria Municipal de Saúde Sabe-se que o direito à educação é garantia que decorre de norma constitucional, cujo comando está expressamente no artigo 6º, caput, da Carta Magna: Art: 6º São direitos sociais à educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à inFância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 43, $1º, II, da Lei Federal nº 4320/64 Art, 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 11-05 provenientes de excesso de arrecadação. Logo, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSA! DACUNHY Gabinete Civil do Município de Parnamirim. Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500. Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3544-1686/3545-7366. tearparnamirm m.gou be £á GACIV PARNAMIRIM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA L 222024. Abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial, no valor de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos), conforme classificação abaixo: Solctamos a V Ex a abertura de Cridito Adicional SuplementariAteração de GOD para íorço da Sntação orçamentária abaixo discriminada. forie — Regão vetor (02081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FR 2878 Tranapora Escutar 150851381 Cu 339030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA +sso0o0o 00 15083138 JURÍDICA Tam TSESAM Art. 2º, Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. ROS; RA a feito Gabiniete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis, 500, Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1686/2845-7368, o prin, en gv be