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materia nº 132/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4687

Autoria

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texto original #

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GACIV «=Civil PARAM PREFEITURA ——
MENSAGEM Nº 035, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Excelentissimo Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legis￾Istiva Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 1.508.513,81
(um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos)
A proposta é fruto de requerimento formulado por esta Casa Legislativa, o qual visa, em especial,
“garantir recursos com a finalidade de ser utilizado junto à Secretaria Municipal de Saúde
Sabe-se que o direito à educação é garantia que decorre de norma constitucional, cujo comando
está expressamente no artigo 6º, caput, da Carta Magna:
Art: 6º São direitos sociais à educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à in￾Fância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 43, $1º, II, da Lei Federal
nº 4320/64
Art, 43, A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de re￾cursos disponiveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
11-05 provenientes de excesso de arrecadação.
Logo, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexis￾tência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo
expressa previsão na Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do inte￾resse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, esperan￾do de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROSA! DACUNHY
Gabinete Civil do Município de Parnamirim. Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira Regis, 500.
Cohabinal Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3544-1686/3545-7366.
tearparnamirm m.gou be
£á GACIV PARNAMIRIM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA L 222024.
Abre Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica aberto para o exercício financeiro corrente o Crédito Especial, no valor
de R$ 1.508.513,81 (um milhão, quinhentos e oito mil, quinhentos e treze reais e oitenta e um
centavos), conforme classificação abaixo:
Solctamos a V Ex a abertura de Cridito Adicional SuplementariAteração de GOD para íorço da
Sntação orçamentária abaixo discriminada.
forie — Regão vetor
(02081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FR
2878 Tranapora Escutar 150851381
Cu 339030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA +sso0o0o 00 15083138 JURÍDICA
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Art. 2º, Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
ROS; RA a
feito
Gabiniete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis, 500,
Cohabinal Pamamirim-RN-CEP:59140-670 (84)3544-1686/2845-7368,
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