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materia nº 133/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO PELOS CRISTÃOS PERSEGUIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNILIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 133 / 2024
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN o Dia Municipal de Oração pelos
Cristãos Perseguidos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal Dia Municipal de Oração
pelos Cristãos Perseguidos, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal de Oração pelos Cristãos
Perseguidos, a ser celebrado anualmente no dia 06 do mês de agosto, instituindo-se a
respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal de Oração pelos Cristãos
Perseguidos, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover,
junto às Igrejas, ações alusivas à data, em homenagem às instituições cristãs que
desenvolvem trabalhos de incentivo e apoio aos cristãos que atuam na propagação do
evangelho nos mais diversos locais, dentro e fora do país, de modo a valorizar e reconhecer
o trabalho social que vem sendo realizado em prol da causa cristã, bem como em memória
aos mártires e cristãos perseguidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2024.
Lindoóvai vedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CAMAKA MUNICIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao
segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, criando em nossa cidade o
Dia Municipal de Oração pelos Cristãos Perseguidos, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como.repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ.
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNILIPAL VE |
A CASA DO POVO
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
E.J
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É.
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
LJ
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
. Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...].
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas
comemorativas e eventos, neste caso, reconhecendo o papel social exercido pelos
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MISSIONÁRIOS EVANGÉLICOS, com relevância no nosso Município, a Constituição
Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o direito
de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias,
como direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser
depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos
da lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que,
neste caso, tanto desempenham um papel social, fomentando a realização de
MISSÕES DE PROPAGAÇÃO DO EVANGELHO CRISTÃO, dentro e fora dos
limites do nosso país:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[|
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, proteção a aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
Como política pública social, sabemos que a iniciativa aqui proposta é inspirada no
trabalho de suma importância que é desempenhado pelos irmãos em Cristo, que, mesmo
sendo perseguidos, insistem em se manterem firmes na fé, propagando o evangelho
do nosso senhor Jesus Cristo, nas mais diversas Igrejas e denominações. Nesta data,
teremos o momento oportuno para que a população parnamirinense reflita sobre a
relevância da obra missionária, e pelo papel da Igreja em se manter de pé, levando a cada
lugar do mundo, a Palavra do Senhor.
Sobre tal realidade, a própria Bíblia nos alerta:
De todos os lados somos pressionados, mas não desanimados;
ficamos perplexos, mas não desesperados; somos perseguidos, mas
não abandonados; abatidos, mas não destruídos. (2 Coríntios 4:8-9)
Sabemos que, também daqui, em nosso Município, muitos irmãos em Cristo foram
chamados para testemunhar o amor de Deus na sua família e na sua vizinhança, cumprindo
sua missão cristã, e, muitas vezes, sendo brutalmente perseguidos por isso. E, outros,
foram vocacionados para trabalhar na divulgação da Palavra de Deus em outras regiões e
países, muitas vezes, deixando os próprios lares e suas famílias, por amor ao Evangelho. E
nada mais nobre e justo do que demonstrar aqui nosso apoio e o nosso
reconhecimento.
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país. O dia escolhido quarda simetria
normativa o Dia Mundial de Oração pela Igreja Perseguida, instituído pela Aliança
Evangélica Mundial, momento em que as Igrejas evangélicas de todo o mundo são
conclamadas a orar pelos seus missionários, façam ofertas direcionadas aos projetos
missionários, e reflitam sobre a realidade das Igrejas e dos Irmãos em Cristo que estão
sendo perseguidos em todo o mundo.
A data, 06 de agosto, faz referência à mesma noite de agosto de 2014, quando
milhares de cristãos fugiram do norte do Iraque, expulsos pelos extremistas do grupo Estado
Islâmico. A região concentrava 25% dos cristãos do país e também reunia algumas minorias
muçulmanas ameaçadas. A fuga ocorreu à noite, com milhares de pessoas caminhando
pelas estradas em direção às cidades curdas de Erbil e Dohuk. Na ocasião, cerca de 100
mil cristãos, aterrorizados e em pânico, fugiram de suas casas sem nada, somente com as
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roupas do corpo, a pé, rumo às cidades curdas. Entre eles havia doentes, idosos, crianças
e mulheres grávidas, precisando de água, comida, medicamentos e um lugar para ficar.
Assim, um ponto que merece destaque na instituição da data, no âmbito municipal,
é o de que, neste dia, também será oportuno para que a população de Parnamirim/RN possa
refletir sobre tal situação, demonstrando a verdade sobre a perseguição aos cristãos. Fatos
que as mídias, muitas vezes, não mostram publicamente.
Mais uma razão para celebrarmos a data, reconhecendo e contribuindo com o
trabalho de fé e coragem exercido pelos irmãos em Cristo que estão sendo
perseguidos, dentro ou fora do pais, por levarem a palavra, plantando a semente, e
ajudando a mudar vidas.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do
segmento cristão, e, sobretudo, dos membros da igreja evangélica de nossa cidade,
encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres
colegas Parlamentares, contando com 0 costumeiro apoio-dessa-Casa Legislativa, no
sentido de abraçar esta causa, em alusão a todos aqueles irmãos em Cristo que padecem
com a perseguição pelo fato de serem cristãos, demonstrando a relevância da data também
na esfera do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e
do fomento à cultura cristã e de valorização do trabalho exercido pelos irmãos em Cristo,
no âmbito do nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de agosto de 2024.
Lin evedo
(VAVÁ AZEVEDO)
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