| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DE ORAÇÃO PELOS CRISTÃOS PERSEGUIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNILIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 133 / 2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal de Oração pelos Cristãos Perseguidos, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal Dia Municipal de Oração pelos Cristãos Perseguidos, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal de Oração pelos Cristãos Perseguidos, a ser celebrado anualmente no dia 06 do mês de agosto, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal de Oração pelos Cristãos Perseguidos, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às Igrejas, ações alusivas à data, em homenagem às instituições cristãs que desenvolvem trabalhos de incentivo e apoio aos cristãos que atuam na propagação do evangelho nos mais diversos locais, dentro e fora do país, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho social que vem sendo realizado em prol da causa cristã, bem como em memória aos mártires e cristãos perseguidos. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de agosto de 2024. Lindoóvai vedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao segmento evangélico, na defesa da causa e da cultura cristã, criando em nossa cidade o Dia Municipal de Oração pelos Cristãos Perseguidos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como.repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber LJ. Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNILIPAL VE | A CASA DO POVO | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; E.J Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. É. Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. $ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. LJ Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL . Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...]. Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção à cultura, como aqui se sobretudo, em se tratando do estabelecimento de datas comemorativas e eventos, neste caso, reconhecendo o papel social exercido pelos Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciracoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO MISSIONÁRIOS EVANGÉLICOS, com relevância no nosso Município, a Constituição Federal também prevê: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...]. Dessa forma, no âmbito jurídico, a própria Constituição assegura o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, como direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que, neste caso, tanto desempenham um papel social, fomentando a realização de MISSÕES DE PROPAGAÇÃO DO EVANGELHO CRISTÃO, dentro e fora dos limites do nosso país: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [| VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, proteção a aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades [...]; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municiraLve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO Como política pública social, sabemos que a iniciativa aqui proposta é inspirada no trabalho de suma importância que é desempenhado pelos irmãos em Cristo, que, mesmo sendo perseguidos, insistem em se manterem firmes na fé, propagando o evangelho do nosso senhor Jesus Cristo, nas mais diversas Igrejas e denominações. Nesta data, teremos o momento oportuno para que a população parnamirinense reflita sobre a relevância da obra missionária, e pelo papel da Igreja em se manter de pé, levando a cada lugar do mundo, a Palavra do Senhor. Sobre tal realidade, a própria Bíblia nos alerta: De todos os lados somos pressionados, mas não desanimados; ficamos perplexos, mas não desesperados; somos perseguidos, mas não abandonados; abatidos, mas não destruídos. (2 Coríntios 4:8-9) Sabemos que, também daqui, em nosso Município, muitos irmãos em Cristo foram chamados para testemunhar o amor de Deus na sua família e na sua vizinhança, cumprindo sua missão cristã, e, muitas vezes, sendo brutalmente perseguidos por isso. E, outros, foram vocacionados para trabalhar na divulgação da Palavra de Deus em outras regiões e países, muitas vezes, deixando os próprios lares e suas famílias, por amor ao Evangelho. E nada mais nobre e justo do que demonstrar aqui nosso apoio e o nosso reconhecimento. Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país. O dia escolhido quarda simetria normativa o Dia Mundial de Oração pela Igreja Perseguida, instituído pela Aliança Evangélica Mundial, momento em que as Igrejas evangélicas de todo o mundo são conclamadas a orar pelos seus missionários, façam ofertas direcionadas aos projetos missionários, e reflitam sobre a realidade das Igrejas e dos Irmãos em Cristo que estão sendo perseguidos em todo o mundo. A data, 06 de agosto, faz referência à mesma noite de agosto de 2014, quando milhares de cristãos fugiram do norte do Iraque, expulsos pelos extremistas do grupo Estado Islâmico. A região concentrava 25% dos cristãos do país e também reunia algumas minorias muçulmanas ameaçadas. A fuga ocorreu à noite, com milhares de pessoas caminhando pelas estradas em direção às cidades curdas de Erbil e Dohuk. Na ocasião, cerca de 100 mil cristãos, aterrorizados e em pânico, fugiram de suas casas sem nada, somente com as Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMAKA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO roupas do corpo, a pé, rumo às cidades curdas. Entre eles havia doentes, idosos, crianças e mulheres grávidas, precisando de água, comida, medicamentos e um lugar para ficar. Assim, um ponto que merece destaque na instituição da data, no âmbito municipal, é o de que, neste dia, também será oportuno para que a população de Parnamirim/RN possa refletir sobre tal situação, demonstrando a verdade sobre a perseguição aos cristãos. Fatos que as mídias, muitas vezes, não mostram publicamente. Mais uma razão para celebrarmos a data, reconhecendo e contribuindo com o trabalho de fé e coragem exercido pelos irmãos em Cristo que estão sendo perseguidos, dentro ou fora do pais, por levarem a palavra, plantando a semente, e ajudando a mudar vidas. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do segmento cristão, e, sobretudo, dos membros da igreja evangélica de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com 0 costumeiro apoio-dessa-Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, em alusão a todos aqueles irmãos em Cristo que padecem com a perseguição pelo fato de serem cristãos, demonstrando a relevância da data também na esfera do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e do fomento à cultura cristã e de valorização do trabalho exercido pelos irmãos em Cristo, no âmbito do nosso Município. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 06 de agosto de 2024. Lin evedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO