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materia nº 137/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CASA LINDA PARNAMIRIM”, COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE MELHORIAS HABITACIONAIS E/OU REFORMA DE MORADIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMAKA MUNILIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 137 / 2024
Dispõe sobre a criação do Programa “CASA
LINDA PARNAMIRIM”, como uma política pública
de melhorias habitacionais e/ou reforma de
moradias de famílias de baixa renda e em áreas de
vulnerabilidade social, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM”, como
uma política pública social, visando possibilitar que o Município de Parnamirim/RN, à critério
da Administração, possa implementa-lo, viabilizando a promoção de melhorias habitacionais
e/ou reforma de moradias de famílias de baixa renda e em áreas de vulnerabilidade social,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
TÍTULO |
DO PROGRAMA “CASA LINDA PARNAMIRIM”
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 2º. Fica criado, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, o Programa de Melhorias
Habitacionais denominado "CASA LINDA PARNAMIRIM", como uma política pública social,
possibilitando, caso haja implementação, a critério da Administração, a reforma de moradias
de famílias de baixa renda e em áreas de vulnerabilidade social, nas quais os terrenos já
foram titulados às famílias, pela Prefeitura, através da concessão de projeto de técnico, mão￾de-obra, material de construção e equipamentos.
$1º. O atendimento do Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM" somente será possível aos
beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Social, não cabendo o atendimento,
portanto, aos adquirentes ou locatários de imóveis do referido procedimento de
regularização.
8 2º. Só será possível o atendimento no Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM” para
aqueles munícipes beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Social que não
sejam concessionários, foreiros ou proprietários de outros imóveis.
83º. Será possível a utilização de recursos financeiros advindos de emendas parlamentares
para o desenvolvimento do Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM”. RATED.
8 4º A ordem de atendimento dos terrenos regularizados em cada núcleo, havendo nú s
de famílias que ultrapasse o orçamento disponível, dar-se-á prioridade aos perfis fami res,
conforme art. 4º. 3)
REÇÉBIDO
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CAPÍTULO Il
Das Melhorias
Art. 3º. Os itens que podem ser reformados pelo Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM*
são os seguintes:
|- pintura;
Il - revestimentos;
Ill - instalação de portas, aberturas de janelas, substituição de esquadrias;
IV - instalação ou retirada de alvenaria de vedação;
V - reparo em telhado;
VI - muro;
VII - kits de adaptação para pessoas com deficiência, bem como para pessoas idosas;
VIII - kits sanitários básicos (chuveiro, bacia sanitária, pia e/ou sistema hidrossanitário);
IX - reparo na rede elétrica interna da edificação.
Parágrafo único. A definição de quais itens irão compor a reforma será feita em conjunto
com o responsável familiar da moradia e a equipe técnica do Poder Executivo Municipal,
durante o período da seleção do grupo familiar, observando os critérios técnicos e o limite
financeiro destinado a cada moradia.
Art. 4º. Os materiais de construção, a mão-de-obra e os equipamentos necessários à
reforma estão limitados em até 4 (quatro) CUB (Custo Unitário Básico) totais, por família
beneficiada no Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM*.
81º. O Custo Unitário Básico trata-se de indicador oficial, divulgado mensalmente pelos
sindicatos da indústria da construção civil, que se apresenta como o resultado da soma dos
custos de materiais, mão de obra e equipamentos, dividido pela área construída, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) Norma Brasileira (NBR) 12721, de 2006.
82º. A quantidade de unidades atendidas será limitada conforme o orçamento disponível, a
critério da Administração.
CAPÍTULO III
Da Seleção dos Beneficiários
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Art. 5º. O processo de seleção para tentativa de atendimento no Programa “CASA LINDA
PARNAMIRIM' ocorrerá a critério da Administração, observando, sempre que possível e no
que couber, os seguintes critérios:
| — Divulgação do edital de chamamento dos munícipes interessados em participar do
Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM", sendo que somente poderão ser beneficiados com
o Projeto os interessados que utilizarem o imóvel com finalidade exclusivamente residencial,
sem fins comerciais e/ou de locação;
Il — Realização do cadastramento dos munícipes, residentes em áreas de vulnerabilidade
social, informadas no edital de chamamento, interessados em participar do Programa “CASA
LINDA PARNAMIRIM, para que seja possível identificar as vulnerabilidades
socioeconômicas do grupo familiar;
Ill —- Elaboração de lista hierarquizada dos munícipes que realizaram o cadastro, observados
os seguintes critérios:
a) famílias com pessoas com deficiência;
b) responsável familiar e/ou cônjuge forem pessoas idosas;
c) família de baixa renda, com renda bruta mensal de 0 (zero) até 5 (cinco) salários mínimos;
d) construção regularizada dentro de núcleo de Regularização Fundiária de Interesse Social.
IV — Realização de atendimento social; com equipe técnica de Serviço Social, em
conformidade com a lista hierarquizada e de acordo com as vagas disponíveis para a
inserção no Projeto, a fim de identificar'e comprovar as informações declarados pelo
interessado no cadastro realizado pela intemet, e, caso não haja comprovação das
informações declaradas, o interessado será comunicado da sua reclassificação na ordem
hierárquica da lista do processo de tentativa de atendimento no Projeto de Melhorias
Habitacionais, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa;
V— Para os candidatos classificados, conforme o inciso IV, será realizado atendimento com
a equipe técnica de Engenharia/Arquitetura, para identificar quais itens, segundo o artigo 2º,
podem ser reformados, assim como expedir laudo técnico fotográfico com tais itens a serem
reformados e a definição do valor da reforma, nos seguintes termos:
a) se houver divergência entre o laudo técnico fotográfico e os interesses do pretenso
beneficiário, o munícipe não será selecionado para a inserção no Programa “CASA LINDA
PARNAMIRIM*, sendo reclassificado na hierarquização do processo de tentativa de
atendimento em tal Projeto;
b) se houver consonância entre o laudo técnico fotográfico e os interesses do pretenso
beneficiário, o munícipe estará selecionado para a inserção no Programa “CASA LINDA
PARNAMIRIM";
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Parágrafo único. Em relação à lista prevista no inciso III, o critério a ser utilizado para fins
de desempate, se necessário, será o de menor renda per capita para o grupo familiar.
Art. 6º. Em cumprimento à prerrogativa legal do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.955, de 17
de dezembro de 2003, será feita a reserva de 7% (sete por cento) das vagas disponíveis no
Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM", para pessoas com deficiência ou às famílias de
pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A prerrogativa legal descrita no caput do presente artigo será considerada
apenas 01 (uma) vez por grupo familiar em que for identificado algum integrante da família
com deficiência, independentemente da quantidade de pessoas com deficiência.
Art. 7º. Em cumprimento à prerrogativa legal do inciso |, do art. 38, da Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, será feita a reserva de 3% (três) das vagas disponíveis no
Programa de Melhorias Habitacionais para aqueles grupos familiares nos quais o
responsável e/ou cônjuge são pessoas idosas.
8 1º. Assegurar-se-á a prioridade especial prevista no 82º do art. 3º da Lei Federal nº 10.741,
de 2008.
8 2º. A prerrogativa legal descrita no caput do presente artigo será considerada apenas 01
(uma) vez por grupo familiar em que o responsável e/ou cônjuge forem pessoas idosas,
independentemente da quantidade de pessoas legalmente qualificadas como pessoas
idosas.
Art. 8º Para composição da renda bruta familiar será considerada a soma da renda bruta
mensal de todos os habitantes da residência.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento da renda bruta familiar, não serão
considerados os valores percebidos a título de benefício de transferência de renda e do
Benefício de Prestação Continuada (advindo da Lei Orgânica da Assistência Social), assim
como aquele que eventualmente o substituir.
Art. 9º. O cálculo da renda per capita se dará mediante o total da renda bruta familiar dividido
pela quantidade de habitantes da residência.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 10. O Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM*, poderá ser implementado pelo
Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, hipótese em que poderá ser
desenvolvido e gerido pela unidade gestora correspondente, com recursos a ela
consignados através de dotação orçamentária, emendas parlamentares, doações e
convênios com entidades governamentais ou instituições privadas.
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Art. 11. A critério da Administração, as necessárias orientações e convocações sobre a
tentativa de atendimento no Programa “CASA LINDA PARNAMIRIM", serão feitas por meio
digital e de imprensa oficial, garantindo-se os direitos à transparência e publicidade na
implementação do projeto.
Art. 12. Os conjuntos verticais, objeto de regularização fundiária ou declarados de especial
interesse social, cujos moradores percebam, predominantemente, a renda bruta mensal
descrita no artigo 4º, poderão requerer, através do condomínio ou da associação de
moradores devidamente constituídos, a melhoria constante do inciso | e VII do artigo 2º para
as áreas externas e comuns, não se aplicando as demais restrições da presente Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 14. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2024.
Lindov; edo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
y
E
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Trago para a apreciação o incluso Projeto de Lei que visa criar o Programa
“CASA LINDA PARNAMIRIM, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, como uma
proposta legislativa que visa estabelecer o incentivo na criação de políticas públicas
voltadas à assistência social e à garantia dos direitos humanos à dignidade e moradia,
às famílias necessitadas de nossa cidade, sobretudo, àquelas que residem em áreas
de vulnerabilidade social e/ou que obtiveram seus imóveis por meio da regularização
fundiária
A Justificativa do presente Projeto parte da premissa-de que, infelizmente, em
nosso Município, ainda temos um grande número de pessoas e famílias em graus de
vulnerabilidade social, enquadradas como de baixa renda, ou vivendo em situação de
pobreza, que não possuem condições de ter uma moradia diga.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
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A CASA DO POVO
CAMAKA MUNILIPAL LE
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A CASA DO POVO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ.
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
[.]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que-couber e naquilo que-disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É.
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
É.
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
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CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...).
Por outra ótica, acerca da matéria, consideremos, ainda, como fundamento
para a criação desse programa, o fato social que é a crise de desemprego e inflação
vivenciada pelo mundo inteiro. Ora, é de conhecimento público que uma realidade
que sempre esteve presente em nosso país, e, agora, permanece latente,
assombrando muitas famílias de nossa cidade, sobretudo, em relação à moradia
digna, que é a triste realidade da desigualdade social. Ora, quantas famílias não
possuem recursos para realizar uma reforma ou mesmo reparos na estrutura de suas
casas? Quantas famílias vivem tão somente com o pouco para poder colocar o
alimento na mesa, não sobrando nada para investir em-uma-moradia digna?
Pensando nisso; temos a defesa do direito à moradia digna a principal
justificativa para a criação deste Programa. Aliás, este é o nosso principal elemento
motivador, sabendo-se, ainda, que a moradia é um direito fundamental, elencado
na nossa Carta Magna, base de todo o ordenamento jurídico brasileiro, conforme
pode se verificar in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Capítulo II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Ainda no tocante ao direito à moradia digna, faz-se míster lembrar que, pela
sua plenitude, é uma matéria tutelada como direito derivado da dignidade da
pessoa humana, protegidos por toda a nação brasileira, por força de diversos
tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, na defesa dos
Direitos Humanos, conforme pode se verificar in verbis:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
(Resolução 217 A Ill), em 10 de dezembro 1948.
Preâmbulo
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CAMARA MUNICIPAL VE
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A CASA DO POVO
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os
membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o
fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
E.
Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar
a sie à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário,
habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à
segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou
outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de
seu controle.
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Adotada
pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em
16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.
Preâmbulo
Os Estados Membros no presente Pacto,
Considerando que, em-conformidade com os princípios proclamados na
Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos
os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis
constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,
onhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à
pessoa humana,
Reconhecendo que, -em conformidade com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da
miséria, não pode ser realizado a menos que se criem as condições que
permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e
culturais, assim como de seus direitos civis e políticos,
Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a
obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das
liberdades da pessoa humana,
Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus
semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação
de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no
presente Pacto,
Artigo 11
$1. Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direito de toda
pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família,
inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como
uma melhoria contínua de suas condições de vida. Os Estados-partes
tomarão medida apropriadas para assegurar a consecução desse direito,
reconhecendo, nesse sentido, a importância essencial da cooperação
internacional fundada no livre consentimento.
82. Os Estados-partes no presente Pacto, reconhecendo o direito
fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão,
individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas,
inclusive programas concretos, que se façam necessários para se
efetivar esses direitos [...].
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Câmara Municipa
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Telefones: 84 3645-7090
CAMARA MUNICIPAL LE
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Ademais, vale lembrar que, antes mesmo da criação Emenda Constitucional que
adicionou a moradia ao rol de direiros sociais, a própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 já fazia menção expressa à moradia em outros dispositivos, tais como: Artigo 23,
inciso IX, que dispõe sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios para “promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”; e, ainda, o Artigo 7º,
inciso IV, que define o salário mínino como aquele “capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação...”.
Assim, tendo em vista que o direito à moradia é um direito social e que tal direito é
caracterizado por sua dimensão positiva, caberá ao Estado, e em nosso caso, ao Poder
Público, o DEVER der efetivá-lo, promovendo políticas de proteção deste direito, tal qual é
o Programa CASA LINDA PARNAMIRIM, que aqui buscamos criar — cabendo ao Poder
Executivo Municipal, a critério da Administração, implementa-lo ou não, de acordo com as
suas competências estabelecidas na Lei Orgânica do Município.
Como pode se depreender dos comandos das legislações supracitadas, o direito
à alimentação deve ser assegurado e garantido a todos os cidadãos brasileiros,
competindo ao Poder Público, no uso de suas prerrogativas legais, e, em nosso caso, ao
Poder Legislativo, o estabelecimento de programas e políticas públicas de modo a
articular mecanismos para aprimorar o direito à moradia digna em todas as esferas de
Governo, na proposição e aprovação de Projetos que visem contribuir com o bem-estar
social. Razões pelas quais, defendemos a presente propositura.
Por fim, ficando iminente a tamanha relevância da matéria aqui tratada e o interesse
público e social de se criar políticas em prol do combate à fome e à desigualdade social,
trazendo a visão de um benefício capaz de trazer um pouco de dignidade às mesas de
famílias mais necessitadas do nosso Município, apresentamos o presente Projeto de Lei.
Nossa intenção é ade contribuir neste quesito, vislumbrando para o nosso Município a
iniciativa de um Programa Social que poderá mobilizar tanto o poder público quanto a
sociedade civil a se sensibilizar e ajudar o próximo, garantindo moradia digna a todos os
cidadãos parnamirinenses.
Essas são, pois, as razões que justificam o presente Projeto de Lei. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-lo, CRIANDO O PROGRAMA
CASA LINDA PARNAMIRIM, por meio de uma Lei válida e vigente no ordenamento
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jurídico municipal, sendo este mais um programa que contribuirá para o bem das famílias
em estado de vulnerabilidade econômico-financeira, demonstrando a iniciativa e a
sensibilidade à causa da Assistência Social, voltada à criação de políticas públicas, neste
caso, defendendo o direito à moradia digna a todos os cidadãos parnaminenses.
Sem mais para o momento, encaminhamos a Vossas Excelências os cordiais
cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de agosto de 2024.
Lindovai evedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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