| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2024 |
| Date | 2024-05-09 |
| Ementa | INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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GACIV “um PARNAMIRIM MENSAGEM Nº 024, DE 07 DE MAIO DE 2024. Excelentíssimo Presidente, Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei - PL, o qual Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Parnamirim/RN. Com a referida proposta, o Município procederá o repasse de recursos afetos ao desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, mais precisamente Odontólogos e Técnicos da Saúde Bucal, por serviços desenvolvidos ao SUS, através da rede municipal de saúde, nos moldes propostos no texto deste projeto. Isto posto, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. voce parmamirim.m.gov.br PROJETO DE LEI N'068/2024 Institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde aos Profissionais de Saúde Bucal no Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei Ogânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º. - Fica instituído no âmbito do Município de Parnamirim /RN o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, em caráter Individual Variável a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, especificamente aos profissionais Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal, com recursos advindos do Programa de Desempenho da Saúde Bucal da Atenção Primária na Saúde — APS, instituído pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de Julho de 2023. Art, 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º - O incentivo financeiro por desempenho possui os seguintes objetivos: 8 1º, institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; 8 2º. estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Admini crAgnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirigf.rm.gov.br à GACIV suo Se PARNAMIRIM $ 3º. Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população. Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Cirurgiões-Dentistas e Técnicos de Saúde Bucal, devidamente ligados a uma equipe de Atenção Primária. Art. 5º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 100% (cem por cento) será destinado ao pagamento a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária, o qual será distribuído em igual valor a todas as equipes de saúde bucal do município compostas por um cirurgião dentista e um técnico de saúde bucal ou auxiliar em saúde bucal. $ 1º. O montante definido no caput será destinado aos profissionais por equipe, dividido da seguinte forma: a) 50% do valor será destinado ao profissional Cirurgião Dentista; e b) 50% do valor será destinado ao Técnico em Saúde Bucal e/ou Auxiliar de Saúde Bucal. Art. 6º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, conforme os requisitos e regras disciplinados pelo Ministério da Saúde, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente. Art. 7º O incentivo de que trata essa Lei não se incorpora ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória. Parágrafo único. O repasse será interrompido ou cancelado caso o programa do Ministério da Saúde seja desativado/extinto. Art. 8º Não é vedada a percepção do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde em concomitância com qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem financeira que os profissionais façam jus por merecer. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Adraini Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670184)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim, pá .gov.br =* GACIV PARNAMIRIM Art. 9º - Ao final da avaliação do ciclo anual é calculado a média percebida nos últimos quadrimestres a qual servirá como base para o 13º repasse pelo Ministério da Saúde, o qual será pago adicionalmente aos trabalhadores das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal) como valor correspondente ao 13º pagamento. Art. 10 Eventuais alterações normativas pelo Ministério da Saúde quanto ao incentivo, ora instituído, serão regulamentadas, no que couber, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 11 - O Município de Parnamirim se compromete a prover todas as condições de estrutura física, equipamentos, insumos e recursos humanos necessários para que os trabalhadores das Equipes da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (Dentistas e Técnicos e/ou Auxiliares em Saúde Bucal) possam desempenhar suas funções e atingir as metas e indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023. Art. 12 O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Básica Primária à Saúde - APS correrá por conta das dotações orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023. Parnamirim/RN, de de 2024. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br PREFEITURA mm PARNAMIRIM Gu Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Objeto: Pagamento por desempenho dos servidores da Saúde Bucal na Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN Limite de Pessoal — 3º Quadrimestre de 2023 Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,25% Folha após Criação dos Cargos de acordo com planilha de cálculos da AERH Valor Mensal 215.104,15 Valor Anual 2.581.249,80 1/3 Férias 71.701,38 13º salário 215.104,15 Obrigação Patronal 634.492,71 Total Anual após criação de novas vagas 3.502.548,04 Estimativa de Limite de Pessoal após Reajuste Total da Despesa com Pessoal 369.901.243,08 Receita Corrente Líquida p/ Cálculo do % 743.961.811,87 Percentual de Despesa c/ Pessoal 49,72% Diferença entre Percentuais Percentual em Janeiro 2024 49,25% Percentual após Reajuste 49,72% Diferença 0,47% Observação: Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Quadrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas. parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF Avenida Castor Vieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 E-mail: financas.parnamirimd gmail.com Telefone para contato: 34 3645-7811 Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal — RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Total da Despesa com Pessoal 366.398.695,04 Receita Corrente Líquida para cálculo do Percentual 743.961.811,87 Percentual Total de Despesa com Pessoal até Dezembro 2023 49,25%. Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários SESAD — PA 3.621/2023 2.685.811,45 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.084.506,49 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,36% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 49,61% Previsão de acréscimo anual Remuneração dos Conselheiros Tutelares —PA 521.057,07 4.475/2024 á Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 369.605.563,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,07% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre - 49,68% Previsão de acréscimo anual Contratos Temporários 65 Professores SME — PA 3.771.376,04 3.312/2024 . , Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.376.939,60 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,51% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,19% Previsão de acréscimo anual Gratificação dos Nutricionistas da SEMAS — PA 27.968/2022 143.355,83 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.520.295,43 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,21% Previsão de acréscimo anual Cirurgião Dentista Protesista - MEMORANDO 2.425/2024 166.673,13 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 373.686.968,56 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,02% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre : 50,23% Previsão de acréscimo anual criação de Cargos Escola Cívico-Militar - PA 41.339/2023 719.710,07 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 374.406.678,63 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,10% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 50,33% Previsão de créscimo anual Reajuste do Piso dos Professores em 3,62% PA 6.592/2024 7.751.366,04 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 382.158.044,67 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 1,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre Ê 51,37% Previsão de créscimo anual Criação de vagas para SESAD — PA 36.479-2022 2.383.087,06 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 384.541.131,73 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,32% Percentual de Despesa comPessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,69% Previsão de créscimo anual Criação de Cargos para a CGM —- PA 208/2022 1.360.264,56 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 385.901.396,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,18% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,87% Previsão de créscimo anual Abono de Páscoa em Março 2024 — PA 11.832/2024 318.100,00 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 386.219.496,29 Acréscimo no Percentual de Despesa com Pessoal em 2024 0,04% Percentual de Despesa com Pessoal até Abril de 2024 — 1º Quadrimestre 51,91% PARNAMIRIM Gu PREFEITURA mu Estado do Rio Grande do Norte Prefeitura de Parnamirim Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças — SEPLAF fieira Régis, nº. 50, Cohabinal, 1º Andar — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP 59.140-670 Avenida Castor E-mail: financas.parnamirim gmail.com Telefone para contato: 84 3645-7811 Objeto: Consolidação dos Impactos Orçamentários e Financeiros no Exercício 2024. Esta estimativa foi realizada em conformidade com o Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Qudrimestre de 2023 disponibilizado no Diário Oficial do Município (DOM 4196) em 30 de Janeiro de 2024. Previsão de créscimo anual Alteração na LC 192/2021 — Lei Orgânica PGM — PA 11.452/2024 2.022.634,93 Total da Despesa com P. al após acréscimo 388.242.131,22 Previsão de créscimo anual Projeto de Lei para aquisição de fardamento e equipamentos aos Agentes de Controle de Zoonoses — Memorando 9.559/2024 Total da Despesa com Pessoal após acréscimo Previsão de créscimo anual com a Criação de Vagas de Técnico em Laboratório no Concurso 1.473.250, aj Público - Edital 001/2019 — PA 9.262/2024 E Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.001.729,53 Previsão de créscimo anual com o Reajuste dos Diretores Administrativos e Pedagógicos da 782.481,16 Secretaria Municipal de Educação — PA 10.231/2024 sé Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 398.784.210,69 Previsão de créscimo anual com o Pagamento por Desempenho aos Profissionais da Saúde 3.502.548,04 Bucal na Atenção Primária — PA 37.685/2023 sic Total da Despesa com Pessoal após acréscimo 402.286.758,73 EGvROSS ——— [OWELS LT TrEGMESST TE vas TI OMBINVNI ON VINIINVÍNO OLIVAIAI OQ VALLVINLLSI 30/01/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 27 de 34 . DOM4196 reveias riewuiuanas uu va va vu ' Despesas Previdenciárias 000 0,00 0,00 0,00 ResultadoPrevidenciário 2,00 2.00 9,00 9,00 Pensões e inativos Militares . à Receitas de Contribuições 0,00 0.00 0.00 0,00 Despesas com Pensões e Inativos 2,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Associado às Pensões e aos Inativos Militares q 0.00 0.00: 0.00 0,00 RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOSRECURSOS Valor Apurado no Exercicio Saido a Restizar Receita de Alienação de Ativos 9.00 0.00 Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 0.00 2,00 . ê . Limite Constitucional Anual ESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DESAÚDE Valor Apurado a E Ásia Dimestra : * Mínimo a *% Aplicado Aplicar noExercício Aé o Bimestre Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 180059.956 64 15,00 36,49 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADOS DE PPP iilor Apurado no Emei Cope Total das Despesas Consideradas para o Limite /RCL (%) 8,00 ] MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Reistório de Gestão Fiscas - Demonstrativo da Despesa com Passos! -PODER EXECUTIVO Exec 2029 Póg 14 Més DETEMBRO/2023 RGF - Anexo 1 (LRF, art 55, anciso |, alinea "s") b Despesas Executados (últimos 12meses) — o Despesas Com Pessoel | id id Tenor tosa po | Duzoos | osragaa 0672023 | crianas | oWa02 Oanas toras ruzozs sanozs ÉS) não procemedos Despeas dra Cam Perca) Sines iria] 50008] mSSNaN Minds” Saia] maio] másaii] usam MAMA] aaiasã Basto aivo PRP PASS DSP NA PS Vencimentos, Varlagéns e Cras Despesas Vatávee memo Denis BANCO ENADE HMMDAIA DUNNE nos msm mc mim recem Oteigações Patronais Meo) datam emieme| Mano comem amais Dec ammm) cama somem asemo Postos natvo o Penserintas E EU name mais mus mimo mma maus . Apcoentadorias, Revo é Reformas. em mm em es me ue soe em ese em> ”ee Pensões Emas mm nos mom mia noxm naum muit mam mma ae Outras Desce de contos de oude de cm cumes sm cm ue ve em no roma = 30/01/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 28 de 34 DOMA4196 lb sede E e. ox em! voa a. ne oe eo a» em = Desçesa om Pesscal não Emantada Orçamentartmerae oO : a * + EMI MORA CIEBRS CMBDUI CAMMIM UMINOS aus TINGEM UNIT amar ee Despesas Não Computadas (81º do art a LRF) sos umas a : rndemzações pe Demo arcar é Derriasão Vluráco « Deduções Consfucianas er mess TND CREME COMA] CSEIIA AMME CIMA AUNAN TSUTO MEMO nmmtom x Decomrente do Decisão Jsicial de periodo anterior no ca acuração o sa em ss ea em mm : Dençonas de Exmcica Artadorsa de prio anta ao da pração mi cora raso) dO CSM ses ou oo MO ea) ce amem «x Ins e Ponacristas cur Recursos Vincutaõos o eso em o am o o a am cm em ex umas memiçe sus mono mismo sm riso Densa mst PR Despesa Liquida con Pessoa Uh) = (4 neve] mesm sumo asa sesprado - om = 7 E — ETo ; n=er: W Sobre RT APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Recola Comurés Liquida REL) AGE pe ie Senra paca AL press Je nai LR qu sa MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida Exercício: 2023 - Pág.: 111 Período de Referência: 3º Quadrimestre RGF - Anexo 2 (LRF, art 55, inciso |, alínea "b”) “saDoDO | “SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 DÍVIDA CONSOLIDADA PERCO 1 or ssa E q Abos DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (1) o o Co oa m0ozm3o) eosemazror 000. Tr921M9T8 Divida Mobilária 0,00: 0.00 000 000 Divida Contratual 912385057. 8716675528 000 7769353215 Emprestimos 200 0.00 000: 090 intema 0,00 000: 000 0.00 Extema 0.00 0,00: 000 000 R da Divida de e Munic 0.00 000: 000: 000 Financiamentos 4307340187) 4167700972 000. 3755103906 intemos * as07340L BT) ats7700972! 000 37.551039,08 Extemos 000: 000 000 000 Parcelamento e Renegociação de dividas : ABASDABTO. 4548974556" o00 4014249307 De Tributos 5.760.668,10 AMT 9787: 000 194688112 De Contribuições Previdênciárias 42N4614 77) 4086441012 000 38.195436.50 De Demais Contribuições Sociais : 0,00: 0,00 000 000 DoFoTs 21516583. 19736757 000 1545 Com Instituição Não Financeira 0.00 º 0,00 000 000 Demais Dividas Contratuais 0.00 0,00 000 000 Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos 28763173) 279537173! 000 22838763 Outras Dividas 000: 000: 000 000 DEDUÇÕES (1) 8750385349. 12105763746: 000. 123059344,13 Disponibilidade deCaixa 8750385349. 12105763746 000) 123059344,13 Disponibilidade de Caixa Bruta 128068.166.85- 1554859704 000" 166281888,06 -) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 4058431336" 2616835630" 000 2462073183 -) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados : 000: — Basos66s ooo 18601512,10 Demais Haveres Financeiros 000: 0.00 000 000 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (lt) = (1-1) 659636881: -3109551045: 000: 4513742435 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA -RCL 704071419,00: 723968.10164" 731181.561,22 770.441 436,19 (5) Tranferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art 166-A, 5 1º, daCF) 29866222: 271464828) 101782594 1590256,49 cenas CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE 7013275678. 72125345336] 7016373528) 76585117970 ENDIVIDAMENTO (MI) = (IV - V) % DA DC SOBRE ARCL AJUSTADA (IV) 1342 1247 000 10.13 % DA DCL SOBRE A RCLAJUSTADA (MI) ê DEE “3 000 58 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%> 841359. 308.14 BES 504 14403: 876 196 482.34 922.621 415,64 LIMITE DE ALERTA (inciso Hi do 5 1º do art 59 da LRF) - <%> 000) 7895372963) T88ST6AMM | 83035927408 : saDODO SALDOS DO Exercicio DE 2023 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC Faca Ator AEE os PRECATÓRIOSANTERIORES AOS05/2000 É “qo 00: om 000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC) 0,00: 0.00 000 000 PASSIVO ATUARIAL 0.00: 000: 0,00 0.00