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materia nº 141/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4692

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

áa CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE LEI Nº 141/2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
a) AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
GACIVCivIL
= PARNAMIRIM PREFEITURA mm
MENSAGEM Nº 038, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Pro￾jeto de Lei sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Au￾tista — CIPTEA no Município de Parnamirim/RN.
Com a referida proposta, que tem como objetivo de garantir atenção integral, pronto atendi￾mento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas
áreas da Saúde, Educação e Assistência Social as a pessoa com transtorno do espectro autista.
Ademais, matéria se encontra regular, quanto a sua constitucionalidade da propositura, as￾sim como em sua dimensão formal e material.
Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência
que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
RO
Prefeito
dá
Gabinete Civil do Município de Pamnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirimn.govbr
Data, 2% | À [9025
TREs Funando
DEPARTAMENTO AN PRORESSO LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNaiilria:
Mesa Sjsetora
apago essão
d Votavas
GACIV | PARNAMIRIM
Projeto de Lei nº |4Y2024.
isa E Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) no Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, nos
ditames da Lei Federal nº 12.764/2012, da Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e da Lei
Ordinária Municipal nº 1.968/2019, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento
e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da
Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 2º. A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS, mediante requerimento devidamente preenchido, acompanhado de laudo, com indicação
do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID).
Art. 3º. Para o preenchimento do requerimento será solicitado os seguintes documentos:
I — Nome completo, filiação, local e data de nascimento, documento de identificação
e/ou certidão de nascimento, CPF e tipo sanguíneo;
II —- Comprovante de endereço no Município;
HI — Foto 3x4;
IV — Laudo médico laudo com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) para o Transtorno do Espectro
Autista — TEA;
V — Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e￾mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 4º. A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir
a contagem das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida uma
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo ft
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP: 59140-676: 8436
foAlves. Av.Castor Vieira Regis,500.
44-1686/3645-7366.
SAMÁRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN
DEVOLVIDO
Data, 2% |A) [9025
funandh
DEBADTAMEMTA NA PROCESSO LEGISLATIVO
A Prevado a Se
GACIV | PARNAMIRIM
Art. 5º. Constará no corpo da Carteira as seguintes informações:
H - Foto fr pessoa com n TEA (Foto 3x4);
IH - Nome Completo da pessoa com TEA;
IV = Número “do Documento de Identificação/CPF da pessoa com TEA e seu
respectivo órgão expedidor; -
V — Data e Local de nascimento da pessoa com TEA;
VI Tipo sanguíneo da pessoa com TEA;
VII — Filiação da pessoa com TEA;
VIII — Nome completo do responsável legal, bem como o seu endereço, telefone e e￾mail;
IX — Emblema do município de Parnamirim/RN e identificação do órgão expedidor
com assinatura do dirigente responsável;
X — Menção a Lei Federal nº 13.977/2020.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.m.gov.br
é (ab)
GAMANA MUNICIPAL DE PARNAMiIRIMIRN
DEVOLVIDO
Data, 25 [34 | 2025
ias furondn
SEDAPTAMENHA Dn DRAPESSA LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
SaApre Sessão
ae
Projeto de Lei nº141/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº141/2024 — “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2024.
q
q oord. do Dep.
de Processo Legislativo
10/09/2024, 12:37
Memorando 3.658/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
Cc
1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
Para
( CPCLR - Comissão... |
2 setores envolvidos
10/09/2024 12:37
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
8, determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, o projeto apresentado na 86º Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de seternbro de
2024.
Obs: O Projeto de Lei Ordinária nº141/2024 apresenta teor semelhante aos temas já apresentados através
dos Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº057/2022 (Arquivado pela Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final - anexo) e Projeto de Lei nº059/2023 (anexo).
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
da) Projeto de Lei n 057 2022 Ver Rhaiessa .pdf (1.86 MB)
Quem já visualizou”?
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc + www. 1doc.com.br
impresso em 10/09/2024 12:37:22 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=521081649295DD 1002751 7D1&origem=envio&novo=1 &forc... 111
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 141/2024, QUE “DISPÕE
SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO
AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. PODER EXECUTIVO. POLÍTICA
id PÚBLICA DE SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO | NORMATIVO.
COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA
LEI ORGÂNCIA | DO MUNICÍPIO.
CONSTITUCIONALIDADE.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Relator: Ítalo de Brito Siqueira
a) | - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final o Projeto de Lei n.º 141/2024, que,
“DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, Rosano Taveira da
Cunha.
É o relatório. Passo a opinar.
Ee Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br U
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaná nunca os Gairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR::.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
za
ecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
(.)
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Hl - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
e IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade
em suas disposições.
O art. 1º dispõe sobre a criação da CIPTEA, bem como da sua relação com a
prestação dos serviços públicos para os beneficiários.
O art. 2º dispõe sobre os órgãos públicos responsáveis pela expedição da
CIPTEA.
O art. 3º traz a relação de documentos necessários que deverão acompanhar
a a solicitação da carteira.
O art. 4º dispõe sobre a validade de 05 (cinco) anos da CIPTEA, bem como
sobre as condições de emissão de uma segunda via, em seu parágrafo único.
O art. 5º enumera todas as informações que deverão constar no corpo da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA.
O art. 6º dispõe sobre a entrada em vigor, com menção à revogação genérica
de dispositivos.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br /
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnafnirim
câmara MunicipaL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 e —memem A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO.
|l - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipat de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Finat
O a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional.
O Exmo. Prefeito apresentou Projeto de Lei n.º 141/2024, com o objetivo de
dispor sobre a garantia de atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade
junto aos serviços de saúde, assistência social e educação aos portadores de
transtorno do espectro autista, por intermédio da criação de uma carteira
a) denominada CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista).
Considerando que a instituição da política pública proposta para a população
perfaz-se na estrutura do Poder Executivo, inclusive com criação de atribuição para
os seus órgãos, verifica-se o preenchimento da competência do Prefeito para a
proposição. Nesse sentido, cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que tratem sobre a competência de seus órgãos, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50; Il), veja-se:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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camara municraL os | Gairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Houve atendimento do art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, com
apresentação de Justificativa de que a proposição não teria o condão de gerar a
ampliação de despesa pública.
Não se verificou qualquer forma de vício nos termos dos artigos com
alteração proposta, a saber, os arts. 4º, 14, 21, 22, 26, 27, 32, 33 e 38, da Lei
Complementar Municipal n.º 193/2021.
Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos
adequados, o Projeto não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merecendo aprovação perante esta Comissão.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar nº 95/1998.
a) Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos
adequados, o Projeto não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merecendo aprovação perante esta Comissão.
IH. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Nº 141/2024 e a Emenda Modificativa
n.º 01/2024 apresentam boa forma, constitucionat, tegat, jurídica e de boa técnica
legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta,
indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri
edmadta musutina oq CANTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 141/2024, recomendando-se o envio para análise da
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, nos termos do art. 76, V, a), do
Regimento Interno.
Parnamirim, 25 de novembro de 2024.
pu fingindo
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o parecer,
ÍTA SIQUEIRA GUSTAVO N CIO DE FREITAS
1º etário/Relator Secretário
PA
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câmaramunicipa.ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO P ovo

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
EMENDA MISTA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2024
Dispõe sobre a modificação do art. 6º, e
dá outras providências. * “|.
Art. 1º. O art. 6º, do Projeto de Lei n.º 141/2024, passa a constar com a seguinte
redação:
| Fo) “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 2º. Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 141/2024, na data
da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2024.
Ticoae Gan DA SILVA
Presidente
| |
q Consentimos com a emenda,
ÍTALOSS RA GUSTAVO KEGÓCIO DE FREITAS
À i 2º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipaL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR.. |
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 7/14 1.302! DZMI7
9 retário
Projeto de Lei nº141/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Saúde
Assunto: Encaminhamento de Projeto e Emenda para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024.
de Procêsso Legislativo
27/11/2024, 14:32
CIPA CA mn OR
Memorando 4.827/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
(010)
Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
Para
( CPS - Comissão P...)
2 setores envolvidos
27/11/2024 13:30
Projeto e Emenda para analise e emissão de parecer.
Prezada comissão,
O” atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA),
NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para
análise e elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Emenda n 01 2024 ao Projeto de Lei n 14% 2024 pdf (441,01 KB) O downloads
Parecer ao Projeto de Lei n 174 2024 .pdf (1,48 MB) O downloads
a Projeto de Lei n 141 2024 Executivo Municipal .pdf (672,82 KB) O downloads
9
Quem já visualizou?
2711/2024 13:40:32 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou.
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dcc + www.1doc.com.br
impresso em 27/11/2024 14:32:18 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=6B178C9E91AD6ED395A234E9&itd=1 &origem=listagem 111
07/02/2025, 12:24
Memorando 495/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
Cc
1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMÍRIM
Para
(CPs - Comissão P..)
2 setores envolvidos
07/02/2025 12:24
Projetos para analise e emissão de parecer.
Prezada Comissão,
JR o 8 1º, do Art. 162 do nosso Regimento Interno;
E por incumbência da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, encaminhamos, em anexo os projetos para
amalise e emissão de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Emenda n 01 2024 ao Projeto de Lei n 14% 2024.pdf (441,01 KB)
Projeto de Lei n 141 2024 Executivo Municipal .pdf (672,82 KB)
qr já visualizou?
Se
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc + www. 1doc.com.br
O downloads
O downloads
impresso em 07/02/2025 12:24:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=E8748D7B0986F3CDB141 FAE7&origem=envio&novo=1 &for... 11
CAMARA MUNICIPAL LE
— PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: Análise da proposta de alteração do artigo 6º
to amd a
do Projeto de Lei nº 141/2024, que trata da criação da
Ro
ira and Identificação de Pessoas com Transtorno do
o ao
— Autista E no município de
à revogação explícita de normas
oinrárias, O parecer TS que a alteração proposta é
x E
compatível com as boas práticas legislativas, não
Autor: Vereador Poder Executivo Municipal
Relator: Irani Guedes de Medeiros
I-RELATÓRIO.
O presente parecer tem como objetivo analisar a proposta de alteração do artigo
6º do Projeto de Lei nº 141/2024, que estabelece a criação da Carteira de
Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município
de Parnamirim, RN. A proposta de alteração no texto original do referido artigo se
configura da seguinte maneira: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: A qa j9495 id |
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
V
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. pormememiegor 1
aiii saida DA Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 18 103/2095
Di dias ny
4*Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A A CASA DO POVO
e Texto Original:
“Art. 6º. Esta Lei entra cem: vigor-na:=data cde:'sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.”
e Texto Proposto:
“Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A alteração proposta consiste na exclusão da expressão que trata da revogação das
disposições contrárias, mantendo apenas a redação que trata da entrada em vigor da
Lei, sem explicitar a revogação de normas anteriores.
Il. ANÁLISE TÉCNICA:
A modificação proposta visa simplificar e aprimorar a técnica legislativa do artigo 6º do
Projeto de Lei nº 141/2024, promovendo maior clareza e eficiência no texto legal. A
análise técnica da alteração considera os seguintes aspectos:
* Revogação tácita das disposições anteriores:
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º, dispõe que as novas leis revogam as
anteriores quando estas forem incompatíveis. Dessa forma, a revogação das
disposições contrárias ocorre automaticamente com a promulgação de uma nova
legislação que regula a mesma matéria. A menção explícita à revogação no texto
original, portanto, é redundante, pois a revogação tácita já se configura no ato da
promulgação da nova lei. Assim, a exclusão da expressão não afeta a eficácia da
norma, mas torna o texto mais enxuto e direto.
* Simplicidade e clareza:
A proposta de alteração visa simplificar a redação do artigo, removendo a expressão
“revogando-se as disposições contrárias”, o que contribui para uma linguagem mais
objetiva e acessível. A simples afirmação de que a lei entra em vigor na data de sua
publicação já implica, de forma tácita, que as normas contrárias à nova lei são
revogadas. Essa alteração tem como principal objetivo aumentar a clareza do texto
e [U Daá
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br |
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
dna da CAIO Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
go
Term

CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
facilitando a sua interpretação pelos operadores do direito e pelo público em geral,
além de evitar interpretações desnecessárias ou ambíguas.
* Prática Legislativa Consolidada:
A prática legislativa moderna tem adotado a omissão da revogação explícita em
normas gerais, uma vez que a revogação tácita é amplamente compreendida no
ordenamento jurídico brasileiro. Essa abordagem visa a tornar o texto legal mais
simples, sem comprometer a eficácia da norma, e reflete a evolução da técnica
legislativa em direção à objetividade e à concisão.
Ill. IMPACTO DA ALTERAÇÃO:
A exclusão da expressão referente à revogação das disposições contrárias não terá
impacto sobre a substância ou a aplicação do Projeto Lei nº 141/2024. A nova
redação, ao eliminar a redundância, mantém intacta a eficácia da norma, sem
prejudicar seus objetivos ou sua aplicabilidade. Além disso, a alteração proposta traz
os seguintes benefícios:
* Eliminação de ambiguidades: A retirada da referência à revogação explícita torna o
texto mais direto e evita a possibilidade de interpretações equivocadas.
* Fortalecimento da interpretação clara: A alteração facilita a interpretação da norma,
alinhando-a com a lógica jurídica de revogação tácita e evitando a necessidade de
explicações adicionais.
IV. VOTO:
A alteração proposta no artigo 6º do Projeto de Lei nº 141/2024, ao suprimir a
expressão sobre a revogação explícita, representa uma melhoria na redação do
dispositivo. A revogação das disposições contrárias ocorre de forma tácita pela
promulgação de uma nova lei, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. A
mudança não prejudica a eficácia da norma, mas aprimora a clareza e a simplicidade
do texto, seguindo as melhores práticas de técnica legislativa.
e [7
N
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A exclusão da menção à revogação explícita não comprometerá o cumprimento dos
objetivos da Lei nº 141/2024, mas, ao contrário, tornará o texto mais objetivo e
acessível, contribuindo para uma melhor compreensão e aplicação da norma.
V. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, recomenda-se a aprovação da alteração proposta no artigo 6º do
Projeto de Lei nº 141/2024. A modificação, ao eliminar a referência à revogação
explícita, aperfeiçoa a redação do dispositivo, sem afetar seu conteúdo ou eficácia,
alinhando-se.às melhores práticas de técnica legislativa e favorecendo. a clareza
normativa.
Desta forma, submete-se este parecer à apreciação dos ilustres pares.
Parnamirim, 13 de março de 2025.
=
as
IRANI GUEDES DE ER
Presidente/ Relator
Concordam com o parecer,
de)
Rafaela de Nilda
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
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Projeto de Lei nº059/2023 e Projeto de Lei nº141/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto e Emenda para providências.
Despacho
Considerando os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI Nº053/2023 -
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador
Michael Borges de Souza “Michael Borges”) com a seguinte tramitação:
APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 28/03/2023 - ENCAMINHADO PARA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DIA 28/03/2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA
DESPACHO PARA O AUTOR DO PROJETO DIA 17/05/2023 SOLICITANDO A
APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO -
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DO AUTOR — EM SEGUIDA O AUTOR DO
PROJETO APRESENTOU UM RECURSO CONTRA O DESPACHO DA COMISSÃO
“RECURSO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DIA
18/05/2023 - AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO -
PROJETO ARQUIVADO CONFORME ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO -
APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº07/2025) DIA 18/02/2025
SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO APROVADO DIA
19/02/2025 — PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 26/02/2025 -
ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 26/02/2025 —- AGUARDANDO PARECER
- APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº057/2025) DIA
08/04/2025 SOLICITANDO TRAMITAÇÃO DA MATERIA EM REGIME DE
URGÊNCIA — REQUERIMENTO APROVADO DIA 08/04/2025 - AGUARDANDO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) com a seguinte tramitação:
APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 10/09/2024 - ENCAMINHADO PARA AS
COMISSÕES PERMANENTES DIA 10/09/2024: COMISSÃO PERMANENTE DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - AGUARDANDO
PARECERES - (PARECER APRESENTADO DIA 27/11/2024) - APRESENTADO
EMENDA (EMENDA Nº01/2024, MODIFICATIVA) PELA COMISSÃO
PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA
27/11/2024 - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PROJETO E EMENDA PARA COMISSÃO
PERMANENTE DE SAÚDE DIA 27/11/2024) - (FALTA PARECER) — PROJETO
REENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA
07/02/2025 (PARECER APRESENTADO DIA 18/03/205).
Informamos que no momento do protocolo do Projeto de Lei nº141/2024 a então
Mesa Diretora foi informada por esse setor acerca da duplicidade da matéria, e que mesmo
assim ordenou o prosseguimento, deixando a responsabilidade de identificação de duplo
tema das proposituras a conta da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final, considerando que são prerrogativas da referida comissão.
Diante do exposto o setor de Processo Legislativo solicita dessa distinta comissão
providências para sanar o imbróglio ocorrido e dar prosseguimento com a tramitação dos
citados projetos de leis.
Parnamirim/RN,10 de abril de 2024.
de Processo Legislativo
11/04/2025, 08:42 1Doc
,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nas
Memorando 2.647/2025
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCLR - Comissão... |
CC 2 setores envolvidos
11/04/2025 08:42
Despacho: Projetos para providências.
Prezada Comissão,
O, nsiierenco os seguintes projetos de leis:
PROJETO DE LEI Nº053/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza “Michael
Borges”) com a seguinte tramitação: APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 28/03/2023 - ENCAMINHADO
PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 28/03/2023 -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA O AUTOR DO PROJETO DIA 17/05/2023
SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO - AGUARDANDO
PROVIDÊNCIAS DO AUTOR - EM SEGUIDA O AUTOR DO PROJETO APRESENTOU UM RECURSO
CONTRA O DESPACHO DA COMISSÃO -RECURSO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO DIA 18/05/2023 — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO -
PROJETO ARQUIVADO CONFORME ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO - APRESENTADO
REQUERIMENTO (REQ. Nº07/2025) DIA 18/02/2025 SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO -—
REQUERIMENTO APROVADO DIA 19/02/2025 - PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA
6/02/2025 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
EDAÇÃO FINAL DIA 26/02/2025 - AGUARDANDO PARECER - APRESENTADO REQUERIMENTO
LEGISLATIVO (REQ. Nº057/2025) DIA 08/04/2025 SOLICITANDO TRAMITAÇÃO DA MATERIA EM REGIME
DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO APROVADO DIA 08/04/2025 - AGUARDANDO COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal) com a seguinte tramitação: APRESENTADO AO
PLENÁRIO DIA 10/09/2024 - ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DIA 10/09/2024:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - AGUARDANDO
PARECERES - (PARECER APRESENTADO DIA 27/11/2024) - APRESENTADO EMENDA (EMENDA
Nº01/2024, MODIFICATIVA) PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DIA 27/11/2024 - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PROJETO E EMENDA PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA
27/11/2024) - (FALTA PARECER) — PROJETO REENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE
SAÚDE DIA 07/02/2025 (PARECER APRESENTADO DIA 18/03/205).
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=D1 B4B896299EEADO96DAEAS5&origem=envio&novo=1&for... 1/2
11/04/2025, 08:42 1Doc
Informamos que no momento do protocolo do Projeto de Lei nº141/2024 a então Mesa Diretora foi informada
por esse setor acerca da duplicidade da matéria, e que mesmo assim ordenou o prosseguimento, deixando a
« responsabilidade de identificação de duplo tema das proposituras a conta da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final considerando que são prerrogativas da referida comissão.
Diante do exposto o setor de Processo Legislativo solicita dessa distinta comissão providências para sanar O
imbróglio ocorrido e dar prosseguimento com a tramitação dos citados projetos de leis.
Encaminhamos, em anexo os processos das citadas materias.
Atenciosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
PROCESSOS Projeto de Lei n 141 2024 pdf (5,29 MB) O downloads
Processo Projeto de Lei n 059 2023 Ver Michael Borges .paf (4,62 MB) O downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc « www. 1doc.com.br
impresso em 11/04/2025 08:42:51 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=D1 B4B896299EEADO96DAEA55&origem=envio&novo=1&for... 2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 3.383/2025
Responder apenas via 1Doc
Odete C. Para
(GAB15 - Gabinete...)
Cc 2 setores envolvidos
06/05/2025 14:56
PROJETOS DE LEIS Nº 018/2024, 098/2024,141/2024
Boa tarde
Dsoniorme solicitação do Vereador Ítalo de Brito Siqueira, encaminhamos os seguintes projetos: Projeto de
Lei Complementar nº018/2024 - “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI - DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo
Municipal); Projeto de Lei nº098/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEERS,
INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO -BINÁRIOS (LGBTQIAPN+), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal) Projeto de Lei nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para
análise e providências.
Atenciosamente
4
PROCESSOS Projeto de... PROCESSO Projeto de... PROCESSO Projeto de ...
Quem já visualizou”?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc - www. 1doc.com.br
impresso em 06/05/2025 14:56:49 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
Ofício nº 399/2025
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Assunto: Solicitação de Devolução do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2024.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito a devolução do Projeto de Lei
Ordinária nº 141/2024, que dispõe, sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no Município de Parnamirim/RN.
A devolução se faz necessária para adequações técnicas pertinentes e oportunas,
considerando que o referido projeto foi encaminhado na gestão passada e demanda uma avaliação
acurada pela atual gestão, visando aprimorar o texto proposto e garantindo maior clareza e
eficiência em sua futura aplicação.
Contando com a compreensão e habitual colaboração de Vossa Excelência, reitero protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
IDA DA
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: del Ipas
Pu: Ro
1YSecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº404/2025.
Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na
forma regimental em vigência,
Considerando o Ofício nº3992025 — Gabinete Civil.
Considerando o Ofício nº400/2025 — Gabinete Civil.
Considerando o disposto no Art. 150, do Regimento Interno,.
Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta as
seguintes matérias: Mensagem nº038/2025 — Projeto de Lei nº141/2024 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA). NO
MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeito Rosano
Taveira da Cunha) c Mersagem n1º046/2025 — Projeto de Lei Complementar nº019/2025 —
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal
— Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz).
Respeitosamente,
Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTÓ
Vereador/President
RÁRIKA DE À
Vereador;
JÓSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/ 2º Vice - Presidente
(Masp fa nsnds (Su
THIAGO RNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/1º Secretário Vereador/2ºSecretário
mem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
em Parnamirim/RN - 59140-670
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ne de 13] [20as
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: JIJ Jooas
N purspat
* Secretário

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