| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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áa CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROJETO DE LEI Nº 141/2024 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” a) AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br GACIVCivIL = PARNAMIRIM PREFEITURA mm MENSAGEM Nº 038, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. À Sua Excelência o Senhor Wolney Freitas de Azevedo França Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA no Município de Parnamirim/RN. Com a referida proposta, que tem como objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social as a pessoa com transtorno do espectro autista. Ademais, matéria se encontra regular, quanto a sua constitucionalidade da propositura, assim como em sua dimensão formal e material. Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, RO Prefeito dá Gabinete Civil do Município de Pamnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirimn.govbr Data, 2% | À [9025 TREs Funando DEPARTAMENTO AN PRORESSO LEGISLATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNaiilria: Mesa Sjsetora apago essão d Votavas GACIV | PARNAMIRIM Projeto de Lei nº |4Y2024. isa E Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais, nos ditames da Lei Federal nº 12.764/2012, da Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e da Lei Ordinária Municipal nº 1.968/2019, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), de expedição gratuita, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Art. 2º. A CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS, mediante requerimento devidamente preenchido, acompanhado de laudo, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Art. 3º. Para o preenchimento do requerimento será solicitado os seguintes documentos: I — Nome completo, filiação, local e data de nascimento, documento de identificação e/ou certidão de nascimento, CPF e tipo sanguíneo; II —- Comprovante de endereço no Município; HI — Foto 3x4; IV — Laudo médico laudo com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) para o Transtorno do Espectro Autista — TEA; V — Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e email do responsável legal ou do cuidador. Art. 4º. A CIPTEA terá validade de 05 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município. Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo ft Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP: 59140-676: 8436 foAlves. Av.Castor Vieira Regis,500. 44-1686/3645-7366. SAMÁRA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN DEVOLVIDO Data, 2% |A) [9025 funandh DEBADTAMEMTA NA PROCESSO LEGISLATIVO A Prevado a Se GACIV | PARNAMIRIM Art. 5º. Constará no corpo da Carteira as seguintes informações: H - Foto fr pessoa com n TEA (Foto 3x4); IH - Nome Completo da pessoa com TEA; IV = Número “do Documento de Identificação/CPF da pessoa com TEA e seu respectivo órgão expedidor; - V — Data e Local de nascimento da pessoa com TEA; VI Tipo sanguíneo da pessoa com TEA; VII — Filiação da pessoa com TEA; VIII — Nome completo do responsável legal, bem como o seu endereço, telefone e email; IX — Emblema do município de Parnamirim/RN e identificação do órgão expedidor com assinatura do dirigente responsável; X — Menção a Lei Federal nº 13.977/2020. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.m.gov.br é (ab) GAMANA MUNICIPAL DE PARNAMiIRIMIRN DEVOLVIDO Data, 25 [34 | 2025 ias furondn SEDAPTAMENHA Dn DRAPESSA LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora SaApre Sessão ae Projeto de Lei nº141/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº141/2024 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 10 de setembro de 2024. q q oord. do Dep. de Processo Legislativo 10/09/2024, 12:37 Memorando 3.658/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Cc 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM Para ( CPCLR - Comissão... | 2 setores envolvidos 10/09/2024 12:37 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, 8, determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, o projeto apresentado na 86º Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de seternbro de 2024. Obs: O Projeto de Lei Ordinária nº141/2024 apresenta teor semelhante aos temas já apresentados através dos Projetos: Projeto de Lei Ordinária nº057/2022 (Arquivado pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final - anexo) e Projeto de Lei nº059/2023 (anexo). Respeitosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo da) Projeto de Lei n 057 2022 Ver Rhaiessa .pdf (1.86 MB) Quem já visualizou”? O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc + www. 1doc.com.br impresso em 10/09/2024 12:37:22 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=521081649295DD 1002751 7D1&origem=envio&novo=1 &forc... 111 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PODER EXECUTIVO. POLÍTICA id PÚBLICA DE SAÚDE. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO | NORMATIVO. COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 50, DA LEI ORGÂNCIA | DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONALIDADE. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Relator: Ítalo de Brito Siqueira a) | - RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final o Projeto de Lei n.º 141/2024, que, “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal, Rosano Taveira da Cunha. É o relatório. Passo a opinar. Ee Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br U Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaná nunca os Gairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR::. Mesa Diretora Lido na Sessão za ecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. (.) Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Hl - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; e IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso). Os artigos estão devidamente ordenados, não contendo inconstitucionalidade em suas disposições. O art. 1º dispõe sobre a criação da CIPTEA, bem como da sua relação com a prestação dos serviços públicos para os beneficiários. O art. 2º dispõe sobre os órgãos públicos responsáveis pela expedição da CIPTEA. O art. 3º traz a relação de documentos necessários que deverão acompanhar a a solicitação da carteira. O art. 4º dispõe sobre a validade de 05 (cinco) anos da CIPTEA, bem como sobre as condições de emissão de uma segunda via, em seu parágrafo único. O art. 5º enumera todas as informações que deverão constar no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA. O art. 6º dispõe sobre a entrada em vigor, com menção à revogação genérica de dispositivos. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br / Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnafnirim câmara MunicipaL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 e —memem A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO. |l - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipat de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Finat O a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional. O Exmo. Prefeito apresentou Projeto de Lei n.º 141/2024, com o objetivo de dispor sobre a garantia de atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade junto aos serviços de saúde, assistência social e educação aos portadores de transtorno do espectro autista, por intermédio da criação de uma carteira a) denominada CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Considerando que a instituição da política pública proposta para a população perfaz-se na estrutura do Poder Executivo, inclusive com criação de atribuição para os seus órgãos, verifica-se o preenchimento da competência do Prefeito para a proposição. Nesse sentido, cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que tratem sobre a competência de seus órgãos, nos termos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50; Il), veja-se: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municraL os | Gairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Houve atendimento do art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, com apresentação de Justificativa de que a proposição não teria o condão de gerar a ampliação de despesa pública. Não se verificou qualquer forma de vício nos termos dos artigos com alteração proposta, a saber, os arts. 4º, 14, 21, 22, 26, 27, 32, 33 e 38, da Lei Complementar Municipal n.º 193/2021. Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, o Projeto não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merecendo aprovação perante esta Comissão. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. a) Logo, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, o Projeto não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merecendo aprovação perante esta Comissão. IH. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei Nº 141/2024 e a Emenda Modificativa n.º 01/2024 apresentam boa forma, constitucionat, tegat, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri edmadta musutina oq CANTO Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 141/2024, recomendando-se o envio para análise da COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, nos termos do art. 76, V, a), do Regimento Interno. Parnamirim, 25 de novembro de 2024. pu fingindo THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente Consentimos com o parecer, ÍTA SIQUEIRA GUSTAVO N CIO DE FREITAS 1º etário/Relator Secretário PA Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipa.ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO P ovo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMENDA MISTA MODIFICATIVA Nº 01/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2024 Dispõe sobre a modificação do art. 6º, e dá outras providências. * “|. Art. 1º. O art. 6º, do Projeto de Lei n.º 141/2024, passa a constar com a seguinte redação: | Fo) “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Art. 2º. Esta emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei nº 141/2024, na data da sua aprovação. Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2024. Ticoae Gan DA SILVA Presidente | | q Consentimos com a emenda, ÍTALOSS RA GUSTAVO KEGÓCIO DE FREITAS À i 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIR.. | Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 7/14 1.302! DZMI7 9 retário Projeto de Lei nº141/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Saúde Assunto: Encaminhamento de Projeto e Emenda para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024. de Procêsso Legislativo 27/11/2024, 14:32 CIPA CA mn OR Memorando 4.827/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. (010) Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM Para ( CPS - Comissão P...) 2 setores envolvidos 27/11/2024 13:30 Projeto e Emenda para analise e emissão de parecer. Prezada comissão, O” atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Emenda n 01 2024 ao Projeto de Lei n 14% 2024 pdf (441,01 KB) O downloads Parecer ao Projeto de Lei n 174 2024 .pdf (1,48 MB) O downloads a Projeto de Lei n 141 2024 Executivo Municipal .pdf (672,82 KB) O downloads 9 Quem já visualizou? 2711/2024 13:40:32 Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano arquivou. Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Dcc + www.1doc.com.br impresso em 27/11/2024 14:32:18 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=6B178C9E91AD6ED395A234E9&itd=1 &origem=listagem 111 07/02/2025, 12:24 Memorando 495/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Cc 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMÍRIM Para (CPs - Comissão P..) 2 setores envolvidos 07/02/2025 12:24 Projetos para analise e emissão de parecer. Prezada Comissão, JR o 8 1º, do Art. 162 do nosso Regimento Interno; E por incumbência da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, encaminhamos, em anexo os projetos para amalise e emissão de parecer. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Emenda n 01 2024 ao Projeto de Lei n 14% 2024.pdf (441,01 KB) Projeto de Lei n 141 2024 Executivo Municipal .pdf (672,82 KB) qr já visualizou? Se Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc + www. 1doc.com.br O downloads O downloads impresso em 07/02/2025 12:24:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=E8748D7B0986F3CDB141 FAE7&origem=envio&novo=1 &for... 11 CAMARA MUNICIPAL LE — PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: Análise da proposta de alteração do artigo 6º to amd a do Projeto de Lei nº 141/2024, que trata da criação da Ro ira and Identificação de Pessoas com Transtorno do o ao — Autista E no município de à revogação explícita de normas oinrárias, O parecer TS que a alteração proposta é x E compatível com as boas práticas legislativas, não Autor: Vereador Poder Executivo Municipal Relator: Irani Guedes de Medeiros I-RELATÓRIO. O presente parecer tem como objetivo analisar a proposta de alteração do artigo 6º do Projeto de Lei nº 141/2024, que estabelece a criação da Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Parnamirim, RN. A proposta de alteração no texto original do referido artigo se configura da seguinte maneira: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: A qa j9495 id | DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO V Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. pormememiegor 1 aiii saida DA Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 18 103/2095 Di dias ny 4*Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A A CASA DO POVO e Texto Original: “Art. 6º. Esta Lei entra cem: vigor-na:=data cde:'sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.” e Texto Proposto: “Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” A alteração proposta consiste na exclusão da expressão que trata da revogação das disposições contrárias, mantendo apenas a redação que trata da entrada em vigor da Lei, sem explicitar a revogação de normas anteriores. Il. ANÁLISE TÉCNICA: A modificação proposta visa simplificar e aprimorar a técnica legislativa do artigo 6º do Projeto de Lei nº 141/2024, promovendo maior clareza e eficiência no texto legal. A análise técnica da alteração considera os seguintes aspectos: * Revogação tácita das disposições anteriores: O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 2º, dispõe que as novas leis revogam as anteriores quando estas forem incompatíveis. Dessa forma, a revogação das disposições contrárias ocorre automaticamente com a promulgação de uma nova legislação que regula a mesma matéria. A menção explícita à revogação no texto original, portanto, é redundante, pois a revogação tácita já se configura no ato da promulgação da nova lei. Assim, a exclusão da expressão não afeta a eficácia da norma, mas torna o texto mais enxuto e direto. * Simplicidade e clareza: A proposta de alteração visa simplificar a redação do artigo, removendo a expressão “revogando-se as disposições contrárias”, o que contribui para uma linguagem mais objetiva e acessível. A simples afirmação de que a lei entra em vigor na data de sua publicação já implica, de forma tácita, que as normas contrárias à nova lei são revogadas. Essa alteração tem como principal objetivo aumentar a clareza do texto e [U Daá Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br | Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim dna da CAIO Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO go Term CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO facilitando a sua interpretação pelos operadores do direito e pelo público em geral, além de evitar interpretações desnecessárias ou ambíguas. * Prática Legislativa Consolidada: A prática legislativa moderna tem adotado a omissão da revogação explícita em normas gerais, uma vez que a revogação tácita é amplamente compreendida no ordenamento jurídico brasileiro. Essa abordagem visa a tornar o texto legal mais simples, sem comprometer a eficácia da norma, e reflete a evolução da técnica legislativa em direção à objetividade e à concisão. Ill. IMPACTO DA ALTERAÇÃO: A exclusão da expressão referente à revogação das disposições contrárias não terá impacto sobre a substância ou a aplicação do Projeto Lei nº 141/2024. A nova redação, ao eliminar a redundância, mantém intacta a eficácia da norma, sem prejudicar seus objetivos ou sua aplicabilidade. Além disso, a alteração proposta traz os seguintes benefícios: * Eliminação de ambiguidades: A retirada da referência à revogação explícita torna o texto mais direto e evita a possibilidade de interpretações equivocadas. * Fortalecimento da interpretação clara: A alteração facilita a interpretação da norma, alinhando-a com a lógica jurídica de revogação tácita e evitando a necessidade de explicações adicionais. IV. VOTO: A alteração proposta no artigo 6º do Projeto de Lei nº 141/2024, ao suprimir a expressão sobre a revogação explícita, representa uma melhoria na redação do dispositivo. A revogação das disposições contrárias ocorre de forma tácita pela promulgação de uma nova lei, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro. A mudança não prejudica a eficácia da norma, mas aprimora a clareza e a simplicidade do texto, seguindo as melhores práticas de técnica legislativa. e [7 N Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cmi seo Erro CoMbina instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A exclusão da menção à revogação explícita não comprometerá o cumprimento dos objetivos da Lei nº 141/2024, mas, ao contrário, tornará o texto mais objetivo e acessível, contribuindo para uma melhor compreensão e aplicação da norma. V. CONCLUSÃO: Em face do exposto, recomenda-se a aprovação da alteração proposta no artigo 6º do Projeto de Lei nº 141/2024. A modificação, ao eliminar a referência à revogação explícita, aperfeiçoa a redação do dispositivo, sem afetar seu conteúdo ou eficácia, alinhando-se.às melhores práticas de técnica legislativa e favorecendo. a clareza normativa. Desta forma, submete-se este parecer à apreciação dos ilustres pares. Parnamirim, 13 de março de 2025. = as IRANI GUEDES DE ER Presidente/ Relator Concordam com o parecer, de) Rafaela de Nilda 1º Secretário 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Projeto de Lei nº059/2023 e Projeto de Lei nº141/2024. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto e Emenda para providências. Despacho Considerando os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI Nº053/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza “Michael Borges”) com a seguinte tramitação: APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 28/03/2023 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 28/03/2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA O AUTOR DO PROJETO DIA 17/05/2023 SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO - AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DO AUTOR — EM SEGUIDA O AUTOR DO PROJETO APRESENTOU UM RECURSO CONTRA O DESPACHO DA COMISSÃO “RECURSO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DIA 18/05/2023 - AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO - PROJETO ARQUIVADO CONFORME ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO - APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº07/2025) DIA 18/02/2025 SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO APROVADO DIA 19/02/2025 — PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 26/02/2025 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 26/02/2025 —- AGUARDANDO PARECER - APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº057/2025) DIA 08/04/2025 SOLICITANDO TRAMITAÇÃO DA MATERIA EM REGIME DE URGÊNCIA — REQUERIMENTO APROVADO DIA 08/04/2025 - AGUARDANDO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. PROJETO DE LEI Nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal) com a seguinte tramitação: APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 10/09/2024 - ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DIA 10/09/2024: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - AGUARDANDO PARECERES - (PARECER APRESENTADO DIA 27/11/2024) - APRESENTADO EMENDA (EMENDA Nº01/2024, MODIFICATIVA) PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 27/11/2024 - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PROJETO E EMENDA PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 27/11/2024) - (FALTA PARECER) — PROJETO REENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 07/02/2025 (PARECER APRESENTADO DIA 18/03/205). Informamos que no momento do protocolo do Projeto de Lei nº141/2024 a então Mesa Diretora foi informada por esse setor acerca da duplicidade da matéria, e que mesmo assim ordenou o prosseguimento, deixando a responsabilidade de identificação de duplo tema das proposituras a conta da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, considerando que são prerrogativas da referida comissão. Diante do exposto o setor de Processo Legislativo solicita dessa distinta comissão providências para sanar o imbróglio ocorrido e dar prosseguimento com a tramitação dos citados projetos de leis. Parnamirim/RN,10 de abril de 2024. de Processo Legislativo 11/04/2025, 08:42 1Doc , CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nas Memorando 2.647/2025 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para (CPCLR - Comissão... | CC 2 setores envolvidos 11/04/2025 08:42 Despacho: Projetos para providências. Prezada Comissão, O, nsiierenco os seguintes projetos de leis: PROJETO DE LEI Nº053/2023 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Michael Borges de Souza “Michael Borges”) com a seguinte tramitação: APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 28/03/2023 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 28/03/2023 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ENCAMINHA DESPACHO PARA O AUTOR DO PROJETO DIA 17/05/2023 SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO - AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DO AUTOR - EM SEGUIDA O AUTOR DO PROJETO APRESENTOU UM RECURSO CONTRA O DESPACHO DA COMISSÃO -RECURSO ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DIA 18/05/2023 — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO - PROJETO ARQUIVADO CONFORME ARTIGO 163 DO REGIMENTO INTERNO - APRESENTADO REQUERIMENTO (REQ. Nº07/2025) DIA 18/02/2025 SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO -— REQUERIMENTO APROVADO DIA 19/02/2025 - PROJETO REAPRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 6/02/2025 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E EDAÇÃO FINAL DIA 26/02/2025 - AGUARDANDO PARECER - APRESENTADO REQUERIMENTO LEGISLATIVO (REQ. Nº057/2025) DIA 08/04/2025 SOLICITANDO TRAMITAÇÃO DA MATERIA EM REGIME DE URGÊNCIA - REQUERIMENTO APROVADO DIA 08/04/2025 - AGUARDANDO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO. PROJETO DE LEI Nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal) com a seguinte tramitação: APRESENTADO AO PLENÁRIO DIA 10/09/2024 - ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES PERMANENTES DIA 10/09/2024: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL - AGUARDANDO PARECERES - (PARECER APRESENTADO DIA 27/11/2024) - APRESENTADO EMENDA (EMENDA Nº01/2024, MODIFICATIVA) PELA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DIA 27/11/2024 - COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL ENCAMINHA PROJETO E EMENDA PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 27/11/2024) - (FALTA PARECER) — PROJETO REENCAMINHADO PARA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DIA 07/02/2025 (PARECER APRESENTADO DIA 18/03/205). https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=D1 B4B896299EEADO96DAEAS5&origem=envio&novo=1&for... 1/2 11/04/2025, 08:42 1Doc Informamos que no momento do protocolo do Projeto de Lei nº141/2024 a então Mesa Diretora foi informada por esse setor acerca da duplicidade da matéria, e que mesmo assim ordenou o prosseguimento, deixando a « responsabilidade de identificação de duplo tema das proposituras a conta da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final considerando que são prerrogativas da referida comissão. Diante do exposto o setor de Processo Legislativo solicita dessa distinta comissão providências para sanar O imbróglio ocorrido e dar prosseguimento com a tramitação dos citados projetos de leis. Encaminhamos, em anexo os processos das citadas materias. Atenciosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo PROCESSOS Projeto de Lei n 141 2024 pdf (5,29 MB) O downloads Processo Projeto de Lei n 059 2023 Ver Michael Borges .paf (4,62 MB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc « www. 1doc.com.br impresso em 11/04/2025 08:42:51 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=D1 B4B896299EEADO96DAEA55&origem=envio&novo=1&for... 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 3.383/2025 Responder apenas via 1Doc Odete C. Para (GAB15 - Gabinete...) Cc 2 setores envolvidos 06/05/2025 14:56 PROJETOS DE LEIS Nº 018/2024, 098/2024,141/2024 Boa tarde Dsoniorme solicitação do Vereador Ítalo de Brito Siqueira, encaminhamos os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº018/2024 - “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS SERVIDORES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal); Projeto de Lei nº098/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, QUEERS, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO -BINÁRIOS (LGBTQIAPN+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Autoria: Poder Executivo Municipal) Projeto de Lei nº141/2024 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) para análise e providências. Atenciosamente 4 PROCESSOS Projeto de... PROCESSO Projeto de... PROCESSO Projeto de ... Quem já visualizou”? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc - www. 1doc.com.br impresso em 06/05/2025 14:56:49 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO Ofício nº 399/2025 Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Assunto: Solicitação de Devolução do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2024. Senhor Presidente, Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito a devolução do Projeto de Lei Ordinária nº 141/2024, que dispõe, sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA no Município de Parnamirim/RN. A devolução se faz necessária para adequações técnicas pertinentes e oportunas, considerando que o referido projeto foi encaminhado na gestão passada e demanda uma avaliação acurada pela atual gestão, visando aprimorar o texto proposto e garantindo maior clareza e eficiência em sua futura aplicação. Contando com a compreensão e habitual colaboração de Vossa Excelência, reitero protestos de estima e consideração. Atenciosamente, IDA DA Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: del Ipas Pu: Ro 1YSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ REQUERIMENTO Nº404/2025. Ao Plenário da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, subscrita na forma regimental em vigência, Considerando o Ofício nº3992025 — Gabinete Civil. Considerando o Ofício nº400/2025 — Gabinete Civil. Considerando o disposto no Art. 150, do Regimento Interno,. Vem respeitosamente, REQUERER, ouvido o Plenário, autorização para retirar de pauta as seguintes matérias: Mensagem nº038/2025 — Projeto de Lei nº141/2024 — “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA). NO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeito Rosano Taveira da Cunha) c Mersagem n1º046/2025 — Projeto de Lei Complementar nº019/2025 — “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal — Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz). Respeitosamente, Parnamirim/RN, 25 de novembro de 2025. CÉSAR AUGUSTÓ Vereador/President RÁRIKA DE À Vereador; JÓSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/ 2º Vice - Presidente (Masp fa nsnds (Su THIAGO RNANDES DA SILVA EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/1º Secretário Vereador/2ºSecretário mem Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal em Parnamirim/RN - 59140-670 Vice-Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ne de 13] [20as CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ta: JIJ Jooas N purspat * Secretário