| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2024 |
| Date | 2024-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 146 / 2024 Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no âmbito do Município de Pamamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no âmbito do Município de Pamamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no âmbito do Município de Pamamirim/RN, podendo ser implementado, em caráter facultativo, nas escolas da rede pública (a critério da Administração) e da rede privada de ensino, ofertando, por : .Adultos voluntários, devidamente registrados à União dos Escoteiros do Brasil, atividades educativas gratuitas ao público que assiste, como uma educação complementar, a ser promovida no contratumo escolar ou nos finais de semana, autorizada. pelos pais ou responsáveis, e obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade. Art. 3º. O “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, tem como objetivos: a) promover o desenvolvimento integral de estudantes da educação básica, por meio da prática do escotismo, incentivando valores, na educação de crianças e jovens, junto às suas famílias; b) estimular a execução de atividades direcionadas pelo Projeto Educativo da União dos Escoteiros do Brasil, com competências voltadas às áreas de desenvolvimento social, espiritual, afetivo, físico e do caráter, c) trazer conscientização acerca da valorização da cidadania ativa e participativa e do amor à pátria, estimulando o exercício da democracia e o engajamento em causas de relevância social; d) incentivar a autonomia, liderança e responsabilidade dos envolvidos para consigo mesmo e para com O outro, preparando os jovens para assumirem papeis de referência na sociedade; e) fomentar a importância do trabalho em equipe e da cooperação, desenvolvendo habilidades de comunicação não-violenta, respeito mútuo e técnicas para resolução de conflitos, com o uso mínimo de recursos; f) trabalhar os princípios da importância da inclusão, promovendo a tolerância, o respeito aos mais velhos e às diferenças, e a empatia para com o próximo e; 9) conscientizar os envolvidos acerca do seu papel na sociedade, estimulando projetos de apoio à sua comunidade, cuidados para com o meio ambiente, desenvolvimento sustentável, sensibilidade e proteção aos animais; h) desenvolver uma educação informal baseada em princípios de ética, moralidade e humanidade, visando contribuir para a formação de adultos responsáveis, íntegros, conscientes, solidários e de caráter, capazes de melhorar o ambiente em que vivem, servir âqueles que precisam, e comprometidos com o bem-comum. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 0 — A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º. O “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS” terá a participação voluntária de estudantes na faixa etária entre 6,5 anos (seis anos e meio) e 21 (vinte e um) anos, permitindo a participação de pessoas e adultos voluntários oriundos da comunidade local, mesmo que não sejam diretamente ligados à escola parceira. Art. 5º. A critério da Administração, para atender aos objetivos do “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, poderão ser realizadas atividades inerentes ao Movimento Escoteiro, no âmbito das dependências escolares, aos sábados, domingos e/ou feriados, sempre ofertadas por adultos voluntários, na condição de Chefes Escotistas, devidamente registrados à União dos Escoteiros do Brasil, não havendo qualquer incidência de remuneração e/ou vínculo empregatício dos colaboradores para com as instituições parceiras, nas quais o Programa poderá ser implementado. Art. 6º. Cabem às instituições escolares que desejarem aderir ao “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, em parceria com os Grupos Escoteiros que fizerem parte do Programa: a) instituírem Comissões Escolares e/ou Conselhos de Pais, para fins de acompanhamento e avaliação do Programa, contando com a efetiva participação de quaisquer membros da comunidade-escolar, que estão vivenciando as atividades escoteiras desenvolvidas no programa; b) viabilizarem -o espaço físico adequado para a realização das atividades do Programa, visando os cuidados para com -o-bem-estar-e a segurança dos participantes; c) divulgarem o Programa junto à comunidade escolar, incentivando a participação dos jovens e o engajamento dos pais. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, oportunamente, considerando os critérios da legislação em vigência. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 9º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municirarpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 o A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º. O “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS” terá a participação voluntária de estudantes na faixa etária entre 6,5 anos (seis anos e meio) e 21 (vinte e um) anos, permitindo a participação de pessoas e adultos voluntários oriundos da comunidade local, mesmo que não sejam diretamente ligados à escola parceira. Art. 5º. A critério da Administração, para atender aos objetivos do “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, poderão ser realizadas atividades inerentes ao Movimento Escoteiro, no âmbito das dependências escolares, aos sábados, domingos e/ou feriados, sempre ofertadas por adultos voluntários, na condição de Chefes Escotistas, devidamente registrados à União dos Escoteiros do Brasil, não havendo qualquer incidência de remuneração e/ou vínculo empregatício dos colaboradores para com as instituições parceiras, nas quais o Programa poderá ser implementado. Art. 6º. Cabem às instituições escolares que desejarem aderir ao “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, em parceria com os Grupos Escoteiros que fizerem parte do Programa: a) instituirem Comissões Escolares e/ou Conselhos de Pais, para fins de acompanhamento e avaliação do Programa, contando com a efetiva participação de quaisquer membros da comunidade -escolar, que estão vivenciando as atividades escoteiras desenvolvidas no programa; b) viabilizarem o espaço físico adequado para a realização das atividades do Programa, visando os cuidados para com o bem-estar e a segurança dos participantes; c) divulgarem o Programa junto à comunidade escolar, incentivando a participação dos jovens e o engajamento dos pais. Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, oportunamente, considerando os critérios da legislação em vigência. Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 9º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2024. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiraL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 O A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal. Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública educativa, visando contribuir com a formação, defesa e proteção das crianças de nossa cidade. Nossa ideia, aqui, é trazer uma forma de educação informal, inclusiva, econômica, e regada por uma série de princípios e valores, por meio do fomento ao Projeto Educativo, idealizado pela União dos Escoteiros do Brasil, com base nos ideais do Movimento Escoteiro Mundial. Do ponto de vista do interesse público e social, é de fundamental importância relembrar que a União dos Escoteiros do Brasil — UEB foi fundada em 4 de novembro de 1924, sendo considerada uma associação com atuação nacional, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico; que congrega todos que praticam o Escotismo no Brasil. A União dos Escoteiros do Brasil é a única organização brasileira reconhecida pela Organização Mundial do Movimento Escoteiro, sendo titular desse registro internacional desde sua fundação. A associação é responsável por dirigir e acompanhar as práticas escoteiras nas Unidades Escoteiras Locais, espalhadas em todo o território nacional brasileiro. O Escotismo, nesse contexto, é considerado como um movimento de educação não formal, ultrapassa as barreiras e se firma como um movimento educacional por proporcionar aos jovens o seu desenvolvimento pessoal em diferentes áreas, de forma sempre variada e atual, que vão ao encontro das necessidades das novas gerações. Assim, por mais de 100 anos, os escoteiros têm aperfeiçoado técnicas, ações e conteúdos para que possam continuar sendo o maior movimento de jovens do mundo. E é por meio de um Programa Educativo e do Método Escoteiro que a proposta educativa do Movimento Escoteiro é levada a mais de cem mil pessoas, em todo nosso país. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara MunicipaL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 4 ————— A CASA DO Povo CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Os Escoteiros do Brasil têm como missão contribuir para a educação de jovens, por meio de um sistema de valores baseado na Promessa e na Lei Escoteira, para ajudar a construir um mundo melhor onde as pessoas se realizem como indivíduos e desempenhem um papel construtivo na sociedade. O Movimento Escoteiro foi criado, por essência, para ser um movimento voltado para o jovem, e também feito por eles, com o auxílio de adultos voluntários. Se chama movimento por estar sempre em constante transformação, acompanhando as mudanças da geração, mas sem perder seu propósito educacional. Promovendo atividades variadas e atraentes, o Escotismo incentiva os jovens a assumirem seu próprio desenvolvimento. Através da vivência nas Unidades Escoteiras Locais, os jovens aprendem e tomam gosto por se envolverem com a comunidade, se transformando em verdadeiros líderes. Por meio da proatividade e da preocupação com o próximo e com o meio ambiente, os jovens são engajados em construir um mundo melhor, mais justo e mais fratemo. Assim, é no Grupo Escoteiro que o Escotismo verdadeiramente acontece. Quem aplica as atividades, dinâmicas e ajuda os escoteiros são os adultos voluntários, conhecidos por escotistas. Os jovens, por sua vez, são divididos conforme sua faixa etária para que o Programa Educativo possa ser trabalhado nas seis áreas de desenvolvimento: físico, intelectual, social, afetivo, espiritual e de caráter, com base nas características individuais de cada fase. O Programa Educativo foi pensado para estar inserido no cotidiano dos jovens, de acordo com suas necessidades de crescimento e do meio onde os jovens se desenvolvem, se adaptando a diferentes realidades e respeitando sua autonomia. Pensando global e agindo local, o Escotismo acredita que, por meio de boas e pequenas ações, podemos transformar o mundo. Mundialmente, o Movimento Escoteiro pretende ser o mais importante movimento educacional juvenil do mundo, possibilitando que 100 milhões de jovens sejam cidadãos ativos em suas comunidades e no mundo, baseados em valores comuns. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 0 —— A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A ideia é que a educação por princípios que se busca no Movimento Escoteiro seja voltada para a VIDA, vez que se trata de um processo que se estende ao longo desta, e que promove o desenvolvimento integral e permanente do potencial de uma pessoa, como indivíduo e como membro da sociedade. A proposta educativa, assim, busca ajudar na construção de um mundo melhor, através de uma sociedade mais justa, solidária e equitativa, onde as pessoas se realizem como indivíduos e desempenhem um papel construtivo na sociedade. O Movimento Escoteiro proporciona, de forma progressiva, oportunidades para que crianças, adolescentes e jovens cresçam como pessoas, desenvolvendo-se como indivíduos responsáveis, solidários, autônomos e comprometidos, de acordo com um sistema de valores baseado na Lei e Promessa Escoteira. A ideia é colaborar de maneira determinante para a aquisição de competências para a vida, tais como autonomia, autoconfiança, determinação, liderança, respeito pela diversidade, habilidades para lidar com a complexidade, entre outros. Falando acerca do Projeto Educativo dos Escoteiros do Brasil, trata-se de conjunto de ideias e definições fundamentais que outorgam identidade e propósito à nossa organização, explicitando nossa proposta educativa e especificando os meios necessários para alcançá-la. É, em síntese, uma proclamação que justifica a sua existência. No Projeto Educativo se encontram os fundamentos do Movimento Escoteiro, que oferecem uma visão geral dos elementos-chave que nos caracterizam. Sua estrutura apresenta o Movimento Escoteiro como uma proposta de educação para a vida, descrevendo, de maneira atualizada, nossas definições e convicções fundamentais. Considera também, neste contexto, as principais tendências da juventude em nosso país, os desafios globais e o compromisso dos Escoteiros do Brasil neste cenário, incluindo os ODS como agenda global para o desenvolvimento. Dessa forma, o Projeto Educativo descreve o perfil de pessoas que se aspira buscar, expressando o conjunto de características desejáveis ao final de sua permanência no Movimento Escoteiro. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraL pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ——A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A abordagem educacional do Escotismo é implementada através do Método Educativo Escoteiro, um sistema educacional original que promove a autoeducação, o empoderamento e o aprendizado cooperativo. Tal como em qualquer método educacional, o Método Educativo Escoteiro é o instrumento que aproxima os jovens dos aprendizados que se esperam que eles adquiram. A aplicação do Método Educativo Escoteiro resulta em uma experiência educacional, divertida e agradável para os jovens, onde eles estão seguros — física e emocionalmente. Seu objetivo é ser flexível e relevante para as diferentes necessidades dos jovens e da sociedade. O Método Educativo Escoteiro compreende alguns elementos interdependentes que formam um conjunto unificado e integrado. Tais elementos, igualmente importantes, trabalhando juntos como um sistema coeso, e sua implementação, de maneira combinada e equilibrada, adaptada a cada faixa etária, são o que tomam o Escotismo como um movimento único. A organização também tem. como visão que o Escotismo no Brasil seja o mais relevante movimento de educação juvenil, possibilitando que mais 300 mil jovens sejam ' cidadãos e cidadãs ativos que inspirem mudanças positivas em suas comunidades e no mundo. Os Escoteiros do Brasil estão organizados em três níveis institucionais: e Nacional: com autoridade em todo o território brasileiro, é dirigido pela Diretoria Executiva Nacional, que atua de forma voluntária e é responsável pela coordenação do Escotismo em todo o Brasil. e Regional: denominado Região Escoteira, abrange um Estado da federação, e atua como uma filial do nível nacional, sendo formado por Diretorias voluntárias eleitas localmente; e Local: constituído pelas Unidades Escoteiras Locais, que podem ser Grupos escoteiros ou Seções Escoteiras Autônomas, onde são realizadas as atividades práticas do Escotismo e o contato direto com os jovens e a comunidade. Tratando especificamente da nossa realidade LOCAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, atualmente, só temos o registro de 01 (uma) única Unidade Escoteira Local, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 1—A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO considerada relativamente pequena, se comparada à proporção da cidade de Parnamirim, que é o Grupo de Escoteiros do Ar 170/RN, que não possui sede própria, e, hoje, realiza atividades no espaço da antiga Escola Estadual Santos Dumont. A busca pela implantação do presente Programa em nosso Município, conforme apresentamos no presente Projeto de Lei, partiu da iniciativa e do diálogo entre membros Escotistas do RN (Chefes) e Pais de membros juvenis, que, hoje, embora residam em Parnamirim/RN, praticam o escotismo em outras cidades, como em Natal/RN, justamente, por não possuírem mais Unidades Escoteiras Locais estruturadas, ou mesmo, por falta de divulgação e fomento do Movimento Escoteiro na cidade de Parnamirim/RN. Assim, foi verificado o desejo dessas pessoas, cidadãos parnamirinenses, que, sejam como Escotistas, Membros Juvenis ou mesmo Pais, de ver se expandindo os ideais do Movimento Escoteiro em Pamnamirim/RN, como já ocorre em diversas outras cidades do país. A forma que a os, Lim no Município de Parnamirim/RN, é meio de um sistema de eria com as escolas, conforme já autorizado por Lei no nosso Estado do RN (LEI ESTADUAL Nº 9.453, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011). Dessa forma, trazendo o “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS' para a realidade local, estaríamos respaldados, juridicamente, para sua implementação, a nível municipal. Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto também é juridicamente pertinente, no tocante à forma. Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municira pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 0 —e— A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e 1 da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber El Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Mio e Riplehentar a iagiGiação FORO a Estadual non que couber; [| Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. É.) Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MunIcIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CABA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas & ' Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arte. 11,12 e 13), [...). Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito de as crianças gozarem de proteção, educação, cuidados er oportunidades para que possam melhor se desenvolver física, mental, moral, espiritual e socialmente, em condições de liberdade e de dignidade, sendo estes, considerados deveres da família, da sociedade e do Estado. Assim, o Projeto que aqui propomos possui matéria respaldada nos termos da própria legislação federal, conforme podemos depreender in verbis (grifos nossos): LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 3º Acri eo t ireitos ntais ine à SSo: rejuízo proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a lhes facultar o moral, ritual e social, em dições e de digni Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 0 — A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído ei nº 13, 016) dignidade, ao à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dos Direitos Fundamentais Capítulo | Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Capítulo Il Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: |-ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; Il - opinião e expressão; HI - crença e culto religioso; - brincar, ticar espo! ivertir-se; V- cipar da re nitái VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também todos aqueles que conhecem e aplicam o o Método Escoteiro, nessa linda missão, de contribuir para um Mundo Melhor, e que nos reportaram a presente demanda, representando um Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraL De Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 (7 —— A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM N CASA DO “POVO anseio dos Escoteiros do RN, e, principalmente, daqueles que praticam o Escotismo na cidade de Parnamirim/RN, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como uma POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E SOCIAL, priorizando a educação por princípios e valores, os cuidados e a proteção das crianças de nossa cidade, por meio deste tão belo PROGRAMA “ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, para que possa ser difundido em todo o Município de Pamamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sancionalo, tomando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como mais uma política pública em defesa da infância e da juventude, pelo bem das crianças, adolescentes e jovens parnamirinenses, que, logo, serão o futuro de-nossa sociedade. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de setembro de 2024. bs. CE Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municraLDE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 0 — A CASA DO POVO