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materia nº 146/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 146 / 2024
Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA
ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no âmbito do
Município de Pamamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a criação do “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no
âmbito do Município de Pamamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no
âmbito do Município de Pamamirim/RN, podendo ser implementado, em caráter facultativo, nas
escolas da rede pública (a critério da Administração) e da rede privada de ensino, ofertando, por
: .Adultos voluntários, devidamente registrados à União dos Escoteiros do Brasil, atividades
educativas gratuitas ao público que assiste, como uma educação complementar, a ser promovida
no contratumo escolar ou nos finais de semana, autorizada. pelos pais ou responsáveis, e
obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 3º. O “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN, tem como objetivos:
a) promover o desenvolvimento integral de estudantes da educação básica, por meio
da prática do escotismo, incentivando valores, na educação de crianças e jovens,
junto às suas famílias;
b) estimular a execução de atividades direcionadas pelo Projeto Educativo da União
dos Escoteiros do Brasil, com competências voltadas às áreas de desenvolvimento
social, espiritual, afetivo, físico e do caráter,
c) trazer conscientização acerca da valorização da cidadania ativa e participativa e do
amor à pátria, estimulando o exercício da democracia e o engajamento em causas
de relevância social;
d) incentivar a autonomia, liderança e responsabilidade dos envolvidos para consigo
mesmo e para com O outro, preparando os jovens para assumirem papeis de
referência na sociedade;
e) fomentar a importância do trabalho em equipe e da cooperação, desenvolvendo
habilidades de comunicação não-violenta, respeito mútuo e técnicas para resolução
de conflitos, com o uso mínimo de recursos;
f) trabalhar os princípios da importância da inclusão, promovendo a tolerância, o
respeito aos mais velhos e às diferenças, e a empatia para com o próximo e;
9) conscientizar os envolvidos acerca do seu papel na sociedade, estimulando projetos
de apoio à sua comunidade, cuidados para com o meio ambiente, desenvolvimento
sustentável, sensibilidade e proteção aos animais;
h) desenvolver uma educação informal baseada em princípios de ética, moralidade e
humanidade, visando contribuir para a formação de adultos responsáveis, íntegros,
conscientes, solidários e de caráter, capazes de melhorar o ambiente em que vivem,
servir âqueles que precisam, e comprometidos com o bem-comum.
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. O “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS” terá a participação voluntária
de estudantes na faixa etária entre 6,5 anos (seis anos e meio) e 21 (vinte e um) anos, permitindo
a participação de pessoas e adultos voluntários oriundos da comunidade local, mesmo que não
sejam diretamente ligados à escola parceira.
Art. 5º. A critério da Administração, para atender aos objetivos do “PROGRAMA
ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, poderão ser realizadas atividades inerentes ao Movimento
Escoteiro, no âmbito das dependências escolares, aos sábados, domingos e/ou feriados, sempre
ofertadas por adultos voluntários, na condição de Chefes Escotistas, devidamente registrados à
União dos Escoteiros do Brasil, não havendo qualquer incidência de remuneração e/ou vínculo
empregatício dos colaboradores para com as instituições parceiras, nas quais o Programa
poderá ser implementado.
Art. 6º. Cabem às instituições escolares que desejarem aderir ao “PROGRAMA
ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, em parceria com os Grupos Escoteiros que fizerem parte do
Programa:
a) instituírem Comissões Escolares e/ou Conselhos de Pais, para fins de
acompanhamento e avaliação do Programa, contando com a efetiva participação de
quaisquer membros da comunidade-escolar, que estão vivenciando as atividades
escoteiras desenvolvidas no programa;
b) viabilizarem -o espaço físico adequado para a realização das atividades do
Programa, visando os cuidados para com -o-bem-estar-e a segurança dos
participantes;
c) divulgarem o Programa junto à comunidade escolar, incentivando a participação dos
jovens e o engajamento dos pais.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, oportunamente, considerando os critérios da legislação
em vigência.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério
da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 9º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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Art. 4º. O “PROGRAMA ESCOTISMO NAS ESCOLAS” terá a participação voluntária
de estudantes na faixa etária entre 6,5 anos (seis anos e meio) e 21 (vinte e um) anos, permitindo
a participação de pessoas e adultos voluntários oriundos da comunidade local, mesmo que não
sejam diretamente ligados à escola parceira.
Art. 5º. A critério da Administração, para atender aos objetivos do “PROGRAMA
ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, poderão ser realizadas atividades inerentes ao Movimento
Escoteiro, no âmbito das dependências escolares, aos sábados, domingos e/ou feriados, sempre
ofertadas por adultos voluntários, na condição de Chefes Escotistas, devidamente registrados à
União dos Escoteiros do Brasil, não havendo qualquer incidência de remuneração e/ou vínculo
empregatício dos colaboradores para com as instituições parceiras, nas quais o Programa
poderá ser implementado.
Art. 6º. Cabem às instituições escolares que desejarem aderir ao “PROGRAMA
ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, em parceria com os Grupos Escoteiros que fizerem parte do
Programa:
a) instituirem Comissões Escolares e/ou Conselhos de Pais, para fins de
acompanhamento e avaliação do Programa, contando com a efetiva participação de
quaisquer membros da comunidade -escolar, que estão vivenciando as atividades
escoteiras desenvolvidas no programa;
b) viabilizarem o espaço físico adequado para a realização das atividades do
Programa, visando os cuidados para com o bem-estar e a segurança dos
participantes;
c) divulgarem o Programa junto à comunidade escolar, incentivando a participação dos
jovens e o engajamento dos pais.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, oportunamente, considerando os critérios da legislação
em vigência.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, julgada a conveniência e oportunidade, à critério
da Administração, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber.
Art. 9º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de setembro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública educativa, visando
contribuir com a formação, defesa e proteção das crianças de nossa cidade. Nossa ideia,
aqui, é trazer uma forma de educação informal, inclusiva, econômica, e regada por uma
série de princípios e valores, por meio do fomento ao Projeto Educativo, idealizado pela
União dos Escoteiros do Brasil, com base nos ideais do Movimento Escoteiro Mundial.
Do ponto de vista do interesse público e social, é de fundamental importância
relembrar que a União dos Escoteiros do Brasil — UEB foi fundada em 4 de novembro de
1924, sendo considerada uma associação com atuação nacional, sem fins lucrativos, de
caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico; que congrega todos que praticam o
Escotismo no Brasil. A União dos Escoteiros do Brasil é a única organização brasileira
reconhecida pela Organização Mundial do Movimento Escoteiro, sendo titular desse registro
internacional desde sua fundação. A associação é responsável por dirigir e acompanhar as
práticas escoteiras nas Unidades Escoteiras Locais, espalhadas em todo o território nacional
brasileiro.
O Escotismo, nesse contexto, é considerado como um movimento de educação não
formal, ultrapassa as barreiras e se firma como um movimento educacional por proporcionar
aos jovens o seu desenvolvimento pessoal em diferentes áreas, de forma sempre variada e
atual, que vão ao encontro das necessidades das novas gerações. Assim, por mais de 100
anos, os escoteiros têm aperfeiçoado técnicas, ações e conteúdos para que possam
continuar sendo o maior movimento de jovens do mundo. E é por meio de um Programa
Educativo e do Método Escoteiro que a proposta educativa do Movimento Escoteiro
é levada a mais de cem mil pessoas, em todo nosso país.
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A CASA DO Povo
CAMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO POVO
Os Escoteiros do Brasil têm como missão contribuir para a educação de jovens, por
meio de um sistema de valores baseado na Promessa e na Lei Escoteira, para ajudar a
construir um mundo melhor onde as pessoas se realizem como indivíduos e desempenhem
um papel construtivo na sociedade.
O Movimento Escoteiro foi criado, por essência, para ser um movimento voltado para
o jovem, e também feito por eles, com o auxílio de adultos voluntários. Se chama movimento
por estar sempre em constante transformação, acompanhando as mudanças da geração,
mas sem perder seu propósito educacional.
Promovendo atividades variadas e atraentes, o Escotismo incentiva os jovens a
assumirem seu próprio desenvolvimento. Através da vivência nas Unidades Escoteiras
Locais, os jovens aprendem e tomam gosto por se envolverem com a comunidade, se
transformando em verdadeiros líderes. Por meio da proatividade e da preocupação com o
próximo e com o meio ambiente, os jovens são engajados em construir um mundo melhor,
mais justo e mais fratemo.
Assim, é no Grupo Escoteiro que o Escotismo verdadeiramente acontece. Quem
aplica as atividades, dinâmicas e ajuda os escoteiros são os adultos voluntários, conhecidos
por escotistas. Os jovens, por sua vez, são divididos conforme sua faixa etária para que o
Programa Educativo possa ser trabalhado nas seis áreas de desenvolvimento: físico,
intelectual, social, afetivo, espiritual e de caráter, com base nas características individuais
de cada fase.
O Programa Educativo foi pensado para estar inserido no cotidiano dos jovens, de
acordo com suas necessidades de crescimento e do meio onde os jovens se desenvolvem,
se adaptando a diferentes realidades e respeitando sua autonomia. Pensando global e
agindo local, o Escotismo acredita que, por meio de boas e pequenas ações, podemos
transformar o mundo. Mundialmente, o Movimento Escoteiro pretende ser o mais importante
movimento educacional juvenil do mundo, possibilitando que 100 milhões de jovens sejam
cidadãos ativos em suas comunidades e no mundo, baseados em valores comuns.
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A ideia é que a educação por princípios que se busca no Movimento Escoteiro seja
voltada para a VIDA, vez que se trata de um processo que se estende ao longo desta, e que
promove o desenvolvimento integral e permanente do potencial de uma pessoa, como
indivíduo e como membro da sociedade. A proposta educativa, assim, busca ajudar na
construção de um mundo melhor, através de uma sociedade mais justa, solidária e
equitativa, onde as pessoas se realizem como indivíduos e desempenhem um papel
construtivo na sociedade.
O Movimento Escoteiro proporciona, de forma progressiva, oportunidades para que
crianças, adolescentes e jovens cresçam como pessoas, desenvolvendo-se como
indivíduos responsáveis, solidários, autônomos e comprometidos, de acordo com um
sistema de valores baseado na Lei e Promessa Escoteira. A ideia é colaborar de maneira
determinante para a aquisição de competências para a vida, tais como autonomia,
autoconfiança, determinação, liderança, respeito pela diversidade, habilidades para lidar
com a complexidade, entre outros.
Falando acerca do Projeto Educativo dos Escoteiros do Brasil, trata-se de
conjunto de ideias e definições fundamentais que outorgam identidade e propósito à nossa
organização, explicitando nossa proposta educativa e especificando os meios necessários
para alcançá-la. É, em síntese, uma proclamação que justifica a sua existência.
No Projeto Educativo se encontram os fundamentos do Movimento Escoteiro, que
oferecem uma visão geral dos elementos-chave que nos caracterizam. Sua estrutura
apresenta o Movimento Escoteiro como uma proposta de educação para a vida,
descrevendo, de maneira atualizada, nossas definições e convicções fundamentais.
Considera também, neste contexto, as principais tendências da juventude em nosso país,
os desafios globais e o compromisso dos Escoteiros do Brasil neste cenário, incluindo os
ODS como agenda global para o desenvolvimento.
Dessa forma, o Projeto Educativo descreve o perfil de pessoas que se aspira buscar,
expressando o conjunto de características desejáveis ao final de sua permanência no
Movimento Escoteiro.
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A abordagem educacional do Escotismo é implementada através do Método
Educativo Escoteiro, um sistema educacional original que promove a autoeducação, o
empoderamento e o aprendizado cooperativo. Tal como em qualquer método
educacional, o Método Educativo Escoteiro é o instrumento que aproxima os jovens dos
aprendizados que se esperam que eles adquiram. A aplicação do Método Educativo
Escoteiro resulta em uma experiência educacional, divertida e agradável para os jovens,
onde eles estão seguros — física e emocionalmente. Seu objetivo é ser flexível e relevante
para as diferentes necessidades dos jovens e da sociedade.
O Método Educativo Escoteiro compreende alguns elementos interdependentes que
formam um conjunto unificado e integrado. Tais elementos, igualmente importantes,
trabalhando juntos como um sistema coeso, e sua implementação, de maneira combinada
e equilibrada, adaptada a cada faixa etária, são o que tomam o Escotismo como um
movimento único.
A organização também tem. como visão que o Escotismo no Brasil seja o mais
relevante movimento de educação juvenil, possibilitando que mais 300 mil jovens sejam
' cidadãos e cidadãs ativos que inspirem mudanças positivas em suas comunidades e no
mundo.
Os Escoteiros do Brasil estão organizados em três níveis institucionais:
e Nacional: com autoridade em todo o território brasileiro, é dirigido pela
Diretoria Executiva Nacional, que atua de forma voluntária e é responsável
pela coordenação do Escotismo em todo o Brasil.
e Regional: denominado Região Escoteira, abrange um Estado da federação,
e atua como uma filial do nível nacional, sendo formado por Diretorias
voluntárias eleitas localmente;
e Local: constituído pelas Unidades Escoteiras Locais, que podem ser Grupos
escoteiros ou Seções Escoteiras Autônomas, onde são realizadas as
atividades práticas do Escotismo e o contato direto com os jovens e a
comunidade.
Tratando especificamente da nossa realidade LOCAL, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, atualmente, só temos o registro de 01 (uma) única Unidade Escoteira Local,
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considerada relativamente pequena, se comparada à proporção da cidade de Parnamirim,
que é o Grupo de Escoteiros do Ar 170/RN, que não possui sede própria, e, hoje, realiza
atividades no espaço da antiga Escola Estadual Santos Dumont.
A busca pela implantação do presente Programa em nosso Município, conforme
apresentamos no presente Projeto de Lei, partiu da iniciativa e do diálogo entre membros
Escotistas do RN (Chefes) e Pais de membros juvenis, que, hoje, embora residam em
Parnamirim/RN, praticam o escotismo em outras cidades, como em Natal/RN, justamente,
por não possuírem mais Unidades Escoteiras Locais estruturadas, ou mesmo, por falta de
divulgação e fomento do Movimento Escoteiro na cidade de Parnamirim/RN. Assim, foi
verificado o desejo dessas pessoas, cidadãos parnamirinenses, que, sejam como
Escotistas, Membros Juvenis ou mesmo Pais, de ver se expandindo os ideais do Movimento
Escoteiro em Pamnamirim/RN, como já ocorre em diversas outras cidades do país.
A forma que a os, Lim no Município de
Parnamirim/RN, é meio de um sistema de eria com as escolas, conforme já
autorizado por Lei no nosso Estado do RN (LEI ESTADUAL Nº 9.453, DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2011). Dessa forma, trazendo o “PROGRAMA ESCOTISMO NAS
ESCOLAS' para a realidade local, estaríamos respaldados, juridicamente, para sua
implementação, a nível municipal.
Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto também é juridicamente
pertinente, no tocante à forma.
Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição
Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de
cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como
repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário.
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Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em
relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos
Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e
1 da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
El
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Mio e Riplehentar a iagiGiação FORO a Estadual non que
couber;
[|
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É.)
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
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CAMARA MunIcIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CABA DO POVO
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Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas & '
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arte. 11,12
e 13), [...).
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também
prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito de as
crianças gozarem de proteção, educação, cuidados er oportunidades para que possam
melhor se desenvolver física, mental, moral, espiritual e socialmente, em condições de
liberdade e de dignidade, sendo estes, considerados deveres da família, da sociedade e do
Estado. Assim, o Projeto que aqui propomos possui matéria respaldada nos termos
da própria legislação federal, conforme podemos depreender in verbis (grifos nossos):
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
3º Acri eo t ireitos
ntais ine à SSo: rejuízo
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
lhes facultar o moral,
ritual e social, em dições e de digni
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
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deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade
em que vivem. (Incluído ei nº 13, 016)
dignidade, ao à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo |
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
Capítulo Il
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
|-ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
Il - opinião e expressão;
HI - crença e culto religioso;
- brincar, ticar espo! ivertir-se;
V- cipar da re nitái
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também todos
aqueles que conhecem e aplicam o o Método Escoteiro, nessa linda missão, de contribuir
para um Mundo Melhor, e que nos reportaram a presente demanda, representando um
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
N CASA DO “POVO
anseio dos Escoteiros do RN, e, principalmente, daqueles que praticam o Escotismo na
cidade de Parnamirim/RN, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e
posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio
dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como uma
POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E SOCIAL, priorizando a educação por princípios e
valores, os cuidados e a proteção das crianças de nossa cidade, por meio deste tão belo
PROGRAMA “ESCOTISMO NAS ESCOLAS”, para que possa ser difundido em todo o
Município de Pamamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sanciona￾lo, tomando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como
mais uma política pública em defesa da infância e da juventude, pelo bem das crianças,
adolescentes e jovens parnamirinenses, que, logo, serão o futuro de-nossa sociedade.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de setembro de 2024.
bs.
CE
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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