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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DE LOGRADOURO PÚBLICO, TRECHO DE QUATRO QUILÔMETROS DA RN-313, SOB COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CAJUPIRANGA, PASSANDO A SER DENOMINADO DE AVENIDA ENGENHEIRO ALBERTO MAGNO BEZERRA DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 147 / 2024
Dispõe sobre a nomenclatura oficial de
logradouro público, trecho de quatro quilômetros
da RN-313, sob competência do Município de
Pamamirim/RN, localizado no Bairro de
Cajupiranga, passando a ser denominado de
Avenida Engenheiro Alberto Magno Bezerra
de Lima, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a nomenclatura oficial de logradouro público, trecho
de quatro quilômetros, localizado na RN-313, Bairro de Cajupiranga, de competência do
Município de Pamamirim/RN, conforme específica, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica determinado por esta Lei que o logradouro público, com trecho de quatro
quilômetros, localizado nas marginais da RN-313, iniciando na faixa que dá acesso à Rua
Campo Azul, Loteamento Sonho Verde, até os limites "do Bairro de Cajupiranga com a
Avenida Olavo Lacerda Monte Negro e a Estrada para Pium (conforme croqui em anexo),
passa a ser denominado oficialmente de Avenida Engenheiro Alberto Magno Bezerra de
Lima, no âmbito do Município de Pamamirim/RN.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e em consonância
com a legislação vigente, adotará as providências necessárias para o regular cumprimento
da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios legais.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 24 de setembro de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camaramuniciraLDe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
ARNÂMÍRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 0 ———
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências, o incluso projeto
de Lei, como uma proposta legislativa de suma importância para a população
parnamirinense, cumprindo uma das importantes atribuições do Poder Legislativo
Municipal, que é o de logradouros/ruas dar nome aos de nossa cidade, conforme
Artigo 38, inciso XIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
[.J
Para cumprir referida atribuição, utilizamos como critério predeterminante a
escolha de iminente figura pública, de uma personalidade com relevante papel para a
sociedade parnamirinense, como uma ilustre homenagem póstuma, agregando valor e
reconhecimento local, pelos seus relevantes serviços prestados, sobretudo, para os
moradores do nosso Bairro de Cajupiranga, localizado no Município de Parnamirim/RN.
Desta feita, no âmbito da relevância social e interesse público da propositura
ora apresentada, cumpre respaldar que a escolha pelo nome do Engenheiro Alberto
Magno Bezerra de Lima, como propomos a denominação desta via, deu-se em face de
este ter sido, em vida, um cidadão com grandes trabalhos para o desenvolvimento do
nosso Município, especialmente para o Bairro de Cajupiranga, graças à sua atuação e
investimentos na infraestrutura local — contribuindo significativamente para a melhoria
da qualidade de vida da nossa comunidade, fazendo jus à referida homenagem, pelas
fatos e fundamentos que se dispõem no breve relato de sua biografia, a qual temos a
honra de mencionar nas linhas a seguir:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camanamuniciraLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
NAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
ccA CASA DO Povo
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM eremmero
A CASA DO POVO
BREVE BIOGRAFIA
Alberto Magno Bezerra de Lima - Engenheiro que tinha como
. vocação ser um Padre.
O Engenheiro e Bancário Alberto Magno Bezerra de
Lima. nascido na cidade de Canguaretama (RN), aos 15 de
novembro de 1946, casado com a Arquiteta Maria de Fátima
Rocha Coelho, pai de 3 filhos, e avô de 6 netos, um homem
ericantado pela familia. Foi um empresário Parnamirinense,
digno de se ter seu nome lembrado na sociedade deste
município.
O homenageado por ser de uma família constituída de
católicos praticantes, despertou a vocação para estudar no
Seminário São Pedro, em Natal, no periodo de 1958 a 1962, no
intuito de ser um futuro padre. No entanto, já adolescente, aos
16 anos, deixou o seminário e passou a estudar no Colégio
Estadual do Atheneu Norteriograndense No mesmo periodo se
participou do rigoroso concurso para Escriturário do Banco do
Brasil, tendo sido aprovado juntamente com mais 26 de uma
turma de mais de 500 candidatos. Ficou aguardando até
completar os 18 anos para assumir o primeiro e único emprego
de sua vida na cidade Currais Nova (RN), com o desejo de
continuar a estudar, conseguiu sua transferência do Banco do
Brasil de Currais Novos para Natal Diante de nova
oportunidade passou a estudar e foi aprovado em primeiro
lugar para o Curso de Engenharia Civil na UFRN, concluindo a
graduação depois de 4 anos e meio, taureado melhor aluno do
ano de 1975. Diante dessa nova etapa e de seu bom
desempenho, seis meses antes de terminar a graduação foi
selecionado por um professor que ministrava as aulas de
engenharia para estagiar em uma empresa sua, passou a
divide-se entre o Banco, a Faculdade e o estágio.
Foi o fundador titular da empresa FM Empreendimentos,
atualmente sediada em Parnamirim (RN), uma das maiores
empresas do segmento na região do nosso estado. A Referida
empresa é considerada de natureza familiar, pois desde
quando toi constituida no ano de 1977. mesmo após o
falecimento do titular, continuou sediada em Parnamirim sob
administração da qual participam esposa, filhos e genro. Esta
por sua vez concentra suas atividades no município de
Parnamirim, além de ampliar suas atividades empresarias aos
municipios de Macaíba, São José de Mipibu, Monte Alegre e
São Gonçalo do Amarante/RN. A referida empresa tem como
seu objetivo principal a atividade de parcelamento do solo,
através de diversos loteamentos e condomínio fechado. com
destaque mais relevante para o CAJUPIRANGA CONDOMÍNIO
CLUBE
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
0 —
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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Além da personalidade demonstrada, fazemos questão de trazer ao conhecimento
desta Casa Legislativa a relevância social do nosso homenageado para com o Município de
Pamamirim/RN, e, principalmente, para o Bairro de Cajupiranga, tendo em vista o grande
feito realizado, no momento em que investiu diretamente, através da FM Empreendimentos,
na rua principal do nosso Bairro (Rua Gilberto Roberto Gomes).
Fazendo uma breve retrospectiva, Excelências, lembramos, que, em 2021, os
familiares do então homenageado, e sócios da corporação, atendendo a um apelo do nosso
Mandato, representando os anseios dos moradores de Cajupiranga e também dos
comerciantes da área central, firmaram uma Parceria Público-Privada, junto à Prefeitura de
Pamamirim/RN, por meio da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
(SEMOP), unindo esforços, a fim de executar a OBRA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
da Rua Gilberto Gomes, principal via de acesso da área central do Bairro. Referida obra foi
executada graças a essa parceria, e é uma realidade que favoreceu muito o nosso Bairro.
Um feito que contribuiu intrinsecamente para a valorização imobiliária e comercial de toda a
área e das adjacências, além de ter facilitado o transporte público e/0 acesso ao bairro,
melhorando consideravelmente a qualidade de vida da nossa população, o que, por si só, já
é digno de memória, gratidão e reconhecimento.
Hoje, infelizmente, o Engenheiro Alberto Magno Bezerra de Lima já não não se
encontra mais entre nós. Faleceu no dia 27 de fevereiro de 2021, aos 74 anos de
idade, vítima de complicações do COVID-19. Uma perda inestimável... Contudo, se hoje ele
estivesse aqui, certamente, estaria muito feliz em ver o Bairro de Cajupiranga crescendo e
se desenvolvendo como está, sendo referência para nossa cidade, com a chegada de mais
uma grande obra, que é exatamente a DUPLICAÇÃO DA RN 313.
Semelhante ao que ocorreu na pavimentação asfáltica da rua principal de
Cajupiranga, que se deu por meio de uma parceria, a duplicação da RN 313, no trecho que
hoje pertence ao Município de Pamamirim/RN, somente ocorreu graças ao apelo, tanto da
população de Cajupiranga (a quem eu represento, como Morador, e Vereador eleito,
levantando a bandeira da nossa comunidade), e ante iniciativa, tão relevante, por parte da
Prefeitura de Pamnamirim/RN, de ter assumido a competência e as responsabilidades pelo
trecho de 4 km da rodovia, que antes pertenciam ao Govemo do Estado do RN,
possibilitando, legalmente, a realização das obras, que, novamente, somente trarão
benefícios à população parnamirinense.
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PARNAMIRIM
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Desta forma, como memória pelos grandes feitos do cidadão que aqui
apresentamos, tanto para o Bairro de Cajupiranga, quanto para o próprio Município de
Pamamirim/RN, propomos a presente homenagem póstuma, em favor deste, que tanto
torceu, acreditou e investiu, no desenvolvimento e progresso do nosso Bairro.
Justificada a relevância social da propositura, e o interesse público, passemos,
agora a justificar o projeto no âmbito da admissibilidade jurídica.
Ora, Excelências, quanto à forma, analisando pela ótica do processo legislativo,
previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de
legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela
doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de
competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva
de matéria.
Acerca da competência, entendemos que. tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
[.l
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Municipio compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
É.)
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Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e
a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a se:
interesse local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida
em relação às legislações Federal e Estadual no que digam
respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[.J
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara sa pescoço cabe legislar, com a sanção a
Prefeito, sobre érias de co! cia do
Parnamirim, pre pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, =
e 13), [..].
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
aos bens e patrimônio público, neste caso, reconhecendo o papel social exercido por
aqueles cidadãos, já falecidos, e que atuaram em vida prestando serviços de relevância ao
nosso Município, merecendo fazer parte de sua história, cultura e memória, por meio da
denominação de logradouros públicos, a Constituição Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
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ACASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POV (6)
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
Hll - proteger os documentos, as obras e out bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos,
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
Ademais, como aqui já dito, o trecho da RN 313 que pretendemos denominar foi
cedido pelo Governo do Estado ao Município de Parnamirim/RN, havendo no
Convênio a DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, ficando clara, desta forma, a capacidade
e possibilidade jurídica de que o Município possa executar obras, debater prioridades, e
arcar com todos os direitos e deveres no tocante ao trecho da rodovia, objeto do Termo de
Cessão Firmado. Assim, é nítida a admissibilidade jurídica, a competência e a legalidade do
Município para legislar, já que passa a ser considerada área de interesse local, tão logo,
sendo plenamente possível-a tratativa-de matérias legislativas que envolvam os ônus e os
bônus desse trecho da rodovia:
Prefeitura firma convênio para duplicação de trecho da RN-313 -
29/10/2021
A Prefeitura de Pamamirnm femou, nesta sexta-fora (29) convênio com o
governo do estado. que visa a delegação de competência de trecho com
quatro quilômetros da RN-313, área qua vai da BR.101 até a rotstoda que dá
acesso d coenhab. Na ocasião, o profoto Rosano Taveira assinou no
documenta ra presença da govemadora do estado. Fálima Bezerra
O Convênio permito que o município resire serviços de melhoria na via,
potencializando o Irifego no trecho que está em Kanca exparsão, além de
uma otra de duplicação nos 2.5 km iniciais. A duplicação vai desafogar o
trânsio para quem precisa ter acesso ao bairro da Cajupiranga.
De acordo com o wecrvtário de obras. Albérico Junior, que também estevo
presente durante a assratura, » obra está orçada na ordem dos R$ 8mihões,
alocados junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MOR. O convênio tem validade de dez anos.
O trecho também será contemplado com cxiovia, caíçada, acessbiidado e mova ikuminação. “Inciaimento, iremos iniciar com
tntervenções em 2,5 km, mas 0 convênio comampia, so lodo. 4 ki”, diese o Edar da pasta de obras
um trecho de quatro quiiêmerros da RM:313 em “ murácipio de regão de Metal, será um comvênio entro o
poder público estadual » à peafeitura de Buenareirims foi avuinado, ponibiltando a obra O espaço em questão Sga é BR-101 à Coophad e é
importante para o tutisra porque dá acuiso às praias de tora! Sel nam peecinar entrar na capital
O município de Parnamêtm já tem a recursos para as obras alocaden junto à Cali Económica Fadecal a ao Ministesto do Desenvolvimento
Regions! (MOR). Agora, com a delegação de competência polo Governo de Estado, as otras podem ser iniciadas.
“O nesto objetivo é dsansciwor o Estado » mashorar à vata das passuas. Fazemos esta parcarta com a municipio o eficinizamos à cessão deste
trecho que intagra uma via important para 2 mobitiade dus moradores daquela áruz w também para o turismo. Estames fauno o correto, o que
« tegar, dociarou a governadora Eerna Sacerra.
O dirutor do Departamento de Estradas de Modagens [DENRN), Mansa Marques, informou que « projeto já foi apresentado 20 DEM. A delegação
também atribui ao municiia a ordenação <s trânsito « 2 realização da conservação pala pariade de dez arc,
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Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da
nossa população, sobretudo, como forma de resgatar a memória do cidadão homenageado,
pelos feitos em prol principalmente do nosso Bairro de Cajupiranga, encaminho o presente
Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares,
contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa,
no âmbito do Município de Pamamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tomando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e
do fomento à cultura, resgate da memória e história de cidadãos com relevantes serviços
prestados em nosso Município, agraciando-lhe com a nomenclatura oficial desse trecho
da rodovia.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos-de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de setembro de 2024.
ES
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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Trecho da RN-313, sob competência do Município de PamamirinyRN,
objeto do Projeto de Lei nº 147/2024.
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