| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2024 |
| Date | 2024-12-03 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POvo E PROJETO DE LEI Nº 178/2024 “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN-”. AUTORIA: MESA - DIRETORA oa a, Ea Câmara Câmara [CÂMARA DES ceia) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE “ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei nº178, de 26 de novembro de 2024. Concede abono especial, no mês de dezemoro de 2024, em razão da celebração dos “Fstejos Natalinos”, para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com a o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim:/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (Duzen'os e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipel de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2024, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2024. Art. 2º - As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Câmara” bin = Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Vesa Diretora Data: 03 [13/2083 Aprovado ra Sessão CT memso 1º Votação 1º Secretário Deve | o! I3! 909% BEE ES ” nmrermemaaa siim 2" Nei Nos Ne a e oem a a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024. WOLNEY FREIZAS DE Vêreador/Presidente l FRANÇA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária e er a : conecial Digitais FURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Vesa Diretora Lido na Sessão Aprovado ra Sessão 1º Votação Data: 03/12/3094 Dec: JÍ/12/2094 1º Secretário Ea o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Justificativa Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Le' que tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN no exercício de 2024. Semelhantemente aos anos anteriores, a atribuição de tal benefício a ser provido aos servidores desta Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizaca de diversos itens de consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pele alta inflação do nosso país, que vive uma grave crise econômica. Soma-se o fato de que além deste suplemento à remuneração dos servidores desta Câmara age de forma compensatória neste fim de ano aos seus orçamentos, servindo principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes funcionários públicos, atingindo o objetivo de melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal beneíício não excede os limites legais, para tanto apresentamos uma estimativa de impacto financeiro, anexo. Câmara” Câmara a conecta) Digitala -TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta propositura, a qual é apresentada pela sua relevância. Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente “VÓRGES DE SOUZA ereador/1º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária Câmara” Câmara conecta, Digitais - TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO NATALINO | - PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsab lidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumerto de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: | - O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); || - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim com.br CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 3S(trinta e nove) servidores de uma única vez, juntamente com saldo do décimo terceiro salário anual no mês de dezembro, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12 doze) parcelas de vencimentos, e não tem incidência de tributos previdenciários. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2014 previu a receita orçadas em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), A verba por ser de natureza indenizatória não altera o limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, Ile 8 1º da CF/88), ou seja, não interfere no limite prudencial, que para o Legislativo municipal é de 70%(setenta por cento). Portanto, nãc terá comprometimento na folha de pagamento. Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 02 de dezembro de 2024 Contador — CRC/RN 5.406-0 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL DA DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA Servidores Efetivos 88 R$ 250,00 R$ 22.000,00 TOTAL DE ACRESCIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 22.000,00 conecta) Digital Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Parnamirim/RN, 02 de dezembro de 2024 [câmara [O TURAL Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 03/12/2024, 13:38 Memorando 4.962/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Cc 1Doc CAMANA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM Para [CPCLR - Comissão... ] 2 setores envolvidos 03/12/2024 13:38 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente exped ente para encaminhar, em anexo, os Projetos apresentados na dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer. Respeitosamente. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo pdf (1,12 MB pot (297,76 Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 » 1 121º Sessão Ordinária, realizada no cia 03 de O downloads kB) « miyw Idoc.com.br Impresso em 03/12/2024 13:38:44 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1& hash=47680C16298DCBF80A54DOAD&origem=anvio &novo=1&for... 141 03/12/2024, 17:42 1Doc y CÂMAXA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM Memorando 4.978/2024 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para [CPFOF - Comissão... ) Cc 2 setores envolvidos 03/12/2024 17:42 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Hor determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expedients para encaminhar, em anexo, o Projeto apresentados na 121º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer. Respeitosamente, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei mn178 2024 abono naial Mesa Diretora .paf (297,76 KB) O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Dco - ww. idoc.com.br impresso em 03/12/2024 17:42:25 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=A8D315F9F609CFB2BC8C2ED9&origem=envio&novo=1&for... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024, QUE “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. ART. 50, IV, DO REGIMENTO INTERNO. APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. MEDIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS INTERNOS. CONSTITUCIONALIDADE. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva | - RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 178/2024, que “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirimeg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaLDE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIH Mesa Diretor, Lido na Sesgão Data: Mi 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A A CASA DO POVO É o relatório. Passo a opinar. II - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] É sabido que o Poder Legislativo possui independência frente ao Executivo, podendo dispor sobre a sua organização financeira, seus serviços, servidores e atividades, conforme art. 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: Constituição Federal Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaLpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO de BD CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À CASA DO POVO ls ) de Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que iniciativas de proposições que demandem rearranjo administrativo da estrutura remuneratória dos servidores públicos do Poder Legislativo são de competência da Mesa Diretora. Esse é o teor do art. 50, IV, do Regimento Interno e do art. 38, IX, da Lei Orgânica do Município: Regimento Interno Art. 50. Compete à Mesa Diretora: (...) IV — propor os projetos dispondo sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orgânica do Município Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente: (...) IX - legislar sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, fixando-lhes os respectivos vencimentos Verificou-se que a iniciativa foi devidamente observada, estando o projeto subscrito pelos atuais integrantes da Mesa Diretora. Ademais, consta dos anexos a devida estimativa de despesa para cada um dos abonos criados, com projeção que contempla de modo os grupos e quantitativos de beneficiários. O art. 1º do Projeto de Lei n.º 178/2024 abono especial, no valor de R$250,00 (Duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2024, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara munciparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM À CASA DO POVO oDas vencimentos, a qualquer título”. O parágrafo único traz disposição sobre pagamento suplementar até o dia 31 de dezembro de 2024. O art. 2º dispõe sobre a concessão de abono no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), exclusivamente no mês de dezembro. O parágrafo único do artigo versa que o pagamento do abono se dará por folha suplementar folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2024 Os artigos 3º e 4º tratam, respectivamente, da previsão de despesa e da entrada em vigor. Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. HI - DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, com epígrafe, texto preambular e assunto registrado em ementa. IV. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 178/2024 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE */,-+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 178/2024, recomendando o seu envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nos termos do art. 76, Il, a), do Regimento Interno. Parnamirim,10 de dezembro de 2024. Tua oO bu nanda THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o parecer, GUSTAV EGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ceras Balrno Cohabinal, instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO Povo CERTIDÃO CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº178/2024 - “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora), foi concedido de forma oral na 125º Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2024. Parnamirim/RN, 11 de dezembro/de 2024. WOLNEY FREITAS E AZ FRANÇA Presidente Câmara” Câmara conecta) Digitala AL TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamírima nm Lo