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materia nº 178/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POvo
E
PROJETO DE LEI Nº 178/2024
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA
CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”,
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN-”.
AUTORIA: MESA - DIRETORA
oa a, Ea Câmara Câmara [CÂMARA DES
ceia) Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
“ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº178, de 26 de novembro de 2024.
Concede abono especial, no mês de dezemoro de
2024, em razão da celebração dos “Fstejos
Natalinos”, para os servidores do quadro efetivo da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com a o art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim:/RN
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (Duzen'os e
cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara Municipel de
Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2024, em razão da celebração dos
“Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título.
Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em
folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º - As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão
por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Câmara” bin =
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Vesa Diretora
Data: 03 [13/2083 Aprovado ra Sessão CT memso 1º Votação
1º Secretário Deve | o! I3! 909% BEE ES ”
nmrermemaaa siim
2"
Nei Nos Ne a e oem a a
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2024.
WOLNEY FREIZAS DE
Vêreador/Presidente l
FRANÇA
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
e er a :
conecial Digitais FURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Vesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado ra Sessão
1º Votação
Data: 03/12/3094 Dec: JÍ/12/2094
1º Secretário
Ea o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Justificativa
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Le' que
tem por intuito conceder Abono Natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN no exercício de 2024.
Semelhantemente aos anos anteriores, a atribuição de tal benefício a ser provido aos
servidores desta Casa de Leis, se faz justo e necessário, haja vista a oneração generalizaca de
diversos itens de consumo (produtos e serviços) em nossa região, impulsionados pele alta
inflação do nosso país, que vive uma grave crise econômica.
Soma-se o fato de que além deste suplemento à remuneração dos servidores desta
Câmara age de forma compensatória neste fim de ano aos seus orçamentos, servindo
principalmente como bonificação pela dedicação e exímio trabalho realizado por estes
funcionários públicos, atingindo o objetivo de melhoria na qualidade de vida dos mesmos.
Mais ainda, relevante ressaltar que a dotação orçamentária para tal beneíício não
excede os limites legais, para tanto apresentamos uma estimativa de impacto financeiro,
anexo.
Câmara” Câmara a
conecta) Digitala -TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Assim sendo, solicitamos o apoio dos nobres Edis para votarem favoravelmente esta
propositura, a qual é apresentada pela sua relevância.
Parnamirim/RN, 26 de dezembro de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
“VÓRGES DE SOUZA
ereador/1º Vice-Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
Câmara” Câmara conecta, Digitais - TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: ABONO NATALINO
| - PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsab lidade
Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumerto de
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
| - O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
|| - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos,
prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do
abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de
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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 3S(trinta
e nove) servidores de uma única vez, juntamente com saldo do décimo terceiro salário
anual no mês de dezembro, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência
quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12 doze)
parcelas de vencimentos, e não tem incidência de tributos previdenciários.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2014 previu a receita
orçadas em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais),
A verba por ser de natureza indenizatória não altera o limite de gasto
com pessoal (Art. 29-A, Ile 8 1º da CF/88), ou seja, não interfere no limite prudencial, que
para o Legislativo municipal é de 70%(setenta por cento). Portanto, nãc terá
comprometimento na folha de pagamento.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 02 de dezembro de 2024
Contador — CRC/RN 5.406-0
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro
VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL DA
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA
Servidores Efetivos 88 R$ 250,00 R$ 22.000,00
TOTAL DE ACRESCIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO R$ 22.000,00
conecta) Digital
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Parnamirim/RN, 02 de dezembro de 2024
[câmara [O
TURAL
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
03/12/2024, 13:38
Memorando 4.962/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
Cc
1Doc
CAMANA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
Para
[CPCLR - Comissão... ]
2 setores envolvidos
03/12/2024 13:38
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente exped ente para
encaminhar, em anexo, os Projetos apresentados na
dezembro de 2024 para analise e emissão de parecer.
Respeitosamente.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
pdf (1,12 MB
pot (297,76
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 » 1
121º Sessão Ordinária, realizada no cia 03 de
O downloads
kB)
« miyw Idoc.com.br
Impresso em 03/12/2024 13:38:44 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1& hash=47680C16298DCBF80A54DOAD&origem=anvio &novo=1&for... 141
03/12/2024, 17:42 1Doc
y CÂMAXA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
Memorando 4.978/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
[CPFOF - Comissão... )
Cc 2 setores envolvidos
03/12/2024 17:42
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Hor determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expedients para
encaminhar, em anexo, o Projeto apresentados na 121º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de dezembro
de 2024 para analise e emissão de parecer.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei mn178 2024 abono naial Mesa Diretora .paf (297,76 KB) O downloads
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Dco - ww. idoc.com.br
impresso em 03/12/2024 17:42:25 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=A8D315F9F609CFB2BC8C2ED9&origem=envio&novo=1&for... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024, QUE “CONCEDE
ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024,
EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS
NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN”. INICIATIVA DA MESA DIRETORA.
ART. 50, IV, DO REGIMENTO INTERNO.
APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
FINANCEIRO. MEDIA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA. EFEITOS INTERNOS.
CONSTITUCIONALIDADE.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva
| - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 178/2024, que
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024, EM RAZÃO DA
CELEBRAÇÃO DOS “FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirimeg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipaLDE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIH
Mesa Diretor,
Lido na Sesgão
Data: Mi
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM A A CASA DO POVO
É o relatório. Passo a opinar.
II - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
É sabido que o Poder Legislativo possui independência frente ao Executivo,
podendo dispor sobre a sua organização financeira, seus serviços, servidores e
atividades, conforme art. 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:
Constituição Federal
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
de BD CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO POVO
ls )
de
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que
iniciativas de proposições que demandem rearranjo administrativo da estrutura
remuneratória dos servidores públicos do Poder Legislativo são de
competência da Mesa Diretora. Esse é o teor do art. 50, IV, do Regimento Interno
e do art. 38, IX, da Lei Orgânica do Município:
Regimento Interno
Art. 50. Compete à Mesa Diretora:
(...)
IV — propor os projetos dispondo sobre criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara,
inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Lei Orgânica do Município
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e,
especialmente:
(...)
IX - legislar sobre a criação, alteração, transformação e extinção de
cargos, funções ou empregos públicos, fixando-lhes os respectivos
vencimentos
Verificou-se que a iniciativa foi devidamente observada, estando o projeto
subscrito pelos atuais integrantes da Mesa Diretora. Ademais, consta dos anexos a
devida estimativa de despesa para cada um dos abonos criados, com projeção que
contempla de modo os grupos e quantitativos de beneficiários.
O art. 1º do Projeto de Lei n.º 178/2024 abono especial, no valor de R$250,00
(Duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2024, em
razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara munciparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO POVO oDas
vencimentos, a qualquer título”. O parágrafo único traz disposição sobre pagamento
suplementar até o dia 31 de dezembro de 2024.
O art. 2º dispõe sobre a concessão de abono no valor de R$250,00 (duzentos
e cinquenta reais), exclusivamente no mês de dezembro. O parágrafo único do artigo
versa que o pagamento do abono se dará por folha suplementar folha suplementar
até o dia 31 de dezembro de 2024
Os artigos 3º e 4º tratam, respectivamente, da previsão de despesa e da
entrada em vigor.
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar
redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de
espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão.
HI - DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, com epígrafe, texto preambular e assunto registrado em
ementa.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 178/2024 apresenta boa forma
constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto
ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o
ordenamento jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
*/,-+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 178/2024, recomendando o seu envio à Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nos termos do art. 76, Il, a), do
Regimento Interno.
Parnamirim,10 de dezembro de 2024.
Tua oO bu nanda
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o parecer,
GUSTAV EGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
ceras Balrno Cohabinal, instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
CERTIDÃO
CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº178/2024 - “CONCEDE ABONO
ESPECIAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024. EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DOS
“FESTEJOS NATALINOS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN”. (Autoria: Poder Legislativo Municipal
- Mesa Diretora), foi concedido de forma oral na 125º Sessão Ordinária, realizada no dia 11
de dezembro de 2024.
Parnamirim/RN, 11 de dezembro/de 2024.
WOLNEY FREITAS E AZ FRANÇA
Presidente
Câmara” Câmara conecta) Digitala AL TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamírima nm Lo

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