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materia nº 174/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4699

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Câmara” Câmara ea conecta) Digitals TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 174/2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ES GACIV dis parnamem
MENSAGEM Nº 043, DE 12DE NOVEMBRODE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de
R$ 34.989.845,78 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
setenta c oito centavos).
A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 43, 1, da Lei Federal nº
4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
I- suplementares, os destinados a refórço de dotação orçamentária;
Logo, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a
inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada,
tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município.
Ademais, verifica-se que a proposta tem por base a necessidade de reforço do orçamento de várias
pastas de governo, de modo a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos das mais diversas naturezas.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a
adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
ES GACIV ls parmamem
PROJETO DE LEI nº À. 4) 12024.
Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito
suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na
Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 34.989.845,78 (trinta e quatro milhões,
novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos
termos do artigo 41 inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, suplementar por anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
ES, [25
ROSA DA GÚNHA
refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wyrw. parnamirim.rm.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LM “out
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
77372
CÂMARA EEUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado ra Sessão
1º Votação
147 Iv /902Y
Ne
£á GACIV ue PARNAMIRIM
Unidade
Orçamentária
Anexo | (Acréscimo) 34.989.845,78
01 .001 CÂMARA MUNICIPAL 2.127.649,33
2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara 2.127.649,33
Municipal
3.1.90.11
VENCIMENTOS
E VANTAGENS 15000000 0001 2.127.649,33
FIXAS -
PESSOAL CIVIL
02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.304.419,60
2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2.304.419,60
3.1.91.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
02 .011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2.257.844,40
2805 Controle da Dívida Pública 1.150.000,00
4.6.90.71
PRINCIPAL DA
DÍVIDA 15000000 0001 1.150.000,00
CONTRATUAL
RESGATADO
2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 1.107.844,40
3.3.90.40
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
- PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E 15000000 0001 1.100.000,00
CONTRIBUTIVA
s
02.041 SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 14.081.451,04
2014 Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospitalar,
Podas e Entulhos 14.081.451,04
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE ERNElES -
15000000 0001 11.100.000,00
PESSOA
JURÍDICA
Ação Natureza Fonte Região Valor
15000000 0001 2.304.419,60
15000000 0001 7.844,40
do Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
644-1686/3645-7366.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ:
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5914!
ES GACIV «dis parmammm
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.631.798,75
2835 FMS - Manutenção e Funcionamento 4.762.335,26
3.3.90.37
LOCAÇÃO DE 15001002 0001 4.234.981,71
MÃO-DE-OBRA
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES )
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
2994 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO 2.869.463,49
SUS EM PARNA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.823.582,70
2075 Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas
do Ensino Fundamental 484.167,28
3.3.90.30
MATERIAL DE 15500000 0001 434.187,25 )
CONSUMO
2079 Transporte Escolar 444.948,76
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15500000 0001 444.948,76
PESSOA
JURÍDICA
2981 Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Infantil,
Creche e EJA 944.446,69
3.3.90.30
MATERIAL DE 15500000 0001 944.446,69
CONSUMO
02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.387.928,00
2066 Bloco de Proteção Social Básica 150.750,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 16690000 0001 123.000,00
CONSUMO
15000000 0001 2.981.451,04
15001002 0001 500.500,00
15001002 0001 26.853,55
15001002 0001 2.869.463,49
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Admini
!
n folves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670. 1686/3645-7366.
E GACIV PARNAMIRIM
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
3.3.90.30
MATERIAL DE 16690000 0001 97.000,00
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 16690000 0001 15.880,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
2068 Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade 300.298,00
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕE 16690000 0001 212.000,00
s
3.3.90.30
MATERIAL DE 16690000 0001 50.000,00
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 16690000 0001 15.298,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2073 Gestão de Benefícios Eventuais 660.000,00
3.3.90.32
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO
PARA 16690000 0001 660.000,00
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
2822 Gestão Administrativa do FMAS 1.149.000,00
3.3.90.37
LOCAÇÃO DE 16690000 0001 820.000,00
MÃO-DE-OBRA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE 16690000 0001 329.000,00
TERCEIROS -
PESSOA
16690000 0001 27.750,00
112.880,00
16690000 0001 23.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo A,
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.
es. Av.Castor Vieira Regis,500.
-1686/3645-7366.
ES GACIV o uls parmamem
JURÍDICA
2829 Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz 15.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 16690000 0001 15.000,00
CONSUMO
02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1.500.000,00
2048 Eficientização energética da iluminação de vias e
1.500.000,00 prédios públicos
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 713.504,34
1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 501.268,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2601 Manutenção da Guarda Municipal 212.236,34
3.3.90.48
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
19000000 0001 212.236,34
PESSOAS
FÍSICAS
02.101 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 91.567,62
2913 Manutenção e Funcionamento da Unidade 91.567,62
3.3.90.37
LOCAÇÃO DE 15000000 0001 91.567,62
MÃO-DE-OBRA
02.121 SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.100,00
2915 Manutenção e Funcionamento da Unidade 20.100,00
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 20.100,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 50.000,00
2930 Manutenção e Funcionamento da Unidade 50.000,00
17510000 0001 1.500.000,00
17520000 0001 417.452,62
27520000 0001 83.815,38
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Ag gs. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670. 686/3645-7366.
ww. parnamirim.rn.gov. kr
+ GACIV o Ulsparnamem
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 50.000,00
CONSUMO
Anexo Il (Redução) 34.989.845,78
02 .011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2.321.872,40
2806 Pagamento de Tarifas Bancárias - CEF e BB 4.844,40
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.000,00
3.3.90.46
AUXÍLIO- 15000000 0001 3.000,00 )
ALIMENTAÇÃO
2800 Controle da Dívida pública - FINISA 2.314.028,00
3.2.90.21
JUROS SOBRE
A DÍVIDA POR
CONTRATO
4.6.90.71
PRINCIPAL DA
DIVIDA 15000000 0001 1.150.000,00
CONTRATUAL
RESGATADO
02 .051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.131.298,75
2835 FMS - Manutenção e Funcionamento 954.853,55
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL 15001002 0001 28.000,00
3.3.90.39
OUTROS )
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E
15001002 0001 100.000,00
COMUNICAÇÃO
- PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS 15001002 0001 541.853,55
ANTERIORES
4.4.90.52
EQUIPAMENTO 15001002 0001 5.000,00
S E MATERIAL
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel €8. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( 8673645-7366.
15000000 0001 4.844,40
15000000 0001 1.164.028,00
15001002 0001 230.000,00
www. parnamirim.m.gow.br
ES GACIV «o 2isparmamem
PERMANENTE
4.4.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2994 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO 2.702.646,22
SUS EM PARNA
3.3.90.30
MATERIAL DE 15001002 0001 1.700.000,00
CONSUMO
3.3.90.34
OUTRAS )
DESPESAS DE
PESSOAL
DECORRENTES
DE
CONTRATOS
DE
TERCEIRIZAÇÃ
fo)
2711 AMPLIAR A RESOLUTIVIDADE DE UNIDADES
BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30
MATERIAL DE 15001002 0001 30.000,00
CONSUMO
3.3.90.34
OUTRAS
DESPESAS DE
PESSOAL
O) RR EE 15001002 0001 303.281,59
CONTRATOS
DE
TERCEIRIZAÇÃ
[o)
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
44.90.52
EQUIPAMENTO
SEMATERIA, 15001002 0001 30.020,30
PERMANENTE
2717 AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE ESTRATEGIA DE
SAUDE DA FAMILIA 3.050.000,00
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO 15001002 0001 3.000.000,00
15001002 0001 50.000,00
15001002 0001 1.002.646,22
403.798,98
15001002 0001 40.497,09
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alpes 4%.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3 -7366.
www. parnamirim.m.goy.br
£iá GACIV «ur
POR TEMPO
DETERMINADO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
15001002
2731 IMPLANTAR RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL E
EM MEDICINA DA FAMILIA E COMUNIDADE
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15001002
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2075 Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas
do Ensino Fundamental
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
15500000
1047 Implantação de viveiros e mudas.
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000
CONSUMO
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000
1048 Restauração, construção e paisagismo de praças e
logradouros públicos
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
1049 Reforma e Ampliação dos Cemitérios públicos
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS 15000000
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3!
vwparmamirim.m.gov.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
0001 50.000,00
20.000,00
0001 20.000,00
1.823.582,70
1.823.582,70
0001 1.823.582,70
2.627.649,33
17.000,00
0001 7.000,00
0001 10.000,00
12.000,00
0001 10.000,00
0001 2.000,00
524.921,00
0001 10.000,00
0001 1.000,00
Y.Castor Vieira Regis,500.
z 6745-7366. eai
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001
INSTALAÇÕES
1050 Reparo e manutenção de bocas de lobo
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001
1) TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1051 Reforma e ampliação dos mercados públicos
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 )
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
44.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001
INSTALAÇÕES
44.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL 15000000 0001
PERMANENTE
1052 Perfuração e aparelhamento de poços
3.3.90.30 15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
GACIV «im “| PARNAMIRIM
513.921,00
18.000,00
12.000,00
1.000,00
5.000,00
219.826,86
8.000,00
1.000,00
11.403,43
1.000,00
148.423,43
50.000,00
4.000,00
1.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo fA4.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) 3645-7366.
www. parnamirim.rm.goy.br
Lá GACIV GABINETE
CiviL
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
4.4.90.51
OBRAS E
INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
1053 Reestruturação e urbanização do centro comercial
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2040 Arborização da cidade
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2041 Urbanização de canteiros parques e ruas
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
15000000 0001
0001
15000000 0001
15000000 0001
0001
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
Gabinete Civil do Município de Pammamirim,Centro Administrativo Agnelo Al
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3642>
www. parnamirim.m.gov.br
SlE
PARNAMIRIM
e
PREFEITURA mms
1.000,00
1.000,00
1.000,00
11.000,00
1.000,00
1.000,00
9.000,00
12.000,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
11.000,00
3.000,00
1.000,00
Castor Vieira Regis,500.
£á GACIV um PARMAMIRIM
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2042 Limpeza de fossas e sumidouros 37.000,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2043 Cemitérios limpos, urbanizados e seguros 9.000,00
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 1.000,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2048 Eficientização energética da iluminação de vias e
prédios públicos
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2049 Manutenção de lagoas de captação e infiltração 48.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 20.000,00
CONSUMO
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2050 Manutenção e ampliação do sistema de drenagem 17.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 16.000,00
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS 15000000 0001 1.000,00
15000000 0001 7.000,00
15000000 0001 37.000,00
15000000 0001 8.000,00
1.500.000,00
17510000 0001 1.500.000,00
15000000 0001 28.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alve: (Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 5-7366.
www parmarmirim.m.gov.br
Ei GACIV «um
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
2051 Regularização de vias públicas
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 0001
15000000 0001
2911 Manutenção e Funcionamento da Unidade
3.1.90.16
OUTRAS
DESPESAS
VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES
E 15000000 0001
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3.3.90.08
OUTROS
BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR
E DO MILITAR
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.37
LOCAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-
www. parnamirim.n.goy.br
PARNAMIRIM
PREFEITURA ms
10.000,00
8.000,00
1.000,00
1.000,00
176.901,47
68.052,00
12.160,24
6.360,00
7.589,08
643,23
2.000,00
88,15
v.Z&Etor Vieira Regis,500.
GACIV «im PARNAMIRIM
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
- PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
[7] ANTERIORES
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 713.504,34
1056 Projetos e Planos de Mobilidade Urbana 4.240,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no
Plano de Mobilidade Urbana
3.3.90.04
CONTRATAÇÃO
POR TEMPO a) DETERMINADO
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1058 Edital de Licitação dos Transportes Interbairros 3.180,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1059 Implantação de sinalização dos equipamentos Viários 234.995,15
3.3.90.30
MATERIAL DE 17520000 0001 201.187,65
CONSUMO
3.3.90.39 17520000 0001 33.807,50
15000000 0001 10.600,00
15000000 0001 548,77
15000000 0001 68.860,00
15000000 0001 4.240,00
44.000,00
15000000 0001 21.200,00
15000000 0001 22.800,00
15000000 0001 3.180,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. A dr Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16
we. parnamirim.m.gov.br “a
ES GACIV o
Uls parnamem
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 238.156,60
3.3.90.30
MATERIAL DE 17520000 0001 53.000,00
CONSUMO
3.3.90.30
MATERIAL DE 27520000 0001 47.300,00
CONSUMO
44.90.51
[8] OBRASE
.
27520000 0001 30.000,00
INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
1061 Aquisição, implantação e manutenção de abrigos
para passageiros
4.4.90.51
OBRAS E 17520000 0001 2.341,22
INSTALAÇÕES
44.90.51
OBRAS E 27520000 0001 1.658,78
INSTALAÇÕES
(a) 1062 Sistema de Transporte de Passageiros 1.060,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1063 Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito 15.165,25
3.3.90.30
MATERIAL DE 17520000 0001 15.165,25
CONSUMO
1064 Aquisição de Uniformes e Acessórios - Trânsito 8.951,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 17520000 0001 8.951,00
CONSUMO
1071 Aquisição de Equipamentos Operacionais -
Segurança
P
14.840,00
3.3.90.30 15000000 0001 10.600,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Ay. astor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168! -7 366.
“raw prnamirim.rn.goy.br
17520000 0001 103.000,00
27520000 0001 4.856,60
4.000,00
15000000 0001 1.060,00
E+ GACIV o
PARNAMIRIM
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1073 Aquisição de Uniformes e Acessórios - Segurança 49.816,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 43.456,00
CONSUMO
3.3.90.39 )
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1075 Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e
Defesa Civil
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1076 Desenvolvimento de Sistema de Informação e
Monitoramento de Desastres Ambientais
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 5.300,00
CONSUMO a) 3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1077 Realização de Campanhas de Educação Ambiental 2.240,00
3.3.90.04
CONTRATAÇÃO
POR TEMPO
DETERMINADO
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 96,00
CONSUMO
3.3.90.31
PREMIAÇÕES
CULTURAIS, 15000000 0001 236,00 ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS,
15000000 0001 4.240,00
15000000 0001 6.360,00
2.120,00
15000000 0001 2.120,00
5.420,00
15000000 0001 120,00
15000000 0001 848,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alyes. fo/ Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645/7 366.
were. parnamicim.rm.goy.br A
ES GACIV ls parmamen
DESPORTIVAS
E OUTRAS
3.3.90.32
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO
PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
2912 Manutenção e Funcionamento da Unidade 84.260,34
3.3.90.14
DIÁRIAS - civiL 15000000 0001 2.120,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 27.200,00
[) CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 23.471,98
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO )
- PESSOA
JURÍDICA
2601 Manutenção da Guarda Municipal 1.060,00
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL 15000000 0001 1.060,00
02.101 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 91.567,62
1090 Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas 50.000,00
3.3.90.35
SERVIÇOS DE 15000000 0001 50.000,00
CONSULTORIA
2913 Manutenção e Funcionamento da Unidade 41.567,62
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 1.768,62
ANTERIORES
3.3.90.93
RARA 15000000 0001 39.799,00
RESTITUIÇÕES
15000000 0001 1.060,00
15000000 0001 29.348,36
15000000 0001 2.120,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. AVIC; fof Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168! 3657
www. parneamirim.rmgov.br ai
E GACIV um PARNAMIRIM
02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 16.886.370,64
1100 Pavimentação de Ruas 4.837.464,72
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001 3.697.286,26
INSTALAÇÕES
44.90.51
OBRAS E 17000000 0001 1.130.091,63
INSTALAÇÕES
44.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1105 Execução do Esgotamento Sanitário -
Il 105.000,00 )
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
44.90.51
OBRAS E 17000000 0001 1.000,00
INSTALAÇÕES
4.4.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS 17000000 0001 100.000,00
ANTERIORES
1108 Construções de Lagoas de Captação e Obras de
Drenagem de Águas Pluviais
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001 220.000,00
INSTALAÇÕES ) 1116 Modernização da Infraestrutura de Ti da SEMOP 400.000,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15000000 0001 240.000,00
PESSOA
JURÍDICA
44.90.52
Fed piada 15000000 0001 160.000,00
PERMANENTE
2054 Manutenção Viária do Município 3.146.573,23
3.3.90.39
OUTROS
ENCEiRa 15000000 0001 2.557.025,22
PESSOA
JURÍDICA
17000000 0001 10.086,83
17000000 0001 4.000,00
220.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16
ren. parnamirim.r. t
star Vieira Regis,500.
qa GACIV PANAIR
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1114 Construção de Praças, Parques e Caminhódromos 1.869.000,00
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001 1.868.000,00
INSTALAÇÕES
44.90.51
OBRAS E 17000000 0001 1.000,00
INSTALAÇÕES
1115 Construções de Mercados e Feiras 1.983,34
4.4.90.51 )
OBRASE |
17000000 0001 1.983,34
INSTALAÇÕES
1199 Urbanização do centro da cidade 200,00
44.90.61
AQUISIÇÃO DE 15000000 0001 200,00
IMÓVEIS
1195 Drenagem Urbana 200,00
4.4.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
1194 Capeamento/Recapeamento asfáltico 2.682.409,45
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001 2.682.409,45
INSTALAÇÕES
2918 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 120.000,00
44.90.51 )
OBRAS E
º
15000000 0001 120.000,00
INSTALAÇÕES
2920 CONSTRUÇÃO DE USINAS FOTOVOLTÁICAS 3.503.539,90
4.4.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15000000 0001 2.615.039,90
PESSOA
JURÍDICA
44.90.51
OBRAS E
.
15000000 0001 888.500,00
INSTALAÇÕES
02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.000.000,00
1122 Criação da Escola Municipal de Esporte de
Parnamirim
ê P
44.200,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 12.700,00
CONSUMO
3.3.90.31 15000000 0001 10.500,00
15000000 0001 589.548,01
15000000 0001 200,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. /Av.Zagtor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 T86s.
www. parnamicim.m.gov.br —
ES GACIV ls parmamen
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS
E OUTRAS
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2056 Realização de Eventos de Esporte e Lazer 77.825,60
15000000 0001 21.000,00
(a) 3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 50.000,00
CONSUMO
3.3.90.31
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, 15000000 0001 21.000,00
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS
E OUTRAS
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 1.117,20
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
[ga] TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
2057 Apoioa atletas e eventos 30.345,00
3.3.90.18
AUXÍLIO
FINANCEIRO A
ESTUDANTES
3.3.90.33
PASSAGENS E
DESPESAS 15000000 0001 2.000,00
COM
.
LOCOMOÇÃO
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 0001 5.708,40
15000000 0001 10.000,00
15000000 0001 9.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168
stor Vieira Regis,500.
GACIV «um PARNAMIRIM
3.3.90.48
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS
FÍSICAS
2916 Manutenção e Funcionamento da Unidade 482.539,40
3.1.90.16
OUTRAS
DESPESAS 15000000 0001 1.000,00
VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
3.1.90.92
(o) DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES
E 15000000 0001 100.000,00
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3.3.90.08
OUTROS
BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR
E DO MILITAR
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 26.954,00 )
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 10.532,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.37
LOCAÇÃO DE 15000000 0001 159.748,86
MÃO-DE-OBRA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
- PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.46
AUXÍLIO- 15000000 0001 36.000,00
15000000 0001 9.345,00
15000000 0001 5.104,54
15000000 0001 14.000,00
15000000 0001 3.000,00
15000000 0001 10.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv; «éastor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36447 45-7366.
GACIV «e PARNAMIRIM
ALIMENTAÇÃO
3.3.90.49
AUXÍLIO- 15000000 0001 1.700,00
TRANSPORTE
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
1811 Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento 130.090,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 10.000,00
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 10.000,00
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001 30.000,00
INSTALAÇÕES
44.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
1812 Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas
Esportivas e de Lazer
3.3.90.34
OUTRAS
DESPESAS DE
PESSOAL
RE CORRENTES 15000000 0001 1.000,00
CONTRATOS
DE
TERCEIRIZAÇÃ
(6)
15000000 0001 2.500,00
15000000 0001 12.000,00
15000000 0001 100.000,00
15000000 0001 60.090,00
15000000 0001 20.000,00
235.000,00
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve aistor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- S
uv. parnamirim.rn.gov.br <
.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alve:
E + GACIV
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000
15000000
3.1.90.16
OUTRAS
DESPESAS
VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES
E 15000000
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕE 15000000
s
3.3.90.08
OUTROS
BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS
DO SERVIDOR
E DO MILITAR
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.35
SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
3.3.90.37
LOCAÇÃO DE
MÃO-DE-OBRA
3.3.90.39
OUTROS
15000000
15000000
15000000
15000000
15000000
15000000
15000000
15000000
0001
0001
02.151 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃOE REG. FUNDIÁRIA
2104 Manutenção e Funcionamento da Unidade
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644>
Wewrw. parmamirim,m.goybr
<«
PARNAMIRIM
PREFEITURA mms
50.000,00
184.000,00
2.344.000,00
1.082.081,47
13.000,00
89.298,00
1.060,00
5.000,00
21.800,00
70.096,45
10.000,00
4.345,36
396.629,41
49.815,04
stor Vieira Regis,500.
5-7366.
GACIV «im PARNAMIRIM
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.40
SERVIÇOS DE
- TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO
- PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.46
O) AUXÍLIO- 15000000 0001 12.000,00
ALIMENTAÇÃO
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES
TRIBUTÁRIAS E 15000000 0001 1.060,00
CONTRIBUTIVA
s
3.3.90.48
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS
FÍSICAS
3.3.90.49
AUXÍLIO- 15000000 0001 1.400,00
TRANSPORTE
3.3.90.92
DESPESAS DE
o
EXERCÍCIOS 15000000 0001 1.817,21
ANTERIORES
3.3.90.93 ai 15000000 0001 193.100,00
RESTITUIÇÕES
44.90.51
OBRAS E 15000000 0001 50.000,00
INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
SEMATERIA, 15000000 0001 150.000,00
PERMANENTE
1162 Modernização da Infraestrutura de TI da SEAHRF 40.000,00
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE 15000000 0001 20.000,00
TERCEIROS -
PESSOA
15000000 0001 10.600,00
15000000 0001 1.060,00
Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve (Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 5-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br <a
£á= GACIV “o É
JURÍDICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTO
S E MATERIAL
PERMANENTE
15000000 0001
2103 Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de
Trabalho Técnico Social (PTS)
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 0001
1163 CONSTRUÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E
MELHORIAS HABITACIONAIS
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1164 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
as gbrIA 15000000 0001 DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.92
DESPESAS DE
EXERCÍCIOS
ANTERIORES
4.4.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
1178 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
3.3.90.30
MATERIAL DE
CONSUMO
3.3.90.36
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15000000 0001
15000000 0001
15000000 0001
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv;
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1
vrww parnamirim.rngov.br
+ç
PARNAMIRIM
PREFEITURA msm
20.000,00
1.000,00
1.000,00
5.000,00
5.000,00
254.426,00
5.000,00
247.426,00
1.000,00
1.000,00
20.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
(Pastor Vieira Regis,500.
5-7366.
GACIV 2% PARNAMIRIM
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
1179 Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social 5.000,00
3.3.90.14
DIÁRIAS - clviL 19000000 0001 1.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE 15000000 0001 1.000,00
CONSUMO
[]) 3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
3.3.90.93
E PENENÇÕES 15000000 0001 1.000,00
RESTITUIÇÕES
1180 Minha Casa Minha Vida 936.492,53
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
o
02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 50.000,00
4
1 65 Eventos culturais em Praças e espaços públicos da 50.000,00 idade
3.3.90.39
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
19000000 0001 50.000,00
PESSOA
JURÍDICA
15000000 0001 5.000,00
15000000 0001 2.000,00
15000000 0001 936.492,53
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel v.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84 44-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
19/11/2024, 12:13
Memorando 4681/2024
Responder apenas via 1Doc
Leilane B.
cc
Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
- CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMÍRIM
Para
CPCLR - Comiss:
2 setores envolvidos
19/11/2024 12:09
Projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, dia 19 de novembro de 2024
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, os projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de
2024, para análise e emissão de Parecer.
Respeitosamente,
Leilane Alves Bezerra
Agente Administrativo - matr.: 2473
Projeto de Lei n 172 2024 Ver Gustavo ASSINADO .pdf (524,29 KB)
Projeto deLei n 174 2024 Executivo Municipal .pdf (5,37 MB)
Projeto de Lei n 175 2024 Executivo Municipal pdf (666,26 KB)
Quem já visualizou?
O downloads
O downloads
O downioads
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. doc. com.br
Impresso em 19/11/2024 12:13:13 por Leilane Alves Bezerra - Agente Administrativo (matrícula 2473)
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&hash=FOD1EB8C57C5B977EF3DES86&itd=1 &origem=listagem 111
19/11/2024, 12:14 Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc
& CÂMARA MUNICIPAL DE Eb PARNAMIRIM
Leilane B. Para
CPFOF - Comissã
cc 2 setores envolvidos
19/11/2024 12:11
Projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, dia 19 de novembro de 2024
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expediente para )
encaminhar, em anexo, os projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de
2024, para análise e emissão de Parecer.
Respeitosamente,
Leilane Alves Bezerra
Agente Administrativo - matr.: 2473
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Projeto de Lei n
175 2024 Executivo Municipal .paf (666,26 KB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc » www. 1doc com.br
Impresso em 19/11/2024 12:14:30 por Leilane Alves Bezerra - Agente Administrativo (matrícula 2473)
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=646C42FAA65E 7 DF5B51BFABB&itd=1 &origem=painel setor
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. |
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 174/2024, QUE “AUTORIZA
INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 50, IV, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO.
TÉCNICA LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Relator: Thiago Fernandes da Silva
| - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. º 174/2024, que
“AUTORIZA INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, de iniciativa do Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano
Taveira da Cunha.
É o relatório. Passo a opinar.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmaramunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI.1
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 5
1LL 200%
p=
4º Secretário
— RE CcaR Ge
CÂMARA MUNICIPAL DE
as PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de Parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes.
O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para submissão do Projeto de Lei n.º 174/2024, a necessidade de abertura de crédito suplementar suprir a
necessidade de reforço no orçamento de várias pastas de governo de modo a
garantir o cumprimento dos compromissos assumidos de diversas naturezas.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local:
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em Seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao Seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
Avenida
Câmara Municipal de Parnamirim Site: WWww.parnamirim.leg.br Castor Vieira Régis, s/n
CAMARA MunicipaL Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim pe Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 -Ao Município compete Prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Considerando que a iniciativa sobre matéria relacionada a orçamento, finanças e créditos adicionais pertence ao Chefe do Poder Executivo, verifica-se o
atendimento ao art. 50, IV. da Lei Orgânica do Município, que dispõe:
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis disponham que sobre:
|
- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
)
/|
(trinta
O do Projeto em análise abre crédito especial no valor de R$34.989.845,78 á/ e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove, oitocentos e quarenta e cinto reais e setenta e oito VA centavos), sendo o recurso decorrente de anulação de
Avenida
Câmara Municipal de Parnamirim Site: WWww.parnamirim.leg.br Castor Vieira Régis, s/n
CAMARA Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim municipaL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN
A CASA DO POVO Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POV (6)
dotação, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964. Artigos 1º e 2º da proposição.
O art. 3º dispõe sobre a entrada em vigor.
Nos termos do art. 167, V. da Constituição Federal, é vedada a abertura de
crédito especial sem a prévia aprovação do Poder Legislativo:
Art. 167. São vedados:
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
A Lei Orgânica do Município Segue a mesma esteira, em seu art. 136, V:
Art. 136 - São vedados:
(...)
V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Delimitando o conceito de crédito especial, a Lei Federal n. º 4.320/64, dispõe
em seu art. 41, que:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(..)
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Depreende-se que os créditos especiais são rubricas orçamentárias que não
existiam inicialmente no corpo das leis orçamentárias, decorrendo a sua criação de
uma contingência fática surgida no curso do exercício orçamentário e anteriormente não prevista. A proposição atende a estes objetivos, perfazendo-se de legalidade.
ris Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br |
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municirar ve Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ndA CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
as PARNAMÍRIM
A CASA DO POvo
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão.
Hl - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 174/2024 apresenta boa forma
constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente O ordenamento
jurídico federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 174/2024, recomendando o envio para análise da COMISSÃO
DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.
E Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaL De Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN
A CASA DO POVO Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE a
PARNAMIRIM
A CASA D o Povo
Th:
Parnamirim, 25 de novembro de 2024.
nando
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Consentimos com o parecer,
=
ÍTALO SIQUEIRA
êcretário
Presidente/Relator
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
*
Secretário
f
/
[]/
)1
y
/
|
—+ Câmara Municipal de Parnamirim | Avenida Castor Vieira Régis, s/n
câmara Municipal DE Bairro Cohabinal,
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
A CASA DO POVO
Site: Www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI:]
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: LÓ LL 120%
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM E A CASA DO POVO
CERTIDÃO
CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº174/2024 — “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) foi concedido de
forma oral na 119º Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024.
Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024.
a
WOLNEY FREITAS DE AZ FRANÇA
Prêsidente
Câmara” Câmara ra conecta) Digitals CiITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnamirim.com.br

Protocolos
Abertura e Consulta
de Requerimentos Administrativos.
Protocolo 43.702/2024
Situação em 20/02/2026 11:34: Finalizado | Código nº 290.817.327.260.609.305
Encaminhamento de Projeto de Lei CMP
Senhor Prefeito,
 Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para análise e possível sanção a seguinte
propositura: Redação Final nº091/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 174/2024 - “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo Municipal).
PROCESSO: Projeto de Lei nº 174/2024
Respeitosamente,
OFICIO_N_073_2024_Exec_Munic_Redacao_.pdf (525,68 KB)
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PROCESSO_Projeto_de_Lei_n_174_2024.pdf (7,69 MB)
A revisar
2 downloads
Redacao_Final_n_091_2024.doc (496,00 KB)
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(via WEB)
Para
GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - LEIS - Leis
Em 27/11/2024 às 13:47
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
GAB - A_GACIV - ...
Prefeitura de Parnamirim
Central de Atendimento  Menu
20/02/2026, 11:34 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Parnamirim | 1Doc
https://parnamirim.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=290817327260609305&ss=2&itd=5&origem=listagem 1/4
Transparência — Quem já visualizou
José Elder Maks Paiva
Cunha - GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - AJUR
27/11/2024 às
15:34
Adriana Pereira Melo do
Nascimento -
GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB -
A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX -
PP
27/11/2024 às
14:39
Rogério Fernandes de
Morais -
GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB -
A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX -
LEIS
27/11/2024 às
13:49
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
27/11/2024 às
13:47
GAB » GAB￾A_GACIV »
GAB -
A_GACIV -
ADJ_01 » GAB
- A_GACIV -
ADJ_01 -
COEX » GAB
- A_GACIV -
ADJ_01 -
COEX - LEIS
Rogério
Fernandes de
Morais -
Assessor
Técnico
GAB » GAB￾A_GACIV »
GAB -
A_GACIV -
ADJ_01 » GAB
- A_GACIV -
ADJ_01 -
COEX » GAB
- A_GACIV -
ADJ_01 -
COEX - PP
Despacho 1-
43.702/2024
27/11/2024 13:49
(Encaminhado)
Prezados,
Encaminho os presentes autos para abertura de Proc. Administrativo.
Atenciosamente,
...
Despacho 2-
43.702/2024
Prezado(a),
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Situação atual: Finalizado
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GAB » GAB￾A_GACIV »
GAB -
A_GACIV -
ADJ_01 » GAB
- A_GACIV -
ADJ_01 -
COEX » GAB
- A_GACIV -
ADJ_01 -
COEX - PP
Adriana Pereira
Melo do
Nascimento -
Assistente
secretariado
Câmara
Municipal de
Parnamirim
27/11/2024 14:49
(Respondido)
Utilizo-me do presente para dar ciência do recebimento da presente demanda,
bem como informo que foi aberto o Proc. Administrativo cujo número se segue
50.492/2024 onde se dará a continuidade do feito.
Atenciosamente,
...
_
Este documento foi assinado digitalmente.
27/11/2024 às 14:49 GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 -
COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - PP - Adriana N. assinou digitalmente
[Assinatura 1Doc] com o certificado ADRIANA PEREIRA MELO DO NASCIMENTO CPF
849.XXX.XXX-59 conforme MP nº 2.200/2001
Verificar Co-assinar
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