| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46
Câmara” Câmara ea conecta) Digitals TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 174/2024 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ES GACIV dis parnamem MENSAGEM Nº 043, DE 12DE NOVEMBRODE 2024. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 34.989.845,78 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta c oito centavos). A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 43, 1, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. I- suplementares, os destinados a refórço de dotação orçamentária; Logo, quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município. Ademais, verifica-se que a proposta tem por base a necessidade de reforço do orçamento de várias pastas de governo, de modo a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos das mais diversas naturezas. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. ES GACIV ls parmamem PROJETO DE LEI nº À. 4) 12024. Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de R$ 34.989.845,78 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), nos termos do artigo 41 inciso | da Lei 4.320/64. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, suplementar por anulação, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. A ES, [25 ROSA DA GÚNHA refeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wyrw. parnamirim.rm.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LM “out CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação 77372 CÂMARA EEUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado ra Sessão 1º Votação 147 Iv /902Y Ne £á GACIV ue PARNAMIRIM Unidade Orçamentária Anexo | (Acréscimo) 34.989.845,78 01 .001 CÂMARA MUNICIPAL 2.127.649,33 2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara 2.127.649,33 Municipal 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 15000000 0001 2.127.649,33 FIXAS - PESSOAL CIVIL 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.304.419,60 2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2.304.419,60 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 02 .011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2.257.844,40 2805 Controle da Dívida Pública 1.150.000,00 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA 15000000 0001 1.150.000,00 CONTRATUAL RESGATADO 2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 1.107.844,40 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 15000000 0001 1.100.000,00 CONTRIBUTIVA s 02.041 SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 14.081.451,04 2014 Coleta de Resíduos Sólidos/Domiciliar, Hospitalar, Podas e Entulhos 14.081.451,04 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE ERNElES - 15000000 0001 11.100.000,00 PESSOA JURÍDICA Ação Natureza Fonte Região Valor 15000000 0001 2.304.419,60 15000000 0001 7.844,40 do Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. 644-1686/3645-7366. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ: Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:5914! ES GACIV «dis parmammm 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.631.798,75 2835 FMS - Manutenção e Funcionamento 4.762.335,26 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE 15001002 0001 4.234.981,71 MÃO-DE-OBRA 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ) 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2994 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO 2.869.463,49 SUS EM PARNA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.823.582,70 2075 Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental 484.167,28 3.3.90.30 MATERIAL DE 15500000 0001 434.187,25 ) CONSUMO 2079 Transporte Escolar 444.948,76 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15500000 0001 444.948,76 PESSOA JURÍDICA 2981 Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Infantil, Creche e EJA 944.446,69 3.3.90.30 MATERIAL DE 15500000 0001 944.446,69 CONSUMO 02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.387.928,00 2066 Bloco de Proteção Social Básica 150.750,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 16690000 0001 123.000,00 CONSUMO 15000000 0001 2.981.451,04 15001002 0001 500.500,00 15001002 0001 26.853,55 15001002 0001 2.869.463,49 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Admini ! n folves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670. 1686/3645-7366. E GACIV PARNAMIRIM 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2067 Bloco de Proteção Social Especial de Média Complexidade 3.3.90.30 MATERIAL DE 16690000 0001 97.000,00 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 16690000 0001 15.880,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2068 Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade 300.298,00 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕE 16690000 0001 212.000,00 s 3.3.90.30 MATERIAL DE 16690000 0001 50.000,00 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 16690000 0001 15.298,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2073 Gestão de Benefícios Eventuais 660.000,00 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 16690000 0001 660.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2822 Gestão Administrativa do FMAS 1.149.000,00 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE 16690000 0001 820.000,00 MÃO-DE-OBRA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 16690000 0001 329.000,00 TERCEIROS - PESSOA 16690000 0001 27.750,00 112.880,00 16690000 0001 23.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo A, Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670. es. Av.Castor Vieira Regis,500. -1686/3645-7366. ES GACIV o uls parmamem JURÍDICA 2829 Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz 15.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 16690000 0001 15.000,00 CONSUMO 02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1.500.000,00 2048 Eficientização energética da iluminação de vias e 1.500.000,00 prédios públicos 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 713.504,34 1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 501.268,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2601 Manutenção da Guarda Municipal 212.236,34 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 19000000 0001 212.236,34 PESSOAS FÍSICAS 02.101 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 91.567,62 2913 Manutenção e Funcionamento da Unidade 91.567,62 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE 15000000 0001 91.567,62 MÃO-DE-OBRA 02.121 SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 20.100,00 2915 Manutenção e Funcionamento da Unidade 20.100,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 20.100,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 50.000,00 2930 Manutenção e Funcionamento da Unidade 50.000,00 17510000 0001 1.500.000,00 17520000 0001 417.452,62 27520000 0001 83.815,38 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Ag gs. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670. 686/3645-7366. ww. parnamirim.rn.gov. kr + GACIV o Ulsparnamem 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 50.000,00 CONSUMO Anexo Il (Redução) 34.989.845,78 02 .011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2.321.872,40 2806 Pagamento de Tarifas Bancárias - CEF e BB 4.844,40 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.000,00 3.3.90.46 AUXÍLIO- 15000000 0001 3.000,00 ) ALIMENTAÇÃO 2800 Controle da Dívida pública - FINISA 2.314.028,00 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DIVIDA 15000000 0001 1.150.000,00 CONTRATUAL RESGATADO 02 .051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.131.298,75 2835 FMS - Manutenção e Funcionamento 954.853,55 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 15001002 0001 28.000,00 3.3.90.39 OUTROS ) SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 15001002 0001 100.000,00 COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15001002 0001 541.853,55 ANTERIORES 4.4.90.52 EQUIPAMENTO 15001002 0001 5.000,00 S E MATERIAL Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel €8. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.( 8673645-7366. 15000000 0001 4.844,40 15000000 0001 1.164.028,00 15001002 0001 230.000,00 www. parnamirim.m.gow.br ES GACIV «o 2isparmamem PERMANENTE 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2994 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO 2.702.646,22 SUS EM PARNA 3.3.90.30 MATERIAL DE 15001002 0001 1.700.000,00 CONSUMO 3.3.90.34 OUTRAS ) DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇà fo) 2711 AMPLIAR A RESOLUTIVIDADE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 3.3.90.30 MATERIAL DE 15001002 0001 30.000,00 CONSUMO 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL O) RR EE 15001002 0001 303.281,59 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇà [o) 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.90.52 EQUIPAMENTO SEMATERIA, 15001002 0001 30.020,30 PERMANENTE 2717 AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 3.050.000,00 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO 15001002 0001 3.000.000,00 15001002 0001 50.000,00 15001002 0001 1.002.646,22 403.798,98 15001002 0001 40.497,09 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alpes 4%.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3 -7366. www. parnamirim.m.goy.br £iá GACIV «ur POR TEMPO DETERMINADO 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 15001002 2731 IMPLANTAR RESIDENCIA MULTIPROFISSIONAL E EM MEDICINA DA FAMILIA E COMUNIDADE 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15001002 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2075 Ampliação, Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02 .081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 15500000 1047 Implantação de viveiros e mudas. 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 CONSUMO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 1048 Restauração, construção e paisagismo de praças e logradouros públicos 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 1049 Reforma e Ampliação dos Cemitérios públicos 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS 15000000 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3! vwparmamirim.m.gov.br PARNAMIRIM PREFEITURA mms 0001 50.000,00 20.000,00 0001 20.000,00 1.823.582,70 1.823.582,70 0001 1.823.582,70 2.627.649,33 17.000,00 0001 7.000,00 0001 10.000,00 12.000,00 0001 10.000,00 0001 2.000,00 524.921,00 0001 10.000,00 0001 1.000,00 Y.Castor Vieira Regis,500. z 6745-7366. eai SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 INSTALAÇÕES 1050 Reparo e manutenção de bocas de lobo 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 1) TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1051 Reforma e ampliação dos mercados públicos 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 ) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 INSTALAÇÕES 44.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL 15000000 0001 PERMANENTE 1052 Perfuração e aparelhamento de poços 3.3.90.30 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 GACIV «im “| PARNAMIRIM 513.921,00 18.000,00 12.000,00 1.000,00 5.000,00 219.826,86 8.000,00 1.000,00 11.403,43 1.000,00 148.423,43 50.000,00 4.000,00 1.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo fA4.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84) 3645-7366. www. parnamirim.rm.goy.br Lá GACIV GABINETE CiviL MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 1053 Reestruturação e urbanização do centro comercial 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2040 Arborização da cidade 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2041 Urbanização de canteiros parques e ruas 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS 15000000 0001 0001 15000000 0001 15000000 0001 0001 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 Gabinete Civil do Município de Pammamirim,Centro Administrativo Agnelo Al Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3642> www. parnamirim.m.gov.br SlE PARNAMIRIM e PREFEITURA mms 1.000,00 1.000,00 1.000,00 11.000,00 1.000,00 1.000,00 9.000,00 12.000,00 1.000,00 1.000,00 10.000,00 11.000,00 3.000,00 1.000,00 Castor Vieira Regis,500. £á GACIV um PARMAMIRIM SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2042 Limpeza de fossas e sumidouros 37.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2043 Cemitérios limpos, urbanizados e seguros 9.000,00 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 1.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 2049 Manutenção de lagoas de captação e infiltração 48.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 20.000,00 CONSUMO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2050 Manutenção e ampliação do sistema de drenagem 17.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 16.000,00 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS 15000000 0001 1.000,00 15000000 0001 7.000,00 15000000 0001 37.000,00 15000000 0001 8.000,00 1.500.000,00 17510000 0001 1.500.000,00 15000000 0001 28.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alve: (Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 5-7366. www parmarmirim.m.gov.br Ei GACIV «um SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2051 Regularização de vias públicas 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 15000000 0001 2911 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E 15000000 0001 RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- www. parnamirim.n.goy.br PARNAMIRIM PREFEITURA ms 10.000,00 8.000,00 1.000,00 1.000,00 176.901,47 68.052,00 12.160,24 6.360,00 7.589,08 643,23 2.000,00 88,15 v.Z&Etor Vieira Regis,500. GACIV «im PARNAMIRIM PESSOA JURÍDICA 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS [7] ANTERIORES 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 02 .091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 713.504,34 1056 Projetos e Planos de Mobilidade Urbana 4.240,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1057 Implantação da Acessibilidade nas áreas previstas no Plano de Mobilidade Urbana 3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO a) DETERMINADO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1058 Edital de Licitação dos Transportes Interbairros 3.180,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1059 Implantação de sinalização dos equipamentos Viários 234.995,15 3.3.90.30 MATERIAL DE 17520000 0001 201.187,65 CONSUMO 3.3.90.39 17520000 0001 33.807,50 15000000 0001 10.600,00 15000000 0001 548,77 15000000 0001 68.860,00 15000000 0001 4.240,00 44.000,00 15000000 0001 21.200,00 15000000 0001 22.800,00 15000000 0001 3.180,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. A dr Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 we. parnamirim.m.gov.br “a ES GACIV o Uls parnamem OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 238.156,60 3.3.90.30 MATERIAL DE 17520000 0001 53.000,00 CONSUMO 3.3.90.30 MATERIAL DE 27520000 0001 47.300,00 CONSUMO 44.90.51 [8] OBRASE . 27520000 0001 30.000,00 INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 1061 Aquisição, implantação e manutenção de abrigos para passageiros 4.4.90.51 OBRAS E 17520000 0001 2.341,22 INSTALAÇÕES 44.90.51 OBRAS E 27520000 0001 1.658,78 INSTALAÇÕES (a) 1062 Sistema de Transporte de Passageiros 1.060,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1063 Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito 15.165,25 3.3.90.30 MATERIAL DE 17520000 0001 15.165,25 CONSUMO 1064 Aquisição de Uniformes e Acessórios - Trânsito 8.951,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 17520000 0001 8.951,00 CONSUMO 1071 Aquisição de Equipamentos Operacionais - Segurança P 14.840,00 3.3.90.30 15000000 0001 10.600,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Ay. astor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168! -7 366. “raw prnamirim.rn.goy.br 17520000 0001 103.000,00 27520000 0001 4.856,60 4.000,00 15000000 0001 1.060,00 E+ GACIV o PARNAMIRIM MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1073 Aquisição de Uniformes e Acessórios - Segurança 49.816,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 43.456,00 CONSUMO 3.3.90.39 ) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1075 Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1076 Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 5.300,00 CONSUMO a) 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1077 Realização de Campanhas de Educação Ambiental 2.240,00 3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 96,00 CONSUMO 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 15000000 0001 236,00 ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, 15000000 0001 4.240,00 15000000 0001 6.360,00 2.120,00 15000000 0001 2.120,00 5.420,00 15000000 0001 120,00 15000000 0001 848,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alyes. fo/ Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645/7 366. were. parnamicim.rm.goy.br A ES GACIV ls parmamen DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 2912 Manutenção e Funcionamento da Unidade 84.260,34 3.3.90.14 DIÁRIAS - civiL 15000000 0001 2.120,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 27.200,00 [) CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 23.471,98 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ) - PESSOA JURÍDICA 2601 Manutenção da Guarda Municipal 1.060,00 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 0001 1.060,00 02.101 SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 91.567,62 1090 Revisão do Plano Diretor e Confecções de Mapas 50.000,00 3.3.90.35 SERVIÇOS DE 15000000 0001 50.000,00 CONSULTORIA 2913 Manutenção e Funcionamento da Unidade 41.567,62 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 1.768,62 ANTERIORES 3.3.90.93 RARA 15000000 0001 39.799,00 RESTITUIÇÕES 15000000 0001 1.060,00 15000000 0001 29.348,36 15000000 0001 2.120,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. AVIC; fof Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168! 3657 www. parneamirim.rmgov.br ai E GACIV um PARNAMIRIM 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 16.886.370,64 1100 Pavimentação de Ruas 4.837.464,72 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 3.697.286,26 INSTALAÇÕES 44.90.51 OBRAS E 17000000 0001 1.130.091,63 INSTALAÇÕES 44.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1105 Execução do Esgotamento Sanitário - Il 105.000,00 ) 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.90.51 OBRAS E 17000000 0001 1.000,00 INSTALAÇÕES 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 17000000 0001 100.000,00 ANTERIORES 1108 Construções de Lagoas de Captação e Obras de Drenagem de Águas Pluviais 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 220.000,00 INSTALAÇÕES ) 1116 Modernização da Infraestrutura de Ti da SEMOP 400.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15000000 0001 240.000,00 PESSOA JURÍDICA 44.90.52 Fed piada 15000000 0001 160.000,00 PERMANENTE 2054 Manutenção Viária do Município 3.146.573,23 3.3.90.39 OUTROS ENCEiRa 15000000 0001 2.557.025,22 PESSOA JURÍDICA 17000000 0001 10.086,83 17000000 0001 4.000,00 220.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-16 ren. parnamirim.r. t star Vieira Regis,500. qa GACIV PANAIR 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1114 Construção de Praças, Parques e Caminhódromos 1.869.000,00 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 1.868.000,00 INSTALAÇÕES 44.90.51 OBRAS E 17000000 0001 1.000,00 INSTALAÇÕES 1115 Construções de Mercados e Feiras 1.983,34 4.4.90.51 ) OBRASE | 17000000 0001 1.983,34 INSTALAÇÕES 1199 Urbanização do centro da cidade 200,00 44.90.61 AQUISIÇÃO DE 15000000 0001 200,00 IMÓVEIS 1195 Drenagem Urbana 200,00 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1194 Capeamento/Recapeamento asfáltico 2.682.409,45 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 2.682.409,45 INSTALAÇÕES 2918 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 120.000,00 44.90.51 ) OBRAS E º 15000000 0001 120.000,00 INSTALAÇÕES 2920 CONSTRUÇÃO DE USINAS FOTOVOLTÁICAS 3.503.539,90 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15000000 0001 2.615.039,90 PESSOA JURÍDICA 44.90.51 OBRAS E . 15000000 0001 888.500,00 INSTALAÇÕES 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 1.000.000,00 1122 Criação da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim ê P 44.200,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 12.700,00 CONSUMO 3.3.90.31 15000000 0001 10.500,00 15000000 0001 589.548,01 15000000 0001 200,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. /Av.Zagtor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 T86s. www. parnamicim.m.gov.br — ES GACIV ls parmamen PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2056 Realização de Eventos de Esporte e Lazer 77.825,60 15000000 0001 21.000,00 (a) 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 50.000,00 CONSUMO 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 15000000 0001 21.000,00 CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 1.117,20 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE [ga] TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2057 Apoioa atletas e eventos 30.345,00 3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS 15000000 0001 2.000,00 COM . LOCOMOÇÃO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 5.708,40 15000000 0001 10.000,00 15000000 0001 9.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-168 stor Vieira Regis,500. GACIV «um PARNAMIRIM 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 2916 Manutenção e Funcionamento da Unidade 482.539,40 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS 15000000 0001 1.000,00 VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.92 (o) DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E 15000000 0001 100.000,00 RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 26.954,00 ) CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 10.532,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE 15000000 0001 159.748,86 MÃO-DE-OBRA 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.46 AUXÍLIO- 15000000 0001 36.000,00 15000000 0001 9.345,00 15000000 0001 5.104,54 15000000 0001 14.000,00 15000000 0001 3.000,00 15000000 0001 10.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv; «éastor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)36447 45-7366. GACIV «e PARNAMIRIM ALIMENTAÇÃO 3.3.90.49 AUXÍLIO- 15000000 0001 1.700,00 TRANSPORTE 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 1811 Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento 130.090,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 10.000,00 CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 10.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 30.000,00 INSTALAÇÕES 44.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 1812 Manutenção, Reforma e Melhoria de Estruturas Esportivas e de Lazer 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL RE CORRENTES 15000000 0001 1.000,00 CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇà (6) 15000000 0001 2.500,00 15000000 0001 12.000,00 15000000 0001 100.000,00 15000000 0001 60.090,00 15000000 0001 20.000,00 235.000,00 Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve aistor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- S uv. parnamirim.rn.gov.br < . Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alve: E + GACIV 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 15000000 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E 15000000 RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕE 15000000 s 3.3.90.08 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 3.3.90.39 OUTROS 15000000 15000000 15000000 15000000 15000000 15000000 15000000 15000000 0001 0001 02.151 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃOE REG. FUNDIÁRIA 2104 Manutenção e Funcionamento da Unidade 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644> Wewrw. parmamirim,m.goybr <« PARNAMIRIM PREFEITURA mms 50.000,00 184.000,00 2.344.000,00 1.082.081,47 13.000,00 89.298,00 1.060,00 5.000,00 21.800,00 70.096,45 10.000,00 4.345,36 396.629,41 49.815,04 stor Vieira Regis,500. 5-7366. GACIV «im PARNAMIRIM SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.40 SERVIÇOS DE - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.46 O) AUXÍLIO- 15000000 0001 12.000,00 ALIMENTAÇÃO 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 15000000 0001 1.060,00 CONTRIBUTIVA s 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3.3.90.49 AUXÍLIO- 15000000 0001 1.400,00 TRANSPORTE 3.3.90.92 DESPESAS DE o EXERCÍCIOS 15000000 0001 1.817,21 ANTERIORES 3.3.90.93 ai 15000000 0001 193.100,00 RESTITUIÇÕES 44.90.51 OBRAS E 15000000 0001 50.000,00 INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTO SEMATERIA, 15000000 0001 150.000,00 PERMANENTE 1162 Modernização da Infraestrutura de TI da SEAHRF 40.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE 15000000 0001 20.000,00 TERCEIROS - PESSOA 15000000 0001 10.600,00 15000000 0001 1.060,00 Gabinete Civil do Município de Pamamirim,Centro Administrativo Agnelo Alve (Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- 5-7366. www. parnamirim.rm.gov.br <a £á= GACIV “o É JURÍDICA 4.4.90.52 EQUIPAMENTO S E MATERIAL PERMANENTE 15000000 0001 2103 Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTS) 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 1163 CONSTRUÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS E MELHORIAS HABITACIONAIS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1164 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA as gbrIA 15000000 0001 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 1178 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15000000 0001 15000000 0001 15000000 0001 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alv; Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1 vrww parnamirim.rngov.br +ç PARNAMIRIM PREFEITURA msm 20.000,00 1.000,00 1.000,00 5.000,00 5.000,00 254.426,00 5.000,00 247.426,00 1.000,00 1.000,00 20.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 (Pastor Vieira Regis,500. 5-7366. GACIV 2% PARNAMIRIM PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1179 Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social 5.000,00 3.3.90.14 DIÁRIAS - clviL 19000000 0001 1.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE 15000000 0001 1.000,00 CONSUMO []) 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.93 E PENENÇÕES 15000000 0001 1.000,00 RESTITUIÇÕES 1180 Minha Casa Minha Vida 936.492,53 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA o 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 50.000,00 4 1 65 Eventos culturais em Praças e espaços públicos da 50.000,00 idade 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 19000000 0001 50.000,00 PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 5.000,00 15000000 0001 2.000,00 15000000 0001 936.492,53 Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnel v.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84 44-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 19/11/2024, 12:13 Memorando 4681/2024 Responder apenas via 1Doc Leilane B. cc Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM Para CPCLR - Comiss: 2 setores envolvidos 19/11/2024 12:09 Projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, dia 19 de novembro de 2024 Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, os projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2024, para análise e emissão de Parecer. Respeitosamente, Leilane Alves Bezerra Agente Administrativo - matr.: 2473 Projeto de Lei n 172 2024 Ver Gustavo ASSINADO .pdf (524,29 KB) Projeto deLei n 174 2024 Executivo Municipal .pdf (5,37 MB) Projeto de Lei n 175 2024 Executivo Municipal pdf (666,26 KB) Quem já visualizou? O downloads O downloads O downioads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc - www. doc. com.br Impresso em 19/11/2024 12:13:13 por Leilane Alves Bezerra - Agente Administrativo (matrícula 2473) https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&hash=FOD1EB8C57C5B977EF3DES86&itd=1 &origem=listagem 111 19/11/2024, 12:14 Câmara Municipal de Parnamirim | 1Doc & CÂMARA MUNICIPAL DE Eb PARNAMIRIM Leilane B. Para CPFOF - Comissã cc 2 setores envolvidos 19/11/2024 12:11 Projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, dia 19 de novembro de 2024 Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal, fazemos o uso do presente expediente para ) encaminhar, em anexo, os projetos apresentados na 116º Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de novembro de 2024, para análise e emissão de Parecer. Respeitosamente, Leilane Alves Bezerra Agente Administrativo - matr.: 2473 Projeto de Lei n 174 2024 Executivo Municipal .pof (5,37 MB) 1 download Projeto de Lei n 175 2024 Executivo Municipal .paf (666,26 KB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc » www. 1doc com.br Impresso em 19/11/2024 12:14:30 por Leilane Alves Bezerra - Agente Administrativo (matrícula 2473) https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&hash=646C42FAA65E 7 DF5B51BFABB&itd=1 &origem=painel setor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. | PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2024, QUE “AUTORIZA INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, IV, DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. TÉCNICA LEGISLATIVA. LEGITIMIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Relator: Thiago Fernandes da Silva | - RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n. º 174/2024, que “AUTORIZA INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, de iniciativa do Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano Taveira da Cunha. É o relatório. Passo a opinar. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipaLpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI.1 Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 5 1LL 200% p= 4º Secretário — RE CcaR Ge CÂMARA MUNICIPAL DE as PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de Parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para submissão do Projeto de Lei n.º 174/2024, a necessidade de abertura de crédito suplementar suprir a necessidade de reforço no orçamento de várias pastas de governo de modo a garantir o cumprimento dos compromissos assumidos de diversas naturezas. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: |- legislar sobre assuntos de interesse local: Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em Seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao Seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e Avenida Câmara Municipal de Parnamirim Site: WWww.parnamirim.leg.br Castor Vieira Régis, s/n CAMARA MunicipaL Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim pe Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 -Ao Município compete Prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Considerando que a iniciativa sobre matéria relacionada a orçamento, finanças e créditos adicionais pertence ao Chefe do Poder Executivo, verifica-se o atendimento ao art. 50, IV. da Lei Orgânica do Município, que dispõe: Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis disponham que sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso). ) /| (trinta O do Projeto em análise abre crédito especial no valor de R$34.989.845,78 á/ e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove, oitocentos e quarenta e cinto reais e setenta e oito VA centavos), sendo o recurso decorrente de anulação de Avenida Câmara Municipal de Parnamirim Site: WWww.parnamirim.leg.br Castor Vieira Régis, s/n CAMARA Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim municipaL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN A CASA DO POVO Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POV (6) dotação, em igual valor, nos termos do art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigos 1º e 2º da proposição. O art. 3º dispõe sobre a entrada em vigor. Nos termos do art. 167, V. da Constituição Federal, é vedada a abertura de crédito especial sem a prévia aprovação do Poder Legislativo: Art. 167. São vedados: (..) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; A Lei Orgânica do Município Segue a mesma esteira, em seu art. 136, V: Art. 136 - São vedados: (...) V - abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; Delimitando o conceito de crédito especial, a Lei Federal n. º 4.320/64, dispõe em seu art. 41, que: Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: (..) Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Depreende-se que os créditos especiais são rubricas orçamentárias que não existiam inicialmente no corpo das leis orçamentárias, decorrendo a sua criação de uma contingência fática surgida no curso do exercício orçamentário e anteriormente não prevista. A proposição atende a estes objetivos, perfazendo-se de legalidade. ris Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br | Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirar ve Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ndA CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE as PARNAMÍRIM A CASA DO POvo Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. Hl - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. IV. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 174/2024 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente O ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 174/2024, recomendando o envio para análise da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. E Câmara Municipal de Parnamirim Site: Www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicipaL De Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN A CASA DO POVO Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM A CASA D o Povo Th: Parnamirim, 25 de novembro de 2024. nando THIAGO FERNANDES DA SILVA Consentimos com o parecer, = ÍTALO SIQUEIRA êcretário Presidente/Relator GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS * Secretário f / []/ )1 y / | —+ Câmara Municipal de Parnamirim | Avenida Castor Vieira Régis, s/n câmara Municipal DE Bairro Cohabinal, PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Site: Www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRI:] Mesa Diretora Lido na Sessão Data: LÓ LL 120% 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E A CASA DO POVO CERTIDÃO CERTIFICO que o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira referente ao Projeto de Lei nº174/2024 — “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Executivo Municipal) foi concedido de forma oral na 119º Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2024. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2024. a WOLNEY FREITAS DE AZ FRANÇA Prêsidente Câmara” Câmara ra conecta) Digitals CiITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Www.camaradeparnamirim.com.br Protocolos Abertura e Consulta de Requerimentos Administrativos. Protocolo 43.702/2024 Situação em 20/02/2026 11:34: Finalizado | Código nº 290.817.327.260.609.305 Encaminhamento de Projeto de Lei CMP Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para análise e possível sanção a seguinte propositura: Redação Final nº091/2024, oriunda do Projeto de Lei nº 174/2024 - “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo Municipal). PROCESSO: Projeto de Lei nº 174/2024 Respeitosamente, OFICIO_N_073_2024_Exec_Munic_Redacao_.pdf (525,68 KB) A revisar 3 downloads PROCESSO_Projeto_de_Lei_n_174_2024.pdf (7,69 MB) A revisar 2 downloads Redacao_Final_n_091_2024.doc (496,00 KB) A revisar 2 downloads (via WEB) Para GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - LEIS - Leis Em 27/11/2024 às 13:47 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM GAB - A_GACIV - ... Prefeitura de Parnamirim Central de Atendimento Menu 20/02/2026, 11:34 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Parnamirim | 1Doc https://parnamirim.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=290817327260609305&ss=2&itd=5&origem=listagem 1/4 Transparência — Quem já visualizou José Elder Maks Paiva Cunha - GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - AJUR 27/11/2024 às 15:34 Adriana Pereira Melo do Nascimento - GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - PP 27/11/2024 às 14:39 Rogério Fernandes de Morais - GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - LEIS 27/11/2024 às 13:49 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM 27/11/2024 às 13:47 GAB » GABA_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - LEIS Rogério Fernandes de Morais - Assessor Técnico GAB » GABA_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - PP Despacho 1- 43.702/2024 27/11/2024 13:49 (Encaminhado) Prezados, Encaminho os presentes autos para abertura de Proc. Administrativo. Atenciosamente, ... Despacho 2- 43.702/2024 Prezado(a), 20/02/2026, 11:34 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Parnamirim | 1Doc https://parnamirim.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=290817327260609305&ss=2&itd=5&origem=listagem 2/4 Situação atual: Finalizado 1Doc • Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas • www.1doc.com.br « Voltar - Central de Atendimento GAB » GABA_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - PP Adriana Pereira Melo do Nascimento - Assistente secretariado Câmara Municipal de Parnamirim 27/11/2024 14:49 (Respondido) Utilizo-me do presente para dar ciência do recebimento da presente demanda, bem como informo que foi aberto o Proc. Administrativo cujo número se segue 50.492/2024 onde se dará a continuidade do feito. Atenciosamente, ... _ Este documento foi assinado digitalmente. 27/11/2024 às 14:49 GAB » GAB-A_GACIV » GAB - A_GACIV - ADJ_01 » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX » GAB - A_GACIV - ADJ_01 - COEX - PP - Adriana N. assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com o certificado ADRIANA PEREIRA MELO DO NASCIMENTO CPF 849.XXX.XXX-59 conforme MP nº 2.200/2001 Verificar Co-assinar 20/02/2026, 11:34 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Parnamirim | 1Doc https://parnamirim.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=290817327260609305&ss=2&itd=5&origem=listagem 3/4 Inicio Meu Inbox Central de Serviços Organograma Transparência Verificar Assinatura Baixe o Aplicativo da Central de Atendimento Prefeitura de Parnamirim Central de Atendimento (84) 3645-1686 Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal CEP, 59140-670 - Parnamirim/RN 20/02/2026, 11:34 Verificação de assinaturas | Central de Serviços | Prefeitura de Parnamirim | 1Doc https://parnamirim.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&consulta=1&codigo=290817327260609305&ss=2&itd=5&origem=listagem 4/4