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materia nº 181/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM Há GACIV «o PREFEITURA mm
MENSAGEM Nº 047, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar
no valor de R$ 12.413.122,77 (doze milhões, quatrocentos e treze mil, cento e vinte e dois reais
e setenta e sete centavos), e Especial no valor de R$ 1.579.658,80 (um milhão, quinhentos e
setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos).
A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 43, 8!º, I e II, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$1º — Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I — o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a
inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo
devidamente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município.
Acrescente-se que o anexo 1, da presente proposta legislativa, apresenta o quadro detalhado
dos valores dos créditos adicionais em superavit, excesso e, na mesma medida, suplementar relativa
a anulação.
Ademais, verifica-se que a proposta tem por base a necessidade de reforço do orçamento
junto a Secretarias Municipais.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira, Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
DEN RCprernairivia it gv br
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
E)
é
GACIV & $ PARNAMIRIM
URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento
desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira, Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wow parnamirimem.govbr
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
PROJETO
“é
DE
GACIV
LEINº ALA /2024
«um q,pa
Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito
suplementar, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar
na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de Suplementar no valor de R$
12.413.122,77 (doze milhões, quatrocentos e treze mil, cento e vinte e dois reais e setenta e sete
centavos), e Especial no valor de R$ 1.579.658,80 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos)
Parágrafo primeiro: o anexo I, desta Lei, constitui como sendo o quadro detalhado
relativo ao acréscimo orçamentário.
Parágrafo segundo: o anexo II, desta lei, constitui como sendo o quadro detalhado
relativo ao valor de redução orçamentária.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, especial por superavit e excesso de arrecadação, bem como anulação, nos termos do art.
43,8 1º, inciso 1, Il e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira, Regis, 500.
Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
rec parmamirim.ea.guebr PArrartrim, ER. Dr
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
mahd
,
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ANEXO I
Quadro detalhado
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Acréscimo vinculado ao Superávit 1.579.658,80
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 594.658,80
2810 Manutenção do Ensino Fundamental - Educadores 594.315,36
3.3.90.93
º
o
ENRZAÇÕES 25410000 0001 594.315,36
RESTITUIÇÕES
2981 Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Infantil, Creche e EJA 343,44
3.3.90.93
INDENTEAÇÕES ssa 0001 34344;
uu
RESTITUIÇÕES g
02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 985.000,00 E
1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 985.000,00 á
33.90.39 5
OUTROS a
SERVIÇOS DE 8
TERCEIROS -
27520000 0001 80.000,00 E)
PESSOA 8
JURÍDICA Es
33.90.92 E
DESPESAS DE E
EXERCÍCIOS 27520000 0001 905.000,00 E
ANTERIORES g
fra
Wu
uy
O
3
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Region Valor 8
S
8
8
=
Acréscimo vinculado ao excesso de arrecadação 381.530,36 E
E
8
g
02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 381.530,36 É
Ê
É
2079 Transporte ER
Escolar E
2
3.3.90.39 ê
OUTROS g
SERVOS DE a
&
INTERCESSOR -
15710000 0001 381.530,36 E
PESO :
JURIDICAL s
v
8
E
q
5
E
s
Ê
Assinado
por
1
pessoa:
ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor
Acréscimo vinculado a anulação 12.031.592,41
02.001 GABINETE CIVIL 487.000,00
2001 Comunicação Institucional e Social 200.000,00
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
.
15000000 0001 200.000,00
PESSOA JURÍDICA
2901 Manutenção e Funcionamento da Unidade 287.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E
VANTAGENS 15000000 0001 200.000,00
FIXAS - PESSOAL
CIVIL
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E 15000000 0001 87.000,00
RESTITUIÇÕES
02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.304.419,60
2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2.304.419,60
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 2.304.419,60
ANTERIORES
02.011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1.447.472,00
2805 Controle da Dívida Pública 1.400.972,00
4.6.90.71
PRINCIPAL DA
DÍVIDA 15000000 0001 1.400.972,00
CONTRATUAL
RESGATADO
2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 46.500,00
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 46.500,00
ANTERIORES
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.258.645,44
2835 FMS - Manutenção e Funcionamento 3.258.645,44
3.3.90.91
SENTENÇAS 15001002 0001 2.100.000,00
JUDICIAIS
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15001002 0001 51.262,11
ANTERIORES
3.3.90.93 .
INDENIZAÇÕES E 15001002 0001 1.107.383,33
RESTITUIÇÕES
02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 166.389,23
2909 Manutenção e Funcionamento da Unidade 166.389,23
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E 15690000 0001 166.389,23
RESTITUIÇÕES
02.081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 2.687.843,30
2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos 2.417.764,30
3.3.90.39 OUTROS
aa DE, sg00000 0001 1.541.621,44
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS .
17510000 0001 1876.142,86
PESSOA JURÍDICA
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
2050 Manutenção e ampliação do sistema de drenagem
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
|
-
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
2911 Manutenção e Funcionamento da Unidade
3.3.90.37 LOCAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
|
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.49 AUXÍLIO￾TRANSPORTE 15000000 0001
02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito
3.3.20.41
CONTRIBUIÇÕES 17520000 0001
02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2930 Manutenção e Funcionamento da Unidade
3.3.90.37 LOCAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal
3.1.90.11
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
3.3.90.14 DIÁRIAS -
CIVIL 15000000 0001
3.3.90.36 |
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS .
15000000 0001
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS K
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
44.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES
15000000 0001
15000000 0001
128.079,00
128.079,00
142.000,00
94.000,00
45.000,00
3.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
170.822,84
170.822,84
66.125,68
104.697,16
1.429.000,00
1.429.000,00
270.000,00
75.000,00
15.000,00
500.000,00
569.000,00
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
[3
ANEXO II
Quadro detalhado — redução
Anexo II (Redução) 12.031.592,41
02.001 GABINETE CIVIL 487.000,00
1001 Aquisição de Equipamentos para Solenidades - Móveis e Fixas 187.000,00
44.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
15000000 0001 187.000,00
PERMANENTE
2901 Manutenção e Funcionamento da Unidade 300.000,00
3.3.90.33
PASSAGENS E
DESPESAS com
15000000 0001 300.000,00
LOCOMOÇÃO
02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.304.419,60
2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2.304.419,60
3.1.91.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 2.304.419,60
ANTERIORES
02 .011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1.447.472,00
2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 46.500,00
44.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL 15000000 0001 46.500,00
PERMANENTE
2800 Controle da Dívida pública - FINISA 1.400.972,00
3.2.90.21 JUROS
SOBRE A DÍVIDA 15000000 0001 1.290.972,00
POR CONTRATO
4.6.90.71 PRINCIPAL
DA DÍVIDA
CONTRATUAL 15000000 0001 110.000,00
RESGATADO
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 207.383,33
2994 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO SUS 207.383,33
EM PARNA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS 15001002 0001 207.383,33
PESSOA JURÍDICA
02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 166.389,23
1136 Construção de Centros Infantis 166.389,23
44.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES 15690000 0001 166.389,23
02.081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1.354.631,58
1047 Implantação de viveiros e mudas. 1.000,00
3.3.90.36 |
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS 15000000 0001 1.000,00
PESSOA FÍSICA
1049 Reforma e Ampliação dos Cemitérios públicos 176.079,00
44.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES 15000000 0001 176.079,00
1051 Reforma e ampliação dos mercados públicos 251.576,57
4.4.90.51 OBRAS E
jsoggogo 0001 251.576,57 INSTALAÇÕES
2045 Iluminação festiva, gambiarras e refletores em períodos diversos 101.000,00 Assinado
por
1
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
|
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08C2-384D-EFF7-53E7
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “17510000 0001
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “17510000 0001
PESSOA JURÍDICA
2046 Iluminação natalina
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “17510000 0001
PESSOA FÍSICA
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 17510000 0001
ANTERIORES
44.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
2047 Iluminação festiva — Carnaval e São João
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO 17510000 0001
3.3.90.36 | OUTROS17510000 0001
SERVIÇOS DE
TERCEIROS =
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “17510000 0001
PESSOA JURÍDICA
17510000 0001
17510000 0001
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 17510000 0001
ANTERIORES
2911 Manutenção e Funcionamento da Unidade
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO 15000000 0001
02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
|
“17520000 0001
PESSOA JURÍDICA
02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
1106 Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário
44.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES 15000000 0001
44.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001
ANTERIORES
02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
2930 Manutenção e Funcionamento da Unidade
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO 15000000 0001
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001
ANTERIORES
2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos
1.000,00
100.000,00
622.998,86
1.000,00
100.000,00
21.998,86
500.000,00
98.500,00
2.500,00
1.000,00
95.000,00
53.644,00
53.644,00
49.833,15
49.833,15
80.000,00
80.000,00
80.000,00
4.061.885,42
4.061.885,42
1.891.865,34
2.170.020,08
170.822,84
70.199,56
199,56
30.000,00
Para
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TAVEIRA
DA
CUNHA
3
44.90.51 OBRAS E
INSTALAÇÕES
44.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
1153 Fundo Municipal de Cultura 30.000,00
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000 0001 30.000,00
PESSOA JURÍDICA
1154 Realizações culturais 46.000,00
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS 15000000 0001 30.000,00
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.48 OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
1159 Oficinas e Eventos de Formação Cultural 10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO
15000000 0001 10.000,00
1165 Eventos culturais em Praças e espaços públicos da Cidade 14.623,28
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO 15000000 0001 14.623,28
02.171 Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos 322.588,41
2931 Manutenção e Funcionamento da Unidade 178.588,41
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES 15000000 0001 18.000,00
PATRONAIS
3.1.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 10.000,00
ANTERIORES
3.3.50.41
CONTRIBUIÇÕES
3.3.90.04
CONTRATAÇÃO
POR TEMPO
DETERMINADO
3.3.90.08 |
OUTROS
BENEFÍCIOS
ASSISTENCIAIS DO 15000000 0001 800,00
SERVIDOR E DO
MILITAR
3.3.90.14 DIÁRIAS -
CIVIL 15000000 0001 8.000,00
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO
3.3.90.32
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO PARA 15000000 0001 8.000,00
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
3.3.90.37 LOCAÇÃO
DE MÃO-DE-OBRA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS 15000000 0001 17.550,00
PESSOA JURÍDICA
15000000 0001 20.000,00
15000000 0001 20.000,00
15000000 0001 16.000,00
15000000 0001 8.000,00
15000000 0001 4.000,00
15000000 0001 37.481,20
15000000 0001 10.578,52
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por
1
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ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
3.3.9046 AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO 15000000
3.3.90.49 AUXÍLIO￾TRANSPORTE 15600000
33.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000
ANTERIORES
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E15000000
RESTITUIÇÕES
44.90.51 OBRAS
E
INSTALAÇÕES
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS
E
MATERIAL
PERMANENTE
15000000
15000000
2301 Política de apoio
à mulher
33.90.31
PREMIAÇÕES
CULTURAIS.
ARTÍSTICAS, 15000000
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS
E
OUTRAS
3.3.90.32 15000000
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.48 OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS
A
PESSOAS FÍSICAS
15000000
2302 Política de igualdade racial
3.3.90.31
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, 15000000
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS
E
OUTRAS
3.3.90.32
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO PARA 15000000
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
33.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS 5000000
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS 15000000
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
-
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
0001
2.178,69
4.000,00
4.000,00
10.000,00
4.000,00
32.000,00
40.000,00
4.000,00
4.000,00
8.000,00
16.000,00
8.000,00
32.000,00
4.000,00
4.000,00
4.000,00
16.000,00
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por 1
pessoa:
ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
PESSOA JURÍDICA
a
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS À
15000000 0001
PESSOAS FÍSICAS
2303 Política de apoio ao seguimento LGBTQIA+
3.3.90.31 15000000 0001
PREMIAÇÕES
CULTURAIS,
ARTÍSTICAS,
CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E
OUTRAS
3.3.90.32
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO PARA 15000000 0001
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
3.3.90.36 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000 0001
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
asus
OUTROS
AUXÍLIOS
FINANCEIROS A
15000000 0001
PESSOAS FÍSICAS
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
1801 Criação e Implantação da TV Câmara
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS
.
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
1802 Criação da TV Câmara
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
2085 Verba Indenizatória
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E 15000000 0001
RESTITUIÇÕES
2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES 15000000 0001
PATRONAIS
3.3.90.33
PASSAGENS 5)
DESPESAS com
15000000 0001
LOCOMOÇÃO
3.3.90.92 DESPESAS
DE EXERCÍCIOS 15000000 0001
ANTERIORES
15000000 0001
4.000,00
72.000,00
4.000,00
8.000,00
4.000,00
48.000,00
8.000,00
1.429.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
969.000,00
906.000,00
35.000,00
28.000,00
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por
1
pessoa:
ROSANO
TAVEIRA
DA
CUNHA
2802 Escola do Legislativo - Eva Lúcia Bezerra
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO
15000000 0001
3.3.90.32
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO PARA 15000000 0001
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
1157 Reforma e ampliação das Instalações da Câmara
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS “15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
1104 Criação de Aplicativo digital
3.3.90.39 OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS *
15000000 0001
PESSOA JURÍDICA
100.000,00
30.000,00
30.000,00
40.000,00
100.000,00
100.000,00
10.000,00
10.000,00
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TAVEIRA
DA
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«4 — ROSANO TAVEIRA DA CUNHA (CPF 188.XXX.XXX-49) em 04/12/2024 19:46:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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