| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INCREMENTO PARA FINS DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4701 |
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PARNAMIRIM Há GACIV «o PREFEITURA mm MENSAGEM Nº 047, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de R$ 12.413.122,77 (doze milhões, quatrocentos e treze mil, cento e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), e Especial no valor de R$ 1.579.658,80 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). A presente proposta legislativa encontra respaldo nos termos do artigo 43, 8!º, I e II, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. $1º — Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I — o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II — os provenientes de excesso de arrecadação; HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento tendo em vista que a aptidão para a propositura está sendo devidamente respeitada, tendo expressa previsão na Lei Orgânica do Município. Acrescente-se que o anexo 1, da presente proposta legislativa, apresenta o quadro detalhado dos valores dos créditos adicionais em superavit, excesso e, na mesma medida, suplementar relativa a anulação. Ademais, verifica-se que a proposta tem por base a necessidade de reforço do orçamento junto a Secretarias Municipais. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, EM REGIME DE Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira, Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. DEN RCprernairivia it gv br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.tdoc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA E) é GACIV & $ PARNAMIRIM URGÊNCIA, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira, Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wow parnamirimem.govbr Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA PROJETO “é DE GACIV LEINº ALA /2024 «um q,pa Dispõe sobre a autorização de incremento para fins de crédito suplementar, e dá outras providências. O PREFEITO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e na forma que estabelece a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica autorizado o incremento no valor autorizado para crédito suplementar na Lei Orçamentária anual para 2024, no montante total de Suplementar no valor de R$ 12.413.122,77 (doze milhões, quatrocentos e treze mil, cento e vinte e dois reais e setenta e sete centavos), e Especial no valor de R$ 1.579.658,80 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) Parágrafo primeiro: o anexo I, desta Lei, constitui como sendo o quadro detalhado relativo ao acréscimo orçamentário. Parágrafo segundo: o anexo II, desta lei, constitui como sendo o quadro detalhado relativo ao valor de redução orçamentária. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, especial por superavit e excesso de arrecadação, bem como anulação, nos termos do art. 43,8 1º, inciso 1, Il e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av. Castor Vieira, Regis, 500. Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. rec parmamirim.ea.guebr PArrartrim, ER. Dr Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA mahd , Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 ANEXO I Quadro detalhado Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor Acréscimo vinculado ao Superávit 1.579.658,80 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 594.658,80 2810 Manutenção do Ensino Fundamental - Educadores 594.315,36 3.3.90.93 º o ENRZAÇÕES 25410000 0001 594.315,36 RESTITUIÇÕES 2981 Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Infantil, Creche e EJA 343,44 3.3.90.93 INDENTEAÇÕES ssa 0001 34344; uu RESTITUIÇÕES g 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 985.000,00 E 1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 985.000,00 á 33.90.39 5 OUTROS a SERVIÇOS DE 8 TERCEIROS - 27520000 0001 80.000,00 E) PESSOA 8 JURÍDICA Es 33.90.92 E DESPESAS DE E EXERCÍCIOS 27520000 0001 905.000,00 E ANTERIORES g fra Wu uy O 3 Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Region Valor 8 S 8 8 = Acréscimo vinculado ao excesso de arrecadação 381.530,36 E E 8 g 02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 381.530,36 É Ê É 2079 Transporte ER Escolar E 2 3.3.90.39 ê OUTROS g SERVOS DE a & INTERCESSOR - 15710000 0001 381.530,36 E PESO : JURIDICAL s v 8 E q 5 E s Ê Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Unidade Orçamentária Ação Natureza Fonte Região Valor Acréscimo vinculado a anulação 12.031.592,41 02.001 GABINETE CIVIL 487.000,00 2001 Comunicação Institucional e Social 200.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . 15000000 0001 200.000,00 PESSOA JURÍDICA 2901 Manutenção e Funcionamento da Unidade 287.000,00 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS 15000000 0001 200.000,00 FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E 15000000 0001 87.000,00 RESTITUIÇÕES 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.304.419,60 2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2.304.419,60 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 2.304.419,60 ANTERIORES 02.011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1.447.472,00 2805 Controle da Dívida Pública 1.400.972,00 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA 15000000 0001 1.400.972,00 CONTRATUAL RESGATADO 2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 46.500,00 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 46.500,00 ANTERIORES 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.258.645,44 2835 FMS - Manutenção e Funcionamento 3.258.645,44 3.3.90.91 SENTENÇAS 15001002 0001 2.100.000,00 JUDICIAIS 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15001002 0001 51.262,11 ANTERIORES 3.3.90.93 . INDENIZAÇÕES E 15001002 0001 1.107.383,33 RESTITUIÇÕES 02 .061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 166.389,23 2909 Manutenção e Funcionamento da Unidade 166.389,23 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E 15690000 0001 166.389,23 RESTITUIÇÕES 02.081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 2.687.843,30 2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos 2.417.764,30 3.3.90.39 OUTROS aa DE, sg00000 0001 1.541.621,44 PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . 17510000 0001 1876.142,86 PESSOA JURÍDICA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamírim.1doc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 kssinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA 2050 Manutenção e ampliação do sistema de drenagem 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | - 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 2911 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 3.3.90.49 AUXÍLIOTRANSPORTE 15000000 0001 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 3.3.20.41 CONTRIBUIÇÕES 17520000 0001 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2930 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 15000000 0001 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 0001 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . 15000000 0001 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS K 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 15000000 0001 128.079,00 128.079,00 142.000,00 94.000,00 45.000,00 3.000,00 80.000,00 80.000,00 80.000,00 170.822,84 170.822,84 66.125,68 104.697,16 1.429.000,00 1.429.000,00 270.000,00 75.000,00 15.000,00 500.000,00 569.000,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA [3 ANEXO II Quadro detalhado — redução Anexo II (Redução) 12.031.592,41 02.001 GABINETE CIVIL 487.000,00 1001 Aquisição de Equipamentos para Solenidades - Móveis e Fixas 187.000,00 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15000000 0001 187.000,00 PERMANENTE 2901 Manutenção e Funcionamento da Unidade 300.000,00 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS com 15000000 0001 300.000,00 LOCOMOÇÃO 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.304.419,60 2804 Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2.304.419,60 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 2.304.419,60 ANTERIORES 02 .011 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1.447.472,00 2905 Manutenção e Funcionamento da Unidade 46.500,00 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 15000000 0001 46.500,00 PERMANENTE 2800 Controle da Dívida pública - FINISA 1.400.972,00 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA 15000000 0001 1.290.972,00 POR CONTRATO 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 15000000 0001 110.000,00 RESGATADO 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 207.383,33 2994 FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO SUS 207.383,33 EM PARNA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 15001002 0001 207.383,33 PESSOA JURÍDICA 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 166.389,23 1136 Construção de Centros Infantis 166.389,23 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15690000 0001 166.389,23 02.081 SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 1.354.631,58 1047 Implantação de viveiros e mudas. 1.000,00 3.3.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 15000000 0001 1.000,00 PESSOA FÍSICA 1049 Reforma e Ampliação dos Cemitérios públicos 176.079,00 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 176.079,00 1051 Reforma e ampliação dos mercados públicos 251.576,57 4.4.90.51 OBRAS E jsoggogo 0001 251.576,57 INSTALAÇÕES 2045 Iluminação festiva, gambiarras e refletores em períodos diversos 101.000,00 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA | Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.br/verificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “17510000 0001 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “17510000 0001 PESSOA JURÍDICA 2046 Iluminação natalina 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “17510000 0001 PESSOA FÍSICA 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 17510000 0001 ANTERIORES 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2047 Iluminação festiva — Carnaval e São João 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 17510000 0001 3.3.90.36 | OUTROS17510000 0001 SERVIÇOS DE TERCEIROS = PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “17510000 0001 PESSOA JURÍDICA 17510000 0001 17510000 0001 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 17510000 0001 ANTERIORES 2911 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 1060 Implantação e Manutenção do Sistema de Trânsito 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | “17520000 0001 PESSOA JURÍDICA 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 1106 Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15000000 0001 44.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 ANTERIORES 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2930 Manutenção e Funcionamento da Unidade 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 ANTERIORES 2048 Eficientização energética da iluminação de vias e prédios públicos 1.000,00 100.000,00 622.998,86 1.000,00 100.000,00 21.998,86 500.000,00 98.500,00 2.500,00 1.000,00 95.000,00 53.644,00 53.644,00 49.833,15 49.833,15 80.000,00 80.000,00 80.000,00 4.061.885,42 4.061.885,42 1.891.865,34 2.170.020,08 170.822,84 70.199,56 199,56 30.000,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.1doc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA 3 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1153 Fundo Municipal de Cultura 30.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 0001 30.000,00 PESSOA JURÍDICA 1154 Realizações culturais 46.000,00 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 15000000 0001 30.000,00 PESSOA JURÍDICA 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 1159 Oficinas e Eventos de Formação Cultural 10.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 10.000,00 1165 Eventos culturais em Praças e espaços públicos da Cidade 14.623,28 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 14.623,28 02.171 Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos 322.588,41 2931 Manutenção e Funcionamento da Unidade 178.588,41 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES 15000000 0001 18.000,00 PATRONAIS 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 10.000,00 ANTERIORES 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES 3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 3.3.90.08 | OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO 15000000 0001 800,00 SERVIDOR E DO MILITAR 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL 15000000 0001 8.000,00 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15000000 0001 8.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 15000000 0001 17.550,00 PESSOA JURÍDICA 15000000 0001 20.000,00 15000000 0001 20.000,00 15000000 0001 16.000,00 15000000 0001 8.000,00 15000000 0001 4.000,00 15000000 0001 37.481,20 15000000 0001 10.578,52 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. fdoc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA 3.3.9046 AUXÍLIOALIMENTAÇÃO 15000000 3.3.90.49 AUXÍLIOTRANSPORTE 15600000 33.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 ANTERIORES 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E15000000 RESTITUIÇÕES 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000 15000000 2301 Política de apoio à mulher 33.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS. ARTÍSTICAS, 15000000 CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.32 15000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 PESSOA JURÍDICA 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 15000000 2302 Política de igualdade racial 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, 15000000 CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15000000 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 5000000 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS 15000000 SERVIÇOS DE TERCEIROS - 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 0001 2.178,69 4.000,00 4.000,00 10.000,00 4.000,00 32.000,00 40.000,00 4.000,00 4.000,00 8.000,00 16.000,00 8.000,00 32.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 16.000,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim.fdoc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA PESSOA JURÍDICA a OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À 15000000 0001 PESSOAS FÍSICAS 2303 Política de apoio ao seguimento LGBTQIA+ 3.3.90.31 15000000 0001 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15000000 0001 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 0001 PESSOA FÍSICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 0001 PESSOA JURÍDICA asus OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 15000000 0001 PESSOAS FÍSICAS 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 1801 Criação e Implantação da TV Câmara 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS . 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1802 Criação da TV Câmara 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 2085 Verba Indenizatória 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E 15000000 0001 RESTITUIÇÕES 2801 Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES 15000000 0001 PATRONAIS 3.3.90.33 PASSAGENS 5) DESPESAS com 15000000 0001 LOCOMOÇÃO 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 15000000 0001 ANTERIORES 15000000 0001 4.000,00 72.000,00 4.000,00 8.000,00 4.000,00 48.000,00 8.000,00 1.429.000,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 120.000,00 969.000,00 906.000,00 35.000,00 28.000,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. fdoc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA 2802 Escola do Legislativo - Eva Lúcia Bezerra 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 15000000 0001 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 15000000 0001 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 1157 Reforma e ampliação das Instalações da Câmara 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS “15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 1104 Criação de Aplicativo digital 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS * 15000000 0001 PESSOA JURÍDICA 100.000,00 30.000,00 30.000,00 40.000,00 100.000,00 100.000,00 10.000,00 10.000,00 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://parnamirim. 1doc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7 e informe o código 08C2-384D-EFF7-53E7 Assinado por 1 pessoa: ROSANO TAVEIRA DA CUNHA ID) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 08C2-384D-EFF7-53E7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 — ROSANO TAVEIRA DA CUNHA (CPF 188.XXX.XXX-49) em 04/12/2024 19:46:23 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://parnamirim.1 doc.com.briverificacao/08C2-384D-EFF7-53E7