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materia nº 72/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaCRIA A CAMPANHA DE PROPORCIONALIDADE NAS TAXAS CONDOMINIAIS, INCENTIVANDO A CONSTRUÇÃO CIVIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 072 / 2024
Cria a Campanha de proporcionalidade nas
taxas condominiais, incentivando a construção
civil, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Campanha de proporcionalidade nas taxas
condominiais, incentivando a construção civil, por parte dos empreendimentos e
incorporadores, sobre os lotes não vendidos após a constituição do condomínio, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, a Campanha de
proporcionalidade nas taxas condominiais, incentivando a construção civil, que tem por
finalidade propor o pagamento das taxas condominiais de forma proporcional por parte dos
empreendimentos/incorporadores sobre os lotes não vendidos após a constituição do
condomínio.
Art. 3º. A Campanha de proporcionalidade nas taxas condominiais, incentivando a
construção civil, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, tem por objetivo que o
pagamento das taxas condominiais seja efetivado de modo proporcional, por parte dos
empreendimentos/incorporadores, em relação aos lotes não vendidos após a constituição
do condomínio, da seguinte forma:
1) Abaixo de 5% das unidades totais do condomínio, o empreendimento/incorporador terá
que arcar com 100% das taxas condominiais referentes a cada lote.
Il) De 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) das unidades totais do condomínio, o
empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 50% (cinquenta por cento) das
taxas condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 50% (cinquenta por
cento). CÂMARA o SAMIR
aja: dO 05 | 20%
ui -
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Eu Câmara Municipal de Parnamirim Site: www parnamirim.teg.br
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Ill) De 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) das unidades totais do condomínio, o
empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 40% (quarenta por cento) das
taxas condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 60% (sessenta por
cento).
IV) De 15% (quinze por cento) até 20% (vinte por cento) das unidades totais do condomínio,
o empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 30% (trinta por cento) das taxas
condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 70% (setenta por cento).
V) Acima de 20% (vinte por centos) das unidades totais do condomínio, o
empreendimento/incorporador terá que arcar apenas com 20% (vinte por cento) das taxas
condominiais referentes a cada lote, ficando isento dos outros 80% (oitenta por cento).
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar, naquilo que couber, a presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de maio de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Viemos trazer para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa de suma importância para conferir uma política pública de incentivo
à construção civil, por meio do pagamento das taxas condominiais de forma proporcional
por parte dos empreendimentos/incorporadores, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
e dá outras providências.
No aspecto jurídico, pela forma, o Projeto se justifica em face de que a própria
Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três
diferentes níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de
autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas
“fatias”, denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode
ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais
analisaremos a seguir; no que concerne a este caso.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi
conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art.
30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
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A CASA DO POVO
PAT CAMARA MUNICIPAL DE e/ é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
I — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
Il — planejar e promover o desenvolvimento integrado do
Município, através do Plano Diretor Integrado;
[.]
XIV — organizar e prestar, diretamente ou sobre o regime de
concessão, permissão, autorização, cessão, comodato ou doação, os
serviços e bens públicos, principalmente bens móveis e imóveis de
propriedade do Município;
XV — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente a zona urbana;
[.]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É.
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
$ 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da- União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[.]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol
de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse
local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...].
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PARNAMIRIM
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Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, dispõe o Plano Diretor do
Município de Parnamirim (Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013), in
verbis:
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Art. 2º - O Plano Diretor tem o objetivo de orientar o desenvolvimento
das diversas funções da cidade, sobretudo através do planejamento
do uso e ocupação do solo, a fim de garantir o bem estar e a
melhoria da qualidade de vida da população, cumprindo,
obrigatoriamente, a função social da propriedade e da cidade.
Justificada a matéria do ponto de vista jurídico, no tocante ao interesse público e
social o Projeto se justifica em face da grande volatilidade do mercado imobiliário, o que
impõe desafios e diversos riscos para construtoras e incorporadoras. Desde a fase de
lançamento do empreendimento, a Lei de Incorporações (Lei n.º 4.591/64) prevê regras
rigorosas e obrigações em face do incorporador, como condições para negociação das
unidades imobiliárias.
Ante essa questão, conjuntamente com o acerto em relação aos aspectos técnicos
e econômicos, cuidados com as questões jurídicas (elaboração de memorial descritivo,
minuta da futura convenção de condomínio etc.) são elementos fundamentais para definir o
sucesso do empreendimento.
Neste sentido, um dos principais problemas enfrentados por construtoras e
incorporadoras após a conclusão das obras e entrega das unidades — notadamente em
períodos de crises financeiras, com a consequente redução no fluxo de venda — surge
justamente das unidades imobiliárias que não foram comercializadas (popularmente
conhecidas como “unidades em estoque”).
Para além do problema decorrente de imobilização de ativos, essas unidades
também implicam em ônus para as construtoras e incorporadoras na medida em que
acarretam em custos, notadamente pela incidência e cobrança de taxas condominiais.
Na tentativa de tentar minimizar esses ônus, tornou-se prática bastante comum que
construtoras e incorporadoras elaborassem e aprovassem minutas de convenção de
condomínio com cláusulas que preveem uma taxa menor para unidades não
comercializadas.
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Nesse contexto, objetivando desonerar e incentivar novos investimentos
(construções de condomínios horizontais e verticais), faz-se necessário a criação de um
Plano de Incentivo à Construção Civil do Município de Parnamirim tendo como objetivo
estimular empreendimentos e incorporadores a construírem novos condomínios na cidade,
assim colaborando para a geração de emprego e renda, expansão da área urbana, tudo por
meio da construção civil. A iniciativa envolve todos os tipos de obras que constituam algum
tipo de condomínio, seja residencial ou comercial.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios
dos empreendedores do ramo da construção civil, que tanto contribuem para o crescimento
e desenvolvimento urbano de nossa cidade, e que nos reportaram a presente demanda, em
face da lacuna legislativa acerca da matéria no Município de Parnamirim, e, ainda, como
Vereador cujo Mandato é pautado na defesa das OBRAS de infraestrutura e
desenvolvimento urbano, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior
aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa
Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Sem mais para o momento, estas são, pois, as razões que justificam a presente
proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e
aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la,
tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal.
Aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais
cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 10 de maio de 2024.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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